Regulamento de Implementação da Lei Postal da República Popular da China

(1990年11月12日中华人民共和国国务院令第65号发布　自发布之日起施行)

(Promulgado pelo Decreto nº 65 do Conselho de Estado da República Popular da China em 12 de novembro de 1990, em vigor a partir da data de promulgação)

根据《中华人民共和国邮政法》(以下简称《邮政法》)的规定，制定本实施细则。

O presente Regulamento é formulado de acordo com as disposições da Lei Postal da República Popular da China (doravante designada por Lei Postal).

中华人民共和国邮电部(以下简称邮电部)是国务院邮政主管部门，管理全国邮政工作。

O Ministério dos Correios e Telecomunicações da República Popular da China (doravante designado por Ministério dos Correios) é o departamento competente postal do Conselho de Estado, responsável pela gestão do trabalho postal a nível nacional.

各省、自治区、直辖市邮电管理局(以下简称邮电管理局)是地区邮政管理机构，管理该地区的邮政工作。

As Administrações de Correios e Telecomunicações das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central (doravante designadas por Administrações de Correios) são as entidades regionais de gestão postal, responsáveis pela gestão do trabalho postal na respetiva região.

市、县邮电局(含邮政局，下同)是全民所有制的经营邮政业务的公用企业(以下简称邮政企业)，经邮电管理局授权，管理该地区的邮政工作。

As Estações de Correios e Telecomunicações a nível de cidade e concelho (incluindo as Estações Postais, doravante designadas por Empresas Postais) são empresas públicas de propriedade de todo o povo que operam serviços postais (doravante designadas por Empresas Postais), autorizadas pelas Administrações de Correios a gerir o trabalho postal na respetiva área.

邮电支局、邮电所、邮政支局、邮政所是办理邮政业务的分支机构(以下简称分支机构)；邮亭、邮政报刊亭等是邮政企业的服务点。

As Subestações de Correios e Telecomunicações, Agências de Correios e Telecomunicações, Subestações Postais e Agências Postais são sucursais que tratam de serviços postais (doravante designadas por Sucursais); os quiosques postais e quiosques de jornais e revistas postais são pontos de serviço das Empresas Postais.

邮电代办所视同邮政企业所属的分支机构。

As Agências Postais Delegadas são consideradas sucursais pertencentes às Empresas Postais.

未经邮政企业委托，任何单位或者个人不得经营信函、明信片或者其他具有信件性质的物品的寄递业务，但国务院另有规定的除外。

Sem autorização das Empresas Postais, nenhuma entidade ou indivíduo pode operar serviços de entrega de cartas, postais ou outros objetos com natureza de carta, salvo disposição em contrário do Conselho de Estado.

信函是指以套封形式传递的缄封的信息的载体。其他具有信件性质的物品是指以符号、图象、音响等方式传递的信息的载体。具体内容由邮电部规定。

Cartas referem-se a suportes de informação selados transmitidos em forma de envelope. Outros objetos com natureza de carta referem-se a suportes de informação transmitidos por meio de símbolos, imagens, sons, etc. O conteúdo específico é definido pelo Ministério dos Correios.

邮政企业委托其他单位或者个人代办邮政业务时，应当协商一致，并签订代办合同。

Quando uma empresa postal confiar a outra unidade ou indivíduo a prestação de serviços postais, deve haver consenso mútuo e celebrar um contrato de agência.

凡使用我国邮政业务的一切单位或者个人统称邮政用户(以下简称用户)。

Todas as unidades ou indivíduos que utilizam os serviços postais da China são coletivamente denominados usuários postais (doravante referidos como usuários).

邮政企业应当为用户提供迅速、准确、安全、方便的邮政服务，保障用户使用邮政的合法权益。

As empresas postais devem fornecer aos usuários serviços postais rápidos, precisos, seguros e convenientes, garantindo os direitos e interesses legítimos dos usuários no uso do serviço postal.

任何单位或者个人均负有保护通信自由、通信秘密和邮件安全的责任；任何单位或者个人不得利用邮政业务进行法律、法规和政策所禁止的活动。

Qualquer unidade ou indivíduo tem a responsabilidade de proteger a liberdade de comunicação, o sigilo da correspondência e a segurança dos itens postais; nenhuma unidade ou indivíduo pode usar os serviços postais para atividades proibidas por leis, regulamentos ou políticas.

除因国家安全或者追查刑事犯罪需要，由公安机关、国家安全机关或者检察机关依法对通信进行检查外，邮件在运输、传递过程中，任何单位或者个人不得以任何理由检查、扣留。

Exceto quando necessário para a segurança nacional ou investigação de crimes criminais, e autorizado por órgãos de segurança pública, segurança nacional ou Ministério Público para inspecionar a correspondência de acordo com a lei, nenhuma unidade ou indivíduo pode, por qualquer motivo, inspecionar ou reter itens postais durante o transporte ou transmissão.

因国家安全或者追查刑事犯罪需要，公安机关、国家安全机关、检察机关检查、扣留邮件，冻结汇款、储蓄存款时，必须依法向相关县或者县级以上的邮政企业、邮电管理局出具相应的检查、扣留、冻结通知书，并开列邮件、汇款、储蓄存款的具体节目，办理检查、扣留、冻结手续后，由邮政企业指派专人负责拣出，逐件登记后办理交接手续；对于不需要继续检查、扣留、冻结或者查明与案件无关的邮件、汇款、储蓄存款，应当及时退还邮政企业。邮件、汇款、储蓄存款在检查、扣留、冻结期间造成丢失、损毁的，由相关的公安机关、国家安全机关、检察机关负责赔偿。

