KYB CHINA(1987年1月19日国务院批准 1987年2月1日国家计量局发布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订 根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订 根据2022年3月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第四次修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 19 de janeiro de 1987, promulgado pelo Bureau Nacional de Metrologia em 1º de fevereiro de 1987, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 6 de fevereiro de 2016, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 1º de março de 2017, terceira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 19 de março de 2018, quarta revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 29 de março de 2022)
总 则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国计量法》的规定，制定本细则。
O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições da Lei de Metrologia da República Popular da China.
国家实行法定计量单位制度。法定计量单位的名称、符号按照国务院关于在我国统一实行法定计量单位的有关规定执行。
O Estado implementa o sistema de unidades legais de medição. Os nomes e símbolos das unidades legais de medição devem seguir as disposições relevantes do Conselho de Estado sobre a unificação do sistema de unidades legais de medição no país.
国家有计划地发展计量事业，用现代计量技术装备各级计量检定机构，为社会主义现代化建设服务，为工农业生产、国防建设、科学实验、国内外贸易以及人民的健康、安全提供计量保证，维护国家和人民的利益。
O Estado desenvolve a metrologia de forma planejada, equipando as instituições de verificação metrológica em todos os níveis com tecnologia metrológica moderna, para servir a construção da modernização socialista, fornecer garantia metrológica para a produção industrial e agrícola, defesa nacional, experimentos científicos, comércio interno e externo, bem como para a saúde e segurança do povo, protegendo os interesses do Estado e do povo.
计量基准器具和计量标准器具
Padrões de Medição Primários e Padrões de Medição Secundários
计量基准器具(简称计量基准，下同)的使用必须具备下列条件：
O uso de padrões de medição primários (doravante denominados padrões primários) deve atender às seguintes condições:
(一)经国家鉴定合格；
(1) Aprovado após avaliação nacional;
(二)具有正常工作所需要的环境条件；
(2) Possuir as condições ambientais necessárias para o funcionamento normal;
(三)具有称职的保存、维护、使用人员；
(3) Dispor de pessoal qualificado para preservação, manutenção e uso;
(四)具有完善的管理制度。
(4) Possuir um sistema de gestão completo.
符合上述条件的，经国务院计量行政部门审批并颁发计量基准证书后，方可使用。
Atendidas as condições acima, após aprovação e emissão do certificado de padrão de medição primário pelo departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado, o padrão pode ser utilizado.
非经国务院计量行政部门批准，任何单位和个人不得拆卸、改装计量基准，或者自行中断其计量检定工作。
Sem a aprovação do departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado, nenhuma unidade ou indivíduo pode desmontar, modificar ou interromper o trabalho de verificação metrológica dos padrões de medição primários.
计量基准的量值应当与国际上的量值保持一致。国务院计量行政部门有权废除技术水平落后或者工作状况不适应需要的计量基准。
Os valores dos padrões de medição primários devem ser mantidos consistentes com os valores internacionais. O departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado tem o direito de abolir padrões de medição primários com nível técnico atrasado ou cujas condições de trabalho não atendam às necessidades.
计量标准器具(简称计量标准，下同)的使用，必须具备下列条件：
O uso de instrumentos padrão de medição (doravante denominados padrões de medição) deve atender às seguintes condições:
(一)经计量检定合格；
(1) Ter sido aprovado na verificação metrológica;
(二)具有正常工作所需要的环境条件；
(2) Possuir as condições ambientais necessárias para o funcionamento normal;
(三)具有称职的保存、维护、使用人员；
(3) Dispor de pessoal competente para preservação, manutenção e uso;
(四)具有完善的管理制度。
(4) Possuir um sistema de gestão completo.
社会公用计量标准对社会上实施计量监督具有公证作用。县级以上地方人民政府计量行政部门建立的本行政区域内最高等级的社会公用计量标准，须向上一级人民政府计量行政部门申请考核；其他等级的，由当地人民政府计量行政部门主持考核。
Os padrões de medição de uso público social têm função notarial na supervisão metrológica da sociedade. Os padrões de medição de uso público social do mais alto nível estabelecidos pelo departamento administrativo de metrologia do governo popular do distrito ou superior dentro de sua jurisdição administrativa devem solicitar avaliação ao departamento administrativo de metrologia do governo popular do nível superior; os de outros níveis são avaliados pelo departamento administrativo de metrologia do governo popular local.
