KYB CHINA(2023年5月31日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第761号公布 自2024年1月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 761 do Conselho de Estado da República Popular da China e da Comissão Militar Central em 31 de maio de 2023, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024)
总 则
Disposições Gerais
为了规范无人驾驶航空器飞行以及有关活动，促进无人驾驶航空器产业健康有序发展，维护航空安全、公共安全、国家安全，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de padronizar os voos de aeronaves não tripuladas e atividades relacionadas, promover o desenvolvimento saudável e ordenado da indústria de aeronaves não tripuladas e salvaguardar a segurança da aviação, a segurança pública e a segurança nacional.
在中华人民共和国境内从事无人驾驶航空器飞行以及有关活动，应当遵守本条例。
As pessoas que realizam voos de aeronaves não tripuladas e atividades relacionadas no território da República Popular da China devem cumprir o presente regulamento.
本条例所称无人驾驶航空器，是指没有机载驾驶员、自备动力系统的航空器。
Para os fins do presente regulamento, 'aeronave não tripulada' significa uma aeronave sem piloto a bordo e equipada com sistema de propulsão próprio.
无人驾驶航空器按照性能指标分为微型、轻型、小型、中型和大型。
As aeronaves não tripuladas são classificadas em micro, leve, pequena, média e grande, de acordo com os indicadores de desempenho.
无人驾驶航空器飞行管理工作应当坚持和加强党的领导，坚持总体国家安全观，坚持安全第一、服务发展、分类管理、协同监管的原则。
A gestão de voos de aeronaves não tripuladas deve aderir e fortalecer a liderança do Partido, aderir ao conceito de segurança nacional abrangente, e aderir aos princípios de segurança em primeiro lugar, serviço ao desenvolvimento, gestão classificada e supervisão coordenada.
国家空中交通管理领导机构统一领导全国无人驾驶航空器飞行管理工作，组织协调解决无人驾驶航空器管理工作中的重大问题。
O órgão de liderança nacional de gestão de tráfego aéreo lidera uniformemente o trabalho de gestão de voos de aeronaves não tripuladas em todo o país, organiza e coordena a resolução de questões importantes no trabalho de gestão de aeronaves não tripuladas.
国务院民用航空、公安、工业和信息化、市场监督管理等部门按照职责分工负责全国无人驾驶航空器有关管理工作。
Os departamentos de aviação civil, segurança pública, indústria e tecnologia da informação, supervisão de mercado e outros do Conselho de Estado são responsáveis pela gestão de aeronaves não tripuladas em todo o país, de acordo com suas respectivas atribuições.
县级以上地方人民政府及其有关部门按照职责分工负责本行政区域内无人驾驶航空器有关管理工作。
Os governos populares locais acima do nível de condado e seus departamentos relevantes são responsáveis pela gestão de aeronaves não tripuladas em suas respectivas regiões administrativas, de acordo com suas respectivas atribuições.
各级空中交通管理机构按照职责分工负责本责任区内无人驾驶航空器飞行管理工作。
As entidades de gestão de tráfego aéreo em todos os níveis são responsáveis pela gestão de voos de aeronaves não tripuladas na sua área de jurisdição, de acordo com a divisão de funções.
国家鼓励无人驾驶航空器科研创新及其成果的推广应用，促进无人驾驶航空器与大数据、人工智能等新技术融合创新。县级以上人民政府及其有关部门应当为无人驾驶航空器科研创新及其成果的推广应用提供支持。
O Estado incentiva a inovação científica e tecnológica em aeronaves não tripuladas e a promoção da aplicação dos seus resultados, promovendo a integração e inovação de aeronaves não tripuladas com novas tecnologias como big data e inteligência artificial. Os governos populares ao nível distrital ou superior e os seus departamentos relevantes devem fornecer apoio à inovação científica e tecnológica em aeronaves não tripuladas e à promoção da aplicação dos seus resultados.
国家在确保安全的前提下积极创新空域供给和使用机制，完善无人驾驶航空器飞行配套基础设施和服务体系。
O Estado, sob a premissa de garantir a segurança, inova ativamente os mecanismos de oferta e utilização do espaço aéreo, e melhora as infraestruturas de apoio e o sistema de serviços para voos de aeronaves não tripuladas.
无人驾驶航空器有关行业协会应当通过制定、实施团体标准等方式加强行业自律，宣传无人驾驶航空器管理法律法规及有关知识，增强有关单位和人员依法开展无人驾驶航空器飞行以及有关活动的意识。
As associações industriais relevantes de aeronaves não tripuladas devem reforçar a autorregulação da indústria através da formulação e implementação de normas de grupo, divulgar as leis, regulamentos e conhecimentos relevantes sobre a gestão de aeronaves não tripuladas, e aumentar a consciência das unidades e indivíduos relevantes para realizar voos de aeronaves não tripuladas e atividades relacionadas de acordo com a lei.
民用无人驾驶航空器及操控员管理
Gestão de Aeronaves Não Tripuladas Civis e Operadores
国务院标准化行政主管部门和国务院其他有关部门按照职责分工组织制定民用无人驾驶航空器系统的设计、生产和使用的国家标准、行业标准。
O departamento administrativo de normalização do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com a divisão de funções, organizam a formulação de normas nacionais e normas industriais para o projeto, produção e utilização de sistemas de aeronaves não tripuladas civis.
从事中型、大型民用无人驾驶航空器系统的设计、生产、进口、飞行和维修活动，应当依法向国务院民用航空主管部门申请取得适航许可。
As atividades de projeto, produção, importação, voo e manutenção de sistemas de aeronaves não tripuladas civis de médio e grande porte devem solicitar e obter uma licença de aeronavegabilidade junto do departamento de aviação civil do Conselho de Estado, de acordo com a lei.
从事微型、轻型、小型民用无人驾驶航空器系统的设计、生产、进口、飞行、维修以及组装、拼装活动，无需取得适航许可，但相关产品应当符合产品质量法律法规的有关规定以及有关强制性国家标准。
As atividades de projeto, produção, importação, voo, manutenção, montagem e montagem de sistemas de aeronaves não tripuladas civis de micro, leve e pequeno porte não necessitam de obter uma licença de aeronavegabilidade, mas os produtos relevantes devem cumprir as disposições das leis e regulamentos de qualidade do produto e as normas nacionais obrigatórias relevantes.
从事民用无人驾驶航空器系统的设计、生产、使用活动，应当符合国家有关实名登记激活、飞行区域限制、应急处置、网络信息安全等规定，并采取有效措施减少大气污染物和噪声排放。
As atividades de projeto, produção e utilização de sistemas de aeronaves não tripuladas civis devem cumprir as disposições nacionais relevantes sobre ativação de registo de identificação real, restrições de área de voo, resposta a emergências, segurança de rede e informação, e tomar medidas eficazes para reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e ruído.