Quando, por necessidade de segurança nacional ou investigação de crimes criminais, os órgãos de segurança pública, segurança nacional ou Ministério Público inspecionarem ou reterem itens postais, congelarem remessas ou depósitos de poupança, devem, de acordo com a lei, emitir um aviso de inspeção, retenção ou congelamento para a empresa postal ou administração postal relevante no nível do condado ou superior, listar os detalhes específicos dos itens postais, remessas ou depósitos de poupança, e após concluir os procedimentos de inspeção, retenção ou congelamento, a empresa postal designará uma pessoa responsável para separar os itens, registrar um por um e realizar a transferência; para itens postais, remessas ou depósitos de poupança que não precisam mais ser inspecionados, retidos ou congelados, ou que se verifique não estarem relacionados ao caso, devem ser prontamente devolvidos à empresa postal. Se itens postais, remessas ou depósitos de poupança forem perdidos ou danificados durante o período de inspeção, retenção ou congelamento, os órgãos de segurança pública, segurança nacional ou Ministério Público relevantes serão responsáveis pela indenização.

人民法院、检察机关依法没收国内邮件、汇款、储蓄存款时，必须出具法律文书，向相关县或者县级以上邮政企业、邮电管理局办理手续。没收进出口国际邮递物品应当由海关作出决定，并办理手续。

Quando o tribunal popular ou o Ministério Público confiscar legalmente itens postais domésticos, remessas ou depósitos de poupança, deve apresentar documentos legais e realizar os procedimentos junto à empresa postal ou administração postal relevante no nível do condado ou superior. O confisco de itens postais internacionais de entrada e saída deve ser decidido pela alfândega e os procedimentos devem ser realizados.

有关单位依照法律规定需要收集、调取证据、查阅邮政业务档案时，必须凭相关邮政企业所在地的公安机关、国家安全机关、检察机关、人民法院出具的书面证明，并开列邮件具体节目，向相关县或者县级以上的邮政企业、邮电管理局办理手续。

Quando unidades relevantes, de acordo com a lei, precisarem coletar ou obter provas ou consultar arquivos de serviços postais, devem apresentar um certificado por escrito emitido pelos órgãos de segurança pública, segurança nacional, Ministério Público ou tribunal popular no local da empresa postal relevante, listar os detalhes específicos dos itens postais e realizar os procedimentos junto à empresa postal ou administração postal relevante no nível do condado ou superior.

任何单位或者个人不得从事下列行为妨害邮政工作的正常进行：

Nenhuma unidade ou indivíduo pode praticar os seguintes atos que prejudiquem o funcionamento normal do serviço postal:

(一)损坏邮政设施；

(1) Danificar instalações postais;

(二)在邮政企业及分支机构门前或者出入通道设摊、堆物，妨害用户用邮或者影响运邮车辆通行；

(2) Colocar barracas ou acumular objetos em frente ou nas vias de acesso das empresas postais ou suas filiais, prejudicando o uso do serviço postal pelos usuários ou afetando a circulação de veículos de transporte postal;

(三)在办理邮政业务的场所无理取闹或者扰乱正常秩序；

(3) Causar tumulto ou perturbar a ordem normal nos locais onde são realizados serviços postais;

(四)阻碍邮政工作人员依法执行公务或者寻衅滋事；

(4) Obstruir funcionários postais no exercício legal de suas funções ou provocar brigas;

(五)拦截邮政运输工具、非法阻碍邮件运递或者强行登乘邮政运输工具；

(5) Interceptar meios de transporte postal, obstruir ilegalmente o transporte de correspondência ou embarcar à força em veículos de transporte postal;

(六)非法检查或者截留邮件；

(6) Inspecionar ou reter ilegalmente correspondência;

(七)其他妨害邮政企业及分支机构或者邮政工作人员正常工作的行为。

(7) Outras ações que prejudiquem o funcionamento normal das empresas postais, suas filiais ou dos funcionários postais.

邮政企业及分支机构的设置标准，由邮电部规定；邮政企业的设置或者撤销，由邮电部批准；分支机构的设置或者撤销，由邮电管理局批准，报邮电部备案。

Os padrões para a configuração de empresas postais e suas filiais são estabelecidos pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações; a criação ou extinção de empresas postais é aprovada pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações; a criação ou extinção de filiais é aprovada pela Administração de Correios e Telecomunicações, com comunicação ao Ministério dos Correios e Telecomunicações para registro.

地方各级人民政府应当将邮政企业及分支机构的设置和邮政设施的建设纳入城乡建设规划。

Os governos populares locais de todos os níveis devem incluir a configuração de empresas postais e suas filiais, bem como a construção de instalações postais, no planejamento urbano e rural.

建设城市新区、独立工矿区、住宅区或者旧城区成片改造，应当同时规划和设置与之配套的邮政企业及分支机构和邮政设施。

Ao construir novas áreas urbanas, zonas industriais e mineiras independentes, áreas residenciais ou realizar a renovação em grande escala de áreas urbanas antigas, devem ser simultaneamente planejadas e configuradas as empresas postais, suas filiais e instalações postais correspondentes.

邮政企业依法设置邮亭、邮政报刊亭、邮筒、信箱或者流动服务时，有关单位或者个人应当提供方便。

Ao instalar legalmente quiosques postais, quiosques de jornais e revistas, caixas de correio, ou ao prestar serviços móveis, a empresa postal deve receber facilidades das unidades ou indivíduos relevantes.

接收邮件的信报箱是居民楼房的配套设施，设计单位应当将其纳入民用住宅建筑设计标准。

As caixas de correio para recebimento de correspondência são instalações complementares de edifícios residenciais, e os projetistas devem incluí-las nos padrões de projeto de edifícios residenciais civis.

居民楼房每一单元的地面层应当安装与住户房号相适应的信报箱或者在楼房集中处设置信报箱间(群)，供住户接收邮件使用。

Cada unidade de edifício residencial deve ter, no piso térreo, caixas de correio correspondentes aos números dos apartamentos, ou uma sala (grupo) de caixas de correio centralizada, para que os moradores recebam a correspondência.

