Regulamento sobre a Administração de Empresas de Serviços de Emprego e Trabalho

(1990年11月22日中华人民共和国国务院令第66号发布　自发布之日起施行)

(Promulgado pelo Decreto nº 66 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de novembro de 1990, em vigor a partir da data de promulgação)

为巩固和发展劳动就业服务企业，保障其合法权益，加强管理，促进城镇劳动就业工作的开展，制定本规定。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de consolidar e desenvolver as empresas de serviços de emprego e trabalho, proteger os seus direitos e interesses legítimos, reforçar a sua gestão e promover o desenvolvimento do trabalho de emprego urbano.

劳动就业服务企业是承担安置城镇待业人员任务、由国家和社会扶持、进行生产经营自救的集体所有制经济组织。

As empresas de serviços de emprego e trabalho são organizações económicas de propriedade coletiva que assumem a tarefa de colocar pessoas desempregadas urbanas, são apoiadas pelo Estado e pela sociedade e realizam a autoajuda na produção e operação.

前款所称承担安置城镇待业人员任务，是指：

A tarefa de colocar pessoas desempregadas urbanas mencionada no parágrafo anterior refere-se a:

(一)劳动就业服务企业开办时，从业人员中百分之六十以上(含百分之六十)为城镇待业人员；

(1) No momento da criação da empresa de serviços de emprego e trabalho, pelo menos 60% (incluindo 60%) dos funcionários são pessoas desempregadas urbanas;

(二)劳动就业服务企业存续期间，根据当地就业安置任务和企业常年生产经营情况按一定比例安置城镇待业人员。

(2) Durante o período de existência da empresa de serviços de emprego e trabalho, esta deve colocar uma certa proporção de pessoas desempregadas urbanas de acordo com a tarefa local de colocação de emprego e a situação anual de produção e operação da empresa.

本规定所称城镇待业人员，是指城镇居民中持有待业证明的未就过业的人员和曾就过业又失业的人员。

As pessoas desempregadas urbanas referidas neste regulamento são pessoas que residem em áreas urbanas, possuem um certificado de desemprego e nunca estiveram empregadas ou estiveram empregadas mas perderam o emprego.

国家对劳动就业服务企业实行扶持政策，鼓励社会各方面依法扶持兴办各种形式的劳动就业服务企业。

O Estado implementa uma política de apoio às empresas de serviços de emprego e trabalho e incentiva todos os setores da sociedade a apoiar legalmente a criação de várias formas de empresas de serviços de emprego e trabalho.

各级人民政府及其行业主管部门应当重视和加强对劳动就业服务企业的领导，把巩固和发展劳动就业服务企业作为解决城镇就业问题的重要途径，将其纳入国民经济和社会发展计划，促进城镇劳动就业工作的开展。

Os governos populares a todos os níveis e os seus departamentos competentes devem valorizar e reforçar a liderança sobre as empresas de serviços de emprego e trabalho, considerar a consolidação e o desenvolvimento destas empresas como uma via importante para resolver o problema do emprego urbano, incorporá-las no plano de desenvolvimento económico e social nacional e promover o desenvolvimento do trabalho de emprego urbano.

国家对劳动就业服务企业给予下列税收优惠：

O Estado concede os seguintes benefícios fiscais às empresas de serviços de emprego e trabalho:

(一)新开办的劳动就业服务企业免征所得税二至三年；

(1) As empresas de serviços de emprego e trabalho recém-criadas estão isentas do imposto sobre o rendimento por dois a três anos;

(二)免税期满后，继续承担安置城镇待业人员任务并达到一定比例的，享受相应的减免税优惠；

(2) Após o período de isenção fiscal, se continuarem a assumir a tarefa de colocar pessoas desempregadas urbanas e atingirem uma determinada proporção, beneficiam de reduções ou isenções fiscais correspondentes;

(三)适当调低劳动就业服务企业所得税的税率。

(3) A taxa do imposto sobre o rendimento das empresas de serviços de emprego e trabalho é adequadamente reduzida.

上述税收优惠的具体实施办法，由国家税务局商劳动部等有关部门制定。

As medidas específicas de implementação dos benefícios fiscais acima referidos serão formuladas pela Administração Nacional de Impostos em consulta com o Ministério do Trabalho e outros departamentos relevantes.