经考核符合本细则第七条规定条件并取得考核合格证的，由当地县级以上人民政府计量行政部门审批颁发社会公用计量标准证书后，方可使用。
Após ser avaliado e atender às condições estipuladas no Artigo 7 deste Regulamento e obter o certificado de aprovação, o uso só é permitido após aprovação e emissão do certificado de padrão de medição social público pelo departamento administrativo de metrologia do governo popular no nível de condado ou superior.
国务院有关主管部门和省、自治区、直辖市人民政府有关主管部门建立的本部门各项最高计量标准，经同级人民政府计量行政部门考核，符合本细则第七条规定条件并取得考核合格证的，由有关主管部门批准使用。
Os mais altos padrões de medição de cada departamento estabelecidos pelos departamentos competentes relevantes do Conselho de Estado e pelos departamentos competentes relevantes dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, após avaliação pelo departamento administrativo de metrologia do governo popular no mesmo nível, atendendo às condições estipuladas no Artigo 7 deste Regulamento e obtendo o certificado de aprovação, são aprovados para uso pelo departamento competente relevante.
企业、事业单位建立本单位各项最高计量标准，须向与其主管部门同级的人民政府计量行政部门申请考核。乡镇企业向当地县级人民政府计量行政部门申请考核。经考核符合本细则第七条规定条件并取得考核合格证的，企业、事业单位方可使用，并向其主管部门备案。
Empresas e instituições que estabelecem seus próprios mais altos padrões de medição devem solicitar avaliação ao departamento administrativo de metrologia do governo popular no mesmo nível que seu departamento competente. Empresas e instituições em vilas e municípios devem solicitar avaliação ao departamento administrativo de metrologia do governo popular no nível de condado local. Após avaliação e atendimento às condições estipuladas no Artigo 7 deste Regulamento e obtenção do certificado de aprovação, as empresas e instituições podem usar e devem registrar junto ao seu departamento competente.
计量检定
Verificação Metrológica
使用实行强制检定的计量标准的单位和个人，应当向主持考核该项计量标准的有关人民政府计量行政部门申请周期检定。
Unidades e indivíduos que usam padrões de medição sujeitos a verificação obrigatória devem solicitar verificação periódica ao departamento administrativo de metrologia do governo popular relevante que presidiu a avaliação do referido padrão de medição.
使用实行强制检定的工作计量器具的单位和个人，应当向当地县(市)级人民政府计量行政部门指定的计量检定机构申请周期检定。当地不能检定的，向上一级人民政府计量行政部门指定的计量检定机构申请周期检定。
Unidades e indivíduos que usam instrumentos de medição de trabalho sujeitos a verificação obrigatória devem solicitar verificação periódica à instituição de verificação metrológica designada pelo departamento administrativo de metrologia do governo popular no nível de condado (cidade) local. Se a verificação não puder ser realizada localmente, deve ser solicitada à instituição de verificação metrológica designada pelo departamento administrativo de metrologia do governo popular no nível superior.
企业、事业单位应当配备与生产、科研、经营管理相适应的计量检测设施，制定具体的检定管理办法和规章制度，规定本单位管理的计量器具明细目录及相应的检定周期，保证使用的非强制检定的计量器具定期检定。
Empresas e instituições devem equipar instalações de medição e teste adequadas à produção, pesquisa científica e gestão operacional, formular métodos específicos de gestão de verificação e regulamentos, especificar o catálogo detalhado de instrumentos de medição gerenciados e os períodos de verificação correspondentes, e garantir que os instrumentos de medição não sujeitos a verificação obrigatória sejam verificados periodicamente.
计量检定工作应当符合经济合理、就地就近的原则，不受行政区划和部门管辖的限制。
O trabalho de verificação metrológica deve seguir os princípios de economia, razoabilidade, conveniência local e proximidade, não estando sujeito a restrições de divisões administrativas ou jurisdição departamental.
计量器具的制造和修理
Fabricação e Reparo de Instrumentos de Medição
制造、修理计量器具的企业、事业单位和个体工商户须在固定的场所从事经营，具有符合国家规定的生产设施、检验条件、技术人员等，并满足安全要求。
Empresas, instituições e comerciantes individuais que fabricam ou reparam instrumentos de medição devem operar em locais fixos, possuir instalações de produção, condições de inspeção, pessoal técnico, etc., que atendam aos requisitos nacionais, e satisfazer os requisitos de segurança.
