KYB CHINA(1993年11月7日国务院批准 1993年11月15日交通部令1993年第5号发布 自1994年1月1日起施行)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 7 de novembro de 1993, promulgado pelo Decreto n.º 5 do Ministério dos Transportes em 15 de novembro de 1993, em vigor a partir de 1 de janeiro de 1994)
根据《中华人民共和国海商法》第二百一十条规定，制定本规定。
O presente regulamento é elaborado nos termos do artigo 210.º da Lei Marítima da República Popular da China.
本规定适用于超过20总吨、不满300总吨的船舶及300总吨以上从事中华人民共和国港口之间货物运输或者沿海作业的船舶。
O presente regulamento aplica-se a navios com arqueação bruta superior a 20 e inferior a 300, bem como a navios com arqueação bruta igual ou superior a 300 que efetuem transporte de mercadorias entre portos da República Popular da China ou operações costeiras.
除本规定第四条另有规定外，不满300总吨船舶的海事赔偿责任限制，依照下列规定计算赔偿限额：
Salvo disposição em contrário no artigo 4.º do presente regulamento, os limites de responsabilidade civil marítima para navios de arqueação bruta inferior a 300 são calculados da seguinte forma:
(一)关于人身伤亡的赔偿请求：
(1) Quanto a pedidos de indemnização por danos pessoais:
1、超过20总吨、21总吨以下的船舶，赔偿限额为54000计算单位；
1. Para navios com arqueação bruta superior a 20 e igual ou inferior a 21, o limite de indemnização é de 54 000 unidades de conta;
2、超过21总吨的船舶，超过部分每吨增加1000计算单位。
2. Para navios com arqueação bruta superior a 21, acrescem 1 000 unidades de conta por cada tonelada adicional.
(二)关于非人身伤亡的赔偿请求：
(2) Quanto a pedidos de indemnização por danos não pessoais:
1、超过20总吨、21总吨以下的船舶，赔偿限额为27500计算单位；
1. Para navios com arqueação bruta superior a 20 e igual ou inferior a 21, o limite de indemnização é de 27 500 unidades de conta;
2、超过21总吨的船舶，超过部分每吨增加500计算单位。
2. Para navios com arqueação bruta superior a 21, acrescem 500 unidades de conta por cada tonelada adicional.
从事中华人民共和国港口之间货物运输或者沿海作业的船舶，不满300总吨的，其海事赔偿限额依照本规定第三条规定的赔偿限额的50%计算；300总吨以上的，其海事赔偿限额依照《中华人民共和国海商法》第二百一十条第一款规定的赔偿限额的50%计算。
Para navios com arqueação bruta inferior a 300 que efetuem transporte de mercadorias entre portos da República Popular da China ou operações costeiras, os limites de responsabilidade civil marítima são calculados com base em 50% dos limites previstos no artigo 3.º do presente regulamento; para navios com arqueação bruta igual ou superior a 300, os limites são calculados com base em 50% dos limites previstos no n.º 1 do artigo 210.º da Lei Marítima da República Popular da China.
同一事故中的当事船舶的海事赔偿限额，有适用《中华人民共和国海商法》第二百一十条或者本规定第三条规定的，其他当事船舶的海事赔偿限额应当同样适用。
Se, num mesmo sinistro, os limites de responsabilidade civil marítima de um dos navios envolvidos forem regidos pelo artigo 210.º da Lei Marítima da República Popular da China ou pelo artigo 3.º do presente regulamento, os limites dos restantes navios envolvidos devem ser igualmente aplicados.
本规定由中华人民共和国交通部负责解释。
O presente regulamento é interpretado pelo Ministério dos Transportes da República Popular da China.
本规定自一九九四年一月一日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 1994.