信报箱由居民楼房的产权所有者或者管理单位负责维修、更换，也可以委托当地邮政企业或者其分支机构维修、更换，所需工料费由委托单位支付。

As caixas de correio devem ser mantidas e substituídas pelo proprietário ou pela unidade de gestão do edifício residencial, podendo também ser confiadas à empresa postal local ou sua filial para manutenção ou substituição, com os custos de mão de obra e materiais pagos pela unidade contratante.

较大的车站、机场、港口、饭店，应当在方便旅客的地方提供办理邮政业务的场所；邮政企业应当提供邮政业务服务。

Grandes estações, aeroportos, portos e hotéis devem fornecer locais convenientes para os passageiros realizarem serviços postais; a empresa postal deve fornecer serviços postais.

任何单位因建设需要，征用、拆迁邮政企业及分支机构或者邮政设施时，应当与当地邮政企业协商，在保证邮政通信正常进行的情况下，应当将邮政企业及分支机构、邮政设施迁至适宜的地方或者另建，所需费用由征用、拆迁单位承担。

Qualquer unidade que, por necessidade de construção, desaproprie ou demolisse a empresa postal, suas filiais ou instalações postais, deve negociar com a empresa postal local e, garantindo a continuidade normal das comunicações postais, realocar a empresa postal, suas filiais ou instalações para um local adequado ou reconstruí-las, com os custos suportados pela unidade que realiza a desapropriação ou demolição.

邮政企业经营国内、国际邮件的寄递业务和邮件的特快专递业务。

A empresa postal opera serviços de entrega de correspondência nacional e internacional, bem como serviços de correio expresso.

国内邮件是指在中华人民共和国领域内互寄的邮件，其中寄自或者寄往香港、澳门、台湾地区的邮件称港澳台地区邮件；国际邮件是指中华人民共和国与其他国家、地区之间互寄的邮件和其他国家、地区通过中国境内经转的邮件。

Correspondência nacional refere-se à correspondência trocada dentro do território da República Popular da China, sendo que a correspondência enviada ou recebida de Hong Kong, Macau e Taiwan é denominada correspondência das regiões de Hong Kong, Macau e Taiwan; correspondência internacional refere-se à correspondência trocada entre a República Popular da China e outros países ou regiões, bem como a correspondência de outros países ou regiões que transita pelo território chinês.

国内报刊发行业务是指报刊社委托邮政企业发行报纸、杂志的业务。

O serviço de distribuição nacional de jornais e revistas refere-se ao serviço pelo qual as editoras confiam à empresa postal a distribuição de jornais e revistas.

报刊社委托邮政企业发行报刊时，应当根据报刊发行的范围向指定的邮政企业或者邮政报刊发行局，出具有关主管部门批准出版和领有报纸、期刊登记证的证明。邮政企业有接办发行能力的，应当与报刊社遵循平等互利、协商一致、等价有偿的原则，按照国家有关规定签订报刊发行合同。

Ao confiar a distribuição de periódicos a uma empresa postal, a editora deve, com base no escopo de distribuição, apresentar à empresa postal designada ou ao departamento de distribuição de periódicos postais um comprovante de aprovação de publicação e de registro do jornal ou periódico emitido pela autoridade competente. Se a empresa postal tiver capacidade de assumir a distribuição, deve celebrar um contrato de distribuição de periódicos com a editora, seguindo os princípios de igualdade e benefício mútuo, consulta mútua e compensação equivalente, de acordo com as disposições nacionais relevantes.

邮政储蓄、邮政汇兑业务是邮政企业为国家积聚资金、沟通经济往来所经办的金融业务，由邮电部统一管理，并按照国家有关规定，在金融业务上接受中国人民银行的指导。各相关银行应当为邮政企业办理的储蓄、汇兑业务提供便利。

Os serviços de poupança postal e remessa postal são serviços financeiros operados pelas empresas postais para acumular fundos para o Estado e facilitar as transações econômicas. Eles são gerenciados de forma unificada pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações e, de acordo com as disposições nacionais relevantes, estão sujeitos à orientação do Banco Popular da China em termos de serviços financeiros. Os bancos relevantes devem fornecer facilidades para os serviços de poupança e remessa realizados pelas empresas postais.

各项邮政业务的具体种类和邮件分类，由邮电部规定。

Os tipos específicos de serviços postais e a classificação de correspondência serão determinados pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações.

邮政业务的基本资费是指邮政专营的国内平常信函、明信片的资费；非基本资费是指基本资费以外的邮政业务资费。

As tarifas básicas dos serviços postais referem-se às tarifas para cartas comuns domésticas e cartões postais, que são monopólio postal; as tarifas não básicas referem-se às tarifas de serviços postais além das tarifas básicas.

邮政业务的基本资费由国务院物价主管部门制定，报国务院批准；非基本资费由邮电部规定。

As tarifas básicas dos serviços postais são definidas pelo departamento de preços do Conselho de Estado, sujeitas à aprovação do Conselho de Estado; as tarifas não básicas são definidas pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações.

制定和调整邮政业务资费的依据是：

A base para definir e ajustar as tarifas dos serviços postais é:

(一)以保证邮政通信企业的成本费用和自我发展能力为原则，适应社会需要；

(1) Com base no princípio de garantir os custos operacionais e a capacidade de autodesenvolvimento das empresas de comunicação postal, atendendo às necessidades sociais;

(二)国内邮政业务资费，依据支出费用的变动相应调整；

(2) As tarifas dos serviços postais domésticos devem ser ajustadas de acordo com as variações das despesas;

(三)国际邮政业务资费，依据“万国邮政联盟”的规定和国际、国内成本费用以及人民币汇率比价的变化作相应调整。

(3) As tarifas dos serviços postais internacionais devem ser ajustadas de acordo com as disposições da União Postal Universal e as variações dos custos domésticos e internacionais, bem como da taxa de câmbio do Renminbi.

