KYB CHINA(2006年7月7日中华人民共和国国务院令第471号公布 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2013年12月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2017年4月14日《国务院关于修改〈大中型水利水电工程建设征地补偿和移民安置条例〉的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 471 do Conselho de Estado da República Popular da China em 7 de julho de 2006, primeira revisão em 18 de julho de 2013 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 7 de dezembro de 2013 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Certos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 14 de abril de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento sobre Compensação por Desapropriação de Terras e Reassentamento de Migrantes para Projetos de Conservação de Água e Hidrelétricos de Grande e Médio Porte)
总则
Disposições Gerais
为了做好大中型水利水电工程建设征地补偿和移民安置工作，维护移民合法权益，保障工程建设的顺利进行，根据《中华人民共和国土地管理法》和《中华人民共和国水法》，制定本条例。
Este regulamento é formulado de acordo com a Lei de Administração de Terras da República Popular da China e a Lei de Águas da República Popular da China, com o objetivo de realizar adequadamente o trabalho de compensação por desapropriação de terras e reassentamento de migrantes para projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte, proteger os direitos e interesses legítimos dos migrantes e garantir o bom andamento da construção do projeto.
大中型水利水电工程的征地补偿和移民安置，适用本条例。
A compensação por desapropriação de terras e o reassentamento de migrantes para projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte são regidos por este regulamento.
国家实行开发性移民方针，采取前期补偿、补助与后期扶持相结合的办法，使移民生活达到或者超过原有水平。
O Estado adota uma política de reassentamento orientada para o desenvolvimento, combinando compensação e assistência prévias com apoio posterior, de modo que o padrão de vida dos migrantes atinja ou exceda o nível original.
大中型水利水电工程建设征地补偿和移民安置应当遵循下列原则：
A compensação por desapropriação de terras e o reassentamento de migrantes para projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte devem observar os seguintes princípios:
(一)以人为本，保障移民的合法权益，满足移民生存与发展的需求；
(1) Colocar as pessoas em primeiro lugar, proteger os direitos e interesses legítimos dos migrantes e atender às necessidades de sobrevivência e desenvolvimento dos migrantes;
(二)顾全大局，服从国家整体安排，兼顾国家、集体、个人利益；
(2) Considerar a situação geral, submeter-se ao arranjo geral do Estado e equilibrar os interesses do Estado, da coletividade e dos indivíduos;
(三)节约利用土地，合理规划工程占地，控制移民规模；
(3) Utilizar a terra de forma econômica, planejar racionalmente a ocupação de terras do projeto e controlar a escala de reassentamento;
(四)可持续发展，与资源综合开发利用、生态环境保护相协调；
(4) Desenvolvimento sustentável, coordenado com a utilização abrangente de recursos e a proteção ecológica e ambiental.
(五)因地制宜，统筹规划。
(5) Adaptação às condições locais e planejamento abrangente.
移民安置工作实行政府领导、分级负责、县为基础、项目法人参与的管理体制。
O trabalho de reassentamento de migrantes adota um sistema de gestão com liderança governamental, responsabilidade em níveis, base no condado e participação do empreendedor do projeto.
国务院水利水电工程移民行政管理机构(以下简称国务院移民管理机构)负责全国大中型水利水电工程移民安置工作的管理和监督。
A agência administrativa de reassentamento de migrantes para projetos de conservação de água e hidrelétricos do Conselho de Estado (doravante referida como agência de reassentamento do Conselho de Estado) é responsável pela gestão e supervisão do trabalho de reassentamento de migrantes em projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte em todo o país.
县级以上地方人民政府负责本行政区域内大中型水利水电工程移民安置工作的组织和领导；省、自治区、直辖市人民政府规定的移民管理机构，负责本行政区域内大中型水利水电工程移民安置工作的管理和监督。
Os governos locais populares acima do nível de condado são responsáveis pela organização e liderança do trabalho de reassentamento de migrantes em projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte dentro de suas respectivas jurisdições; a agência de reassentamento de migrantes designada pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central é responsável pela gestão e supervisão do trabalho de reassentamento de migrantes em projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte dentro de sua jurisdição.
移民安置规划
Planejamento de Reassentamento de Migrantes
已经成立项目法人的大中型水利水电工程，由项目法人编制移民安置规划大纲，按照审批权限报省、自治区、直辖市人民政府或者国务院移民管理机构审批；省、自治区、直辖市人民政府或者国务院移民管理机构在审批前应当征求移民区和移民安置区县级以上地方人民政府的意见。
Para projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte que já tenham estabelecido um empreendedor do projeto, o empreendedor do projeto deve preparar o esboço do plano de reassentamento de migrantes e submetê-lo, de acordo com a autoridade de aprovação, ao governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, ou à agência de reassentamento do Conselho de Estado para aprovação; antes da aprovação, o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, ou a agência de reassentamento do Conselho de Estado, deve solicitar as opiniões dos governos locais populares acima do nível de condado na área de migração e na área de reassentamento.
没有成立项目法人的大中型水利水电工程，项目主管部门应当会同移民区和移民安置区县级以上地方人民政府编制移民安置规划大纲，按照审批权限报省、自治区、直辖市人民政府或者国务院移民管理机构审批。
Para projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte que não tenham estabelecido um empreendedor do projeto, o departamento responsável pelo projeto deve, em conjunto com os governos locais populares acima do nível de condado na área de migração e na área de reassentamento, preparar o esboço do plano de reassentamento de migrantes e submetê-lo, de acordo com a autoridade de aprovação, ao governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, ou à agência de reassentamento do Conselho de Estado para aprovação.
移民安置规划大纲应当根据工程占地和淹没区实物调查结果以及移民区、移民安置区经济社会情况和资源环境承载能力编制。
O esboço do plano de reassentamento de migrantes deve ser preparado com base nos resultados da pesquisa de objetos físicos na área de ocupação do projeto e na área alagada, bem como na situação econômica e social e na capacidade de suporte de recursos e meio ambiente da área de migração e da área de reassentamento.
工程占地和淹没区实物调查，由项目主管部门或者项目法人会同工程占地和淹没区所在地的地方人民政府实施；实物调查应当全面准确，调查结果经调查者和被调查者签字认可并公示后，由有关地方人民政府签署意见。实物调查工作开始前，工程占地和淹没区所在地的省级人民政府应当发布通告，禁止在工程占地和淹没区新增建设项目和迁入人口，并对实物调查工作作出安排。
A pesquisa de objetos físicos na área de ocupação do projeto e na área alagada deve ser realizada pelo departamento responsável pelo projeto ou pelo empreendedor do projeto, em conjunto com o governo local popular do local onde a área de ocupação do projeto e a área alagada estão localizadas; a pesquisa de objetos físicos deve ser abrangente e precisa, e os resultados da pesquisa, após serem assinados e reconhecidos pelo pesquisador e pelo pesquisado e divulgados, devem ser assinados pelo governo local popular relevante. Antes do início do trabalho de pesquisa de objetos físicos, o governo popular provincial do local onde a área de ocupação do projeto e a área alagada estão localizadas deve emitir um aviso proibindo novos projetos de construção e a entrada de população na área de ocupação do projeto e na área alagada, e fazer arranjos para o trabalho de pesquisa de objetos físicos.