民用无人驾驶航空器系统生产者应当按照国务院工业和信息化主管部门的规定为其生产的无人驾驶航空器设置唯一产品识别码。
Os produtores de sistemas de aeronaves não tripuladas civis devem definir um código de identificação único do produto para as aeronaves não tripuladas que produzem, de acordo com as disposições do departamento de indústria e tecnologia da informação do Conselho de Estado.
微型、轻型、小型民用无人驾驶航空器系统的生产者应当在无人驾驶航空器机体标注产品类型以及唯一产品识别码等信息，在产品外包装显著位置标明守法运行要求和风险警示。
Os fabricantes de sistemas de aeronaves não tripuladas civis micro, leves e pequenas devem marcar o tipo de produto e o código de identificação único do produto no corpo da aeronave não tripulada, e indicar de forma proeminente na embalagem externa do produto os requisitos de operação legal e os avisos de risco.
民用无人驾驶航空器所有者应当依法进行实名登记，具体办法由国务院民用航空主管部门会同有关部门制定。
Os proprietários de aeronaves não tripuladas civis devem realizar o registro nominal de acordo com a lei. Os métodos específicos serão formulados pelo departamento de aviação civil do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes.
涉及境外飞行的民用无人驾驶航空器，应当依法进行国籍登记。
As aeronaves não tripuladas civis envolvidas em voos no exterior devem ser registradas quanto à nacionalidade de acordo com a lei.
使用除微型以外的民用无人驾驶航空器从事飞行活动的单位应当具备下列条件，并向国务院民用航空主管部门或者地区民用航空管理机构(以下统称民用航空管理部门)申请取得民用无人驾驶航空器运营合格证(以下简称运营合格证)：
As unidades que realizam atividades de voo com aeronaves não tripuladas civis, exceto as micro, devem atender às seguintes condições e solicitar ao departamento de aviação civil do Conselho de Estado ou à administração regional de aviação civil (doravante denominados coletivamente como departamento de administração de aviação civil) a obtenção do certificado de operação de aeronave não tripulada civil (doravante denominado certificado de operação):
(一)有实施安全运营所需的管理机构、管理人员和符合本条例规定的操控人员；
(1) Possuir órgãos de gestão, pessoal de gestão e operadores que atendam aos requisitos deste regulamento para implementar operações seguras;
(二)有符合安全运营要求的无人驾驶航空器及有关设施、设备；
(2) Possuir aeronaves não tripuladas e instalações e equipamentos relacionados que atendam aos requisitos de operação segura;
(三)有实施安全运营所需的管理制度和操作规程，保证持续具备按照制度和规程实施安全运营的能力；
(3) Possuir sistemas de gestão e procedimentos operacionais necessários para implementar operações seguras, garantindo a capacidade contínua de realizar operações seguras de acordo com os sistemas e procedimentos;
(四)从事经营性活动的单位，还应当为营利法人。
(4) As unidades que realizam atividades comerciais também devem ser pessoas jurídicas com fins lucrativos.
民用航空管理部门收到申请后，应当进行运营安全评估，根据评估结果依法作出许可或者不予许可的决定。予以许可的，颁发运营合格证；不予许可的，书面通知申请人并说明理由。
Após receber a solicitação, o departamento de administração de aviação civil deve realizar uma avaliação de segurança operacional e, com base no resultado da avaliação, tomar a decisão de conceder ou não a licença de acordo com a lei. Se a licença for concedida, o certificado de operação será emitido; se não for concedida, o requerente será notificado por escrito com a justificativa.
使用最大起飞重量不超过150千克的农用无人驾驶航空器在农林牧渔区域上方的适飞空域内从事农林牧渔作业飞行活动(以下称常规农用无人驾驶航空器作业飞行活动)，无需取得运营合格证。
As unidades que realizam atividades de voo de operação agrícola, florestal, pecuária e pesqueira (doravante denominadas atividades de voo de operação agrícola convencional com aeronaves não tripuladas agrícolas) no espaço aéreo adequado para voo acima de áreas agrícolas, florestais, pecuárias e pesqueiras, utilizando aeronaves não tripuladas agrícolas com peso máximo de decolagem não superior a 150 kg, não precisam obter o certificado de operação.
取得运营合格证后从事经营性通用航空飞行活动，以及从事常规农用无人驾驶航空器作业飞行活动，无需取得通用航空经营许可证和运行合格证。
As atividades de voo de aviação geral comercial realizadas após a obtenção do certificado de operação, bem como as atividades de voo de pulverização agrícola convencional com aeronaves não tripuladas, estão isentas da obtenção da licença de operação de aviação geral e do certificado de operação.
使用民用无人驾驶航空器从事经营性飞行活动，以及使用小型、中型、大型民用无人驾驶航空器从事非经营性飞行活动，应当依法投保责任保险。
Para realizar atividades de voo comercial com aeronaves não tripuladas civis, bem como atividades de voo não comercial com aeronaves não tripuladas civis de pequeno, médio e grande porte, deve-se contratar seguro de responsabilidade civil conforme a lei.
微型、轻型、小型民用无人驾驶航空器系统投放市场后，发现存在缺陷的，其生产者、进口商应当停止生产、销售，召回缺陷产品，并通知有关经营者、使用者停止销售、使用。生产者、进口商未依法实施召回的，由国务院市场监督管理部门依法责令召回。
Após a colocação no mercado de sistemas de aeronaves não tripuladas civis micro, leves e pequenas, se forem encontrados defeitos, o fabricante ou importador deve interromper a produção e venda, recolher os produtos defeituosos e notificar os operadores e usuários relevantes para interromper a venda e uso. Se o fabricante ou importador não realizar o recall conforme a lei, o departamento de supervisão de mercado do Conselho de Estado ordenará o recall conforme a lei.
中型、大型民用无人驾驶航空器系统不能持续处于适航状态的，由国务院民用航空主管部门依照有关适航管理的规定处理。
Se os sistemas de aeronaves não tripuladas civis de médio e grande porte não puderem manter continuamente a aeronavegabilidade, a autoridade de aviação civil do Conselho de Estado tratará de acordo com as disposições relevantes de gestão de aeronavegabilidade.
对已经取得适航许可的民用无人驾驶航空器系统进行重大设计更改并拟将其用于飞行活动的，应当重新申请取得适航许可。
Para realizar alterações significativas de projeto em um sistema de aeronave não tripulada civil que já obteve certificado de aeronavegabilidade e pretender usá-lo para atividades de voo, deve-se solicitar novamente o certificado de aeronavegabilidade.