邮资凭证是邮电部发行的，作为邮件纳费标志的有价证券，包括邮票，印在邮资信封、邮资明信片、邮资邮简上的邮票图案，邮资机打印的邮资符志。

Os selos postais são valores mobiliários emitidos pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações como sinal de pagamento de porte, incluindo selos, padrões de selos impressos em envelopes, cartões postais e aerogramas pré-pagos, e marcas de porte impressas por máquinas de franquear.

“万国邮政联盟”发行的国际回信券，可以根据国际统一规定，兑换成等于特定重量级别的特定类别资费的邮票，但是不得兑换现金。

Os cupões de resposta internacional emitidos pela União Postal Universal podem ser trocados, de acordo com as disposições internacionais uniformes, por selos de uma categoria específica de porte correspondente a um determinado nível de peso, mas não podem ser trocados por dinheiro.

因工作需要，仿印邮票图案的，必须按照仿印邮票图案的有关规定，报经邮电部邮票主管部门或者有关邮电管理局审核、批准。

Para fins de trabalho, a reprodução de padrões de selos deve ser feita de acordo com as disposições relevantes sobre reprodução de padrões de selos, e deve ser submetida à aprovação do departamento competente de selos do Ministério dos Correios e Telecomunicações ou da administração postal local relevante.

印刷单位不得承印未经批准的仿印邮票图案和与邮票相似的印件。

As unidades de impressão não podem aceitar a impressão de padrões de selos não aprovados ou de impressos semelhantes a selos.

印制通信使用的信封必须符合国家标准，并由当地邮电管理局监制。

Os envelopes utilizados para correspondência devem estar em conformidade com as normas nacionais e ser supervisionados pela administração postal local.

印制明信片必须符合邮电部规定的规格标准。

A impressão de cartões postais deve cumprir as especificações padrão estabelecidas pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações.

县以上邮政企业，经邮电管理局批准，可以印制、发行带有“中国人民邮政”字样的明信片；其他单位印制明信片，由当地邮电管理局监制，但不得带有“中国人民邮政”字样。

As empresas postais a nível de distrito ou superior, com aprovação da administração postal, podem imprimir e emitir cartões postais com a inscrição 'Correios do Povo Chinês'; outras unidades que imprimem cartões postais devem ser supervisionadas pela administração postal local, mas não podem conter a inscrição 'Correios do Povo Chinês'.

义务兵从部队发出的平常信函，免费寄递，其他军人不得免费寄递信函。义务兵寄递平常信函的监督管理办法由邮电部会同中国人民解放军有关部门制定。

As cartas comuns enviadas por soldados em serviço ativo do serviço militar obrigatório são franqueadas gratuitamente; outros militares não podem enviar cartas gratuitamente. As medidas de supervisão e gestão para o envio de cartas comuns por soldados em serviço ativo serão formuladas pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações em conjunto com os departamentos relevantes do Exército Popular de Libertação.

用户交寄邮件应当符合邮电部规定的准寄内容、封装规格、书写格式，并正确书写邮政编码，其中，用户交寄信函使用的信封，必须符合国家标准；邮件封面和邮政业务单式上不得印(写)有或者粘贴与邮件无关的文字或者其他物品；邮资凭证正面不得涂抹、覆盖其他物品；不得使用伪造、仿印、剪割拼补、加工去污的邮资凭证。

Os utilizadores, ao enviar correspondência, devem cumprir o conteúdo permitido, as especificações de embalagem e o formato de escrita estabelecidos pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações, e escrever corretamente o código postal. Entre outros, os envelopes utilizados pelos utilizadores para enviar cartas devem estar em conformidade com as normas nacionais; não podem ser impressos, escritos ou colados na face da correspondência ou nos formulários de serviço postal textos ou outros objetos não relacionados com a correspondência; a face dos selos não pode ser manchada ou coberta por outros objetos; não podem ser utilizados selos falsificados, reproduzidos, recortados, remendados, processados ou descontaminados.

禁止寄递或者在邮件内夹带下列物品：

É proibido enviar ou incluir em correspondência os seguintes itens:

(一)法律规定禁止流通或者寄递的物品；

(1) Itens cuja circulação ou envio é proibido por lei;

(二)反动报刊书籍、宣传品或者淫秽物品；

(2) Publicações, panfletos ou materiais obscenos reacionários;

(三)爆炸性、易燃性、腐蚀性、放射性、毒性等危险物品；

(3) Itens perigosos como explosivos, inflamáveis, corrosivos, radioativos, tóxicos, etc.;

(四)妨害公共卫生的物品；

(4) Itens que prejudicam a saúde pública;

(五)容易腐烂的物品；

(5) Itens facilmente perecíveis;

(六)各种活的动物；

(6) Animais vivos de qualquer tipo;

(七)各种货币；

(7) Moedas de qualquer tipo;

(八)不适合邮寄条件的物品；

(8) Itens inadequados para condições de envio postal;

(九)包装不妥，可能危害人身安全、污染或者损毁其他邮件、设备的物品。

(9) Itens com embalagem inadequada que possam representar risco à segurança pessoal, contaminar ou danificar outras correspondências ou equipamentos.

前款物品，符合邮电部特准交寄规定并确保安全的，可以收寄。

Os itens mencionados no parágrafo anterior podem ser aceitos para envio se atenderem às disposições especiais de envio aprovadas pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações e garantirem a segurança.

国内限量寄递物品由邮电部会同国务院有关部门规定。

Os itens de envio limitado doméstico são regulamentados pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.