移民安置规划大纲应当主要包括移民安置的任务、去向、标准和农村移民生产安置方式以及移民生活水平评价和搬迁后生活水平预测、水库移民后期扶持政策、淹没线以上受影响范围的划定原则、移民安置规划编制原则等内容。
O esboço do plano de reassentamento de migrantes deve incluir principalmente as tarefas, destinos, padrões e métodos de produção de reassentamento para migrantes rurais, bem como a avaliação do padrão de vida dos migrantes e a previsão do padrão de vida após a realocação, a política de apoio posterior ao reassentamento para migrantes de reservatórios, os princípios para delimitar a área afetada acima da linha de alagamento, e os princípios para a preparação do plano de reassentamento de migrantes, entre outros conteúdos.
编制移民安置规划大纲应当广泛听取移民和移民安置区居民的意见；必要时，应当采取听证的方式。
Ao elaborar o esboço do plano de reassentamento de migrantes, devem ser amplamente ouvidas as opiniões dos migrantes e dos residentes das áreas de reassentamento; quando necessário, deve ser adotado o método de audiência.
经批准的移民安置规划大纲是编制移民安置规划的基本依据，应当严格执行，不得随意调整或者修改；确需调整或者修改的，应当报原批准机关批准。
O esboço do plano de reassentamento de migrantes aprovado é a base fundamental para a elaboração do plano de reassentamento de migrantes, devendo ser rigorosamente executado, não podendo ser ajustado ou modificado arbitrariamente; se realmente necessário ajustar ou modificar, deve ser submetido à aprovação do órgão que o aprovou originalmente.
已经成立项目法人的，由项目法人根据经批准的移民安置规划大纲编制移民安置规划；没有成立项目法人的，项目主管部门应当会同移民区和移民安置区县级以上地方人民政府，根据经批准的移民安置规划大纲编制移民安置规划。
Se a entidade do projeto já tiver sido estabelecida, a entidade do projeto elaborará o plano de reassentamento de migrantes com base no esboço do plano de reassentamento de migrantes aprovado; se a entidade do projeto não tiver sido estabelecida, o departamento competente do projeto, em conjunto com o governo popular local do nível distrital ou superior das áreas de origem e de reassentamento dos migrantes, elaborará o plano de reassentamento de migrantes com base no esboço do plano de reassentamento de migrantes aprovado.
大中型水利水电工程的移民安置规划，按照审批权限经省、自治区、直辖市人民政府移民管理机构或者国务院移民管理机构审核后，由项目法人或者项目主管部门报项目审批或者核准部门，与可行性研究报告或者项目申请报告一并审批或者核准。
O plano de reassentamento de migrantes para projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte, após revisão pela agência de gestão de migrantes do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou pela agência de gestão de migrantes do Conselho de Estado, de acordo com a autoridade de aprovação, será submetido pela entidade do projeto ou pelo departamento competente do projeto ao departamento de aprovação ou autorização do projeto, para aprovação ou autorização juntamente com o relatório de viabilidade ou o relatório de solicitação do projeto.
省、自治区、直辖市人民政府移民管理机构或者国务院移民管理机构审核移民安置规划，应当征求本级人民政府有关部门以及移民区和移民安置区县级以上地方人民政府的意见。
Ao revisar o plano de reassentamento de migrantes, a agência de gestão de migrantes do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou a agência de gestão de migrantes do Conselho de Estado, deve solicitar opiniões dos departamentos relevantes do governo popular do mesmo nível, bem como dos governos populares locais do nível distrital ou superior das áreas de origem e de reassentamento dos migrantes.
编制移民安置规划应当以资源环境承载能力为基础，遵循本地安置与异地安置、集中安置与分散安置、政府安置与移民自找门路安置相结合的原则。
A elaboração do plano de reassentamento de migrantes deve basear-se na capacidade de suporte dos recursos ambientais, seguindo o princípio da combinação de reassentamento local e remoto, reassentamento concentrado e disperso, e reassentamento governamental e reassentamento por conta própria dos migrantes.
编制移民安置规划应当尊重少数民族的生产、生活方式和风俗习惯。
A elaboração do plano de reassentamento de migrantes deve respeitar os modos de produção, estilos de vida e costumes das minorias étnicas.
移民安置规划应当与国民经济和社会发展规划以及土地利用总体规划、城市总体规划、村庄和集镇规划相衔接。
O plano de reassentamento de migrantes deve estar alinhado com o plano de desenvolvimento econômico e social nacional, bem como com o plano geral de uso da terra, o plano geral urbano, e o plano de vilas e povoados.
移民安置规划应当对农村移民安置、城(集)镇迁建、工矿企业迁建、专项设施迁建或者复建、防护工程建设、水库水域开发利用、水库移民后期扶持措施、征地补偿和移民安置资金概(估)算等作出安排。
O plano de reassentamento de migrantes deve fazer arranjos para o reassentamento de migrantes rurais, realocação de cidades (vilas), realocação de empresas industriais e de mineração, realocação ou reconstrução de instalações especiais, construção de obras de proteção, desenvolvimento e utilização de áreas de reservatório, medidas de apoio pós-reassentamento para migrantes de reservatório, e estimativa (orçamento) de fundos para compensação de terras e reassentamento de migrantes.
对淹没线以上受影响范围内因水库蓄水造成的居民生产、生活困难问题，应当纳入移民安置规划，按照经济合理的原则，妥善处理。
Para os problemas de dificuldades de produção e vida dos residentes nas áreas afetadas acima da linha de inundação devido ao armazenamento de água do reservatório, estes devem ser incluídos no plano de reassentamento de migrantes e tratados adequadamente com base no princípio da razoabilidade econômica.
对农村移民安置进行规划，应当坚持以农业生产安置为主，遵循因地制宜、有利生产、方便生活、保护生态的原则，合理规划农村移民安置点；有条件的地方，可以结合小城镇建设进行。
O planejamento para o reassentamento de migrantes rurais deve aderir principalmente ao reassentamento baseado na produção agrícola, seguir os princípios de adaptação às condições locais, facilitar a produção, proporcionar uma vida conveniente e proteger o ecossistema, e planejar racionalmente os locais de reassentamento rural; onde as condições permitirem, pode ser combinado com a construção de pequenas cidades.
农村移民安置后，应当使移民拥有与移民安置区居民基本相当的土地等农业生产资料。
Após o reassentamento, os migrantes devem possuir meios de produção agrícola, como terra, substancialmente equivalentes aos dos residentes da área de reassentamento.
对城(集)镇移民安置进行规划，应当以城(集)镇现状为基础，节约用地，合理布局。
O planejamento para o reassentamento de migrantes urbanos (de cidades e vilas) deve basear-se na situação atual das cidades (vilas), economizar terra e ter um layout racional.