对微型、轻型、小型民用无人驾驶航空器系统进行改装的，应当符合有关强制性国家标准。民用无人驾驶航空器系统的空域保持能力、可靠被监视能力、速度或者高度等出厂性能以及参数发生改变的，其所有者应当及时在无人驾驶航空器一体化综合监管服务平台更新性能、参数信息。
Para modificar sistemas de aeronaves não tripuladas civis micro, leves e pequenas, deve-se cumprir as normas nacionais obrigatórias relevantes. Se a capacidade de manutenção de espaço aéreo, capacidade de ser monitorado de forma confiável, velocidade ou altitude, ou outros parâmetros de desempenho de fábrica do sistema de aeronave não tripulada civil mudarem, o proprietário deve atualizar as informações de desempenho e parâmetros na plataforma integrada de supervisão de serviços de aeronaves não tripuladas em tempo hábil.
改装民用无人驾驶航空器的，应当遵守改装后所属类别的管理规定。
Ao modificar uma aeronave não tripulada civil, deve-se cumprir as regras de gestão da categoria à qual pertence após a modificação.
生产、维修、使用民用无人驾驶航空器系统，应当遵守无线电管理法律法规以及国家有关规定。但是，民用无人驾驶航空器系统使用国家无线电管理机构确定的特定无线电频率，且有关无线电发射设备取得无线电发射设备型号核准的，无需取得无线电频率使用许可和无线电台执照。
Ao produzir, manter ou usar sistemas de aeronaves não tripuladas civis, deve-se cumprir as leis e regulamentos de gestão de rádio e as disposições relevantes do estado. No entanto, se o sistema de aeronave não tripulada civil usar frequências de rádio específicas determinadas pela agência nacional de gestão de rádio e o equipamento de transmissão de rádio relevante tiver obtido a aprovação do modelo de equipamento de transmissão de rádio, não é necessário obter licença de uso de frequência de rádio e licença de estação de rádio.
操控小型、中型、大型民用无人驾驶航空器飞行的人员应当具备下列条件，并向国务院民用航空主管部门申请取得相应民用无人驾驶航空器操控员(以下简称操控员)执照：
As pessoas que pilotam aeronaves não tripuladas civis de pequeno, médio e grande porte devem atender às seguintes condições e solicitar à autoridade de aviação civil do Conselho de Estado a obtenção da licença de operador de aeronave não tripulada civil (doravante denominada licença de operador):
(一)具备完全民事行为能力；
(1) Ter plena capacidade civil;
(二)接受安全操控培训，并经民用航空管理部门考核合格；
(2) Receber treinamento de operação segura e ser aprovado em avaliação pela autoridade de aviação civil;
(三)无可能影响民用无人驾驶航空器操控行为的疾病病史，无吸毒行为记录；
(3) Não ter histórico de doenças que possam afetar a operação de aeronaves não tripuladas civis, nem registro de uso de drogas;
(四)近5年内无因危害国家安全、公共安全或者侵犯公民人身权利、扰乱公共秩序的故意犯罪受到刑事处罚的记录。
(4) Não ter registro de condenação criminal por crimes dolosos contra a segurança nacional, segurança pública, violação de direitos pessoais ou perturbação da ordem pública nos últimos 5 anos.
从事常规农用无人驾驶航空器作业飞行活动的人员无需取得操控员执照，但应当由农用无人驾驶航空器系统生产者按照国务院民用航空、农业农村主管部门规定的内容进行培训和考核，合格后取得操作证书。
As pessoas que realizam atividades de voo agrícola de rotina com aeronaves não tripuladas não precisam obter licença de operador, mas devem ser treinadas e avaliadas pelo fabricante do sistema de aeronave agrícola não tripulada, conforme conteúdo estipulado pela autoridade de aviação civil e pelo departamento de agricultura e áreas rurais do Conselho de Estado, obtendo certificado de operação após aprovação.
操控微型、轻型民用无人驾驶航空器飞行的人员，无需取得操控员执照，但应当熟练掌握有关机型操作方法，了解风险警示信息和有关管理制度。
As pessoas que operam voos de aeronaves não tripuladas civis micro e leves não precisam obter licença de operador, mas devem dominar os métodos de operação do modelo relevante, compreender as informações de alerta de risco e os sistemas de gestão relevantes.
无民事行为能力人只能操控微型民用无人驾驶航空器飞行，限制民事行为能力人只能操控微型、轻型民用无人驾驶航空器飞行。无民事行为能力人操控微型民用无人驾驶航空器飞行或者限制民事行为能力人操控轻型民用无人驾驶航空器飞行，应当由符合前款规定条件的完全民事行为能力人现场指导。
Pessoas sem capacidade civil só podem operar aeronaves não tripuladas civis micro; pessoas com capacidade civil limitada só podem operar aeronaves não tripuladas civis micro e leves. Quando uma pessoa sem capacidade civil opera uma aeronave não tripulada civil micro ou uma pessoa com capacidade civil limitada opera uma aeronave não tripulada civil leve, deve haver supervisão presencial de uma pessoa com plena capacidade civil que atenda às condições do parágrafo anterior.
操控轻型民用无人驾驶航空器在无人驾驶航空器管制空域内飞行的人员，应当具有完全民事行为能力，并按照国务院民用航空主管部门的规定经培训合格。
As pessoas que operam aeronaves não tripuladas civis leves em espaço aéreo controlado para aeronaves não tripuladas devem ter plena capacidade civil e ser treinadas e aprovadas conforme estipulado pela autoridade de aviação civil do Conselho de Estado.
空域和飞行活动管理
Gestão de Espaço Aéreo e Atividades de Voo
划设无人驾驶航空器飞行空域应当遵循统筹配置、安全高效原则，以隔离飞行为主，兼顾融合飞行需求，充分考虑飞行安全和公众利益。
A delimitação do espaço aéreo para voos de aeronaves não tripuladas deve seguir os princípios de alocação coordenada e segurança eficiente, priorizando voos segregados, considerando as necessidades de voos integrados e levando plenamente em conta a segurança de voo e o interesse público.
划设无人驾驶航空器飞行空域应当明确水平、垂直范围和使用时间。
A delimitação do espaço aéreo para voos de aeronaves não tripuladas deve especificar a extensão horizontal, vertical e o tempo de uso.