对于违反禁寄、限寄规定寄递的物品，邮政企业或者分支机构应当根据其种类、性质、数量等分别作出下列处理：

Para itens enviados em violação às disposições de proibição ou restrição, a empresa postal ou sua filial deve, de acordo com o tipo, natureza, quantidade, etc., tomar as seguintes medidas:

(一)不予寄递；

(1) Recusar o envio;

(二)通知寄件人限期领回，逾期不领的就地处理；

(2) Notificar o remetente para retirar o item dentro de um prazo; se não for retirado, será tratado localmente;

(三)移送相关部门依法处理；

(3) Transferir para o departamento competente para tratamento de acordo com a lei;

(四)造成危害人身安全或者污染、损毁其他邮件、设备的，由寄件人承担赔偿责任。

(4) Se causar danos à segurança pessoal ou poluir/danificar outros itens ou equipamentos, o remetente será responsável pela compensação.

按照前款(二)项、(三)项处理所需的费用，由寄件人承担。

As despesas incorridas no tratamento conforme os itens (2) e (3) do parágrafo anterior serão suportadas pelo remetente.

新建的企业、事业、居民住宅，应当由单位或者居民住宅的主管部门到当地邮政企业或者分支机构办理邮件投递登记手续；单位更改名称、收件人变更地址，应当事先通知当地邮政企业或者分支机构，也可以办理邮件改寄新址手续。邮政企业应当公布登记地点和电话号码。

Novas empresas, instituições e residências devem ser registradas para entrega de correspondência pelo departamento responsável na empresa postal local ou filial; mudanças de nome da empresa ou endereço do destinatário devem ser notificadas previamente à empresa postal local ou filial, podendo também solicitar o reencaminhamento da correspondência para o novo endereço. A empresa postal deve divulgar o local de registro e o número de telefone.

具备下列条件者，有关邮政企业或者分支机构应当予以登记，并自登记之日起九十日内安排投递：

Aqueles que atenderem às seguintes condições serão registrados pela empresa postal ou filial relevante, e a entrega será organizada dentro de 90 dias a partir da data do registro:

(一)具备邮政车辆和邮政工作人员执行公务的通行条件；

(1) Ter condições de passagem para veículos postais e pessoal postal no exercício de funções oficiais;

(二)有公安机关统一编制的门牌号数；

(2) Ter número de porta uniformemente compilado pelos órgãos de segurança pública;

(三)已安装接收邮件的信报箱或者已设立收发室；

(3) Ter instalado caixa de correio para receber correspondência ou ter estabelecido sala de receção;

(四)按规定需要办理中外文名称登记的，应当办妥手续。

(4) Se for necessário registar nomes em chinês e língua estrangeira conforme regulamentos, os procedimentos devem ser concluídos.

邮件的投递方式，除邮电部另有规定外，按下列方式投递：

O método de entrega de correspondência, salvo disposição em contrário do Ministério dos Correios e Telecomunicações, é o seguinte:

(一)按址投递

(1) Entrega no endereço

城镇居民的邮件，按收件人地址投递到平房院落门口或者楼房地面层的信报箱或者收发室。单位、单位内附设的机构和个人以及单位院内宿舍用户的邮件，投递到单位收发室。收发室应当设在楼房的地面层，两个以上单位同在一处的，应当商定统一接收邮件的地点。需要上楼投递邮件、报刊的，用户应当与相关邮政企业或者分支机构协商，并按照规定由用户支付特殊服务费。

A correspondência dos residentes urbanos é entregue no endereço do destinatário, na caixa de correio ou sala de receção à entrada do pátio de casas térreas ou no rés do chão de edifícios. A correspondência de unidades, instituições anexas a unidades, indivíduos e utilizadores de dormitórios dentro de unidades é entregue na sala de receção da unidade. A sala de receção deve estar situada no rés do chão do edifício; se duas ou mais unidades estiverem no mesmo local, devem acordar um local unificado para receber correspondência. Se for necessário entregar correspondência ou jornais subindo andares, o utilizador deve negociar com a empresa postal ou sucursal relevante e pagar a taxa de serviço especial conforme regulamentos.

农村、牧区的邮件，根据交通条件和邮件量的具体情况，一般投递到乡或者行政村的固定地点；乡或者行政村以下的邮件，由乡人民政府或者村民委员会与邮政企业或者分支机构协商妥交收件人的方式。

A correspondência em áreas rurais e pastoris, dependendo das condições de transporte e do volume de correspondência, é geralmente entregue num local fixo do município ou aldeia administrativa; a correspondência abaixo do nível do município ou aldeia é entregue de forma acordada entre o governo popular do município ou comité de aldeia e a empresa postal ou sucursal.

寄交船舶的邮件，投递到船舶隶属单位的收发室。

A correspondência enviada para navios é entregue na sala de receção da unidade a que o navio pertence.

(二)用户领取

(2) Levantamento pelo utilizador

必须凭通知单到邮政企业或者分支机构办理手续才能领取的邮件，以邮政信箱(用户专用信箱)号码为收件人地址的邮件，存局候领的邮件，超出按址投递规定重量的邮件以及大宗邮件，采用用户领取的方式。

Correspondências que só podem ser retiradas mediante apresentação de aviso na empresa postal ou filial, correspondências com endereço do destinatário sendo número de caixa postal (caixa postal exclusiva do usuário), correspondências mantidas na agência para retirada, correspondências que excedem o peso limite para entrega no endereço e correspondências em grande volume devem ser retiradas pelo usuário.

收件人领取给据邮件，收款人兑领汇款，应当向相关邮政企业或者分支机构交验本人有效证件，并在相关单式上盖章或者签名。

O destinatário, ao retirar correspondência registrada, e o beneficiário, ao receber remessa, devem apresentar documento de identificação válido à empresa postal ou filial relevante e carimbar ou assinar o formulário correspondente.