工矿企业的迁建，应当符合国家的产业政策，结合技术改造和结构调整进行；对技术落后、浪费资源、产品质量低劣、污染严重、不具备安全生产条件的企业，应当依法关闭。
A realocação de empresas industriais e mineradoras deve estar em conformidade com a política industrial nacional, combinada com a atualização tecnológica e o ajuste estrutural; empresas com tecnologia ultrapassada, desperdício de recursos, produtos de baixa qualidade, poluição grave ou que não atendem às condições de segurança de produção devem ser fechadas de acordo com a lei.
编制移民安置规划应当广泛听取移民和移民安置区居民的意见；必要时，应当采取听证的方式。
A elaboração do plano de reassentamento deve ouvir amplamente as opiniões dos migrantes e dos residentes da área de reassentamento; quando necessário, deve ser realizada uma audiência.
经批准的移民安置规划是组织实施移民安置工作的基本依据，应当严格执行，不得随意调整或者修改；确需调整或者修改的，应当依照本条例第十条的规定重新报批。
O plano de reassentamento aprovado é a base fundamental para organizar e implementar o trabalho de reassentamento, devendo ser rigorosamente executado, sem ajustes ou modificações arbitrárias; se forem necessários ajustes ou modificações, deve ser submetido a nova aprovação de acordo com o Artigo 10 deste regulamento.
未编制移民安置规划或者移民安置规划未经审核的大中型水利水电工程建设项目，有关部门不得批准或者核准其建设，不得为其办理用地等有关手续。
Para projetos de construção de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte que não tenham elaborado um plano de reassentamento ou cujo plano de reassentamento não tenha sido revisado, os departamentos relevantes não devem aprovar ou autorizar sua construção, nem processar os procedimentos de uso da terra.
征地补偿和移民安置资金、依法应当缴纳的耕地占用税和耕地开垦费以及依照国务院有关规定缴纳的森林植被恢复费等应当列入大中型水利水电工程概算。
Os fundos de compensação por desapropriação de terras e reassentamento, o imposto sobre ocupação de terras agrícolas e a taxa de reabertura de terras agrícolas que devem ser pagos de acordo com a lei, bem como a taxa de recuperação de vegetação florestal paga de acordo com as disposições relevantes do Conselho de Estado, devem ser incluídos no orçamento do projeto de conservação de água e hidrelétrico de grande e médio porte.
征地补偿和移民安置资金包括土地补偿费、安置补助费，农村居民点迁建、城(集)镇迁建、工矿企业迁建以及专项设施迁建或者复建补偿费(含有关地上附着物补偿费)，移民个人财产补偿费(含地上附着物和青苗补偿费)和搬迁费，库底清理费，淹没区文物保护费和国家规定的其他费用。
Os fundos de compensação por desapropriação de terras e reassentamento incluem: compensação por desapropriação de terras, subsídio de reassentamento, compensação pela realocação de assentamentos rurais, realocação de cidades (vilas), realocação de empresas industriais e mineradoras, e realocação ou reconstrução de instalações especiais (incluindo compensação por benfeitorias no solo), compensação por propriedade pessoal dos migrantes (incluindo benfeitorias no solo e compensação por culturas), custos de realocação, custos de limpeza do leito do reservatório, custos de proteção de relíquias culturais na área inundada e outras despesas estipuladas pelo estado.
农村移民集中安置的农村居民点、城(集)镇、工矿企业以及专项设施等基础设施的迁建或者复建选址，应当依法做好环境影响评价、水文地质与工程地质勘察、地质灾害防治和地质灾害危险性评估。
Para a seleção de locais para a realocação ou reconstrução de infraestrutura, como assentamentos rurais concentrados de migrantes, cidades (vilas), empresas industriais e mineradoras e instalações especiais, deve ser realizada uma avaliação de impacto ambiental, investigação hidrogeológica e de engenharia geológica, prevenção de desastres geológicos e avaliação de risco de desastres geológicos de acordo com a lei.
对淹没区内的居民点、耕地等，具备防护条件的，应当在经济合理的前提下，采取修建防护工程等防护措施，减少淹没损失。
Para assentamentos, terras agrícolas, etc., dentro da área de inundação, se houver condições de proteção, medidas de proteção, como a construção de obras de proteção, devem ser adotadas sob a premissa de viabilidade econômica para reduzir as perdas por inundação.
防护工程的建设费用由项目法人承担，运行管理费用由大中型水利水电工程管理单位负责。
Os custos de construção das obras de proteção devem ser suportados pela entidade do projeto, e os custos de operação e manutenção devem ser de responsabilidade da unidade de gestão do projeto de conservação de água e hidrelétrico de grande e médio porte.
对工程占地和淹没区内的文物，应当查清分布，确认保护价值，坚持保护为主、抢救第一的方针，实行重点保护、重点发掘。
Para relíquias culturais dentro da área ocupada pelo projeto e da área de inundação, a distribuição deve ser investigada, o valor de proteção confirmado, e a política de priorizar a proteção e o resgate em primeiro lugar deve ser mantida, implementando proteção e escavação focadas.
征地补偿
Compensação de Terras
依法批准的流域规划中确定的大中型水利水电工程建设项目的用地，应当纳入项目所在地的土地利用总体规划。
As terras para projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte determinados no plano de bacia aprovado legalmente devem ser incluídas no plano geral de uso da terra do local do projeto.
大中型水利水电工程建设项目核准或者可行性研究报告批准后，项目用地应当列入土地利用年度计划。
Após a aprovação do relatório de viabilidade ou autorização do projeto de conservação de água e hidrelétrico de grande e médio porte, as terras do projeto devem ser incluídas no plano anual de uso da terra.
属于国家重点扶持的水利、能源基础设施的大中型水利水电工程建设项目，其用地可以以划拨方式取得。
Para projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte que são infraestruturas de conservação de água e energia apoiadas pelo estado, suas terras podem ser obtidas por meio de alocação.
大中型水利水电工程建设项目用地，应当依法申请并办理审批手续，实行一次报批、分期征收，按期支付征地补偿费。
As terras para projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte devem ser solicitadas e passar por procedimentos de aprovação de acordo com a lei, adotando uma abordagem de relatório único e aquisição por etapas, com pagamento pontual da compensação pela aquisição de terras.
对于应急的防洪、治涝等工程，经有批准权的人民政府决定，可以先行使用土地，事后补办用地手续。
Para projetos de emergência, como controle de enchentes e drenagem, com a decisão do governo popular com autoridade de aprovação, a terra pode ser usada primeiro e os procedimentos de uso da terra podem ser tratados posteriormente.
大中型水利水电工程建设征收土地的土地补偿费和安置补助费，实行与铁路等基础设施项目用地同等补偿标准，按照被征收土地所在省、自治区、直辖市规定的标准执行。
A compensação de terras e os subsídios de reassentamento para terras adquiridas para projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte devem adotar o mesmo padrão de compensação que para terras de projetos de infraestrutura, como ferrovias, e ser implementados de acordo com os padrões estipulados pela província, região autônoma ou município onde a terra está localizada.