空中交通管理机构应当为无人驾驶航空器执行军事、警察、海关、应急管理飞行任务优先划设空域。
A entidade de gestão de tráfego aéreo deve priorizar a alocação de espaço aéreo para aeronaves não tripuladas que realizam missões militares, policiais, aduaneiras ou de gestão de emergências.
国家根据需要划设无人驾驶航空器管制空域(以下简称管制空域)。
O Estado, conforme necessário, designa espaço aéreo controlado para aeronaves não tripuladas (doravante referido como espaço aéreo controlado).
真高120米以上空域，空中禁区、空中限制区以及周边空域，军用航空超低空飞行空域，以及下列区域上方的空域应当划设为管制空域：
O espaço aéreo acima de 120 metros de altitude verdadeira, zonas de exclusão aérea, zonas restritas e espaço aéreo circundante, espaço aéreo de voo ultrabaixo militar, bem como o espaço aéreo acima das seguintes áreas devem ser designados como espaço aéreo controlado:
(一)机场以及周边一定范围的区域；
(1) Aeroportos e áreas circundantes dentro de um determinado perímetro;
(二)国界线、实际控制线、边境线向我方一侧一定范围的区域；
(2) Áreas ao longo da linha de fronteira, linha de controle real e linha de fronteira no lado do nosso país dentro de um determinado perímetro;
(三)军事禁区、军事管理区、监管场所等涉密单位以及周边一定范围的区域；
(3) Zonas militares proibidas, zonas de administração militar, locais de detenção e outras unidades confidenciais, bem como áreas circundantes dentro de um determinado perímetro;
(四)重要军工设施保护区域、核设施控制区域、易燃易爆等危险品的生产和仓储区域，以及可燃重要物资的大型仓储区域；
(4) Áreas de proteção de instalações militares importantes, áreas de controle de instalações nucleares, áreas de produção e armazenamento de materiais perigosos inflamáveis e explosivos, bem como grandes áreas de armazenamento de materiais inflamáveis importantes;
(五)发电厂、变电站、加油(气)站、供水厂、公共交通枢纽、航电枢纽、重大水利设施、港口、高速公路、铁路电气化线路等公共基础设施以及周边一定范围的区域和饮用水水源保护区；
(5) Centrais elétricas, subestações, postos de abastecimento (gás), estações de tratamento de água, centros de transporte público, centros de navegação aérea, grandes instalações hidráulicas, portos, autoestradas, linhas ferroviárias eletrificadas e outras infraestruturas públicas, bem como áreas circundantes dentro de um determinado perímetro e zonas de proteção de fontes de água potável;
(六)射电天文台、卫星测控(导航)站、航空无线电导航台、雷达站等需要电磁环境特殊保护的设施以及周边一定范围的区域；
(6) Observatórios de rádio astronomia, estações de controle de satélites (navegação), estações de rádio navegação aérea, estações de radar e outras instalações que necessitam de proteção especial do ambiente eletromagnético, bem como áreas circundantes dentro de um determinado perímetro;
(七)重要革命纪念地、重要不可移动文物以及周边一定范围的区域；
(7) Locais importantes de memória revolucionária, património cultural imóvel importante, bem como áreas circundantes dentro de um determinado perímetro.
(八)国家空中交通管理领导机构规定的其他区域。
(8) Outras áreas especificadas pelo órgão líder nacional de gestão de tráfego aéreo.
管制空域的具体范围由各级空中交通管理机构按照国家空中交通管理领导机构的规定确定，由设区的市级以上人民政府公布，民用航空管理部门和承担相应职责的单位发布航行情报。
O escopo específico do espaço aéreo controlado será determinado pelos órgãos de gestão de tráfego aéreo em todos os níveis, de acordo com as disposições do órgão líder nacional de gestão de tráfego aéreo, e será divulgado pelos governos populares no nível de cidade com distritos ou superior, e as autoridades de aviação civil e as unidades que assumem as responsabilidades correspondentes publicarão informações de navegação aérea.
未经空中交通管理机构批准，不得在管制空域内实施无人驾驶航空器飞行活动。
Sem a aprovação do órgão de gestão de tráfego aéreo, nenhuma atividade de voo de aeronave não tripulada pode ser realizada no espaço aéreo controlado.
管制空域范围以外的空域为微型、轻型、小型无人驾驶航空器的适飞空域(以下简称适飞空域)。
O espaço aéreo fora do escopo do espaço aéreo controlado é o espaço aéreo adequado para voo de aeronaves não tripuladas micro, leves e pequenas (doravante denominado espaço aéreo adequado para voo).
遇有特殊情况，可以临时增加管制空域，由空中交通管理机构按照国家有关规定确定有关空域的水平、垂直范围和使用时间。
Em circunstâncias especiais, o espaço aéreo controlado pode ser temporariamente ampliado, e o órgão de gestão de tráfego aéreo determinará a extensão horizontal, vertical e o tempo de uso do espaço aéreo relevante de acordo com as disposições nacionais relevantes.
保障国家重大活动以及其他大型活动的，在临时增加的管制空域生效24小时前，由设区的市级以上地方人民政府发布公告，民用航空管理部门和承担相应职责的单位发布航行情报。
Para garantir grandes atividades nacionais ou outras atividades de grande porte, 24 horas antes da entrada em vigor do espaço aéreo controlado temporariamente ampliado, o governo popular no nível de cidade com distritos ou superior emitirá um anúncio, e as autoridades de aviação civil e as unidades que assumem as responsabilidades correspondentes publicarão informações de navegação aérea.
保障执行军事任务或者反恐维稳、抢险救灾、医疗救护等其他紧急任务的，在临时增加的管制空域生效30分钟前，由设区的市级以上地方人民政府发布紧急公告，民用航空管理部门和承担相应职责的单位发布航行情报。
Para garantir a execução de missões militares ou outras tarefas de emergência, como antiterrorismo e manutenção da estabilidade, alívio de desastres e resgate, e assistência médica, 30 minutos antes da entrada em vigor do espaço aéreo controlado temporariamente ampliado, o governo popular no nível de cidade com distritos ou superior emitirá um anúncio de emergência, e as autoridades de aviação civil e as unidades que assumem as responsabilidades correspondentes publicarão informações de navegação aérea.
按照国家空中交通管理领导机构的规定需要设置管制空域的地面警示标志的，设区的市级人民政府应当组织设置并加强日常巡查。
Se for necessário instalar sinais de alerta no solo para o espaço aéreo controlado, de acordo com as disposições do órgão líder nacional de gestão de tráfego aéreo, o governo popular no nível de cidade com distritos deve organizar a instalação e fortalecer as inspeções diárias.