凡制造在全国范围内从未生产过的计量器具新产品，必须经过定型鉴定。定型鉴定合格后，应当履行型式批准手续，颁发证书。在全国范围内已经定型，而本单位未生产过的计量器具新产品，应当进行样机试验。样机试验合格后，发给合格证书。凡未经型式批准或者未取得样机试验合格证书的计量器具，不准生产。
Qualquer novo produto de instrumento de medição que nunca tenha sido fabricado em todo o território nacional deve passar por uma avaliação de tipo. Após a aprovação da avaliação de tipo, deve ser submetido ao procedimento de aprovação de tipo e emitido um certificado. Para novos produtos de instrumento de medição que já tenham sido aprovados em todo o território nacional, mas que não tenham sido fabricados pela unidade, deve ser realizado um teste de protótipo. Após a aprovação do teste de protótipo, será emitido um certificado de aprovação. Qualquer instrumento de medição que não tenha obtido aprovação de tipo ou certificado de teste de protótipo não pode ser fabricado.
计量器具新产品定型鉴定，由国务院计量行政部门授权的技术机构进行；样机试验由所在地方的省级人民政府计量行政部门授权的技术机构进行。
A avaliação de tipo de novos produtos de instrumentos de medição será realizada por uma instituição técnica autorizada pelo departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado; o teste de protótipo será realizado por uma instituição técnica autorizada pelo departamento administrativo de metrologia do governo popular provincial local.
计量器具新产品的型式，由当地省级人民政府计量行政部门批准。省级人民政府计量行政部门批准的型式，经国务院计量行政部门审核同意后，作为全国通用型式。
O tipo de novo produto de instrumento de medição será aprovado pelo departamento administrativo de metrologia do governo popular provincial local. O tipo aprovado pelo departamento administrativo de metrologia do governo popular provincial, após revisão e aprovação pelo departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado, será considerado como tipo universal em todo o país.
申请计量器具新产品定型鉴定和样机试验的单位，应当提供新产品样机及有关技术文件、资料。
A unidade que solicitar a avaliação de tipo ou teste de protótipo de novo produto de instrumento de medição deve fornecer o protótipo do novo produto e os documentos técnicos e materiais relevantes.
负责计量器具新产品定型鉴定和样机试验的单位，对申请单位提供的样机和技术文件、资料必须保密。
A unidade responsável pela avaliação de tipo e teste de protótipo de novos produtos de instrumentos de medição deve manter a confidencialidade do protótipo e dos documentos técnicos e materiais fornecidos pela unidade solicitante.
对企业、事业单位制造、修理计量器具的质量，各有关主管部门应当加强管理，县级以上人民政府计量行政部门有权进行监督检查，包括抽检和监督试验。凡无产品合格印、证，或者经检定不合格的计量器具，不准出厂。
Quanto à qualidade dos instrumentos de medição fabricados ou reparados por empresas e instituições, os departamentos competentes relevantes devem fortalecer a gestão, e o departamento administrativo de metrologia do governo popular acima do nível de condado tem o direito de realizar inspeção e supervisão, incluindo inspeção por amostragem e testes de supervisão. Qualquer instrumento de medição sem selo ou certificado de produto qualificado, ou que tenha sido reprovado na verificação, não pode ser expedido.
计量器具的销售和使用
Venda e Uso de Instrumentos de Medição
外商在中国销售计量器具，须比照本细则第十五条的规定向国务院计量行政部门申请型式批准。
Comerciantes estrangeiros que vendam instrumentos de medição na China devem, conforme o Artigo 15 deste Regulamento, solicitar aprovação de tipo ao departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado.
县级以上地方人民政府计量行政部门对当地销售的计量器具实施监督检查。凡没有产品合格印、证标志的计量器具不得销售。
O departamento administrativo de metrologia do governo popular acima do nível de condado deve realizar inspeção e supervisão sobre os instrumentos de medição vendidos localmente. Nenhum instrumento de medição sem selo ou certificado de produto qualificado pode ser vendido.
任何单位和个人不得经营销售残次计量器具零配件，不得使用残次零配件组装和修理计量器具。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode comercializar peças sobressalentes defeituosas de instrumentos de medição, nem usar peças sobressalentes defeituosas para montar ou reparar instrumentos de medição.
任何单位和个人不准在工作岗位上使用无检定合格印、证或者超过检定周期以及经检定不合格的计量器具。在教学示范中使用计量器具不受此限。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode usar instrumentos de medição no local de trabalho sem certificados de verificação qualificados, ou que tenham excedido o período de verificação, ou que tenham sido reprovados na verificação. O uso de instrumentos de medição para demonstração de ensino não está sujeito a esta restrição.