被征收土地上的零星树木、青苗等补偿标准，按照被征收土地所在省、自治区、直辖市规定的标准执行。
Os padrões de compensação para árvores esporádicas, plantações, etc., em terras expropriadas devem ser executados de acordo com os padrões estipulados pela província, região autônoma ou município onde a terra está localizada.
被征收土地上的附着建筑物按照其原规模、原标准或者恢复原功能的原则补偿；对补偿费用不足以修建基本用房的贫困移民，应当给予适当补助。
Os edifícios anexos nas terras expropriadas devem ser compensados com base no princípio de sua escala original, padrão original ou restauração da função original; para migrantes pobres cuja compensação é insuficiente para construir moradias básicas, deve ser concedido um subsídio adequado.
使用其他单位或者个人依法使用的国有耕地，参照征收耕地的补偿标准给予补偿；使用未确定给单位或者个人使用的国有未利用地，不予补偿。
O uso de terras cultivadas estatais legalmente utilizadas por outras unidades ou indivíduos deve ser compensado com referência aos padrões de compensação para expropriação de terras cultivadas; o uso de terras estatais não utilizadas que não foram alocadas a unidades ou indivíduos não será compensado.
移民远迁后，在水库周边淹没线以上属于移民个人所有的零星树木、房屋等应当分别依照本条第二款、第三款规定的标准给予补偿。
Após a realocação dos migrantes, as árvores esporádicas, casas, etc., de propriedade individual dos migrantes acima da linha de inundação ao redor do reservatório devem ser compensadas de acordo com os padrões estipulados no segundo e terceiro parágrafos deste artigo, respectivamente.
大中型水利水电工程建设临时用地，由县级以上人民政府土地主管部门批准。
Terras temporárias para projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte devem ser aprovadas pelo departamento de terras do governo popular no nível do condado ou superior.
工矿企业和交通、电力、电信、广播电视等专项设施以及中小学的迁建或者复建，应当按照其原规模、原标准或者恢复原功能的原则补偿。
A realocação ou reconstrução de empresas industriais e de mineração, instalações especiais de transporte, energia elétrica, telecomunicações, radiodifusão e televisão, bem como escolas primárias e secundárias, deve ser compensada com base no princípio de sua escala original, padrão original ou restauração da função original.
大中型水利水电工程建设占用耕地的，应当执行占补平衡的规定。为安置移民开垦的耕地、因大中型水利水电工程建设而进行土地整理新增的耕地、工程施工新造的耕地可以抵扣或者折抵建设占用耕地的数量。
Se terras cultivadas forem ocupadas para projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte, as disposições de equilíbrio entre ocupação e compensação devem ser implementadas. As terras cultivadas abertas para reassentar migrantes, as terras cultivadas recém-criadas através da organização de terras devido a projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte, e as terras cultivadas recém-criadas pela construção do projeto podem ser deduzidas ou compensadas pela quantidade de terras cultivadas ocupadas pela construção.
大中型水利水电工程建设占用25度以上坡耕地的，不计入需要补充耕地的范围。
Se terras cultivadas em encostas com inclinação superior a 25 graus forem ocupadas para projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte, elas não serão incluídas no escopo de terras que precisam ser complementadas.
移民安置
Reassentamento de Migrantes
移民区和移民安置区县级以上地方人民政府负责移民安置规划的组织实施。
Os governos populares locais nos níveis de condado ou superior nas áreas de migração e reassentamento são responsáveis pela organização e implementação do plano de reassentamento de migrantes.
大中型水利水电工程开工前，项目法人应当根据经批准的移民安置规划，与移民区和移民安置区所在的省、自治区、直辖市人民政府或者市、县人民政府签订移民安置协议；签订协议的省、自治区、直辖市人民政府或者市人民政府，可以与下一级有移民或者移民安置任务的人民政府签订移民安置协议。
Antes do início da construção de um projeto de conservação de água e hidrelétrico de grande e médio porte, a entidade do projeto deve, com base no plano de reassentamento de migrantes aprovado, celebrar um acordo de reassentamento de migrantes com o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a área de migração e a área de reassentamento estão localizadas, ou com o governo popular do município ou condado; o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central ou o governo popular do município que celebrar o acordo pode celebrar acordos de reassentamento de migrantes com o governo popular do nível inferior que tenha tarefas de migração ou reassentamento.
项目法人应当根据大中型水利水电工程建设的要求和移民安置规划，在每年汛期结束后60日内，向与其签订移民安置协议的地方人民政府提出下年度移民安置计划建议；签订移民安置协议的地方人民政府，应当根据移民安置规划和项目法人的年度移民安置计划建议，在与项目法人充分协商的基础上，组织编制并下达本行政区域的下年度移民安置年度计划。
A entidade do projeto deve, de acordo com os requisitos de construção do projeto de conservação de água e hidrelétrico de grande e médio porte e o plano de reassentamento de migrantes, apresentar uma proposta de plano anual de reassentamento para o ano seguinte ao governo popular local com o qual celebrou o acordo de reassentamento de migrantes dentro de 60 dias após o término da temporada de cheias de cada ano; o governo popular local que celebrou o acordo de reassentamento de migrantes deve, com base no plano de reassentamento de migrantes e na proposta de plano anual de reassentamento da entidade do projeto, e após consulta completa com a entidade do projeto, organizar a elaboração e emitir o plano anual de reassentamento para o ano seguinte em sua jurisdição administrativa.
项目法人应当根据移民安置年度计划，按照移民安置实施进度将征地补偿和移民安置资金支付给与其签订移民安置协议的地方人民政府。
A entidade do projeto deve, de acordo com o plano anual de reassentamento, pagar os fundos de compensação por desapropriação e reassentamento ao governo popular local com o qual celebrou o acordo de reassentamento de migrantes, de acordo com o cronograma de implementação do reassentamento.
农村移民在本县通过新开发土地或者调剂土地集中安置的，县级人民政府应当将土地补偿费、安置补助费和集体财产补偿费直接全额兑付给该村集体经济组织或者村民委员会。
Quando migrantes rurais são reassentados centralmente no mesmo condado por meio de terras recém-desenvolvidas ou terras realocadas, o governo popular do condado deve pagar integral e diretamente a compensação pela terra, subsídio de reassentamento e compensação pela propriedade coletiva à organização econômica coletiva da aldeia ou ao comitê de moradores da vila.
农村移民分散安置到本县内其他村集体经济组织或者村民委员会的，应当由移民安置村集体经济组织或者村民委员会与县级人民政府签订协议，按照协议安排移民的生产和生活。
Quando migrantes rurais são reassentados de forma dispersa em outras organizações econômicas coletivas de aldeias ou comitês de moradores de vilas dentro do mesmo condado, a organização econômica coletiva da aldeia de reassentamento ou o comitê de moradores da vila deve celebrar um acordo com o governo popular do condado e organizar a produção e a vida dos migrantes de acordo com o acordo.
农村移民在本省行政区域内其他县安置的，与项目法人签订移民安置协议的地方人民政府，应当及时将相应的征地补偿和移民安置资金交给移民安置区县级人民政府，用于安排移民的生产和生活。
Quando migrantes rurais são reassentados em outros condados dentro da mesma província, o governo popular local que celebrou o acordo de reassentamento de migrantes com a entidade do projeto deve transferir prontamente os fundos correspondentes de compensação por desapropriação e reassentamento ao governo popular do condado da área de reassentamento para organizar a produção e a vida dos migrantes.
农村移民跨省安置的，项目法人应当及时将相应的征地补偿和移民安置资金交给移民安置区省、自治区、直辖市人民政府，用于安排移民的生产和生活。
Quando migrantes rurais são reassentados entre províncias, a entidade do projeto deve transferir prontamente os fundos correspondentes de compensação por desapropriação e reassentamento ao governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central da área de reassentamento para organizar a produção e a vida dos migrantes.
搬迁费以及移民个人房屋和附属建筑物、个人所有的零星树木、青苗、农副业设施等个人财产补偿费，由移民区县级人民政府直接全额兑付给移民。
As despesas de mudança e a compensação por propriedade pessoal, como casas e anexos dos migrantes, árvores esparsas de propriedade pessoal, mudas, instalações agrícolas e secundárias, devem ser pagas integral e diretamente pelo governo popular do condado da área de migração aos migrantes.
移民自愿投亲靠友的，应当由本人向移民区县级人民政府提出申请，并提交接收地县级人民政府出具的接收证明；移民区县级人民政府确认其具有土地等农业生产资料后，应当与接收地县级人民政府和移民共同签订协议，将土地补偿费、安置补助费交给接收地县级人民政府，统筹安排移民的生产和生活，将个人财产补偿费和搬迁费发给移民个人。
Quando migrantes voluntariamente se reassentam junto a parentes ou amigos, eles devem apresentar um pedido ao governo popular do condado da área de migração e fornecer um certificado de aceitação emitido pelo governo popular do condado de destino; após confirmar que os migrantes possuem meios de produção agrícola, como terra, o governo popular do condado da área de migração deve celebrar um acordo com o governo popular do condado de destino e os migrantes, transferir a compensação pela terra e o subsídio de reassentamento ao governo popular do condado de destino para organizar de forma coordenada a produção e a vida dos migrantes, e distribuir a compensação por propriedade pessoal e as despesas de mudança aos migrantes individualmente.
城(集)镇迁建、工矿企业迁建、专项设施迁建或者复建补偿费，由移民区县级以上地方人民政府交给当地人民政府或者有关单位。因扩大规模、提高标准增加的费用，由有关地方人民政府或者有关单位自行解决。
A compensação pela realocação de cidades (vilas), realocação de empresas industriais e de mineração, e realocação ou reconstrução de instalações especiais deve ser paga pelo governo popular do condado ou nível superior da área de migração ao governo popular local ou às unidades relevantes. Os custos adicionais incorridos devido à expansão de escala ou aumento de padrões devem ser arcados pelo governo popular local ou pelas unidades relevantes.
农村移民集中安置的农村居民点应当按照经批准的移民安置规划确定的规模和标准迁建。
Os assentamentos rurais concentrados para reassentamento de migrantes devem ser reconstruídos de acordo com a escala e os padrões determinados no plano de reassentamento aprovado.
农村移民集中安置的农村居民点的道路、供水、供电等基础设施，由乡(镇)、村统一组织建设。
A infraestrutura, como estradas, abastecimento de água e fornecimento de eletricidade, nos assentamentos rurais concentrados para reassentamento de migrantes, deve ser organizada e construída de forma unificada pelo município (vila) ou pela aldeia.
农村移民住房，应当由移民自主建造。有关地方人民政府或者村民委员会应当统一规划宅基地，但不得强行规定建房标准。
As moradias dos migrantes rurais devem ser construídas pelos próprios migrantes. O governo popular local relevante ou o comitê da aldeia deve planejar uniformemente os terrenos residenciais, mas não pode impor padrões de construção obrigatórios.
农村移民安置用地应当依照《中华人民共和国土地管理法》和《中华人民共和国农村土地承包法》办理有关手续。
O uso de terras para reassentamento de migrantes rurais deve seguir os procedimentos estabelecidos na Lei de Administração de Terras da República Popular da China e na Lei de Contratação de Terras Rurais da República Popular da China.
移民安置达到阶段性目标和移民安置工作完毕后，省、自治区、直辖市人民政府或者国务院移民管理机构应当组织有关单位进行验收；移民安置未经验收或者验收不合格的，不得对大中型水利水电工程进行阶段性验收和竣工验收。
Após atingir as metas intermediárias de reassentamento e concluir o trabalho de reassentamento, o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, ou a agência de administração de migrantes do Conselho de Estado, deve organizar a aceitação. Se o reassentamento não for aceito ou falhar na aceitação, a aceitação intermediária ou final do projeto de conservação de água e hidrelétrico de grande e médio porte não pode ser realizada.
后期扶持
Apoio Pós-Reassentamento
移民安置区县级以上地方人民政府应当编制水库移民后期扶持规划，报上一级人民政府或者其移民管理机构批准后实施。
O governo popular do distrito ou acima, na área de reassentamento de migrantes, deve elaborar um plano de apoio pós-reassentamento para migrantes de reservatório, que deve ser submetido ao governo popular do nível superior ou à sua agência de administração de migrantes para aprovação antes da implementação.
编制水库移民后期扶持规划应当广泛听取移民的意见；必要时，应当采取听证的方式。
Ao elaborar o plano de apoio pós-reassentamento para migrantes de reservatório, as opiniões dos migrantes devem ser amplamente ouvidas; quando necessário, deve ser realizada uma audiência.
经批准的水库移民后期扶持规划是水库移民后期扶持工作的基本依据，应当严格执行，不得随意调整或者修改；确需调整或者修改的，应当报原批准机关批准。
O plano de apoio pós-reassentamento para migrantes de reservatório aprovado é a base fundamental para o trabalho de apoio pós-reassentamento e deve ser rigorosamente implementado, não podendo ser ajustado ou modificado arbitrariamente; se for necessário ajustar ou modificar, deve ser submetido à agência de aprovação original para aprovação.
未编制水库移民后期扶持规划或者水库移民后期扶持规划未经批准，有关单位不得拨付水库移民后期扶持资金。
Se o plano de apoio pós-reassentamento para migrantes de reservatório não for elaborado ou não for aprovado, a unidade relevante não pode liberar os fundos de apoio pós-reassentamento para migrantes de reservatório.
水库移民后期扶持规划应当包括后期扶持的范围、期限、具体措施和预期达到的目标等内容。水库移民安置区县级以上地方人民政府应当采取建立责任制等有效措施，做好后期扶持规划的落实工作。
O plano de apoio pós-reassentamento para migrantes de reservatórios deve incluir o escopo, prazo, medidas específicas e metas esperadas do apoio. O governo popular local no nível de condado ou acima na área de reassentamento do reservatório deve adotar medidas eficazes, como o estabelecimento de um sistema de responsabilidade, para garantir a implementação do plano de apoio pós-reassentamento.
水库移民后期扶持资金应当按照水库移民后期扶持规划，主要作为生产生活补助发放给移民个人；必要时可以实行项目扶持，用于解决移民村生产生活中存在的突出问题，或者采取生产生活补助和项目扶持相结合的方式。具体扶持标准、期限和资金的筹集、使用管理依照国务院有关规定执行。
Os fundos de apoio pós-reassentamento para migrantes de reservatórios devem ser distribuídos principalmente como subsídios de produção e subsistência aos migrantes individuais, de acordo com o plano de apoio pós-reassentamento; quando necessário, pode ser adotado apoio a projetos para resolver problemas proeminentes na produção e vida das aldeias de migrantes, ou uma combinação de subsídios de produção e subsistência com apoio a projetos. Os padrões específicos de apoio, prazos e a arrecadação, uso e gestão dos fundos devem seguir os regulamentos relevantes do Conselho de Estado.
省、自治区、直辖市人民政府根据国家规定的原则，结合本行政区域实际情况，制定水库移民后期扶持具体实施办法，报国务院批准后执行。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, com base nos princípios estabelecidos pelo Estado e combinados com as condições reais de suas respectivas áreas administrativas, devem formular medidas específicas de implementação para o apoio pós-reassentamento de migrantes de reservatórios, que devem ser submetidas ao Conselho de Estado para aprovação antes da execução.
各级人民政府应当加强移民安置区的交通、能源、水利、环保、通信、文化、教育、卫生、广播电视等基础设施建设，扶持移民安置区发展。
Os governos populares em todos os níveis devem fortalecer a construção de infraestrutura, como transporte, energia, conservação de água, proteção ambiental, comunicações, cultura, educação, saúde, rádio e televisão, nas áreas de reassentamento, e apoiar o desenvolvimento das áreas de reassentamento de migrantes.
移民安置区地方人民政府应当将水库移民后期扶持纳入本级人民政府国民经济和社会发展规划。
O governo popular local na área de reassentamento de migrantes deve incluir o apoio pós-reassentamento de migrantes de reservatórios no plano de desenvolvimento econômico e social do governo popular do mesmo nível.
国家在移民安置区和大中型水利水电工程受益地区兴办的生产建设项目，应当优先吸收符合条件的移民就业。
Os projetos de produção e construção iniciados pelo Estado nas áreas de reassentamento de migrantes e nas áreas beneficiadas por projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte devem dar prioridade à contratação de migrantes qualificados para emprego.
大中型水利水电工程建成后形成的水面和水库消落区土地属于国家所有，由该工程管理单位负责管理，并可以在服从水库统一调度和保证工程安全、符合水土保持和水质保护要求的前提下，通过当地县级人民政府优先安排给当地农村移民使用。
As superfícies de água e as terras na zona de flutuação do reservatório formadas após a conclusão de projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte pertencem ao Estado, e são gerenciadas pela unidade de gestão do projeto. Sob a premissa de obedecer à programação unificada do reservatório, garantir a segurança do projeto e atender aos requisitos de conservação do solo e da água e proteção da qualidade da água, essas terras podem ser prioritariamente alocadas pelo governo popular do condado local para uso pelos migrantes rurais locais.
国家在安排基本农田和水利建设资金时，应当对移民安置区所在县优先予以扶持。
Ao alocar fundos para terras agrícolas básicas e construção de conservação de água, o Estado deve dar prioridade ao apoio aos condados onde estão localizadas as áreas de reassentamento de migrantes.
各级人民政府及其有关部门应当加强对移民的科学文化知识和实用技术的培训，加强法制宣传教育，提高移民素质，增强移民就业能力。
Os governos populares em todos os níveis e seus departamentos relevantes devem fortalecer o treinamento em conhecimento científico e cultural e habilidades práticas para os migrantes, fortalecer a educação jurídica e de propaganda, melhorar a qualidade dos migrantes e aumentar sua capacidade de emprego.
大中型水利水电工程受益地区的各级地方人民政府及其有关部门应当按照优势互补、互惠互利、长期合作、共同发展的原则，采取多种形式对移民安置区给予支持。
Os governos populares locais em todos os níveis e seus departamentos relevantes nas áreas beneficiadas por projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte devem, de acordo com os princípios de complementaridade de vantagens, benefício mútuo, cooperação de longo prazo e desenvolvimento conjunto, adotar várias formas de apoio às áreas de reassentamento de migrantes.
监督管理
Supervisão e Gestão
国家对移民安置和水库移民后期扶持实行全过程监督。省、自治区、直辖市人民政府和国务院移民管理机构应当加强对移民安置和水库移民后期扶持的监督，发现问题应当及时采取措施。
O Estado realiza supervisão integral do reassentamento de migrantes e do apoio pós-reassentamento de reservatórios. Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, bem como os órgãos de gestão de migrantes do Conselho de Estado, devem fortalecer a supervisão do reassentamento de migrantes e do apoio pós-reassentamento de reservatórios, e tomar medidas oportunas ao identificar problemas.
国家对征地补偿和移民安置资金、水库移民后期扶持资金的拨付、使用和管理实行稽察制度，对拨付、使用和管理征地补偿和移民安置资金、水库移民后期扶持资金的有关地方人民政府及其有关部门的负责人依法实行任期经济责任审计。
O Estado implementa um sistema de auditoria para a liberação, uso e gestão dos fundos de compensação de terras e reassentamento de migrantes, bem como dos fundos de apoio pós-reassentamento de reservatórios, e realiza auditoria de responsabilidade econômica durante o mandato dos responsáveis dos governos populares locais e seus departamentos relevantes envolvidos na liberação, uso e gestão desses fundos.
县级以上人民政府应当加强对下级人民政府及其财政、发展改革、移民等有关部门或者机构拨付、使用和管理征地补偿和移民安置资金、水库移民后期扶持资金的监督。
Os governos populares acima do nível de condado devem fortalecer a supervisão sobre os governos populares de nível inferior e seus departamentos ou órgãos de finanças, desenvolvimento e reforma, migração, entre outros, quanto à liberação, uso e gestão dos fundos de compensação de terras e reassentamento de migrantes, e dos fundos de apoio pós-reassentamento de reservatórios.
县级以上地方人民政府或者其移民管理机构应当加强对征地补偿和移民安置资金、水库移民后期扶持资金的管理，定期向上一级人民政府或者其移民管理机构报告并向项目法人通报有关资金拨付、使用和管理情况。
Os governos populares locais acima do nível de condado ou seus órgãos de gestão de migrantes devem fortalecer a gestão dos fundos de compensação de terras e reassentamento de migrantes, e dos fundos de apoio pós-reassentamento de reservatórios, e relatar periodicamente ao governo popular de nível superior ou ao seu órgão de gestão de migrantes, bem como informar ao empreendedor do projeto sobre a liberação, uso e gestão dos fundos.