无人驾驶航空器通常应当与有人驾驶航空器隔离飞行。
As aeronaves não tripuladas geralmente devem voar separadamente das aeronaves tripuladas.
属于下列情形之一的，经空中交通管理机构批准，可以进行融合飞行：
Nas seguintes circunstâncias, com a aprovação do órgão de gestão de tráfego aéreo, pode ser realizado voo integrado:
(一)根据任务或者飞行课目需要，警察、海关、应急管理部门辖有的无人驾驶航空器与本部门、本单位使用的有人驾驶航空器在同一空域或者同一机场区域的飞行；
(1) Voos de aeronaves não tripuladas pertencentes a departamentos de polícia, alfândega e gestão de emergências, realizados no mesmo espaço aéreo ou área aeroportuária que aeronaves tripuladas usadas pelo mesmo departamento ou unidade, conforme necessário para a missão ou curso de voo;
(二)取得适航许可的大型无人驾驶航空器的飞行；
(2) Voos de aeronaves não tripuladas de grande porte que obtiveram certificado de aeronavegabilidade;
(三)取得适航许可的中型无人驾驶航空器不超过真高300米的飞行；
(3) Voos de aeronaves não tripuladas de médio porte que obtiveram certificado de aeronavegabilidade, com altitude não superior a 300 metros acima do solo;
(四)小型无人驾驶航空器不超过真高300米的飞行；
(4) Voos de aeronaves não tripuladas de pequeno porte com altitude não superior a 300 metros acima do solo;
(五)轻型无人驾驶航空器在适飞空域上方不超过真高300米的飞行。
(5) Voos de aeronaves não tripuladas leves com altitude não superior a 300 metros acima do solo na área de voo permitida.
属于下列情形之一的，进行融合飞行无需经空中交通管理机构批准：
Nos seguintes casos, a realização de voos de fusão não requer aprovação da autoridade de gestão de tráfego aéreo:
(一)微型、轻型无人驾驶航空器在适飞空域内的飞行；
(1) Voos de aeronaves não tripuladas micro e leves dentro da área de voo permitida;
(二)常规农用无人驾驶航空器作业飞行活动。
(2) Atividades de voo de operação agrícola convencional com aeronaves não tripuladas.
国家空中交通管理领导机构统筹建设无人驾驶航空器一体化综合监管服务平台，对全国无人驾驶航空器实施动态监管与服务。
A autoridade líder nacional de gestão de tráfego aéreo coordena a construção de uma plataforma integrada de supervisão e serviços para aeronaves não tripuladas, realizando supervisão dinâmica e serviços para aeronaves não tripuladas em todo o país.
空中交通管理机构和民用航空、公安、工业和信息化等部门、单位按照职责分工采集无人驾驶航空器生产、登记、使用的有关信息，依托无人驾驶航空器一体化综合监管服务平台共享，并采取相应措施保障信息安全。
As autoridades de gestão de tráfego aéreo, aviação civil, segurança pública, indústria e tecnologia da informação, entre outras, coletam informações relevantes sobre produção, registro e uso de aeronaves não tripuladas de acordo com suas atribuições, compartilham-nas por meio da plataforma integrada de supervisão e serviços para aeronaves não tripuladas e adotam medidas correspondentes para garantir a segurança das informações.
除微型以外的无人驾驶航空器实施飞行活动，操控人员应当确保无人驾驶航空器能够按照国家有关规定向无人驾驶航空器一体化综合监管服务平台报送识别信息。
Exceto para aeronaves não tripuladas de tamanho micro, ao realizar atividades de voo, o operador deve garantir que a aeronave não tripulada possa enviar informações de identificação para a plataforma integrada de supervisão e serviço de aeronaves não tripuladas de acordo com as regulamentações nacionais.
微型、轻型、小型无人驾驶航空器在飞行过程中应当广播式自动发送识别信息。
Aeronaves não tripuladas micro, leves e pequenas devem transmitir automaticamente informações de identificação por broadcast durante o voo.
组织无人驾驶航空器飞行活动的单位或者个人应当遵守有关法律法规和规章制度，主动采取事故预防措施，对飞行安全承担主体责任。
A unidade ou indivíduo que organiza atividades de voo de aeronaves não tripuladas deve cumprir as leis, regulamentos e regras relevantes, tomar proativamente medidas de prevenção de acidentes e assumir a responsabilidade principal pela segurança do voo.
除本条例第三十一条另有规定外，组织无人驾驶航空器飞行活动的单位或者个人应当在拟飞行前1日12时前向空中交通管理机构提出飞行活动申请。空中交通管理机构应当在飞行前1日21时前作出批准或者不予批准的决定。
Salvo disposição em contrário no Artigo 31 deste regulamento, a unidade ou indivíduo que organiza atividades de voo de aeronaves não tripuladas deve apresentar um pedido de atividade de voo à autoridade de gestão de tráfego aéreo até as 12:00 do dia anterior ao voo planejado. A autoridade de gestão de tráfego aéreo deve tomar uma decisão de aprovação ou não aprovação até as 21:00 do dia anterior ao voo.
按照国家空中交通管理领导机构的规定在固定空域内实施常态飞行活动的，可以提出长期飞行活动申请，经批准后实施，并应当在拟飞行前1日12时前将飞行计划报空中交通管理机构备案。
Para atividades de voo regulares realizadas em espaço aéreo fixo de acordo com as disposições da liderança nacional de gestão de tráfego aéreo, pode ser apresentado um pedido de voo de longo prazo, que será implementado após aprovação, e o plano de voo deve ser submetido à autoridade de gestão de tráfego aéreo para arquivamento até as 12:00 do dia anterior ao voo planejado.
无人驾驶航空器飞行活动申请应当包括下列内容：
O pedido de atividade de voo de aeronave não tripulada deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)组织飞行活动的单位或者个人、操控人员信息以及有关资质证书；
(1) Informações da unidade ou indivíduo que organiza a atividade de voo, informações do operador e certificados de qualificação relevantes;
(二)无人驾驶航空器的类型、数量、主要性能指标和登记管理信息；
(2) Tipo, quantidade, principais indicadores de desempenho e informações de registro da aeronave não tripulada;
(三)飞行任务性质和飞行方式，执行国家规定的特殊通用航空飞行任务的还应当提供有效的任务批准文件；
(3) Natureza da missão de voo e modo de voo; se for uma missão de voo de aviação geral especial conforme regulamentação nacional, também deve ser fornecido o documento de aprovação da missão válido;
(四)起飞、降落和备降机场(场地)；
(4) Aeroporto (local) de decolagem, pouso e alternativa.