国家在开办条件、物资供应、固定资产和流动资金贷款等方面对劳动就业服务企业予以支持和照顾。

O Estado concede apoio e tratamento preferencial às empresas de serviços de emprego e trabalho em termos de condições de criação, fornecimento de materiais, empréstimos para ativos fixos e capital de giro.

国家保护劳动就业服务企业的合法权益。禁止任何机关和单位非法改变劳动就业服务企业的集体所有制性质、干预企业自主权和向企业平调或者摊派人力、物力和财力。

O Estado protege os direitos e interesses legítimos das empresas de serviços de emprego e trabalho. É proibido a qualquer órgão ou unidade alterar ilegalmente a natureza de propriedade coletiva das empresas de serviços de emprego e trabalho, interferir na sua autonomia empresarial ou exigir ou impor contribuições de recursos humanos, materiais e financeiros.

劳动就业服务企业必须贯彻执行国家的方针、政策和法律、法规，坚持社会主义方向，坚持以安置待业人员为主、安置效益和经济效益相结合的原则。

As empresas de serviços de emprego e trabalho devem implementar as políticas, leis e regulamentos nacionais, aderir à orientação socialista e ao princípio de dar prioridade à colocação de pessoas desempregadas, combinando os benefícios de colocação com os benefícios económicos.

开办劳动就业服务企业，须经审批机关批准，并经同级工商行政管理机关核准登记，领取《企业法人营业执照》或者《营业执照》后始得经营。

A criação de uma empresa de serviços de emprego e trabalho requer a aprovação da autoridade de aprovação e o registo junto da autoridade administrativa industrial e comercial ao mesmo nível, obtendo a 'Licença de Empresa como Pessoa Coletiva' ou a 'Licença Comercial' antes de iniciar a atividade.

前款所称审批机关批准是指：

A aprovação pela autoridade de aprovação mencionada no parágrafo anterior refere-se a:

(一)有主办或者扶持单位的劳动就业服务企业，经主办或者扶持单位的主管部门审查同意，由同级劳动部门认定其劳动就业服务企业的性质；

(1) Para empresas de serviços de emprego e trabalho com uma unidade patrocinadora ou de apoio, após revisão e aprovação pelo departamento competente da unidade patrocinadora ou de apoio, o departamento de trabalho ao mesmo nível reconhece a natureza da empresa de serviços de emprego e trabalho;

(二)待业人员自筹资金开办的劳动就业服务企业，由当地县(区)以上劳动部门批准。

(2) Para empresas de serviços de emprego e trabalho criadas com fundos auto-reunidos por pessoas desempregadas, a aprovação é feita pelo departamento de trabalho ao nível do distrito (condado) ou superior.

劳动就业服务企业应当在核准登记的经营范围内从事生产经营活动。

As empresas de serviços de emprego e trabalho devem realizar atividades de produção e operação dentro do âmbito de negócios aprovado e registado.

各级人民政府的劳动部门对本地区劳动就业服务企业的职责是：

As responsabilidades do departamento de trabalho dos governos populares a todos os níveis em relação às empresas de serviços de emprego e trabalho na sua região são:

(一)指导和监督劳动就业服务企业贯彻执行国家有关方针、政策和法律、法规；

(1) Orientar e supervisionar as empresas de serviços de emprego e trabalho na implementação das políticas, diretrizes, leis e regulamentos nacionais relevantes;

(二)制定劳动就业服务企业的地区发展规划；

(2) Formular planos de desenvolvimento regional para as empresas de serviços de emprego e trabalho;

(三)根据国家有关规定，运用就业经费和生产扶持基金，推动劳动就业服务企业的发展，扩大其安置待业人员的能力；

(3) De acordo com as disposições nacionais relevantes, utilizar fundos de emprego e fundos de apoio à produção para promover o desenvolvimento das empresas de serviços de emprego e trabalho, ampliando sua capacidade de colocar pessoas desempregadas;

(四)开展技术培训，开辟物资渠道，组织技术咨询和信息交流，为劳动就业服务企业提供服务；

(4) Realizar treinamento técnico, abrir canais de materiais, organizar consultoria técnica e intercâmbio de informações, prestando serviços às empresas de serviços de emprego e trabalho;

(五)指导劳动部门所属的劳动就业服务企业的管理活动及其干部的管理和培养工作，开展评选先进集体和个人的活动；

(5) Orientar as atividades de gestão das empresas de serviços de emprego e trabalho subordinadas aos departamentos de trabalho, bem como a gestão e formação de seus quadros, e realizar atividades de seleção de coletivos e indivíduos avançados;

(六)省、自治区、直辖市(含计划单列市，下同)人民政府的劳动部门组织本地区的劳动就业服务企业开展产品评优、企业升级的工作。

(6) Os departamentos de trabalho dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central (incluindo cidades com planejamento independente, o mesmo abaixo) organizam as empresas de serviços de emprego e trabalho em suas regiões para realizar trabalhos de avaliação de produtos de qualidade e atualização empresarial.