计量监督
Supervisão Metrológica
国务院计量行政部门和县级以上地方人民政府计量行政部门监督和贯彻实施计量法律、法规的职责是：
As responsabilidades do departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado e dos departamentos administrativos de metrologia dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior na supervisão e implementação das leis e regulamentos metrológicos são:
(一)贯彻执行国家计量工作的方针、政策和规章制度，推行国家法定计量单位；
(1) Implementar as políticas, diretrizes e regulamentos nacionais de trabalho metrológico e promover as unidades legais nacionais de medição;
(二)制定和协调计量事业的发展规划，建立计量基准和社会公用计量标准，组织量值传递；
(2) Formular e coordenar planos de desenvolvimento metrológico, estabelecer padrões de medição nacionais e padrões públicos de medição social, e organizar a transmissão de valores;
(三)对制造、修理、销售、使用计量器具实施监督；
(3) Supervisionar a fabricação, reparo, venda e uso de instrumentos de medição;
(四)进行计量认证，组织仲裁检定，调解计量纠纷；
(4) Realizar certificação metrológica, organizar arbitragem metrológica e mediar disputas metrológicas;
(五)监督检查计量法律、法规的实施情况，对违反计量法律、法规的行为，按照本细则的有关规定进行处理。
(5) Inspecionar e supervisionar a implementação de leis e regulamentos metrológicos e lidar com violações de acordo com as disposições relevantes deste regulamento.
县级以上人民政府计量行政部门的计量管理人员，负责执行计量监督、管理任务；计量监督员负责在规定的区域、场所巡回检查，并可根据不同情况在规定的权限内对违反计量法律、法规的行为，进行现场处理，执行行政处罚。
O pessoal de gestão metrológica dos departamentos administrativos de metrologia dos governos populares ao nível do distrito ou superior é responsável pela execução de tarefas de supervisão e gestão metrológica; os inspetores metrológicos são responsáveis por realizar inspeções itinerantes em áreas e locais designados e podem, de acordo com diferentes situações e dentro dos limites de autoridade prescritos, lidar com violações de leis e regulamentos metrológicos no local e impor sanções administrativas.
计量监督员必须经考核合格后，由县级以上人民政府计量行政部门任命并颁发监督员证件。
Os inspetores metrológicos devem ser aprovados em exames e, em seguida, nomeados pelo departamento administrativo de metrologia do governo popular ao nível do distrito ou superior, que emitirá seus certificados de inspetor.
县级以上人民政府计量行政部门依法设置的计量检定机构，为国家法定计量检定机构。其职责是：负责研究建立计量基准、社会公用计量标准，进行量值传递，执行强制检定和法律规定的其他检定、测试任务，起草技术规范，为实施计量监督提供技术保证，并承办有关计量监督工作。
As instituições de verificação metrológica estabelecidas de acordo com a lei pelos departamentos administrativos de metrologia dos governos populares ao nível de distrito ou superior são as instituições nacionais de verificação metrológica legal. Suas funções são: responsáveis pela pesquisa e estabelecimento de padrões de medição primários, padrões de medição de uso público, realização de transferência de valores, execução de verificação obrigatória e outras tarefas de verificação e teste previstas em lei, elaboração de especificações técnicas, fornecimento de suporte técnico para a supervisão metrológica e realização de trabalhos relacionados à supervisão metrológica.
国家法定计量检定机构的计量检定人员，必须经考核合格。
O pessoal de verificação metrológica das instituições nacionais de verificação metrológica legal deve ser aprovado em avaliação.
计量检定人员的技术职务系列，由国务院计量行政部门会同有关主管部门制定。
A série de cargos técnicos do pessoal de verificação metrológica será formulada pelo departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos competentes relevantes.
县级以上人民政府计量行政部门可以根据需要，采取以下形式授权其他单位的计量检定机构和技术机构，在规定的范围内执行强制检定和其他检定、测试任务：
Os departamentos administrativos de metrologia dos governos populares ao nível de distrito ou superior podem, conforme necessário, adotar as seguintes formas para autorizar instituições de verificação metrológica e instituições técnicas de outras unidades a executar verificação obrigatória e outras tarefas de verificação e teste dentro do escopo especificado:
(一)授权专业性或区域性计量检定机构，作为法定计量检定机构；
(1) Autorizar instituições de verificação metrológica especializadas ou regionais como instituições de verificação metrológica legal;
(二)授权建立社会公用计量标准；
(2) Autorizar o estabelecimento de padrões de medição de uso público;
(三)授权某一部门或某一单位的计量检定机构，对其内部使用的强制检定计量器具执行强制检定；
(3) Autorizar a instituição de verificação metrológica de um determinado departamento ou unidade a executar verificação obrigatória dos instrumentos de medição de verificação obrigatória usados internamente;
(四)授权有关技术机构，承担法律规定的其他检定、测试任务。
(4) Autorizar instituições técnicas relevantes a assumir outras tarefas de verificação e teste previstas em lei.