代收人受收件(款)人委托，代收给据邮件(汇款)时，应当交验收件(款)人和代收人的有效证件，经邮政企业或者分支机构确认后，由代收人盖章或者签名接收。

Quando um representante, autorizado pelo destinatário (beneficiário), receber correspondência registrada (remessa), deve apresentar os documentos de identificação válidos do destinatário (beneficiário) e do representante; após confirmação pela empresa postal ou filial, o representante deve carimbar ou assinar para receber.

有效证件包括居民身份证、户口簿、工作证。

Documentos de identificação válidos incluem carteira de identidade do residente, caderneta de registro familiar e carteira de trabalho.

收件人接收给据邮件时发现封皮破损，应当场声明，并核对内件。确属邮政企业或者分支机构的责任而造成内件短少、损毁的，或者由于邮政企业、分支机构的责任造成给据邮件丢失、损毁的，邮政企业或者分支机构应当按照规定予以赔偿。由于收件人所在单位收发人员的过失造成给据邮件丢失、损毁、内件短少者，相关收发人员应当承担规定的赔偿责任。

Ao receber correspondência registrada, se o destinatário constatar danos no envelope, deve declarar imediatamente e verificar o conteúdo. Se a falta ou dano do conteúdo for realmente causado por responsabilidade da empresa postal ou filial, ou se a perda ou dano da correspondência registrada for causado por responsabilidade da empresa postal ou filial, a empresa postal ou filial deve indenizar conforme regulamento. Se a perda, dano ou falta de conteúdo da correspondência registrada for causada por negligência do pessoal de recebimento da unidade do destinatário, o pessoal de recebimento relevante deve assumir a responsabilidade de indenização conforme regulamento.

邮件运递的具体要求由邮电部规定，并予以公告。邮件运递违反邮电部规定的，邮政企业或者分支机构应当向用户补偿，具体补偿办法由邮电部规定。

Os requisitos específicos para o transporte e entrega de correspondências serão estipulados pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações e divulgados publicamente. Se o transporte e entrega de correspondências violar as disposições do Ministério dos Correios e Telecomunicações, a empresa postal ou filial deve compensar o usuário; o método específico de compensação será estipulado pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações.

用户误收的邮件，应当及时退还邮政企业或者分支机构；用户误拆的邮件应当重封签章后退还邮政企业或者分支机构，并对误拆邮件的内容保守秘密。

Se um usuário receber correspondência por engano, deve devolvê-la imediatamente à empresa postal ou filial; se um usuário abrir correspondência por engano, deve reembrulhá-la, carimbar e assinar, e depois devolvê-la à empresa postal ou filial, mantendo sigilo sobre o conteúdo da correspondência aberta por engano.

单位收发人员接收给据邮件时，应当认真点核无误后，在相关清单上盖章签收。

Ao receber correspondência registrada, o pessoal de recebimento da unidade deve verificar cuidadosamente e, após confirmar que não há erro, carimbar e assinar na lista relevante.

收发人员对于各种邮件负有保护和及时传送的责任，不得私拆、隐匿、毁弃邮件或者撕揭邮票。

O pessoal de recebimento tem o dever de proteger e entregar prontamente todos os tipos de correspondência, não podendo abrir, ocultar, destruir correspondências ou arrancar selos.

邮电部、邮电管理局应当把邮件运输流向流量变化情况及时通告相关运输部门。各运输部门应当根据邮政通信需要，优先提供有效的车次、航班、舱容。

O Ministério dos Correios e Telecomunicações e as Administrações de Correios e Telecomunicações devem informar prontamente os departamentos de transporte relevantes sobre as mudanças no fluxo e volume do transporte de correspondência. Os departamentos de transporte devem, de acordo com as necessidades de comunicação postal, fornecer prioritariamente trens, voos e capacidade de porão eficazes.

相关运输部门应当在车站、机场、港口、码头妥善安排装卸、储存邮件和作业所需的场地、出入通道、房屋，以及通报行车或者航行情况的信息设施。

Os departamentos de transporte relevantes devem, nas estações, aeroportos, portos e cais, organizar adequadamente o espaço para carga, descarga e armazenamento de correspondência, bem como as áreas de trabalho, canais de entrada e saída, instalações e equipamentos de informação para comunicar horários de trens ou navegação.

新建、改建、扩建车站、机场、港口、码头，应当统一规划邮件存放、转运所需的场地和通道，其有关基建费用由邮政企业承担。

Ao construir, reformar ou expandir estações, aeroportos, portos e cais, deve-se planejar uniformemente o espaço e os canais necessários para armazenamento e transferência de correspondência, sendo os custos de infraestrutura relacionados suportados pela empresa postal.

邮政企业委托运输单位运送邮件，应当签订运邮协议。

As empresas postais que confiam o transporte de correspondência a unidades de transporte devem celebrar um contrato de transporte postal.

运输单位承运的邮件应当先于货物发运。因故临时停运或者改变运行时间、停靠位置时，运输单位应当及时通知邮政企业或者分支机构。

A correspondência transportada por unidades de transporte deve ser despachada antes das mercadorias. Em caso de suspensão temporária por motivo de força maior ou alteração de horário ou posição de parada, a unidade de transporte deve notificar prontamente a empresa postal ou sua filial.

载有邮件的船舶应当悬挂邮旗，各有关港口对于悬挂邮旗的船舶应当优先放行。

Os navios que transportam correspondência devem hastear a bandeira postal, e os portos relevantes devem dar prioridade de passagem aos navios que hasteiam a bandeira postal.

运输单位承运邮件，除邮政企业或者分支机构派员押运者外，应当与邮政企业或者分支机构办理交接签收手续。

Ao transportar correspondência, a unidade de transporte, exceto quando acompanhada por pessoal da empresa postal ou filial, deve realizar procedimentos de entrega e assinatura de recebimento com a empresa postal ou filial.