各级劳动部门的就业服务机构，按照国务院和省、自治区、直辖市人民政府的规定，可以承担上款各项的有关具体工作。

As agências de serviços de emprego dos departamentos de trabalho em todos os níveis, de acordo com as disposições do Conselho de Estado e dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, podem assumir os trabalhos específicos relevantes do parágrafo anterior.

各行业主管部门对本部门劳动就业服务企业的职责是：

As responsabilidades dos departamentos de gestão de cada setor em relação às empresas de serviços de emprego e trabalho do seu setor são:

(一)指导和监督劳动就业服务企业贯彻执行国家有关方针、政策和法律、法规；

(1) Orientar e supervisionar as empresas de serviços de emprego e trabalho na implementação das políticas, diretrizes, leis e regulamentos nacionais relevantes;

(二)制定劳动就业服务企业的部门发展规划，协助企业筹措发展资金；

(2) Formular planos de desenvolvimento setorial para as empresas de serviços de emprego e trabalho, auxiliando as empresas na captação de recursos para desenvolvimento;

(三)协调劳动就业服务企业与部门内各有关方面的关系；

(3) Coordenar as relações entre as empresas de serviços de emprego e trabalho e as diversas partes interessadas dentro do setor;

(四)开展技术培训，为劳动就业服务企业提供咨询，组织物资、生产、技术等信息交流；

(4) Realizar treinamento técnico, fornecer consultoria às empresas de serviços de emprego e trabalho e organizar intercâmbio de informações sobre materiais, produção e tecnologia;

(五)帮助劳动就业服务企业进行新产品鉴定和科研成果鉴定；

(5) Ajudar as empresas de serviços de emprego e trabalho na realização de avaliações de novos produtos e avaliações de resultados de pesquisa científica;

(六)指导本部门所属的劳动就业服务企业的干部管理和培养工作，开展评选先进集体和个人的活动。

(6) Orientar a gestão e formação de quadros das empresas de serviços de emprego e trabalho subordinadas ao seu setor, e realizar atividades de seleção de coletivos e indivíduos avançados.

企业、事业单位、机关、团体、部队等主办或者扶持单位(简称主办或者扶持单位，下同)对所主办或者扶持开办的劳动就业服务企业的职责是：

As responsabilidades das empresas, instituições, órgãos públicos, organizações sociais, unidades militares e outras entidades patrocinadoras ou apoiadoras (doravante denominadas entidades patrocinadoras ou apoiadoras, o mesmo abaixo) em relação às empresas de serviços de emprego e trabalho por elas patrocinadas ou apoiadas são:

(一)劳动就业服务企业开办时，为企业筹措开办资金，帮助企业办理审批和工商登记手续；

(1) Quando a empresa de serviços de emprego e trabalho for estabelecida, captar recursos para sua abertura e auxiliar a empresa nos procedimentos de aprovação e registro comercial;

(二)为劳动就业服务企业安置待业人员提供一定的生产经营条件；

(2) Fornecer certas condições de produção e operação para que a empresa de serviços de emprego e trabalho possa colocar pessoas desempregadas;

(三)协调劳动就业服务企业与各方面的关系；

(3) Coordenar as relações entre a empresa de serviços de emprego e trabalho e as diversas partes;

(四)在劳动就业服务企业兴办初期，指导企业制定管理制度，任用、招聘或者组织民主选举企业的厂长(经理)；

(4) No estágio inicial de estabelecimento da empresa de serviços de emprego e trabalho, orientar a empresa na formulação de sistemas de gestão, nomear, recrutar ou organizar eleições democráticas para o diretor (gerente) da empresa;

(五)尊重并维护劳动就业服务企业在人财物、产供销等方面的管理自主权；

(5) Respeitar e salvaguardar a autonomia de gestão da empresa de serviços de emprego e trabalho em relação a pessoal, finanças, materiais, produção, fornecimento e vendas;

(六)在平等互利、等价交换的原则基础上，同劳动就业服务企业开展生产经营和服务等方面的合作活动。

(6) Com base nos princípios de benefício mútuo e igualdade, e troca de valor equivalente, realizar atividades de cooperação em produção, operação e serviços com a empresa de serviços de emprego e trabalho.