根据本细则第二十七条规定被授权的单位，应当遵守下列规定：
As unidades autorizadas de acordo com o Artigo 27 deste Regulamento devem cumprir as seguintes disposições:
(一)被授权单位执行检定、测试任务的人员，必须经考核合格；
(1) O pessoal da unidade autorizada que executa tarefas de verificação e teste deve ser aprovado em avaliação;
(二)被授权单位的相应计量标准，必须接受计量基准或者社会公用计量标准的检定；
(2) Os padrões de medição correspondentes da unidade autorizada devem ser submetidos à verificação pelos padrões de medição primários ou padrões públicos de medição;
(三)被授权单位承担授权的检定、测试工作，须接受授权单位的监督；
(3) A unidade autorizada que realiza trabalhos de verificação e teste autorizados deve aceitar a supervisão da unidade autorizadora;
(四)被授权单位成为计量纠纷中当事人一方时，在双方协商不能自行解决的情况下，由县级以上有关人民政府计量行政部门进行调解和仲裁检定。
(4) Quando a unidade autorizada se torna uma das partes em uma disputa metrológica e as partes não conseguem resolver por meio de negociação, o departamento administrativo de metrologia do governo popular no nível de condado ou superior deve realizar mediação e arbitragem de verificação.
产品质量检验机构的计量认证
Certificação Metrológica de Instituições de Inspeção de Qualidade de Produtos
为社会提供公证数据的产品质量检验机构，必须经省级以上人民政府计量行政部门计量认证。
As instituições de inspeção de qualidade de produtos que fornecem dadosnotário ao público devem obter certificação metrológica do departamento administrativo de metrologia do governo popular no nível provincial ou superior.
产品质量检验机构计量认证的内容：
O conteúdo da certificação metrológica para instituições de inspeção de qualidade de produtos inclui:
(一)计量检定、测试设备的性能；
(1) O desempenho dos equipamentos de verificação e teste metrológico;
(二)计量检定、测试设备的工作环境和人员的操作技能；
(2) O ambiente de trabalho e as habilidades operacionais do pessoal para equipamentos de verificação e teste metrológico;
(三)保证量值统一、准确的措施及检测数据公正可靠的管理制度。
(3) Medidas para garantir a uniformidade e precisão dos valores e um sistema de gestão que assegure a confiabilidade e imparcialidade dos dados de teste.
产品质量检验机构提出计量认证申请后，省级以上人民政府计量行政部门应指定所属的计量检定机构或者被授权的技术机构按照本细则第三十条规定的内容进行考核。考核合格后，由接受申请的省级以上人民政府计量行政部门发给计量认证合格证书。产品质量检验机构自愿签署告知承诺书并按要求提交材料的，按照告知承诺相关程序办理。未取得计量认证合格证书的，不得开展产品质量检验工作。
Após uma instituição de inspeção de qualidade de produtos apresentar um pedido de certificação metrológica, o departamento administrativo de metrologia do governo popular no nível provincial ou superior deve designar sua instituição de verificação metrológica subordinada ou uma instituição técnica autorizada para realizar a avaliação de acordo com o conteúdo especificado no Artigo 30 deste regulamento. Após a avaliação ser aprovada, o departamento administrativo de metrologia do governo popular no nível provincial ou superior que recebeu o pedido emitirá um certificado de qualificação de certificação metrológica. Se a instituição de inspeção de qualidade de produtos voluntariamente assinar uma declaração de compromisso informado e apresentar os materiais conforme exigido, o processo será tratado de acordo com os procedimentos relevantes de compromisso informado. As instituições que não obtiverem o certificado de qualificação de certificação metrológica não podem realizar trabalhos de inspeção de qualidade de produtos.
省级以上人民政府计量行政部门有权对计量认证合格的产品质量检验机构，按照本细则第三十条规定的内容进行监督检查。
Os departamentos administrativos de metrologia dos governos populares ao nível provincial ou superior têm o direito de realizar inspeções e supervisão sobre as instituições de inspeção de qualidade de produtos que obtiveram certificação de metrologia, de acordo com o conteúdo estipulado no Artigo 30 deste Regulamento.
已经取得计量认证合格证书的产品质量检验机构，需新增检验项目时，应按照本细则有关规定，申请单项计量认证。
As instituições de inspeção de qualidade de produtos que já obtiveram o certificado de qualificação de metrologia, quando necessitarem de adicionar novos itens de inspeção, devem solicitar a certificação de metrologia para itens individuais, de acordo com as disposições relevantes deste Regulamento.