除不可抗力原因外，邮件在运输单位保管期间或者在运输途中发生丢失、短少、损毁等，相关运输单位应当按照运邮协议的规定予以赔偿。

Exceto por motivo de força maior, se a correspondência sofrer perda, falta ou dano durante o período de custódia pela unidade de transporte ou durante o transporte, a unidade de transporte relevante deve indenizar de acordo com o disposto no contrato de transporte postal.

运邮船舶发生海难必须抛弃所载货物时，非至最后，不得抛弃所运邮件。

Em caso de naufrágio do navio de transporte postal que exija o lançamento ao mar da carga transportada, a correspondência transportada não deve ser lançada ao mar até o último momento.

执行邮件运输和投递任务的车、船、邮政工作人员通过桥梁、渡口、隧道、检查站时，有关方面应当优先放行。带有邮政专用标志的邮政车辆在运递邮件时，凭公安机关核发的通行证，可以不受禁行路线、禁停地段的限制。运邮车辆或者邮政工作人员在运递邮件途中违章，有关主管部门应当记录后放行，待其完成运递任务后，再行处理。

Os veículos e embarcações que executam tarefas de transporte e entrega de correspondência, bem como o pessoal postal, ao passar por pontes, balsas, túneis e postos de controle, as partes relevantes devem dar prioridade de passagem. Os veículos postais com marcas especiais dos Correios, ao transportar correspondência, com o passe emitido pelo órgão de segurança pública, podem não estar sujeitos às restrições de rotas proibidas ou áreas de estacionamento proibido. Se os veículos de transporte postal ou o pessoal postal cometerem infrações durante o transporte de correspondência, o departamento competente deve registrar e liberar, e processar somente após a conclusão da tarefa de transporte.

邮政企业依据运输工具到站(港)、离站(港)时间和运递时限制订的作业时间表应当在变更前三日通知海关。海关应当按照邮政企业通知的作业时间表派员到场监管国际邮袋、查验进出口国际邮递物品；逾时不到场，延误运递时限造成的相关责任，由海关承担。

O cronograma operacional formulado pelas empresas postais com base nos horários de chegada/partida dos meios de transporte e nos prazos de entrega deve ser notificado à alfândega três dias antes de qualquer alteração. A alfândega deve enviar agentes ao local para supervisionar as sacas postais internacionais e inspecionar os itens postais internacionais de importação e exportação de acordo com o cronograma operacional notificado pela empresa postal; se os agentes não chegarem a tempo, a alfândega assumirá a responsabilidade pelos atrasos na entrega resultantes.

海关依法查验国际邮包时，在设关地应当与用户当面查验。收、寄件人不能到场的，由海关开拆查验，邮政工作人员在场配合。被开拆查验的邮包，由海关和邮政企业共同封装，双方加具封签或者戳记。海关依法开拆查验的印刷品，应当重封并加具海关封签或者戳记。

Ao inspecionar legalmente encomendas internacionais, a alfândega deve realizá-la na presença do usuário no local alfandegado. Se o remetente ou destinatário não puder estar presente, a alfândega abrirá e inspecionará a encomenda, com a cooperação dos funcionários postais no local. As encomendas abertas e inspecionadas devem ser seladas conjuntamente pela alfândega e pela empresa postal, com ambos os lados aplicando selos ou carimbos. As publicações impressas abertas e inspecionadas legalmente pela alfândega devem ser re-seladas e receber selos ou carimbos alfandegários.

用户交寄应当施行卫生检疫或者动植物检疫的邮件，必须附有检疫证书。检疫部门应当及时对邮件进行验放，以保证邮件的运递时限。

Os usuários que enviarem correspondências sujeitas a quarentena sanitária ou fitossanitária devem anexar certificados de quarentena. Os departamentos de quarentena devem inspecionar e liberar as correspondências prontamente para garantir os prazos de entrega postal.

海关、检疫部门依法查验国际邮递物品或者检疫邮件，应当注意爱护；需要封存时，除向寄件人或者收件人发出通知外，应当同邮政企业或者分支机构履行交接手续，并负责保管，封存期不得超过四十五日。特殊情况需要延长封存期的，应当征得邮政企业或者分支机构及寄件人或者收件人的同意，并以不致造成被封存国际邮递物品或者邮件的损失为前提。被封存国际邮递物品或者邮件退还邮政企业或者分支机构时，邮政工作人员应当核对无误后予以签收。

Ao inspecionar legalmente itens postais internacionais ou realizar quarentena de correspondências, a alfândega e os departamentos de quarentena devem manuseá-los com cuidado; se for necessário selar, além de notificar o remetente ou destinatário, devem cumprir os procedimentos de transferência com a empresa postal ou suas filiais e ser responsáveis pela custódia, com o período de selagem não excedendo 45 dias. Se circunstâncias especiais exigirem a extensão do período de selagem, deve-se obter o consentimento da empresa postal ou filial e do remetente ou destinatário, e a extensão não deve causar danos aos itens postais internacionais ou correspondências seladas. Quando os itens postais internacionais ou correspondências selados forem devolvidos à empresa postal ou filial, os funcionários postais devem verificar e confirmar antes de assinar o recebimento.

依法没收国际邮递物品或者经卫生、动植物检疫必须依法销毁的邮件，海关或者检疫部门应当出具没收或者检疫处理通知单，并及时通知寄件人或者收件人和邮政企业或者分支机构。

Para itens postais internacionais confiscados legalmente ou correspondências que devem ser destruídas legalmente devido à quarentena sanitária ou fitossanitária, a alfândega ou o departamento de quarentena deve emitir um aviso de confisco ou tratamento de quarentena e notificar prontamente o remetente ou destinatário e a empresa postal ou filial.

