KYB CHINA(2024年3月22日国务院第29次常务会议通过 2024年4月22日中华人民共和国国务院令第780号公布 自2024年6月1日起施行)
(Aprovado na 29ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 22 de março de 2024, promulgado pelo Decreto nº 780 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de abril de 2024, em vigor a partir de 1º de junho de 2024)
为了提升国际邮轮在中华人民共和国港口靠港补给便利化水平，推动邮轮经济高质量发展，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de melhorar o nível de facilitação do abastecimento de navios de cruzeiro internacionais em portos da República Popular da China e promover o desenvolvimento de alta qualidade da economia de cruzeiros.
本规定所称国际邮轮，是指航行国际航线的外国籍邮轮和中华人民共和国国籍邮轮。
Para os fins deste regulamento, entende-se por navios de cruzeiro internacionais os navios de cruzeiro de bandeira estrangeira e os navios de cruzeiro de nacionalidade chinesa que operam em rotas internacionais.
国际邮轮在停靠中华人民共和国港口期间获得其运营所需的物资及相关服务的活动，适用本规定。
Este regulamento aplica-se às atividades de obtenção de materiais e serviços relacionados necessários para a operação de navios de cruzeiro internacionais durante a sua estadia em portos da República Popular da China.
国家建立健全适应国际邮轮靠港补给的制度规范，鼓励国际邮轮在中华人民共和国港口靠港补给，保护国际邮轮经营者、靠港补给物资及相关服务提供者的合法权益，营造稳定公平透明可预期的营商环境。
O Estado estabelece e aperfeiçoa normas e regulamentos que se adaptam ao abastecimento de navios de cruzeiro internacionais em portos, incentiva o abastecimento de navios de cruzeiro internacionais em portos da República Popular da China, protege os direitos e interesses legítimos dos operadores de navios de cruzeiro internacionais e dos fornecedores de materiais e serviços de abastecimento portuário, e cria um ambiente de negócios estável, justo, transparente e previsível.
国务院有关部门和有关县级以上地方人民政府应当贯彻落实党和国家路线方针政策、决策部署，坚持总体国家安全观，加强国际邮轮靠港补给工作的信息共享、协同配合、服务保障。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem implementar as diretrizes, políticas, decisões e planos do Partido e do Estado, aderir ao conceito de segurança nacional abrangente, e reforçar a partilha de informações, coordenação e cooperação, e garantia de serviço no trabalho de abastecimento de navios de cruzeiro internacionais.
国务院发展改革、交通运输主管部门和有关沿海省、自治区、直辖市人民政府根据全国港口布局，推进国际邮轮靠港补给配套设施建设，拓展服务功能，提升服务能力。
Os departamentos de desenvolvimento e reforma e de transportes do Conselho de Estado, juntamente com os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios costeiros relevantes, de acordo com a disposição dos portos a nível nacional, promovem a construção de instalações de apoio ao abastecimento de navios de cruzeiro internacionais, expandem as funções de serviço e melhoram a capacidade de serviço.
海关总署会同国务院有关部门创新管理模式，提升电子化、智能化、标准化水平，优化通关流程，提高通关效率，降低通关成本。
A Administração Geral das Alfândegas, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, inova modelos de gestão, melhora os níveis de digitalização, inteligência e normalização, otimiza os procedimentos de desalfandegamento, aumenta a eficiência do desalfandegamento e reduz os custos de desalfandegamento.
国务院工业和信息化、公安、财政、商务、文化和旅游、应急管理、税务、市场监督管理、烟草专卖、移民管理等主管部门在各自职责范围内做好相关工作，根据需要制定国际邮轮靠港补给便利化政策措施。
Os departamentos de indústria e tecnologia da informação, segurança pública, finanças, comércio, cultura e turismo, gestão de emergências, tributação, supervisão de mercado, monopólio do tabaco e gestão de imigração do Conselho de Estado desempenham as suas funções nas suas respetivas áreas de responsabilidade e, conforme necessário, formulam políticas e medidas para facilitar o abastecimento de navios de cruzeiro internacionais.
国际邮轮停靠港口所在地省、自治区、直辖市人民政府加强对靠港补给工作的组织领导，在征求港口所在地城市人民政府意见的基础上制定本地区补给便利化政策措施，支持、督促所属部门、单位履行职责。
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios onde estão localizados os portos de escala de navios de cruzeiro internacionais reforçam a liderança organizacional do trabalho de abastecimento portuário, com base nas opiniões dos governos populares das cidades onde os portos estão localizados, formulam políticas e medidas de facilitação de abastecimento para a região, e apoiam e supervisionam os departamentos e unidades subordinados no cumprimento das suas funções.