各级审计、监察机关应当依法加强对征地补偿和移民安置资金、水库移民后期扶持资金拨付、使用和管理情况的审计和监察。
Os órgãos de auditoria e supervisão em todos os níveis devem, de acordo com a lei, fortalecer a auditoria e supervisão da liberação, uso e gestão dos fundos de compensação de terras e reassentamento de migrantes, e dos fundos de apoio pós-reassentamento de reservatórios.
县级以上人民政府财政部门应当加强对征地补偿和移民安置资金、水库移民后期扶持资金拨付、使用和管理情况的监督。
Os departamentos financeiros dos governos populares acima do nível de condado devem fortalecer a supervisão da liberação, uso e gestão dos fundos de compensação de terras e reassentamento de migrantes, e dos fundos de apoio pós-reassentamento de reservatórios.
审计、监察机关和财政部门进行审计、监察和监督时，有关单位和个人应当予以配合，及时提供有关资料。
Ao realizar auditoria, supervisão e fiscalização, os órgãos de auditoria, supervisão e departamentos financeiros devem ser cooperados pelas unidades e indivíduos relevantes, que devem fornecer prontamente os materiais necessários.
国家对移民安置实行全过程监督评估。签订移民安置协议的地方人民政府和项目法人应当采取招标的方式，共同委托移民安置监督评估单位对移民搬迁进度、移民安置质量、移民资金的拨付和使用情况以及移民生活水平的恢复情况进行监督评估；被委托方应当将监督评估的情况及时向委托方报告。
O Estado realiza supervisão e avaliação integral do reassentamento de migrantes. Os governos populares locais que assinaram acordos de reassentamento de migrantes e o empreendedor do projeto devem, por meio de licitação, contratar conjuntamente uma unidade de supervisão e avaliação de reassentamento de migrantes para supervisionar e avaliar o progresso da realocação de migrantes, a qualidade do reassentamento, a liberação e uso dos fundos de reassentamento, e a recuperação do padrão de vida dos migrantes; a parte contratada deve relatar prontamente a situação de supervisão e avaliação à parte contratante.
征地补偿和移民安置资金应当专户存储、专账核算，存储期间的孳息，应当纳入征地补偿和移民安置资金，不得挪作他用。
Os fundos de compensação de terras e reassentamento de migrantes devem ser depositados em contas especiais e contabilizados separadamente. Os juros gerados durante o período de depósito devem ser incorporados aos fundos de compensação de terras e reassentamento de migrantes, e não podem ser desviados para outros fins.
移民区和移民安置区县级人民政府，应当以村为单位将大中型水利水电工程征收的土地数量、土地种类和实物调查结果、补偿范围、补偿标准和金额以及安置方案等向群众公布。群众提出异议的，县级人民政府应当及时核查，并对统计调查结果不准确的事项进行改正；经核查无误的，应当及时向群众解释。
O governo popular do condado onde estão localizadas a área de migração e a área de reassentamento deve divulgar ao público, por vila, a quantidade de terra expropriada para projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte, o tipo de terra, os resultados da investigação física, o escopo da compensação, os padrões e valores de compensação, e o plano de reassentamento. Se o público levantar objeções, o governo popular do condado deve verificar prontamente e corrigir itens imprecisos nos resultados da investigação estatística; se a verificação não encontrar erros, deve explicar prontamente ao público.
有移民安置任务的乡(镇)、村应当建立健全征地补偿和移民安置资金的财务管理制度，并将征地补偿和移民安置资金收支情况张榜公布，接受群众监督；土地补偿费和集体财产补偿费的使用方案应当经村民会议或者村民代表会议讨论通过。
Os municípios (cidades) e vilas com tarefas de reassentamento de migrantes devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão financeira para fundos de compensação de terras e reassentamento de migrantes, e divulgar publicamente as receitas e despesas dos fundos de compensação de terras e reassentamento de migrantes, sujeitos à supervisão pública; o plano de uso das taxas de compensação de terras e compensação de propriedade coletiva deve ser discutido e aprovado pela assembleia de moradores da vila ou pela assembleia de representantes dos moradores.
移民安置区乡(镇)人民政府、村(居)民委员会应当采取有效措施帮助移民适应当地的生产、生活，及时调处矛盾纠纷。
O governo popular do município (cidade) e o comitê de moradores (residentes) da área de reassentamento de migrantes devem adotar medidas eficazes para ajudar os migrantes a se adaptarem à produção e vida locais, e resolver prontamente disputas e conflitos.
县级以上地方人民政府或者其移民管理机构以及项目法人应当建立移民工作档案，并按照国家有关规定进行管理。
O governo popular local no nível de condado ou superior, ou sua agência de gestão de migrantes, bem como a entidade do projeto, devem estabelecer arquivos de trabalho de migração e gerenciá-los de acordo com as disposições nacionais relevantes.
国家切实维护移民的合法权益。
O Estado protege efetivamente os direitos e interesses legítimos dos migrantes.
在征地补偿和移民安置过程中，移民认为其合法权益受到侵害的，可以依法向县级以上人民政府或者其移民管理机构反映，县级以上人民政府或者其移民管理机构应当对移民反映的问题进行核实并妥善解决。移民也可以依法向人民法院提起诉讼。
Durante o processo de compensação de terras e reassentamento de migrantes, se os migrantes acreditarem que seus direitos e interesses legítimos foram violados, podem relatar ao governo popular no nível de condado ou superior ou à sua agência de gestão de migrantes de acordo com a lei, e o governo popular no nível de condado ou superior ou sua agência de gestão de migrantes deve verificar os problemas relatados pelos migrantes e resolvê-los adequadamente. Os migrantes também podem entrar com uma ação judicial perante o tribunal popular de acordo com a lei.
移民安置后，移民与移民安置区当地居民享有同等的权利，承担同等的义务。
Após o reassentamento, os migrantes gozam dos mesmos direitos e assumem as mesmas obrigações que os residentes locais na área de reassentamento.