计量调解和仲裁检定
Mediação Metrológica e Arbitragem de Verificação
县级以上人民政府计量行政部门负责计量纠纷的调解和仲裁检定，并可根据司法机关、合同管理机关、涉外仲裁机关或者其他单位的委托，指定有关计量检定机构进行仲裁检定。
Os departamentos administrativos de metrologia dos governos populares ao nível de condado ou superior são responsáveis pela mediação e arbitragem de verificação de disputas metrológicas, e podem, com base na solicitação de órgãos judiciais, órgãos de gestão de contratos, órgãos de arbitragem estrangeiros ou outras unidades, designar as instituições de verificação metrológica relevantes para realizar a arbitragem de verificação.
在调解、仲裁及案件审理过程中，任何一方当事人均不得改变与计量纠纷有关的计量器具的技术状态。
Durante o processo de mediação, arbitragem e julgamento de casos, nenhuma das partes pode alterar o estado técnico dos instrumentos de medição relacionados com a disputa metrológica.
计量纠纷当事人对仲裁检定不服的，可以在接到仲裁检定通知书之日起15日内向上一级人民政府计量行政部门申诉。上一级人民政府计量行政部门进行的仲裁检定为终局仲裁检定。
Se uma parte numa disputa metrológica não concordar com a arbitragem de verificação, pode recorrer ao departamento administrativo de metrologia do governo popular ao nível superior no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação de arbitragem de verificação. A arbitragem de verificação realizada pelo departamento administrativo de metrologia do governo popular ao nível superior é a arbitragem final.
费 用
Taxas
建立计量标准申请考核，使用计量器具申请检定，制造计量器具新产品申请定型和样机试验，以及申请计量认证和仲裁检定，应当缴纳费用，具体收费办法或收费标准，由国务院计量行政部门会同国家财政、物价部门统一制定。
A solicitação de avaliação para estabelecer padrões de medição, a solicitação de verificação para usar instrumentos de medição, a solicitação de aprovação de tipo e teste de protótipo para novos produtos de fabrico de instrumentos de medição, bem como a solicitação de certificação de metrologia e arbitragem de verificação, devem pagar taxas. Os métodos específicos de cobrança ou padrões de taxas serão formulados conjuntamente pelo departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado, juntamente com os departamentos nacionais de finanças e preços.
县级以上人民政府计量行政部门实施监督检查所进行的检定和试验不收费。被检查的单位有提供样机和检定试验条件的义务。
As verificações e testes realizados pelos departamentos administrativos de metrologia dos governos populares ao nível de condado ou superior durante a implementação de inspeções de supervisão não são cobrados. As unidades inspecionadas têm a obrigação de fornecer protótipos e condições de teste de verificação.
县级以上人民政府计量行政部门所属的计量检定机构，为贯彻计量法律、法规，实施计量监督提供技术保证所需要的经费，按照国家财政管理体制的规定，分别列入各级财政预算。
As despesas necessárias para as instituições de verificação metrológica subordinadas aos departamentos administrativos de metrologia dos governos populares ao nível de condado ou superior, para implementar as leis e regulamentos de metrologia e fornecer garantia técnica para a supervisão metrológica, serão incluídas nos orçamentos fiscais aos níveis correspondentes, de acordo com as disposições do sistema de gestão financeira nacional.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本细则第二条规定，使用非法定计量单位的，责令其改正；属出版物的，责令其停止销售，可并处1000元以下的罚款。
Quem violar o disposto no Artigo 2 deste Regulamento, utilizando unidades de medida não legais, será ordenado a corrigir; se for uma publicação, será ordenado a cessar a venda e poderá ser multado em até 1.000 yuans.
违反《中华人民共和国计量法》第十四条规定，制造、销售和进口非法定计量单位的计量器具的，责令其停止制造、销售和进口，没收计量器具和全部违法所得，可并处相当其违法所得10%至50%的罚款。
Quem violar o disposto no Artigo 14 da Lei de Metrologia da República Popular da China, fabricando, vendendo ou importando instrumentos de medição com unidades não legais, será ordenado a cessar a fabricação, venda e importação, terá os instrumentos e todos os lucros ilícitos confiscados, e poderá ser multado em 10% a 50% dos lucros ilícitos.
部门和企业、事业单位的各项最高计量标准，未经有关人民政府计量行政部门考核合格而开展计量检定的，责令其停止使用，可并处1000元以下的罚款。
Se os padrões máximos de medição de departamentos, empresas ou instituições públicas realizarem verificação metrológica sem aprovação do departamento administrativo de metrologia do governo popular relevante, será ordenado a cessar o uso e poderá ser multado em até 1.000 yuans.