(五)通信联络方法；
(5) Métodos de comunicação;
(六)预计飞行开始、结束时刻；
(6) Horário previsto de início e término do voo;
(七)飞行航线、高度、速度和空域范围，进出空域方法；
(7) Rota de voo, altitude, velocidade e alcance do espaço aéreo, método de entrada e saída do espaço aéreo;
(八)指挥控制链路无线电频率以及占用带宽；
(8) Frequência de rádio do link de comando e controle e largura de banda ocupada;
(九)通信、导航和被监视能力；
(9) Capacidade de comunicação, navegação e vigilância;
(十)安装二次雷达应答机或者有关自动监视设备的，应当注明代码申请；
(10) Se equipado com transponder de radar secundário ou equipamento de vigilância automática, deve indicar a solicitação de código;
(十一)应急处置程序；
(11) Procedimentos de contingência;
(十二)特殊飞行保障需求；
(12) Necessidades especiais de garantia de voo;
(十三)国家空中交通管理领导机构规定的与空域使用和飞行安全有关的其他必要信息。
(13) Outras informações necessárias relacionadas ao uso do espaço aéreo e à segurança de voo, conforme estipulado pelo órgão líder nacional de gerenciamento de tráfego aéreo.
无人驾驶航空器飞行活动申请按照下列权限批准：
As solicitações de voo de aeronaves não tripuladas são aprovadas de acordo com as seguintes competências:
(一)在飞行管制分区内飞行的，由负责该飞行管制分区的空中交通管理机构批准；
(1) Para voos dentro de uma subárea de controle de voo, a aprovação deve ser obtida da agência de gestão de tráfego aéreo responsável por essa subárea;
(二)超出飞行管制分区在飞行管制区内飞行的，由负责该飞行管制区的空中交通管理机构批准；
(2) Para voos que excedam uma subárea de controle de voo, mas permaneçam dentro da área de controle de voo, a aprovação deve ser obtida da agência de gestão de tráfego aéreo responsável por essa área;
(三)超出飞行管制区飞行的，由国家空中交通管理领导机构授权的空中交通管理机构批准。
(3) Para voos que excedam a área de controle de voo, a aprovação deve ser obtida da agência de gestão de tráfego aéreo autorizada pelo órgão de liderança nacional de gestão de tráfego aéreo.
使用无人驾驶航空器执行反恐维稳、抢险救灾、医疗救护等紧急任务的，应当在计划起飞30分钟前向空中交通管理机构提出飞行活动申请。空中交通管理机构应当在起飞10分钟前作出批准或者不予批准的决定。执行特别紧急任务的，使用单位可以随时提出飞行活动申请。
Ao utilizar aeronaves não tripuladas para missões de emergência, como antiterrorismo, manutenção da ordem, resgate de desastres ou assistência médica, o pedido de atividade de voo deve ser submetido à agência de gestão de tráfego aéreo pelo menos 30 minutos antes da decolagem planejada. A agência de gestão de tráfego aéreo deve decidir sobre a aprovação ou rejeição até 10 minutos antes da decolagem. Para missões de emergência especial, a unidade operacional pode apresentar o pedido de atividade de voo a qualquer momento.
飞行活动已获得批准的单位或者个人组织无人驾驶航空器飞行活动的，应当在计划起飞1小时前向空中交通管理机构报告预计起飞时刻和准备情况，经空中交通管理机构确认后方可起飞。
A unidade ou indivíduo que obteve aprovação para atividades de voo de aeronaves não tripuladas deve reportar à agência de gestão de tráfego aéreo o horário de decolagem previsto e o status de prontidão pelo menos 1 hora antes da decolagem planejada, e só pode decolar após confirmação da agência de gestão de tráfego aéreo.
组织无人驾驶航空器实施下列飞行活动，无需向空中交通管理机构提出飞行活动申请：
As seguintes atividades de voo com aeronaves não tripuladas não requerem solicitação de atividade de voo à agência de gestão de tráfego aéreo:
(一)微型、轻型、小型无人驾驶航空器在适飞空域内的飞行活动；
(1) Atividades de voo de aeronaves não tripuladas micro, leves e pequenas dentro do espaço aéreo adequado para voo;
(二)常规农用无人驾驶航空器作业飞行活动；
(2) Atividades de voo de rotina de aeronaves não tripuladas agrícolas;
(三)警察、海关、应急管理部门辖有的无人驾驶航空器，在其驻地、地面(水面)训练场、靶场等上方不超过真高120米的空域内的飞行活动；但是，需在计划起飞1小时前经空中交通管理机构确认后方可起飞；
(3) Atividades de voo de aeronaves não tripuladas pertencentes aos departamentos de polícia, alfândega e gestão de emergências, dentro do espaço aéreo acima de seus locais de estacionamento, campos de treinamento (superfície/água) ou campos de tiro, com altitude real não superior a 120 metros; no entanto, é necessário reportar à agência de gestão de tráfego aéreo pelo menos 1 hora antes da decolagem planejada e obter confirmação antes da decolagem;
(四)民用无人驾驶航空器在民用运输机场管制地带内执行巡检、勘察、校验等飞行任务；但是，需定期报空中交通管理机构备案，并在计划起飞1小时前经空中交通管理机构确认后方可起飞。
(4) Missões de voo de aeronaves não tripuladas civis, como inspeção, levantamento e calibração, dentro da zona controlada de aeroportos de transporte civil; no entanto, é necessário reportar periodicamente à agência de gestão de tráfego aéreo para registro e obter confirmação pelo menos 1 hora antes da decolagem planejada.
前款规定的飞行活动存在下列情形之一的，应当依照本条例第二十六条的规定提出飞行活动申请：
As atividades de voo mencionadas no parágrafo anterior que se enquadrem em uma das seguintes situações devem solicitar autorização de voo conforme o Artigo 26 deste regulamento:
(一)通过通信基站或者互联网进行无人驾驶航空器中继飞行；
(1) Realizar voo de retransmissão de aeronave não tripulada através de estação base de comunicação ou internet;
(二)运载危险品或者投放物品(常规农用无人驾驶航空器作业飞行活动除外)；
(2) Transportar produtos perigosos ou lançar objetos (exceto atividades de voo operacional de aeronaves agrícolas não tripuladas convencionais);
(三)飞越集会人群上空；
(3) Sobrevoo de aglomerações de pessoas;
(四)在移动的交通工具上操控无人驾驶航空器；
(4) Operar aeronave não tripulada a partir de um veículo em movimento;
(五)实施分布式操作或者集群飞行。
(5) Realizar operação distribuída ou voo em enxame.
