KYB CHINA(1994年2月26日中华人民共和国国务院令第149号发布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2022年3月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 149 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de fevereiro de 1994, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 29 de março de 2022)
总 则
Disposições Gerais
为了加强对医疗机构的管理，促进医疗卫生事业的发展，保障公民健康，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a administração das instituições médicas, promover o desenvolvimento da causa médica e de saúde e proteger a saúde dos cidadãos.
本条例适用于从事疾病诊断、治疗活动的医院、卫生院、疗养院、门诊部、诊所、卫生所(室)以及急救站等医疗机构。
Este regulamento aplica-se a hospitais, centros de saúde, casas de repouso, ambulatórios, clínicas, postos de saúde (salas) e postos de emergência, entre outras instituições médicas que realizam atividades de diagnóstico e tratamento de doenças.
医疗机构以救死扶伤，防病治病，为公民的健康服务为宗旨。
As instituições médicas têm como missão salvar vidas e curar feridos, prevenir e tratar doenças, e servir à saúde dos cidadãos.
国家扶持医疗机构的发展，鼓励多种形式兴办医疗机构。
O Estado apoia o desenvolvimento das instituições médicas e incentiva a criação de instituições médicas em múltiplas formas.
国务院卫生行政部门负责全国医疗机构的监督管理工作。
O departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e administração das instituições médicas em todo o país.
县级以上地方人民政府卫生行政部门负责本行政区域内医疗机构的监督管理工作。
Os departamentos administrativos de saúde dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior são responsáveis pela supervisão e administração das instituições médicas nas suas respectivas jurisdições administrativas.
中国人民解放军卫生主管部门依照本条例和国家有关规定，对军队的医疗机构实施监督管理。
O departamento competente de saúde do Exército Popular de Libertação, de acordo com este regulamento e as disposições relevantes do Estado, implementa a supervisão e administração das instituições médicas militares.
规划布局和设置审批
Planejamento e Aprovação de Estabelecimento
县级以上地方人民政府卫生行政部门应当根据本行政区域内的人口、医疗资源、医疗需求和现有医疗机构的分布状况，制定本行政区域医疗机构设置规划。
Os departamentos administrativos de saúde dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem, com base na população, recursos médicos, necessidades médicas e distribuição das instituições médicas existentes na sua jurisdição administrativa, formular planos de estabelecimento de instituições médicas para a sua jurisdição.
机关、企业和事业单位可以根据需要设置医疗机构，并纳入当地医疗机构的设置规划。
Órgãos, empresas e instituições podem estabelecer instituições médicas conforme necessário, e estas devem ser incluídas no plano local de estabelecimento de instituições médicas.
县级以上地方人民政府应当把医疗机构设置规划纳入当地的区域卫生发展规划和城乡建设发展总体规划。
Os governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem incorporar o plano de estabelecimento de instituições médicas no plano regional de desenvolvimento de saúde e no plano geral de desenvolvimento urbano e rural.
设置医疗机构应当符合医疗机构设置规划和医疗机构基本标准。
O estabelecimento de instituições médicas deve estar em conformidade com o plano de estabelecimento de instituições médicas e com os padrões básicos para instituições médicas.
医疗机构基本标准由国务院卫生行政部门制定。
Os padrões básicos para instituições médicas são formulados pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado.
单位或者个人设置医疗机构，按照国务院的规定应当办理设置医疗机构批准书的，应当经县级以上地方人民政府卫生行政部门审查批准，并取得设置医疗机构批准书。
Se uma unidade ou indivíduo que estabelece uma instituição médica, de acordo com as disposições do Conselho de Estado, precisar obter um certificado de aprovação de estabelecimento de instituição médica, deve solicitar a aprovação do departamento administrativo de saúde do governo popular local ao nível de distrito ou superior e obter o certificado de aprovação de estabelecimento de instituição médica.
申请设置医疗机构，应当提交下列文件：
Para solicitar o estabelecimento de uma instituição médica, devem ser apresentados os seguintes documentos:
(一)设置申请书；
(1) Pedido de estabelecimento;
(二)设置可行性研究报告；
(2) Relatório de estudo de viabilidade do estabelecimento;
(三)选址报告和建筑设计平面图。
(3) Relatório de seleção do local e planta arquitetônica.
单位或者个人设置医疗机构，应当按照以下规定提出设置申请：
Unidades ou indivíduos que estabelecem instituições médicas devem apresentar o pedido de estabelecimento de acordo com as seguintes disposições:
(一)不设床位或者床位不满100张的医疗机构，向所在地的县级人民政府卫生行政部门申请；
(1) Para instituições médicas sem leitos ou com menos de 100 leitos, o pedido deve ser apresentado ao departamento administrativo de saúde do governo popular do distrito onde está localizado;
(二)床位在100张以上的医疗机构和专科医院按照省级人民政府卫生行政部门的规定申请。
(2) Para instituições médicas com 100 leitos ou mais e hospitais especializados, o pedido deve ser apresentado de acordo com as disposições do departamento administrativo de saúde do governo popular provincial.
县级以上地方人民政府卫生行政部门应当自受理设置申请之日起30日内，作出批准或者不批准的书面答复；批准设置的，发给设置医疗机构批准书。
O departamento administrativo de saúde do governo popular local ao nível de distrito ou superior deve, no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento do pedido de estabelecimento, emitir uma resposta por escrito aprovando ou não aprovando; se aprovado, emitirá o certificado de aprovação de estabelecimento de instituição médica.
国家统一规划的医疗机构的设置，由国务院卫生行政部门决定。
O estabelecimento de instituições médicas planejadas uniformemente pelo Estado é decidido pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado.
登 记
Registro
医疗机构执业，必须进行登记，领取《医疗机构执业许可证》；诊所按照国务院卫生行政部门的规定向所在地的县级人民政府卫生行政部门备案后，可以执业。
Para exercer atividades médicas, a instituição médica deve registrar-se e obter a Licença de Prática de Instituição Médica; uma clínica pode exercer atividades após arquivar junto ao departamento de saúde do governo popular do condado local, conforme as disposições do departamento de saúde do Conselho de Estado.
申请医疗机构执业登记，应当具备下列条件：
Para solicitar o registro de prática de instituição médica, devem ser atendidas as seguintes condições:
(一) 按照规定应当办理设置医疗机构批准书的，已取得设置医疗机构批准书；
(1) Se for exigida a aprovação para estabelecimento de instituição médica conforme regulamentos, a aprovação já deve ter sido obtida;
(二)符合医疗机构的基本标准；
(2) Atender aos padrões básicos para instituições médicas;
(三)有适合的名称、组织机构和场所；
(3) Ter nome, estrutura organizacional e local adequados;
(四)有与其开展的业务相适应的经费、设施、设备和专业卫生技术人员；
(4) Dispor de financiamento, instalações, equipamentos e profissionais de saúde técnica compatíveis com as atividades a serem realizadas;
(五)有相应的规章制度；
(5) Ter regulamentos internos correspondentes;
(六)能够独立承担民事责任。
(6) Ser capaz de assumir responsabilidade civil de forma independente.
医疗机构的执业登记，由批准其设置的人民政府卫生行政部门办理；不需要办理设置医疗机构批准书的医疗机构的执业登记，由所在地的县级以上地方人民政府卫生行政部门办理。
O registro de prática de instituição médica é processado pelo departamento de saúde do governo popular que aprovou seu estabelecimento; para instituições médicas que não necessitam de aprovação para estabelecimento, o registro é processado pelo departamento de saúde do governo popular local acima do nível de condado.
按照本条例第十三条规定设置的医疗机构的执业登记，由所在地的省、自治区、直辖市人民政府卫生行政部门办理。
O registro de prática de instituições médicas estabelecidas conforme o Artigo 13 deste regulamento é processado pelo departamento de saúde do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
机关、企业和事业单位设置的为内部职工服务的门诊部、卫生所（室）、诊所的执业登记或者备案，由所在地的县级人民政府卫生行政部门办理。
O registro ou arquivamento de ambulatórios, postos de saúde (consultórios) e clínicas estabelecidos por órgãos, empresas e instituições para atender seus funcionários internos é processado pelo departamento de saúde do governo popular do condado local.
医疗机构执业登记的主要事项：
Os principais itens do registro de prática de instituição médica são:
(一)名称、地址、主要负责人；
(1) Nome, endereço e responsável principal;
(二)所有制形式；
(2) Forma de propriedade;
(三)诊疗科目、床位；
(3) Especialidades de diagnóstico e tratamento, leitos;
(四)注册资金。
(4) Capital registrado.
县级以上地方人民政府卫生行政部门自受理执业登记申请之日起45日内，根据本条例和医疗机构基本标准进行审核。审核合格的，予以登记，发给《医疗机构执业许可证》；审核不合格的，将审核结果以书面形式通知申请人。
O departamento de saúde do governo popular acima do nível de condado deve, dentro de 45 dias a partir do recebimento do pedido de registro de prática, realizar a revisão com base neste regulamento e nos padrões básicos para instituições médicas. Se aprovado, o registro é concedido e a Licença de Prática de Instituição Médica é emitida; se reprovado, o resultado da revisão é notificado por escrito ao solicitante.
医疗机构改变名称、场所、主要负责人、诊疗科目、床位，必须向原登记机关办理变更登记或者向原备案机关备案。
Se uma instituição médica alterar seu nome, local, responsável principal, especialidades de diagnóstico e tratamento ou leitos, deve solicitar registro de alteração junto ao órgão de registro original ou arquivar junto ao órgão de arquivamento original.
医疗机构歇业，必须向原登记机关办理注销登记或者向原备案机关备案。经登记机关核准后，收缴《医疗机构执业许可证》。
Se uma instituição médica encerrar suas atividades, deve solicitar o cancelamento do registro junto ao órgão de registro original ou arquivar junto ao órgão de arquivamento original. Após aprovação pelo órgão de registro, a Licença de Prática de Instituição Médica é recolhida.
医疗机构非因改建、扩建、迁建原因停业超过1年的，视为歇业。
Se uma instituição médica interromper suas atividades por mais de 1 ano por motivos que não sejam reforma, expansão ou realocação, será considerada como encerrada.
床位不满100张的医疗机构，其《医疗机构执业许可证》每年校验1次；床位在100张以上的医疗机构，其《医疗机构执业许可证》每3年校验1次。校验由原登记机关办理。
Para instituições médicas com menos de 100 leitos, a Licença de Prática de Instituição Médica deve ser validada anualmente; para instituições médicas com 100 leitos ou mais, a licença deve ser validada a cada 3 anos. A validação é realizada pelo órgão de registro original.
《医疗机构执业许可证》不得伪造、涂改、出卖、转让、出借。
A Licença de Prática de Instituição Médica não pode ser falsificada, adulterada, vendida, transferida ou emprestada.
《医疗机构执业许可证》遗失的，应当及时申明，并向原登记机关申请补发。
Se a Licença de Prática de Instituição Médica for perdida, deve ser declarada publicamente e solicitada a reemissão junto ao órgão de registro original.
执 业
Prática
任何单位或者个人，未取得《医疗机构执业许可证》或者未经备案，不得开展诊疗活动。
Qualquer unidade ou indivíduo, sem obter a Licença de Funcionamento de Instituição Médica ou sem registro, não pode realizar atividades de diagnóstico e tratamento.
医疗机构执业，必须遵守有关法律、法规和医疗技术规范。
As instituições médicas, ao exercerem suas atividades, devem cumprir as leis, regulamentos e normas técnicas médicas relevantes.
医疗机构必须将《医疗机构执业许可证》、诊疗科目、诊疗时间和收费标准悬挂于明显处所。
As instituições médicas devem afixar a Licença de Funcionamento de Instituição Médica, as especialidades de diagnóstico e tratamento, os horários de atendimento e a tabela de taxas em local visível.
医疗机构必须按照核准登记或者备案的诊疗科目开展诊疗活动。
As instituições médicas devem realizar atividades de diagnóstico e tratamento de acordo com as especialidades aprovadas ou registradas.
医疗机构不得使用非卫生技术人员从事医疗卫生技术工作。
As instituições médicas não podem empregar pessoal não qualificado em saúde para realizar trabalhos técnicos de saúde.
医疗机构应当加强对医务人员的医德教育。
As instituições médicas devem fortalecer a educação ética dos profissionais de saúde.
医疗机构工作人员上岗工作，必须佩带载有本人姓名、职务或者职称的标牌。
Os funcionários das instituições médicas, ao trabalharem, devem usar crachá com nome, cargo ou título profissional.
医疗机构对危重病人应当立即抢救。对限于设备或者技术条件不能诊治的病人，应当及时转诊。
As instituições médicas devem prestar socorro imediato a pacientes em estado crítico. Para pacientes que não podem ser diagnosticados ou tratados devido a limitações de equipamentos ou condições técnicas, devem ser prontamente encaminhados.
未经医师(士)亲自诊查病人，医疗机构不得出具疾病诊断书、健康证明书或者死亡证明书等证明文件；未经医师(士)、助产人员亲自接产，医疗机构不得出具出生证明书或者死产报告书。
Sem que um médico tenha examinado pessoalmente o paciente, a instituição médica não pode emitir atestados de diagnóstico, de saúde ou de óbito; sem que um médico ou parteira tenha realizado pessoalmente o parto, a instituição médica não pode emitir certidão de nascimento ou relatório de natimorto.
医务人员在诊疗活动中应当向患者说明病情和医疗措施。需要实施手术、特殊检查、特殊治疗的，医务人员应当及时向患者具体说明医疗风险、替代医疗方案等情况，并取得其明确同意；不能或者不宜向患者说明的，应当向患者的近亲属说明，并取得其明确同意。因抢救生命垂危的患者等紧急情况，不能取得患者或者其近亲属意见的，经医疗机构负责人或者授权的负责人批准，可以立即实施相应的医疗措施。
Os profissionais de saúde, durante as atividades de diagnóstico e tratamento, devem explicar ao paciente o estado de saúde e as medidas médicas. Quando necessário realizar cirurgia, exames especiais ou tratamentos especiais, os profissionais de saúde devem explicar prontamente ao paciente os riscos médicos, opções alternativas de tratamento, etc., e obter seu consentimento explícito; quando não for possível ou adequado explicar ao paciente, devem explicar aos familiares próximos do paciente e obter seu consentimento explícito. Em situações de emergência, como resgate de paciente em risco de vida, quando não for possível obter a opinião do paciente ou de seus familiares, com a aprovação do responsável pela instituição médica ou responsável autorizado, as medidas médicas correspondentes podem ser implementadas imediatamente.
医疗机构发生医疗事故，按照国家有关规定处理。
A ocorrência de acidentes médicos em instituições médicas será tratada de acordo com as disposições nacionais relevantes.
医疗机构对传染病、精神病、职业病等患者的特殊诊治和处理，应当按照国家有关法律、法规的规定办理。
O diagnóstico, tratamento e manejo especial de pacientes com doenças infecciosas, doenças mentais, doenças ocupacionais, etc., pelas instituições médicas, devem ser realizados de acordo com as leis e regulamentos nacionais relevantes.
医疗机构必须按照有关药品管理的法律、法规，加强药品管理。
As instituições médicas devem fortalecer a gestão de medicamentos de acordo com as leis e regulamentos de administração de medicamentos.
医疗机构必须按照人民政府或者物价部门的有关规定收取医疗费用，详列细项，并出具收据。
As instituições médicas devem cobrar taxas médicas de acordo com as disposições relevantes do governo popular ou do departamento de preços, detalhando os itens e emitindo recibos.
医疗机构必须承担相应的预防保健工作，承担县级以上人民政府卫生行政部门委托的支援农村、指导基层医疗卫生工作等任务。
As instituições médicas devem assumir as tarefas correspondentes de prevenção e saúde, bem como as tarefas delegadas pelo departamento administrativo de saúde do governo popular no nível de condado ou superior, como apoiar áreas rurais e orientar o trabalho de saúde de base.
发生重大灾害、事故、疾病流行或者其他意外情况时，医疗机构及其卫生技术人员必须服从县级以上人民政府卫生行政部门的调遣。
Em caso de grandes desastres, acidentes, epidemias ou outras situações inesperadas, as instituições médicas e seus profissionais de saúde devem obedecer à convocação do departamento administrativo de saúde do governo popular no nível de condado ou superior.
监督管理
Supervisão e Administração
县级以上人民政府卫生行政部门行使下列监督管理职权：
O departamento administrativo de saúde do governo popular no nível de condado ou superior exerce as seguintes atribuições de supervisão e administração:
(一)负责医疗机构的设置审批、执业登记、备案和校验；
(1) Responsável pela aprovação de criação, registro de funcionamento, registro e verificação de instituições médicas;
(二)对医疗机构的执业活动进行检查指导；
(2) Realizar inspeção e orientação das atividades de funcionamento das instituições médicas;
(三)负责组织对医疗机构的评审；
(3) Responsável por organizar a avaliação das instituições médicas;
(四)对违反本条例的行为给予处罚。
(4) Aplicar penalidades por violações deste regulamento.
国家实行医疗机构评审制度，由专家组成的评审委员会按照医疗机构评审办法和评审标准，对医疗机构的执业活动、医疗服务质量等进行综合评价。
O Estado implementa um sistema de avaliação de instituições médicas, no qual uma comissão de avaliação composta por especialistas realiza uma avaliação abrangente das atividades de funcionamento e da qualidade dos serviços médicos das instituições médicas, de acordo com os métodos e padrões de avaliação de instituições médicas.
医疗机构评审办法和评审标准由国务院卫生行政部门制定。
Os métodos e padrões de avaliação de instituições médicas são formulados pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado.
县级以上地方人民政府卫生行政部门负责组织本行政区域医疗机构评审委员会。
O departamento administrativo de saúde do governo popular local no nível de condado ou superior é responsável por organizar a comissão de avaliação de instituições médicas em sua região administrativa.
医疗机构评审委员会由医院管理、医学教育、医疗、医技、护理和财务等有关专家组成。评审委员会成员由县级以上地方人民政府卫生行政部门聘任。
O comitê de avaliação de instituições médicas é composto por especialistas em administração hospitalar, educação médica, assistência médica, tecnologia médica, enfermagem e finanças. Os membros do comitê são nomeados pelo departamento administrativo de saúde do governo popular local no nível de condado ou acima.
县级以上地方人民政府卫生行政部门根据评审委员会的评审意见，对达到评审标准的医疗机构，发给评审合格证书；对未达到评审标准的医疗机构，提出处理意见。
O departamento administrativo de saúde do governo popular local no nível de condado ou acima, com base na opinião de avaliação do comitê de avaliação, emitirá um certificado de qualificação para instituições médicas que atingirem os padrões de avaliação; para aquelas que não atingirem os padrões, apresentará uma opinião de tratamento.
罚 则
Penalidades
违反本条例第二十三条规定，未取得《医疗机构执业许可证》擅自执业的，依照《中华人民共和国基本医疗卫生与健康促进法》的规定予以处罚。
Qualquer violação do Artigo 23 deste regulamento, praticando sem obter o 'Certificado de Licenciamento de Instituição Médica', será punida de acordo com as disposições da 'Lei de Saúde Básica e Promoção da Saúde da República Popular da China'.
违反本条例第二十三条规定，诊所未经备案执业的，由县级以上人民政府卫生行政部门责令其改正，没收违法所得，并处3万元以下罚款；拒不改正的，责令其停止执业活动。
Qualquer violação do Artigo 23 deste regulamento, uma clínica que pratique sem registro, será ordenada pelo departamento administrativo de saúde do governo popular local no nível de condado ou acima a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e estará sujeita a uma multa não superior a 30.000 yuans; se recusar a corrigir, será ordenada a cessar as atividades de prática.
违反本条例第二十一条规定，逾期不校验《医疗机构执业许可证》仍从事诊疗活动的，由县级以上人民政府卫生行政部门责令其限期补办校验手续；拒不校验的，吊销其《医疗机构执业许可证》。
Qualquer violação do Artigo 21 deste regulamento, atrasando a renovação do 'Certificado de Licenciamento de Instituição Médica' e ainda realizando atividades de diagnóstico e tratamento, será ordenada pelo departamento administrativo de saúde do governo popular local no nível de condado ou acima a concluir o procedimento de renovação dentro de um prazo; se recusar a renovar, o 'Certificado de Licenciamento de Instituição Médica' será revogado.
违反本条例第二十二条规定，出卖、转让、出借《医疗机构执业许可证》的，依照《中华人民共和国基本医疗卫生与健康促进法》的规定予以处罚。
Qualquer violação do Artigo 22 deste regulamento, vendendo, transferindo ou emprestando o 'Certificado de Licenciamento de Instituição Médica', será punida de acordo com as disposições da 'Lei de Saúde Básica e Promoção da Saúde da República Popular da China'.
违反本条例第二十六条规定，诊疗活动超出登记或者备案范围的，由县级以上人民政府卫生行政部门予以警告、责令其改正，没收违法所得，并可以根据情节处以1万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，吊销其《医疗机构执业许可证》或者责令其停止执业活动。
Qualquer violação do Artigo 26 deste regulamento, atividades de diagnóstico e tratamento que excedam o escopo registrado ou arquivado, será advertida pelo departamento administrativo de saúde do governo popular local no nível de condado ou acima, ordenada a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e, dependendo das circunstâncias, estará sujeita a uma multa não inferior a 10.000 yuans e não superior a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, o 'Certificado de Licenciamento de Instituição Médica' será revogado ou será ordenada a cessar as atividades de prática.
违反本条例第二十七条规定，使用非卫生技术人员从事医疗卫生技术工作的，由县级以上人民政府卫生行政部门责令其限期改正，并可以处以1万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，吊销其《医疗机构执业许可证》或者责令其停止执业活动。
Qualquer violação do Artigo 27 deste regulamento, utilizando pessoal não qualificado em tecnologia médica, será ordenada pelo departamento administrativo de saúde do governo popular local no nível de condado ou acima a corrigir dentro de um prazo e estará sujeita a uma multa não inferior a 10.000 yuans e não superior a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, o 'Certificado de Licenciamento de Instituição Médica' será revogado ou será ordenada a cessar as atividades de prática.
违反本条例第三十一条规定，出具虚假证明文件的，由县级以上人民政府卫生行政部门予以警告；对造成危害后果的，可以处以1万元以上10万元以下的罚款；对直接责任人员由所在单位或者上级机关给予行政处分。
Qualquer violação do Artigo 31 deste regulamento, emitindo documentos comprovativos falsos, será advertida pelo departamento administrativo de saúde do governo popular local no nível de condado ou acima; se causar consequências prejudiciais, estará sujeita a uma multa não inferior a 10.000 yuans e não superior a 100.000 yuans; o responsável direto estará sujeito a sanções administrativas pela unidade empregadora ou autoridade superior.
没收的财物和罚款全部上交国库。
Todos os bens confiscados e multas serão integralmente entregues ao tesouro nacional.
当事人对行政处罚决定不服的，可以依照国家法律、法规的规定申请行政复议或者提起行政诉讼。当事人对罚款及没收药品、器械的处罚决定未在法定期限内申请复议或者提起诉讼又不履行的，县级以上人民政府卫生行政部门可以申请人民法院强制执行。
Se uma parte não concordar com a decisão de penalidade administrativa, pode solicitar revisão administrativa ou intentar ação administrativa de acordo com as leis e regulamentos nacionais. Se a parte não solicitar revisão ou intentar ação dentro do prazo legal e não cumprir a decisão de multa ou confisco de medicamentos e equipamentos, o departamento administrativo de saúde do governo popular local no nível de condado ou acima pode solicitar ao tribunal popular a execução forçada.
附 则
Disposições Suplementares
本条例实施前已经执业的医疗机构，应当在条例实施后的6个月内，按照本条例第三章的规定，补办登记手续，领取《医疗机构执业许可证》。
As instituições médicas que já estavam em prática antes da implementação deste regulamento devem, dentro de 6 meses após a implementação, concluir o procedimento de registro de acordo com o Capítulo III deste regulamento e obter o 'Certificado de Licenciamento de Instituição Médica'.
外国人在中华人民共和国境内开设医疗机构及香港、澳门、台湾居民在内地开设医疗机构的管理办法，由国务院卫生行政部门另行制定。
As medidas administrativas para estrangeiros que estabelecem instituições médicas no território da República Popular da China e para residentes de Hong Kong, Macau e Taiwan que estabelecem instituições médicas no continente serão formuladas separadamente pelo departamento administrativo de saúde do Conselho de Estado.
本条例自1994年9月1日起施行。1951年政务院批准发布的《医院诊所管理暂行条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1 de setembro de 1994. O 'Regulamento Provisório de Administração de Hospitais e Clínicas' aprovado e emitido pelo Conselho de Estado em 1951 será simultaneamente revogado.