属于强制检定范围的计量器具，未按照规定申请检定和属于非强制检定范围的计量器具未自行定期检定或者送其他计量检定机构定期检定的，以及经检定不合格继续使用的，责令其停止使用，可并处1000元以下的罚款。
Para instrumentos de medição sujeitos a verificação obrigatória que não solicitem verificação conforme regulamentos, ou instrumentos não sujeitos a verificação obrigatória que não realizem verificação periódica própria ou não enviem a outra instituição de verificação, ou que continuem em uso após reprovação na verificação, será ordenado a cessar o uso e poderá ser multado em até 1.000 yuans.
制造、销售未经型式批准或样机试验合格的计量器具新产品的，责令其停止制造、销售，封存该种新产品，没收全部违法所得，可并处3000元以下的罚款。
Quem fabricar ou vender novos produtos de instrumentos de medição sem aprovação de tipo ou teste de protótipo aprovado será ordenado a cessar a fabricação e venda, os novos produtos serão lacrados, todos os lucros ilícitos serão confiscados, e poderá ser multado em até 3.000 yuans.
制造、修理的计量器具未经出厂检定或者经检定不合格而出厂的，责令其停止出厂，没收全部违法所得；情节严重的，可并处3000元以下的罚款。
Se instrumentos de medição fabricados ou reparados forem comercializados sem verificação de fábrica ou após reprovação na verificação, será ordenado a cessar a comercialização, todos os lucros ilícitos serão confiscados; em casos graves, poderá ser multado em até 3.000 yuans.
使用不合格计量器具或者破坏计量器具准确度和伪造数据，给国家和消费者造成损失的，责令其赔偿损失，没收计量器具和全部违法所得，可并处2000元以下的罚款。
Quem usar instrumentos de medição não conformes, danificar a precisão ou falsificar dados, causando perdas ao Estado ou consumidores, será ordenado a compensar as perdas, terá os instrumentos e todos os lucros ilícitos confiscados, e poderá ser multado em até 2.000 yuans.
经营销售残次计量器具零配件的，责令其停止经营销售，没收残次计量器具零配件和全部违法所得，可并处2000元以下的罚款；情节严重的，由工商行政管理部门吊销其营业执照。
Quem comercializar peças defeituosas de instrumentos de medição será ordenado a cessar a atividade, terá as peças e todos os lucros ilícitos confiscados, e poderá ser multado em até 2.000 yuans; em casos graves, a licença comercial será cassada pelo departamento administrativo industrial e comercial.
制造、销售、使用以欺骗消费者为目的的计量器具的单位和个人，没收其计量器具和全部违法所得，可并处2000元以下的罚款；构成犯罪的，对个人或者单位直接责任人员，依法追究刑事责任。
Unidades ou indivíduos que fabricarem, venderem ou usarem instrumentos de medição com intenção de enganar consumidores terão os instrumentos e todos os lucros ilícitos confiscados, e poderão ser multados em até 2.000 yuans; se constituir crime, os responsáveis diretos serão responsabilizados criminalmente conforme a lei.
个体工商户制造、修理国家规定范围以外的计量器具或者不按照规定场所从事经营活动的，责令其停止制造、修理，没收全部违法所得，可并处以500元以下的罚款。
Se um comerciante individual fabricar ou reparar instrumentos de medição fora do escopo estipulado pelo Estado, ou realizar atividades comerciais em locais não designados, será ordenado a parar a fabricação ou reparo, todos os ganhos ilícitos serão confiscados, e poderá ser aplicada uma multa de até 500 yuans.
未取得计量认证合格证书的产品质量检验机构，为社会提供公证数据的，责令其停止检验，可并处1000元以下的罚款。
Se uma instituição de inspeção de qualidade de produtos que não obteve o certificado de qualificação metrológica fornecer dadosnotarização ao público, será ordenada a parar a inspeção e poderá ser aplicada uma multa de até 1.000 yuans.