国务院有关部门和有关县级以上地方人民政府结合实际情况，综合运用大数据、人工智能等技术手段对靠港补给物资实行分类管理，完善不同种类物资的通关、仓储等管理措施，推动国际邮轮物资供应保障中心建设。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os governos populares locais ao nível de distrito ou superior, combinando com a situação real, utilizam de forma abrangente meios tecnológicos como big data e inteligência artificial para implementar a gestão classificada dos materiais de abastecimento portuário, aperfeiçoam as medidas de gestão para o desalfandegamento e armazenamento de diferentes tipos de materiais, e promovem a construção de centros de garantia de fornecimento de materiais para navios de cruzeiro.
船舶供油企业应当依照国家有关规定开展保税油供应业务，提升保障供应能力，为靠港补给的国际邮轮提供便捷、高效的服务。
As empresas de fornecimento de combustível para navios devem realizar negócios de fornecimento de combustível sob regime de entreposto fiscal de acordo com as disposições nacionais relevantes, melhorar a capacidade de garantia de fornecimento e fornecer serviços convenientes e eficientes para navios de cruzeiro internacionais que abastecem em portos.
港口经营人、岸电供电企业、国际邮轮经营者建立健全协作机制，完善岸电供受电设施管理、使用、维护保养制度和操作规程等，确保靠港补给的国际邮轮依照有关规定安全规范使用岸电。
Os operadores portuários, as empresas de fornecimento de eletricidade em terra e os operadores de navios de cruzeiro internacionais estabelecem e aperfeiçoam mecanismos de cooperação, melhoram a gestão, utilização, manutenção e procedimentos operacionais das instalações de fornecimento e receção de eletricidade em terra, etc., para garantir que os navios de cruzeiro internacionais que abastecem em portos utilizem a eletricidade em terra de forma segura e de acordo com os regulamentos relevantes.
国际邮轮靠港补给物资及相关服务提供者依照有关法律法规规定和合同约定，供应国际邮轮运营所需的食品、日常生活用品、药品、医疗器械、应急救援物资、船舶备件等物资，提供相关服务。
Os fornecedores de materiais e serviços de abastecimento portuário para navios de cruzeiro internacionais, de acordo com as disposições das leis e regulamentos relevantes e contratos, fornecem materiais necessários para a operação de navios de cruzeiro internacionais, tais como alimentos, artigos de uso diário, medicamentos, dispositivos médicos, materiais de emergência, peças sobressalentes de navios, etc., e fornecem serviços relacionados.
国际邮轮靠港补给物资属于国家限制出境的，或者超出国际邮轮自用数量的，依照中华人民共和国出口货物的有关规定办理海关手续；属于国家禁止出境的，不得提供补给。
Se os materiais de abastecimento portuário para navios de cruzeiro internacionais estiverem sujeitos a restrições de exportação pelo Estado, ou excederem a quantidade para uso próprio do navio de cruzeiro internacional, os procedimentos alfandegários devem ser tratados de acordo com as disposições relevantes sobre mercadorias de exportação da República Popular da China; se forem proibidos de exportar pelo Estado, não podem ser fornecidos como abastecimento.
国际邮轮起卸的物资属于国家限制进境的，依照中华人民共和国进口货物的有关规定办理海关手续；属于国家禁止进境的，不得起卸至中华人民共和国境内。
Se os materiais descarregados de navios de cruzeiro internacionais estiverem sujeitos a restrições de importação pelo Estado, os procedimentos alfandegários devem ser tratados de acordo com as disposições relevantes sobre mercadorias de importação da República Popular da China; se forem proibidos de importar pelo Estado, não podem ser descarregados no território da República Popular da China.
国际邮轮需要自中华人民共和国境内采购的药品、医疗器械，由具备药品、医疗器械经营资质的企业供应。
Os medicamentos e dispositivos médicos que os navios de cruzeiro internacionais necessitem adquirir no território da República Popular da China devem ser fornecidos por empresas com qualificação para operar medicamentos e dispositivos médicos.
国际邮轮需要采购的药品属于国家实行出口许可管理的，依照有关法律、行政法规的规定向有关主管部门提出申请。有关主管部门应当及时对申请进行审查，作出准予或者不予许可的决定并告知申请人。
Se os medicamentos que os navios de cruzeiro internacionais necessitem adquirir estiverem sujeitos a gestão de licenças de exportação pelo Estado, deve ser apresentado um pedido aos departamentos relevantes de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos. Os departamentos relevantes devem examinar o pedido em tempo útil, tomar uma decisão de aprovação ou não aprovação e notificar o requerente.
国际邮轮需要自中华人民共和国境内采购的免税烟草制品，由具备免税烟草制品经营资质的企业供应。免税烟草制品经营企业应当依照国家有关规定，供应国际邮轮工作人员和旅客在国际邮轮上自用且数量合理的免税烟草制品。
Os produtos de tabaco isentos de impostos que os navios de cruzeiro internacionais necessitem adquirir no território da República Popular da China devem ser fornecidos por empresas com qualificação para operar produtos de tabaco isentos de impostos. As empresas de operação de produtos de tabaco isentos de impostos devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, fornecer produtos de tabaco isentos de impostos para uso próprio dos tripulantes e passageiros dos navios de cruzeiro internacionais a bordo, em quantidades razoáveis.