按照移民安置规划必须搬迁的移民，无正当理由不得拖延搬迁或者拒迁。已经安置的移民不得返迁。
Os migrantes que devem ser realocados de acordo com o plano de reassentamento de migrantes não devem atrasar a realocação ou recusar-se a realocar sem justa causa. Os migrantes já realocados não devem retornar.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，有关地方人民政府、移民管理机构、项目审批部门及其他有关部门有下列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分；造成严重后果，有关责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação das disposições deste regulamento, se o governo popular local relevante, a agência de gestão de migrantes, o departamento de aprovação de projetos e outros departamentos relevantes cometerem qualquer um dos seguintes atos, sanções administrativas serão impostas ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos de acordo com a lei; se causarem consequências graves e os responsáveis relevantes constituírem crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
(一)违反规定批准移民安置规划大纲、移民安置规划或者水库移民后期扶持规划的；
(1) Aprovar, em violação aos regulamentos, o esboço do plano de reassentamento de migrantes, o plano de reassentamento de migrantes ou o plano de apoio pós-reassentamento para reservatórios;
(二)违反规定批准或者核准未编制移民安置规划或者移民安置规划未经审核的大中型水利水电工程建设项目的；
(2) Aprovar ou autorizar, em violação aos regulamentos, projetos de construção de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte para os quais nenhum plano de reassentamento de migrantes foi preparado ou o plano de reassentamento de migrantes não foi revisado;
(三)移民安置未经验收或者验收不合格而对大中型水利水电工程进行阶段性验收或者竣工验收的；
(3) Realizar aceitação por etapas ou aceitação final de projetos de conservação de água e hidrelétricos de grande e médio porte quando o reassentamento de migrantes não foi aceito ou não passou na aceitação;
(四)未编制水库移民后期扶持规划，有关单位拨付水库移民后期扶持资金的；
(4) Unidades relevantes desembolsarem fundos de apoio pós-reassentamento para reservatórios sem que um plano de apoio pós-reassentamento para reservatórios tenha sido preparado;
(五)移民安置管理、监督和组织实施过程中发现违法行为不予查处的；
(5) Deixar de investigar e punir atos ilegais descobertos durante a gestão, supervisão e organização da implementação do reassentamento de migrantes;
(六)在移民安置过程中发现问题不及时处理，造成严重后果以及有其他滥用职权、玩忽职守等违法行为的。
(6) Deixar de lidar prontamente com problemas descobertos durante o processo de reassentamento de migrantes, causando consequências graves, e outros atos ilegais, como abuso de poder e negligência no cumprimento do dever.
违反本条例规定，项目主管部门或者有关地方人民政府及其有关部门调整或者修改移民安置规划大纲、移民安置规划或者水库移民后期扶持规划的，由批准该规划大纲、规划的有关人民政府或者其有关部门、机构责令改正，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分；造成重大损失，有关责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao presente regulamento, se o departamento responsável pelo projeto ou o governo popular local relevante ou seus departamentos ajustarem ou modificarem o esboço do plano de reassentamento de migrantes, o plano de reassentamento de migrantes ou o plano de apoio pós-reassentamento para reservatórios, o governo popular relevante ou seu departamento ou órgão que aprovou o esboço do plano ou o plano ordenará a correção e imporá sanções administrativas ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos, de acordo com a lei; se causar perdas significativas e o pessoal responsável constituir crime, a responsabilidade criminal será perseguida de acordo com a lei.
违反本条例规定，项目法人调整或者修改移民安置规划大纲、移民安置规划的，由批准该规划大纲、规划的有关人民政府或者其有关部门、机构责令改正，处10万元以上50万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处1万元以上5万元以下的罚款；造成重大损失，有关责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao presente regulamento, se a entidade do projeto ajustar ou modificar o esboço do plano de reassentamento de migrantes ou o plano de reassentamento de migrantes, o governo popular relevante ou seu departamento ou órgão que aprovou o esboço do plano ou o plano ordenará a correção e imporá uma multa de não menos que 100.000 yuans e não mais que 500.000 yuans; ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos, será imposta uma multa de não menos que 10.000 yuans e não mais que 50.000 yuans; se causar perdas significativas e o pessoal responsável constituir crime, a responsabilidade criminal será perseguida de acordo com a lei.
违反本条例规定，在编制移民安置规划大纲、移民安置规划、水库移民后期扶持规划，或者进行实物调查、移民安置监督评估中弄虚作假的，由批准该规划大纲、规划的有关人民政府或者其有关部门、机构责令改正，对有关单位处10万元以上50万元以下的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员处1万元以上5万元以下的罚款；给他人造成损失的，依法承担赔偿责任。
Em violação ao presente regulamento, se houver falsificação na preparação do esboço do plano de reassentamento de migrantes, do plano de reassentamento de migrantes, do plano de apoio pós-reassentamento para reservatórios, ou na realização de levantamento de bens ou avaliação de supervisão de reassentamento, o governo popular relevante ou seu departamento ou órgão que aprovou o esboço do plano ou o plano ordenará a correção e imporá uma multa de não menos que 100.000 yuans e não mais que 500.000 yuans à unidade relevante; ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos, será imposta uma multa de não menos que 10.000 yuans e não mais que 50.000 yuans; se causar perdas a outros, a responsabilidade de indenização será assumida de acordo com a lei.
违反本条例规定，侵占、截留、挪用征地补偿和移民安置资金、水库移民后期扶持资金的，责令退赔，并处侵占、截留、挪用资金额3倍以下的罚款，对直接负责的主管人员和其他责任人员依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究有关责任人员的刑事责任。
Em violação ao presente regulamento, se houver apropriação indevida, retenção ou desvio de fundos de compensação por desapropriação de terras e reassentamento de migrantes, ou fundos de apoio pós-reassentamento para reservatórios, será ordenada a restituição e imposta uma multa de até três vezes o valor apropriado indevidamente, retido ou desviado; sanções administrativas serão impostas ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos, de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal do pessoal responsável relevante será perseguida de acordo com a lei.
违反本条例规定，拖延搬迁或者拒迁的，当地人民政府或者其移民管理机构可以申请人民法院强制执行；违反治安管理法律、法规的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究有关责任人员的刑事责任。
Em caso de violação deste regulamento, com atraso na realocação ou recusa em realocar, o governo popular local ou sua agência de gestão de migrantes pode solicitar ao tribunal popular a execução forçada; em caso de violação das leis e regulamentos de segurança pública, serão aplicadas sanções administrativas de segurança pública conforme a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal das pessoas envolvidas será investigada conforme a lei.
附则
Disposições Suplementares
长江三峡工程的移民工作，依照《长江三峡工程建设移民条例》执行。
O trabalho de reassentamento do Projeto das Três Gargantas do Rio Yangtzé será executado de acordo com o 'Regulamento sobre Reassentamento de Migrantes para o Projeto das Três Gargantas do Rio Yangtzé'.
南水北调工程的征地补偿和移民安置工作，依照本条例执行。但是，南水北调工程中线、东线一期工程的移民安置规划的编制审批，依照国务院的规定执行。
O trabalho de compensação de terras e reassentamento de migrantes do Projeto de Transposição de Água Sul-Norte será executado de acordo com este regulamento. No entanto, a preparação e aprovação do plano de reassentamento de migrantes para as linhas Central e Leste da Fase I do Projeto de Transposição de Água Sul-Norte seguirão as disposições do Conselho de Estado.
本条例自2006年9月1日起施行。1991年2月15日国务院发布的《大中型水利水电工程建设征地补偿和移民安置条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2006. O 'Regulamento sobre Compensação de Terras e Reassentamento de Migrantes para Projetos de Conservação de Água e Hidrelétricos de Grande e Médio Porte' emitido pelo Conselho de Estado em 15 de fevereiro de 1991 será revogado simultaneamente.