伪造、盗用、倒卖强制检定印、证的，没收其非法检定印、证和全部违法所得，可并处2000元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem falsificar, usar indevidamente ou revender selos ou certificados de verificação obrigatória terá os selos ou certificados ilegais e todos os ganhos ilícitos confiscados, e poderá ser aplicada uma multa de até 2.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
计量监督管理人员违法失职，徇私舞弊，情节轻微的，给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um supervisor de gestão metrológica violar seus deveres, abusar de seu poder ou agir de má-fé, e a infração for leve, será aplicada uma sanção administrativa; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
负责计量器具新产品定型鉴定、样机试验的单位，违反本细则第十七条第二款规定的，应当按照国家有关规定，赔偿申请单位的损失，并给予直接责任人员行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma unidade responsável pela avaliação de tipo de novos instrumentos de medição ou teste de protótipos violar o disposto no parágrafo 2 do Artigo 17 deste regulamento, deverá compensar a unidade solicitante pelas perdas de acordo com as disposições nacionais relevantes, e o pessoal diretamente responsável receberá sanção administrativa; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
计量检定人员有下列行为之一的，给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se um verificador metrológico cometer qualquer um dos seguintes atos, receberá sanção administrativa; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei:
(一)伪造检定数据的；
(1) Falsificar dados de verificação;
(二)出具错误数据，给送检一方造成损失的；
(2) Fornecer dados incorretos, causando perdas à parte que enviou para verificação;
(三)违反计量检定规程进行计量检定的；
(3) Realizar verificação metrológica em violação aos procedimentos de verificação metrológica;
(四)使用未经考核合格的计量标准开展检定的；
(4) Usar padrões de medição que não foram aprovados para realizar verificações.
(五)未经考核合格执行计量检定的。
(5) Realizar verificação metrológica sem ter sido aprovado em avaliação de qualificação.
本细则规定的行政处罚，由县级以上地方人民政府计量行政部门决定。罚款1万元以上的，应当报省级人民政府计量行政部门决定。没收违法所得及罚款一律上缴国库。
As sanções administrativas previstas neste regulamento serão decididas pelo departamento administrativo de metrologia do governo popular ao nível do distrito ou superior. Multas superiores a 10.000 yuans devem ser decididas pelo departamento administrativo de metrologia do governo popular ao nível provincial. Os rendimentos ilegais confiscados e as multas serão integralmente entregues ao tesouro nacional.
本细则第四十六条规定的行政处罚，也可以由工商行政管理部门决定。
As sanções administrativas previstas no Artigo 46 deste regulamento também podem ser decididas pelo departamento administrativo de indústria e comércio.
附 则
Disposições Complementares
本细则下列用语的含义是：
Os seguintes termos utilizados neste regulamento têm os seguintes significados:
(一)计量器具是指能用以直接或间接测出被测对象量值的装置、仪器仪表、量具和用于统一量值的标准物质，包括计量基准、计量标准、工作计量器具。
(1) Instrumento de medição refere-se a dispositivos, instrumentos, medidores e materiais de referência padrão usados para medir direta ou indiretamente o valor de uma grandeza do objeto medido, incluindo padrões de medição primários, padrões de medição secundários e instrumentos de medição de trabalho.
(二)计量检定是指为评定计量器具的计量性能，确定其是否合格所进行的全部工作。
(2) Verificação metrológica refere-se a todo o trabalho realizado para avaliar as características metrológicas de um instrumento de medição e determinar se ele está em conformidade.
(三)定型鉴定是指对计量器具新产品样机的计量性能进行全面审查、考核。
(3) Aprovação de tipo refere-se à revisão e avaliação abrangente das características metrológicas de um protótipo de um novo instrumento de medição.
(四)计量认证是指政府计量行政部门对有关技术机构计量检定、测试的能力和可靠性进行的考核和证明。
(4) Certificação metrológica refere-se à avaliação e comprovação, pelo departamento administrativo de metrologia do governo, da capacidade e confiabilidade de uma instituição técnica em realizar verificação e teste metrológico.
(五)计量检定机构是指承担计量检定工作的有关技术机构。
(5) Instituição de verificação metrológica refere-se à instituição técnica responsável pela realização de trabalhos de verificação metrológica.
(六)仲裁检定是指用计量基准或者社会公用计量标准所进行的以裁决为目的的计量检定、测试活动。
(6) Arbitragem metrológica refere-se às atividades de verificação e teste metrológico realizadas com o objetivo de arbitragem, utilizando padrões de medição de referência ou padrões de medição públicos sociais.
中国人民解放军和国防科技工业系统涉及本系统以外的计量工作的监督管理，亦适用本细则。
O presente regulamento também se aplica à supervisão e gestão de trabalhos metrológicos do Exército Popular de Libertação e do sistema industrial de ciência e tecnologia de defesa nacional que envolvam sistemas externos.
本细则有关的管理办法、管理范围和各种印、证标志，由国务院计量行政部门制定。
Os métodos de gestão, âmbito de gestão e vários selos e marcas de certificação relevantes para este regulamento serão formulados pelo departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado.
本细则由国务院计量行政部门负责解释。
Este regulamento será interpretado pelo departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado.
本细则自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação.