KYB CHINA(1997年6月20日中华人民共和国国务院令第220号发布 2011年8月24日国务院第169次常务会议修订通过)
(Promulgado pelo Decreto n.º 220 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de junho de 1997, revisto na 169.ª reunião executiva do Conselho de Estado em 24 de agosto de 2011)
为了完善公安机关监督机制，保障公安机关及其人民警察依法履行职责、行使职权和遵守纪律，根据《中华人民共和国人民警察法》的规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei do Pessoal Policial da República Popular da China, com o objetivo de aperfeiçoar o mecanismo de supervisão dos órgãos de segurança pública e garantir que os órgãos de segurança pública e o seu pessoal policial cumpram as suas funções, exerçam os seus poderes e observem a disciplina.
公安部督察委员会领导全国公安机关的督察工作，负责对公安部所属单位和下级公安机关及其人民警察依法履行职责、行使职权和遵守纪律的情况进行监督，对公安部部长负责。公安部督察机构承担公安部督察委员会办事机构职能。
A Comissão de Supervisão do Ministério da Segurança Pública lidera o trabalho de supervisão dos órgãos de segurança pública a nível nacional, sendo responsável por supervisionar o cumprimento das funções, o exercício dos poderes e a observância da disciplina por parte das unidades subordinadas ao Ministério da Segurança Pública e dos órgãos de segurança pública de nível inferior e do seu pessoal policial, e responde perante o Ministro da Segurança Pública. O órgão de supervisão do Ministério da Segurança Pública exerce as funções de órgão de trabalho da Comissão de Supervisão do Ministério da Segurança Pública.
县级以上地方各级人民政府公安机关督察机构，负责对本级公安机关所属单位和下级公安机关及其人民警察依法履行职责、行使职权和遵守纪律的情况进行监督，对上一级公安机关督察机构和本级公安机关行政首长负责。
Os órgãos de supervisão dos órgãos de segurança pública dos governos populares locais a nível de distrito ou superior são responsáveis por supervisionar o cumprimento das funções, o exercício dos poderes e a observância da disciplina por parte das unidades subordinadas ao respetivo órgão de segurança pública e dos órgãos de segurança pública de nível inferior e do seu pessoal policial, e respondem perante o órgão de supervisão do órgão de segurança pública de nível superior e o chefe executivo do respetivo órgão de segurança pública.
县级以上地方各级人民政府公安机关的督察机构为执法勤务机构，由专职人员组成，实行队建制。
Os órgãos de supervisão dos órgãos de segurança pública dos governos populares locais a nível de distrito ou superior são unidades de serviço de execução da lei, compostas por pessoal dedicado e organizadas sob a forma de equipas.
公安部设督察长，由公安部一名副职领导成员担任。
O Ministério da Segurança Pública nomeia um Supervisor-Chefe, que é um dos vice-chefes do Ministério da Segurança Pública.
县级以上地方各级人民政府公安机关设督察长，由公安机关行政首长兼任。
Os órgãos de segurança pública dos governos populares locais a nível de distrito ou superior nomeiam um Supervisor-Chefe, que é simultaneamente o chefe executivo do órgão de segurança pública.
督察机构对公安机关及其人民警察依法履行职责、行使职权和遵守纪律的下列事项，进行现场督察：
Os órgãos de supervisão realizam supervisão no local sobre as seguintes matérias relativas ao cumprimento das funções, exercício dos poderes e observância da disciplina por parte dos órgãos de segurança pública e do seu pessoal policial:
(一)重要的警务部署、措施、活动的组织实施情况；
(1) A organização e implementação de importantes disposições, medidas e atividades operacionais;
(二)重大社会活动的秩序维护和重点地区、场所治安管理的组织实施情况；
(2) A organização e implementação da manutenção da ordem em grandes eventos sociais e da gestão da segurança pública em áreas e locais importantes;
(三)治安突发事件的处置情况；
(3) O tratamento de incidentes súbitos de segurança pública;
(四)刑事案件、治安案件的受理、立案、侦查、调查、处罚和强制措施的实施情况；
(4) A receção, registo, investigação, inquérito, punição e implementação de medidas coercivas em casos criminais e casos de segurança pública;
(五)治安、交通、户政、出入境、边防、消防、警卫等公安行政管理法律、法规的执行情况；
(5) A execução de leis e regulamentos de administração da segurança pública, incluindo segurança pública, trânsito, registo de residentes, imigração, fronteiras, combate a incêndios e segurança;
(六)使用武器、警械以及警用车辆、警用标志的情况；
(6) A utilização de armas, equipamento policial, veículos policiais e insígnias policiais;
(七)处置公民报警、请求救助和控告申诉的情况；
(7) O tratamento de chamadas de emergência, pedidos de socorro e queixas e petições dos cidadãos;
(八)文明执勤、文明执法和遵守警容风纪规定的情况；
(8) A execução de serviço e aplicação da lei de forma civilizada e a observância das regras de aparência e disciplina policial;
(九)组织管理和警务保障的情况；
(9) A gestão organizacional e o apoio operacional;
(十)公安机关及其人民警察依法履行职责、行使职权和遵守纪律的其他情况。
(10) Outras situações relativas ao cumprimento das funções, exercício dos poderes e observância da disciplina por parte dos órgãos de segurança pública e do seu pessoal policial.