国际邮递物品在依法查验、封存期间，发生丢失、短少、损毁等，由海关或者检疫部门负责赔偿或处理。

Se itens postais internacionais sofrerem perda, falta ou dano durante o período de inspeção ou selagem legal, a alfândega ou o departamento de quarentena será responsável pela compensação ou tratamento.

依法查验邮递物品或者对邮件实施检疫需要使用邮政企业或者分支机构的场地和房屋时，由邮政企业与有关部门根据工作需要和实际可能协商解决。

Se a inspeção legal de itens postais ou a quarentena de correspondências exigir o uso de instalações ou espaços da empresa postal ou filial, a empresa postal e os departamentos relevantes devem resolver a questão por meio de negociação com base nas necessidades de trabalho e na viabilidade prática.

由海关依法处理的无着进口国际邮包，海关应当支付相关邮政费用。

Para encomendas postais internacionais não reclamadas tratadas legalmente pela alfândega, a alfândega deve pagar as taxas postais relevantes.

出口国际邮件的海关关单的传递方式由海关总署与邮电部商定。

O método de transmissão dos formulários alfandegários para correspondências internacionais de exportação será acordado entre a Administração Geral das Alfândegas e o Ministério dos Correios e Telecomunicações.

违反本细则第十一条规定的，由有关部门按照国家有关规定根据情节轻重，予以处罚；违反治安管理有关规定的，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚条例》处罚。

Quem violar o disposto no Artigo 11 deste Regulamento será punido pelos departamentos competentes de acordo com as disposições nacionais relevantes, conforme a gravidade do caso; se violar as disposições de administração da segurança pública, será punido pelos órgãos de segurança pública de acordo com o 'Regulamento de Punições da Administração da Segurança Pública da República Popular da China'.

违反本细则第三十三条第三项规定，尚未造成严重后果的，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚条例》处理。

Quem violar o disposto no parágrafo 3 do Artigo 33 deste Regulamento, sem causar consequências graves, será tratado pelos órgãos de segurança pública de acordo com o 'Regulamento de Punições da Administração da Segurança Pública da República Popular da China'.

伪造或者冒用邮政专用标志、邮政标志服或者邮政日戳、邮政夹钳、邮袋等邮政专用品的，由邮电管理局或其授权单位处以一千五百元以下罚款，并没收有关物品。

Quem falsificar ou usar indevidamente sinais postais oficiais, uniformes postais oficiais, carimbos postais, alicates postais, sacos postais ou outros artigos postais especializados será multado pela Administração de Telecomunicações ou sua unidade autorizada em até 1.500 yuans, e os artigos relevantes serão confiscados.

以营利为目的，伪造邮资凭证，未经许可仿印邮票图案或者印制带有“中国人民邮政”字样明信片的，由邮电管理局或其授权单位处以五千元以下罚款，并没收非法所得和非法物品。

Quem, com fins lucrativos, falsificar comprovantes de porte pago, imitar padrões de selos postais sem autorização, ou imprimir cartões postais com a inscrição 'Correios da China' será multado pela Administração de Telecomunicações ou sua unidade autorizada em até 5.000 yuans, e os lucros ilícitos e artigos ilícitos serão confiscados.

由于用户的故意，交寄的邮件使用不符合规定的邮资凭证的，邮政企业或者分支机构不予发寄，通知寄件人限期撤回，并处以应付邮资十倍的罚款；无法通知寄件人或者逾期不办理撤回手续的，作为无着邮件处理。

Se, por dolo do usuário, os itens postados utilizarem comprovantes de porte pago não conformes, a empresa postal ou sua filial não os expedirá, notificará o remetente para retirá-los dentro de um prazo, e aplicará uma multa de dez vezes o porte devido; se não for possível notificar o remetente ou se este não efetuar a retirada no prazo, os itens serão tratados como objetos não reclamados.

邮政工作人员隐匿、毁弃、私拆、盗窃邮件，贪污、冒领用户款项的，邮政企业应当追回赃款赃物，可以并处罚款，还可以根据情节轻重，给予行政处分。具体办法由邮电部规定。

Se um funcionário postal ocultar, destruir, abrir indevidamente, furtar correspondência, ou se apropriar indevidamente ou sacar fraudulentamente valores de usuários, a empresa postal deverá recuperar os valores e bens desviados, podendo também aplicar multa e, conforme a gravidade do caso, impor sanções administrativas. As medidas específicas serão estipuladas pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações.

违反本细则第四十一条第二款规定的，依照《邮政法》第三十六条规定追究责任。

Quem violar o disposto no parágrafo 2 do Artigo 41 deste Regulamento será responsabilizado de acordo com o Artigo 36 da Lei Postal.

违反本细则规定，构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。

Quem violar as disposições deste Regulamento, constituindo crime, será responsabilizado criminalmente pelos órgãos judiciais de acordo com a lei.

误收、误拆他人信件不予退还或者已退还但泄露信件内容，侵犯他人通信自由权利的，依照《邮政法》第三十六条规定追究责任。

Quem receber ou abrir indevidamente correspondência alheia e não a devolver, ou devolver mas divulgar o conteúdo, violando a liberdade de comunicação alheia, será responsabilizado de acordo com o Artigo 36 da Lei Postal.

本细则所称公安机关、国家安全机关、检察机关是指县以上(含县级)公安机关、国家安全机关、检察机关。

As autoridades de segurança pública, órgãos de segurança nacional e procuradorias mencionados neste regulamento referem-se às autoridades de segurança pública, órgãos de segurança nacional e procuradorias a nível distrital ou superior (incluindo nível distrital).

邮电部可以根据本细则制定有关规章。

O Ministério dos Correios pode elaborar regulamentos relevantes com base neste regulamento.

本细则由邮电部负责解释。

Este regulamento é interpretado pelo Ministério dos Correios.

本细则自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.