国际邮轮停靠港口所在地省、自治区、直辖市人民政府在征求港口所在地城市人民政府意见的基础上，制定国际邮轮靠港补给常用低危物资清单，明确允许在本行政区域内港口补给与国际邮轮运营相关的常用低危物资种类和数量。
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios onde estão localizados os portos de escala de navios de cruzeiro internacionais, com base nas opiniões dos governos populares das cidades onde os portos estão localizados, formulam uma lista de materiais de baixo risco comuns para abastecimento portuário de navios de cruzeiro internacionais, especificando os tipos e quantidades de materiais de baixo risco comuns relacionados com a operação de navios de cruzeiro internacionais que podem ser abastecidos nos portos da sua área administrativa.
常用低危物资的运输、仓储、补给服务提供者应当建立健全与相关物资危险程度相适应的安全管理制度。
Os fornecedores de serviços de transporte, armazenamento e abastecimento de materiais de baixo risco comuns devem estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão de segurança adequados ao grau de perigo dos materiais relevantes.
境内物资供应国际邮轮的，可以按照一般贸易方式出口或者作为进出境运输工具物料出口，并依照国家有关规定办理出口退税。
Os materiais fornecidos a navios de cruzeiro internacionais a partir do território podem ser exportados como mercadorias de comércio geral ou como materiais de meios de transporte de entrada e saída, e o reembolso do imposto de exportação deve ser tratado de acordo com as disposições nacionais relevantes.
海关对前款规定的按照一般贸易方式出口的物资明确相应的监管要求，强化风险管理；靠港补给物资及相关服务提供者可以通过国际贸易“单一窗口”办理通关手续。
As alfândegas especificam os requisitos de supervisão correspondentes para os materiais exportados como mercadorias de comércio geral referidos no parágrafo anterior, reforçam a gestão de riscos; os fornecedores de materiais e serviços de abastecimento portuário podem tratar dos procedimentos de desalfandegamento através da "Janela Única" do comércio internacional.
国际邮轮靠港补给所需物资，可以依照海关有关规定集中存放在海关特殊监管区域或者保税场所内。海关应当为相关物资仓储、分拨、转运、配送、装卸等提供便利条件。
Os materiais necessários para o abastecimento portuário de navios de cruzeiro internacionais podem ser armazenados centralmente em áreas especiais de supervisão alfandegária ou locais de entreposto fiscal, de acordo com as disposições alfandegárias relevantes. As alfândegas devem fornecer condições convenientes para o armazenamento, distribuição, transferência, transporte e carga e descarga de materiais relevantes.
除国家另有规定外，国际邮轮靠港补给境外物资的，不实行关税配额、许可证管理。
Salvo disposição em contrário do Estado, o abastecimento de materiais estrangeiros a navios de cruzeiro internacionais não está sujeito a contingentes pautais ou gestão de licenças.
除国家另有规定外，国际邮轮靠港补给境外物资的，同一集装箱可以在指定区域到港拆箱、换装、分拆、集拼后离港，具体办法由海关总署制定。
Salvo disposição em contrário do Estado, quando navios de cruzeiro internacionais abastecerem com materiais estrangeiros nos portos, o mesmo contêiner pode ser descarregado, reembalado, desmembrado, consolidado e depois sair do porto em área designada. As medidas específicas serão formuladas pela Administração Geral das Alfândegas.
国际邮轮经营者、靠港补给物资及相关服务提供者不得危害中国国家安全、损害社会公共利益，在靠港补给活动中应当遵守中国法律法规；违反本规定的，依法追究法律责任。
Os operadores de navios de cruzeiro internacionais, fornecedores de materiais de abastecimento e prestadores de serviços relacionados não devem prejudicar a segurança nacional da China nem os interesses públicos sociais, e devem cumprir as leis e regulamentos chineses nas atividades de abastecimento portuário; aqueles que violarem este regulamento serão responsabilizados legalmente.
违反本规定，侵犯国际邮轮经营者、靠港补给物资及相关服务提供者合法权益的，依法承担法律责任。
Aqueles que violarem este regulamento e infringirem os direitos e interesses legítimos dos operadores de navios de cruzeiro internacionais, fornecedores de materiais de abastecimento e prestadores de serviços relacionados assumirão responsabilidade legal.
政府及其有关部门的工作人员违反本规定，在履行相关职责中有玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊行为的，依法依规追究责任。
Os funcionários do governo e dos departamentos relevantes que violarem este regulamento, cometendo negligência, abuso de poder ou favoritismo no desempenho de suas funções, serão responsabilizados de acordo com a lei e os regulamentos.
本规定自2024年6月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de junho de 2024.