督察机构可以向本级公安机关所属单位和下级公安机关派出督察人员进行督察，也可以指令下级公安机关督察机构对专门事项进行督察。
Os órgãos de supervisão podem destacar supervisores para as unidades subordinadas ao respetivo órgão de segurança pública e para os órgãos de segurança pública de nível inferior para realizar supervisão, ou podem instruir os órgãos de supervisão dos órgãos de segurança pública de nível inferior a realizar supervisão sobre matérias específicas.
县级以上地方各级人民政府公安机关督察机构查处违法违纪行为，应当向上一级公安机关督察机构报告查处情况；下级公安机关督察机构查处不力的，上级公安机关督察机构可以直接进行督察。
Os órgãos de supervisão dos órgãos de segurança pública dos governos populares locais a nível de distrito ou superior devem comunicar ao órgão de supervisão do órgão de segurança pública de nível superior os resultados da investigação de atos ilegais ou violações disciplinares; se o órgão de supervisão de nível inferior não investigar eficazmente, o órgão de supervisão de nível superior pode realizar diretamente a supervisão.
督察机构可以派出督察人员参加本级公安机关或者下级公安机关的警务工作会议和重大警务活动的部署。
Os órgãos de supervisão podem destacar supervisores para participar em reuniões de trabalho operacional e na preparação de grandes operações do respetivo órgão de segurança pública ou de órgãos de segurança pública de nível inferior.
督察机构应当开展警务评议活动，听取国家机关、社会团体、企业事业组织和人民群众对公安机关及其人民警察的意见。
Os órgãos de supervisão devem realizar atividades de avaliação do trabalho operacional, ouvindo as opiniões de órgãos estatais, organizações sociais, empresas, instituições e do público sobre os órgãos de segurança pública e o seu pessoal policial.
督察机构对群众投诉的正在发生的公安机关及其人民警察违法违纪行为，应当及时出警，按照规定给予现场处置，并将处理结果及时反馈投诉人。
Os órgãos de supervisão devem, em relação a queixas do público sobre atos ilegais ou violações disciplinares em curso por parte dos órgãos de segurança pública e do seu pessoal policial, deslocar-se prontamente ao local, tomar as medidas adequadas no local de acordo com os regulamentos e comunicar o resultado do tratamento ao queixoso em tempo útil.
投诉人的投诉事项已经进入信访、行政复议或者行政诉讼程序的，督察机构应当将投诉材料移交有关部门。
Se a matéria da queixa já tiver entrado em procedimentos de petição, reconsideração administrativa ou processo administrativo, o órgão de supervisão deve remeter os materiais da queixa ao departamento competente.
督察机构对本级公安机关所属单位和下级公安机关拒不执行法律、法规和上级决定、命令的，可以责令执行；对本级公安机关所属单位或者下级公安机关作出的错误决定、命令，可以决定撤销或者变更，报本级公安机关行政首长批准后执行。
Se as unidades subordinadas ao respetivo órgão de segurança pública ou os órgãos de segurança pública de nível inferior se recusarem a executar leis, regulamentos, decisões ou ordens superiores, o órgão de supervisão pode ordenar a sua execução; se as unidades subordinadas ao respetivo órgão de segurança pública ou os órgãos de segurança pública de nível inferior tomarem decisões ou ordens erradas, o órgão de supervisão pode decidir revogá-las ou alterá-las, sujeito à aprovação do chefe executivo do respetivo órgão de segurança pública.
督察人员在现场督察中发现公安机关人民警察违法违纪的，可以采取下列措施，当场处置：
Os supervisores, ao constatar infrações disciplinares de policiais durante inspeção no local, podem adotar as seguintes medidas edisposição no local:
(一)对违反警容风纪规定的，可以当场予以纠正；
(1) Corrigir imediatamente violações das regras de aparência e conduta policial;
(二)对违反规定使用武器、警械以及警用车辆、警用标志的，可以扣留其武器、警械、警用车辆、警用标志；
(2) Apreender armas, equipamentos policiais, veículos policiais e insígnias policiais usados em desacordo com as normas;
(三)对违法违纪情节严重、影响恶劣的，以及拒绝、阻碍督察人员执行现场督察工作任务的，必要时，可以带离现场。
(3) Em caso de infrações graves com impacto negativo, ou recusa/obstrução ao trabalho de supervisão, retirar o policial do local, se necessário.
督察机构认为公安机关人民警察违反纪律需要采取停止执行职务、禁闭措施的，由督察机构作出决定，报本级公安机关督察长批准后执行。
Quando o órgão de supervisão considerar que um policial cometeu infração disciplinar que exija suspensão de funções ou confinamento, o órgão decide e submete à aprovação do chefe de supervisão da mesma instituição de segurança pública para execução.
停止执行职务的期限为10日以上60日以下；禁闭的期限为1日以上7日以下。
O prazo de suspensão de funções é de 10 a 60 dias; o prazo de confinamento é de 1 a 7 dias.
督察机构认为公安机关人民警察需要给予处分或者降低警衔、取消警衔的，督察机构应当提出建议，移送有关部门依法处理。
Se o órgão de supervisão considerar que um policial necessita de sanção disciplinar ou redução/cancelamento de patente, deve apresentar proposta e encaminhar ao órgão competente para tratamento conforme a lei.
督察机构在督察工作中发现公安机关人民警察涉嫌犯罪的，移送司法机关依法处理。
Se, durante o trabalho de supervisão, o órgão de supervisão descobrir que um policial é suspeito de crime, deve encaminhar o caso ao órgão judicial para tratamento conforme a lei.
公安机关人民警察对停止执行职务和禁闭决定不服的，可以在被停止执行职务或者被禁闭期间向作出决定的公安机关的上一级公安机关提出申诉。由公安部督察机构作出的停止执行职务、禁闭的决定，受理申诉的机关是公安部督察委员会。
O policial que não concordar com a decisão de suspensão de funções ou confinamento pode, durante o período de suspensão ou confinamento, apresentar recurso ao órgão de segurança pública superior ao que tomou a decisão. Para decisões tomadas pelo órgão de supervisão do Ministério da Segurança Pública, o órgão que recebe o recurso é a Comissão de Supervisão do Ministério da Segurança Pública.
受理申诉的公安机关对不服停止执行职务的申诉，应当自收到申诉之日起5日内作出是否撤销停止执行职务的决定；对不服禁闭的申诉，应当在收到申诉之时起24小时内作出是否撤销禁闭的决定。
O órgão de segurança pública que recebe o recurso contra suspensão de funções deve decidir sobre a revogação ou não da suspensão no prazo de 5 dias a contar do recebimento; para recurso contra confinamento, deve decidir no prazo de 24 horas a contar do recebimento.
申诉期间，停止执行职务、禁闭决定不停止执行。
Durante o período de recurso, a decisão de suspensão de funções ou confinamento não é suspensa.
受理申诉的公安机关认为停止执行职务、禁闭决定确有错误的，应当予以撤销，并在适当范围内为当事人消除影响，恢复名誉。
Se o órgão de segurança pública que recebe o recurso considerar que a decisão de suspensão de funções ou confinamento é realmente errada, deve revogá-la e, dentro de limites adequados, eliminar os efeitos negativos e restaurar a reputação do interessado.
督察人员在督察工作中，必须实事求是，严格依法办事，接受监督。
Os supervisores, no trabalho de supervisão, devem ser objetivos, agir estritamente conforme a lei e aceitar supervisão.
督察机构及其督察人员对于公安机关及其人民警察依法履行职责、行使职权的行为应当予以维护。
O órgão de supervisão e seus supervisores devem proteger os atos legais de cumprimento de deveres e exercício de poderes dos órgãos de segurança pública e seus policiais.
督察人员应当具备下列条件：
Os supervisores devem preencher os seguintes requisitos:
(一)坚持原则，忠于职守，清正廉洁，不徇私情，严守纪律；
(1) Ser íntegro, dedicado, honesto, imparcial e cumprir rigorosamente as regras;
(二)具有大学专科以上学历和法律专业知识、公安业务知识；
(2) Possuir diploma de curso superior (pelo menos técnico) e conhecimentos jurídicos e de segurança pública;
(三)具有3年以上公安工作经历和一定的组织管理能力；
(3) Ter pelo menos 3 anos de experiência em segurança pública e certa capacidade de organização e gestão;
(四)经过专门培训合格。
(4) Ter concluído treinamento especializado com aprovação.
督察人员执行督察任务，应当佩带督察标志或者出示督察证件。
Ao executar tarefas de supervisão, os supervisores devem usar a insígnia de supervisor ou apresentar o documento de identificação de supervisor.
督察标志和督察证件的式样由公安部制定。
O modelo da insígnia e do documento de identificação de supervisor é definido pelo Ministério da Segurança Pública.
本条例自2011年10月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de outubro de 2011.