主办或者扶持单位应当按照国家有关规定积极支持本单位职工到劳动就业服务企业担任生产经营和技术等方面的管理职务。

As entidades patrocinadoras ou apoiadoras devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, apoiar ativamente seus funcionários a assumirem cargos de gestão em produção, tecnologia e outras áreas nas empresas de serviços de emprego e trabalho.

主办或者扶持单位的职工到劳动就业服务企业任职，应当逐步实行聘任制，由主办或者扶持单位、任职人员和劳动就业服务企业三方签订聘用合同。聘用合同应当以书面形式订立，其主要内容应当包括：

Os funcionários das entidades patrocinadoras ou apoiadoras que forem trabalhar nas empresas de serviços de emprego e trabalho devem gradualmente adotar um sistema de contratação, com a celebração de um contrato de trabalho entre a entidade patrocinadora ou apoiadora, o funcionário e a empresa de serviços de emprego e trabalho. O contrato de trabalho deve ser celebrado por escrito e seu conteúdo principal deve incluir:

(一)聘用人员的职责；

(1) As responsabilidades do pessoal contratado;

(二)聘用人员的待遇；

(2) Remuneração dos funcionários contratados;

(三)聘用期限；

(3) Período de contratação;

(四)违约责任及其处理办法；

(4) Responsabilidade por violação contratual e métodos de tratamento;

(五)三方认为应当规定的其他内容。

(5) Outros conteúdos que as três partes considerem necessários.

聘用合同一经依法订立即具法律约束力，三方均应当认真履行，不得擅自改变。

Uma vez celebrado de acordo com a lei, o contrato de trabalho tem força vinculativa legal, e as três partes devem cumpri-lo seriamente, não podendo alterá-lo sem autorização.

聘任期满后可以续聘。

Após o término do período de contratação, é possível renovar o contrato.

聘用合同书应当报劳动就业服务企业主管部门和劳动部门备案。

O contrato de trabalho deve ser arquivado junto ao órgão competente da empresa de serviços de emprego e trabalho e ao departamento de trabalho.

全民所有制的主办或者扶持单位的职工被劳动就业服务企业聘用后，仍保留其在原单位的全民所有制职工的身份和待遇。

Os funcionários de unidades patrocinadoras ou de apoio de propriedade de todo o povo, após serem contratados por uma empresa de serviços de emprego e trabalho, mantêm seu status e tratamento como funcionários de propriedade de todo o povo na unidade original.

聘用人员退休后回原单位领取退休金并享受退休人员的一切待遇。

Os funcionários contratados, ao se aposentarem, retornam à unidade original para receber a pensão e desfrutar de todos os benefícios dos aposentados.

主办或者扶持单位对支持劳动就业服务企业的资金、设备等，应当坚持有偿使用原则：

As unidades patrocinadoras ou de apoio devem aderir ao princípio de uso oneroso para os fundos, equipamentos, etc., fornecidos às empresas de serviços de emprego e trabalho:

(一)扶持资金(限于主办或者扶持单位的自有资金)可以作为借用款由劳动就业服务企业按双方约定分期归还，也可以依法作为投资参与劳动就业服务企业的利润分配；

(1) Os fundos de apoio (limitados aos fundos próprios da unidade patrocinadora ou de apoio) podem ser usados como empréstimo, a ser reembolsado pela empresa de serviços de emprego e trabalho em parcelas conforme acordado entre as partes, ou podem ser usados como investimento de acordo com a lei para participar na distribuição de lucros da empresa de serviços de emprego e trabalho;

(二)设备、工具等生产资料和厂房可以在合理作价的基础上由劳动就业服务企业一次或分期付清；主办或者扶持单位也可以采用出租形式，收取相当于折旧费的租金。

(2) Equipamentos, ferramentas e outros meios de produção, bem como instalações fabris, podem ser pagos pela empresa de serviços de emprego e trabalho de uma só vez ou em parcelas, com base em um preço razoável; a unidade patrocinadora ou de apoio também pode adotar a forma de arrendamento, cobrando um aluguel equivalente à taxa de depreciação.

劳动就业服务企业实行民主管理。除下列情况外，劳动就业服务企业的内部管理按国家有关城镇集体所有制企业的法律、法规的规定执行：

As empresas de serviços de emprego e trabalho implementam gestão democrática. Exceto nas seguintes situações, a administração interna das empresas de serviços de emprego e trabalho segue as disposições das leis e regulamentos nacionais relativos a empresas de propriedade coletiva urbana:

(一)本规定第十一条(四)所规定的情况；

(1) A situação prevista no artigo 11(4) deste regulamento;

(二)以全民所有制企业为主办单位的劳动就业服务企业，其厂长(经理)人选可以由主办单位提出，由主办单位和劳动就业服务企业共同确定。厂长(经理)实行任期制。在厂长(经理)任期内，无法定理由，主办单位和劳动就业服务企业均不得擅自对厂长(经理)予以罢免或调动。

(2) Para empresas de serviços de emprego e trabalho cuja unidade patrocinadora é uma empresa de propriedade de todo o povo, a seleção do diretor (gerente) pode ser proposta pela unidade patrocinadora e determinada conjuntamente pela unidade patrocinadora e pela empresa de serviços de emprego e trabalho. O diretor (gerente) implementa um sistema de mandato. Durante o mandato do diretor (gerente), sem motivo legal, nem a unidade patrocinadora nem a empresa de serviços de emprego e trabalho podem destituir ou transferir o diretor (gerente) sem autorização.

劳动就业服务企业可以实行多种形式的生产经营责任制，但任何一种生产经营责任制均应当以安置待业人员作为责任制的一项重要内容。

As empresas de serviços de emprego e trabalho podem adotar várias formas de sistema de responsabilidade pela produção e operação, mas qualquer sistema de responsabilidade pela produção e operação deve considerar a colocação de pessoas desempregadas como um conteúdo importante.

劳动就业服务企业应当按照灵活方便、合同管理、骨干稳定、合理流动的原则，自主选择用工形式。

As empresas de serviços de emprego e trabalho devem escolher de forma independente as formas de emprego, com base nos princípios de flexibilidade e conveniência, gestão contratual, estabilidade do quadro principal e mobilidade razoável.

从业人员在劳动就业服务企业工作期间应当计算工龄。

O tempo de serviço dos funcionários durante o período de trabalho em uma empresa de serviços de emprego e trabalho deve ser contado para efeitos de antiguidade.

劳动就业服务企业根据自身情况可以有条件地适当安排全民所有制主办单位的富余人员在本企业就业。安置富余人员应当由劳动就业服务企业同全民所有制主办单位双方签订安置合同，合同内容由双方商定。

As empresas de serviços de emprego e trabalho podem, de acordo com sua própria situação, acomodar condicionalmente os funcionários excedentes das unidades patrocinadoras de propriedade de todo o povo para emprego na própria empresa. A colocação de funcionários excedentes deve ser realizada mediante a celebração de um contrato de colocação entre a empresa de serviços de emprego e trabalho e a unidade patrocinadora de propriedade de todo o povo, cujo conteúdo será acordado entre as partes.

劳动就业服务企业可以根据国家有关规定和企业经济效益，自主地确定适合本企业具体情况的工资和奖金的分配形式和办法。

As empresas de serviços de emprego e trabalho podem, de acordo com as disposições nacionais relevantes e o desempenho econômico da empresa, determinar de forma independente as formas e métodos de distribuição de salários e bônus adequados à sua situação específica.

劳动就业服务企业对职工个人出资可以实行付息或者分红的办法。企业盈利，按一定比例付息或者分红；企业亏损，在弥补亏损之前，不得付息或者分红。付息或者分红的比例不得超过国家规定的最高限额。

As empresas de serviços de emprego e trabalho podem adotar métodos de pagamento de juros ou dividendos sobre as contribuições de capital dos funcionários. Se a empresa tiver lucro, pagará juros ou dividendos em uma determinada proporção; se a empresa tiver prejuízo, antes de compensar o prejuízo, não poderá pagar juros ou dividendos. A proporção de juros ou dividendos não pode exceder o limite máximo estipulado pelo estado.

由待业人员自筹资金开办的劳动就业服务企业，在企业具备偿还能力时，可以逐步偿还个人出资。

Para empresas de serviços de emprego e trabalho estabelecidas com fundos auto-arrecadados por pessoas desempregadas, quando a empresa tiver capacidade de reembolso, pode reembolsar gradualmente as contribuições de capital individuais.

劳动就业服务企业应当建立养老保险制度并逐步建立待业保险制度。保险基金提取办法和保险项目按国家有关规定执行。

As empresas de serviços de emprego e trabalho devem estabelecer um sistema de seguro de pensão e, gradualmente, estabelecer um sistema de seguro-desemprego. Os métodos de coleta de fundos de seguro e os itens de seguro devem ser executados de acordo com as disposições nacionais relevantes.

劳动就业服务企业应当执行国家有关财务制度和财经纪律，健全财务管理，接受国家有关主管部门的指导和监督。

As empresas de serviços de emprego e trabalho devem implementar o sistema financeiro nacional e a disciplina financeira, melhorar a gestão financeira e aceitar a orientação e supervisão dos departamentos competentes do estado.

违反本规定第八条的规定，以劳动就业服务企业名义进行活动的，由工商行政管理机关根据国家有关规定给予行政处罚。

Quem violar o disposto no Artigo 8 deste regulamento, realizando atividades em nome de uma empresa de serviços de emprego e trabalho, estará sujeito a sanções administrativas impostas pelas autoridades administrativas industriais e comerciais, de acordo com as disposições nacionais relevantes.

任何机关和单位违反本规定第六条的规定，非法改变劳动就业服务企业的集体所有制性质，干预企业自主权的，其上级主管部门应当予以纠正；向劳动就业服务企业平调或者摊派人力、物力、财力的，必须予以赔偿。对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，由其主管部门根据情节轻重，给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Caso qualquer órgão ou unidade viole o disposto no Artigo 6 deste regulamento, alterando ilegalmente a natureza de propriedade coletiva de uma empresa de serviços de emprego e trabalho ou interferindo na sua autonomia empresarial, a autoridade superior competente deverá corrigir a situação; se houver apropriação ou imposição de recursos humanos, materiais ou financeiros à empresa, deverá haver indenização. O pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos estarão sujeitos a sanções disciplinares administrativas, conforme a gravidade das circunstâncias, pela sua autoridade superior; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada nos termos da lei.

劳动就业服务企业违反本规定有关企业领导人员的产生、罢免程序规定的，其主管部门应当予以纠正，并追究直接责任人员的行政责任。

Se uma empresa de serviços de emprego e trabalho violar as disposições deste regulamento relativas aos procedimentos de nomeação e destituição dos seus dirigentes, a sua autoridade superior deverá corrigir a situação e responsabilizar administrativamente os diretamente responsáveis.

劳动就业服务企业的主管部门或者主办、扶持单位违反本规定有关劳动就业服务企业领导人员产生、罢免程序规定的，其上一级主管部门或者主办、扶持单位的主管部门应当予以纠正，并追究直接责任人员的行政责任。

Se a autoridade superior ou a unidade patrocinadora ou apoiadora de uma empresa de serviços de emprego e trabalho violar as disposições deste regulamento relativas aos procedimentos de nomeação e destituição dos dirigentes da empresa, a autoridade superior imediata ou a autoridade superior da unidade patrocinadora ou apoiadora deverá corrigir a situação e responsabilizar administrativamente os diretamente responsáveis.

除本规定有明文规定者外，劳动就业服务企业均应当执行国家有关城镇集体所有制企业的政策和法规。

Salvo disposição expressa em contrário neste regulamento, as empresas de serviços de emprego e trabalho devem cumprir as políticas e regulamentos nacionais relativos às empresas de propriedade coletiva urbana.

省、自治区、直辖市人民政府和国务院各行业主管部门可以根据本规定并结合本地区、本部门的具体情况制定实施办法。

Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, bem como os ministérios e comissões setoriais do Conselho de Estado, podem elaborar medidas de implementação com base neste regulamento e considerando as circunstâncias específicas das suas regiões ou setores.

本规定由劳动部负责解释。

Este regulamento será interpretado pelo Ministério do Trabalho.

本规定从发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.