微型、轻型无人驾驶航空器在适飞空域内飞行的，无需取得特殊通用航空飞行任务批准文件。
Aeronaves não tripuladas micro e leves que voem dentro do espaço aéreo permitido não necessitam obter documento de aprovação de missão de voo de aviação geral especial.
操控无人驾驶航空器实施飞行活动，应当遵守下列行为规范：
Ao operar uma aeronave não tripulada para realizar atividades de voo, devem ser observadas as seguintes normas de conduta:
(一)依法取得有关许可证书、证件，并在实施飞行活动时随身携带备查；
(1) Obter legalmente os certificados e documentos de licença relevantes e mantê-los consigo durante a realização do voo para inspeção;
(二)实施飞行活动前做好安全飞行准备，检查无人驾驶航空器状态，并及时更新电子围栏等信息；
(2) Antes de realizar o voo, preparar-se adequadamente para a segurança do voo, verificar o estado da aeronave não tripulada e atualizar prontamente informações como cercas eletrônicas.
(三)实时掌握无人驾驶航空器飞行动态，实施需经批准的飞行活动应当与空中交通管理机构保持通信联络畅通，服从空中交通管理，飞行结束后及时报告；
(3) Monitorar em tempo real a dinâmica de voo da aeronave não tripulada; para atividades de voo que necessitem de aprovação, manter comunicação desobstruída com a administração de tráfego aéreo, submeter-se ao controle de tráfego aéreo e reportar imediatamente após o término do voo;
(四)按照国家空中交通管理领导机构的规定保持必要的安全间隔；
(4) Manter o espaçamento de segurança necessário conforme estipulado pelo órgão líder nacional de administração de tráfego aéreo;
(五)操控微型无人驾驶航空器的，应当保持视距内飞行；
(5) Ao operar uma aeronave não tripulada de micro porte, manter o voo dentro da linha de visada;
(六)操控小型无人驾驶航空器在适飞空域内飞行的，应当遵守国家空中交通管理领导机构关于限速、通信、导航等方面的规定；
(6) Ao operar uma aeronave não tripulada de pequeno porte em espaço aéreo adequado para voo, cumprir as disposições do órgão líder nacional de administração de tráfego aéreo sobre limites de velocidade, comunicação, navegação, etc.;
(七)在夜间或者低能见度气象条件下飞行的，应当开启灯光系统并确保其处于良好工作状态；
(7) Ao voar à noite ou em condições de baixa visibilidade, ligar o sistema de iluminação e garantir que esteja em boas condições de funcionamento;
(八)实施超视距飞行的，应当掌握飞行空域内其他航空器的飞行动态，采取避免相撞的措施；
(8) Ao realizar voo além da linha de visada, conhecer a dinâmica de outras aeronaves no espaço aéreo e tomar medidas para evitar colisões;
(九)受到酒精类饮料、麻醉剂或者其他药物影响时，不得操控无人驾驶航空器；
(9) Não operar aeronave não tripulada sob efeito de bebidas alcoólicas, anestésicos ou outras drogas;
(十)国家空中交通管理领导机构规定的其他飞行活动行为规范。
(10) Outras normas de conduta para atividades de voo estipuladas pelo órgão líder nacional de administração de tráfego aéreo.
操控无人驾驶航空器实施飞行活动，应当遵守下列避让规则：
Ao operar uma aeronave não tripulada para realizar atividades de voo, devem ser observadas as seguintes regras de precedência:
(一)避让有人驾驶航空器、无动力装置的航空器以及地面、水上交通工具；
(1) Dar precedência a aeronaves tripuladas, aeronaves sem propulsão e veículos terrestres e aquáticos;
(二)单架飞行避让集群飞行；
(2) Voos individuais devem evitar voos em grupo;
(三)微型无人驾驶航空器避让其他无人驾驶航空器；
(3) Aeronaves não tripuladas micro devem evitar outras aeronaves não tripuladas;
(四)国家空中交通管理领导机构规定的其他避让规则。
(4) Outras regras de evasão estipuladas pelo órgão líder nacional de gerenciamento de tráfego aéreo.
禁止利用无人驾驶航空器实施下列行为：
É proibido usar aeronaves não tripuladas para realizar os seguintes atos:
(一)违法拍摄军事设施、军工设施或者其他涉密场所；
(1) Fotografar ilegalmente instalações militares, instalações de indústria de defesa ou outros locais confidenciais;
(二)扰乱机关、团体、企业、事业单位工作秩序或者公共场所秩序；
(2) Perturbar a ordem de trabalho de órgãos, grupos, empresas, instituições ou a ordem em locais públicos;
(三)妨碍国家机关工作人员依法执行职务；
(3) Obstruir funcionários de órgãos estatais no exercício legal de suas funções;
(四)投放含有违反法律法规规定内容的宣传品或者其他物品；
(4) Lançar materiais promocionais ou outros itens que contenham conteúdo que viole leis e regulamentos;
(五)危及公共设施、单位或者个人财产安全；
(5) Colocar em risco a segurança de instalações públicas, propriedades de unidades ou indivíduos;
(六)危及他人生命健康，非法采集信息，或者侵犯他人其他人身权益；
(6) Colocar em risco a vida e a saúde de outros, coletar informações ilegalmente ou infringir outros direitos pessoais de terceiros.
(七)非法获取、泄露国家秘密，或者违法向境外提供数据信息；
(7) Obter ou divulgar ilegalmente segredos de Estado, ou fornecer dados e informações para o exterior em violação da lei;
(八)法律法规禁止的其他行为。
(8) Outros atos proibidos por leis e regulamentos.
使用民用无人驾驶航空器从事测绘活动的单位依法取得测绘资质证书后，方可从事测绘活动。
As unidades que utilizam aeronaves civis não tripuladas para atividades de mapeamento devem obter o certificado de qualificação de mapeamento de acordo com a lei antes de realizar atividades de mapeamento.
外国无人驾驶航空器或者由外国人员操控的无人驾驶航空器不得在我国境内实施测绘、电波参数测试等飞行活动。
Aeronaves não tripuladas estrangeiras ou aeronaves não tripuladas operadas por pessoal estrangeiro não podem realizar voos de mapeamento, teste de parâmetros de ondas de rádio, etc., dentro do território chinês.
模型航空器应当在空中交通管理机构为航空飞行营地划定的空域内飞行，但国家空中交通管理领导机构另有规定的除外。
Aeronaves modelo devem voar dentro do espaço aéreo designado pela agência de gestão de tráfego aéreo para campos de aviação, salvo disposição em contrário do órgão líder nacional de gestão de tráfego aéreo.
监督管理和应急处置
Supervisão, Gestão e Resposta a Emergências
国家空中交通管理领导机构应当组织有关部门、单位在无人驾驶航空器一体化综合监管服务平台上向社会公布审批事项、申请办理流程、受理单位、联系方式、举报受理方式等信息并及时更新。
O órgão líder nacional de gestão de tráfego aéreo deve organizar os departamentos e unidades relevantes para publicar na plataforma integrada de serviços de supervisão de aeronaves não tripuladas informações sobre itens de aprovação, procedimentos de solicitação, unidades de recebimento, informações de contato, informações de recebimento de denúncias, etc., e atualizá-las em tempo hábil.
任何单位或者个人发现违反本条例规定行为的，可以向空中交通管理机构、民用航空管理部门或者当地公安机关举报。收到举报的部门、单位应当及时依法作出处理；不属于本部门、本单位职责的，应当及时移送有权处理的部门、单位。
Qualquer unidade ou indivíduo que descubra violações deste regulamento pode denunciar à agência de gestão de tráfego aéreo, ao departamento de aviação civil ou à polícia local. O departamento ou unidade que receber a denúncia deve processá-la de acordo com a lei em tempo hábil; se não for de sua competência, deve encaminhá-la prontamente ao departamento ou unidade competente.
空中交通管理机构、民用航空管理部门以及县级以上公安机关应当制定有关无人驾驶航空器飞行安全管理的应急预案，定期演练，提高应急处置能力。
As agências de gestão de tráfego aéreo, os departamentos de aviação civil e a polícia pública acima do nível do condado devem formular planos de emergência para a gestão de segurança de voos de aeronaves não tripuladas, realizar exercícios regularmente e melhorar a capacidade de resposta a emergências.
县级以上地方人民政府应当将无人驾驶航空器安全应急管理纳入突发事件应急管理体系，健全信息互通、协同配合的应急处置工作机制。
Os governos populares locais acima do nível do condado devem integrar a gestão de emergências de segurança de aeronaves não tripuladas no sistema de gestão de emergências de incidentes, melhorar o mecanismo de trabalho de resposta a emergências com compartilhamento de informações e coordenação.
无人驾驶航空器系统的设计者、生产者，应当确保无人驾驶航空器具备紧急避让、降落等应急处置功能，避免或者减轻无人驾驶航空器发生事故时对生命财产的损害。
Os projetistas e fabricantes de sistemas de aeronaves não tripuladas devem garantir que as aeronaves não tripuladas possuam funções de resposta a emergências, como desvio e pouso de emergência, para evitar ou reduzir danos à vida e à propriedade em caso de acidente com a aeronave não tripulada.
使用无人驾驶航空器的单位或者个人应当按照有关规定，制定飞行紧急情况处置预案，落实风险防范措施，及时消除安全隐患。
As unidades ou indivíduos que utilizam aeronaves não tripuladas devem, de acordo com os regulamentos relevantes, elaborar planos de contingência para situações de emergência durante o voo, implementar medidas de prevenção de riscos e eliminar prontamente os perigos ocultos à segurança.
无人驾驶航空器飞行发生异常情况时，组织飞行活动的单位或者个人应当及时处置，服从空中交通管理机构的指令；导致发生飞行安全问题的，组织飞行活动的单位或者个人还应当在无人驾驶航空器降落后24小时内向空中交通管理机构报告有关情况。
Quando ocorrer uma situação anormal durante o voo de uma aeronave não tripulada, a unidade ou indivíduo que organiza a atividade de voo deve lidar prontamente com a situação e obedecer às instruções da organização de gestão de tráfego aéreo; se a situação levar a um problema de segurança de voo, a unidade ou indivíduo que organiza a atividade de voo também deve relatar o ocorrido à organização de gestão de tráfego aéreo dentro de 24 horas após o pouso da aeronave não tripulada.
对空中不明情况和无人驾驶航空器违规飞行，公安机关在条件有利时可以对低空目标实施先期处置，并负责违规飞行无人驾驶航空器落地后的现场处置。有关军事机关、公安机关、国家安全机关等单位按职责分工组织查证处置，民用航空管理等其他有关部门应当予以配合。
Para situações desconhecidas no ar e voos ilegais de aeronaves não tripuladas, os órgãos de segurança pública podem, quando as condições forem favoráveis, realizar ações iniciais contra alvos de baixa altitude e são responsáveis pelo tratamento no local após o pouso da aeronave não tripulada que voou ilegalmente. As autoridades militares relevantes, órgãos de segurança pública, órgãos de segurança nacional e outras unidades devem, de acordo com a divisão de responsabilidades, organizar a investigação e o tratamento, e outros departamentos relevantes, como a administração da aviação civil, devem cooperar.
无人驾驶航空器违反飞行管理规定、扰乱公共秩序或者危及公共安全的，空中交通管理机构、民用航空管理部门和公安机关可以依法采取必要技术防控、扣押有关物品、责令停止飞行、查封违法活动场所等紧急处置措施。
Se uma aeronave não tripulada violar os regulamentos de gestão de voo, perturbar a ordem pública ou colocar em risco a segurança pública, a organização de gestão de tráfego aéreo, o departamento de administração da aviação civil e os órgãos de segurança pública podem, de acordo com a lei, tomar medidas de emergência necessárias, como controle técnico preventivo, apreensão de itens relevantes, ordem de parada de voo e selagem de locais de atividades ilegais.
军队、警察以及按照国家反恐怖主义工作领导机构有关规定由公安机关授权的高风险反恐怖重点目标管理单位，可以依法配备无人驾驶航空器反制设备，在公安机关或者有关军事机关的指导监督下从严控制设置和使用。
As forças armadas, a polícia e as unidades de gestão de alvos de alto risco de contraterrorismo autorizadas pelos órgãos de segurança pública, de acordo com os regulamentos relevantes do órgão de liderança nacional de contraterrorismo, podem equipar legalmente equipamentos antidrone, e seu uso deve ser estritamente controlado sob a orientação e supervisão dos órgãos de segurança pública ou autoridades militares relevantes.
无人驾驶航空器反制设备配备、设置、使用以及授权管理办法，由国务院工业和信息化、公安、国家安全、市场监督管理部门会同国务院有关部门、有关军事机关制定。
As medidas de gestão para a aquisição, instalação, uso e autorização de equipamentos antidrone serão formuladas pelos departamentos de indústria e tecnologia da informação, segurança pública, segurança nacional e supervisão de mercado do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado e as autoridades militares relevantes.
任何单位或者个人不得非法拥有、使用无人驾驶航空器反制设备。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode possuir ou usar ilegalmente equipamentos antidrone.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，从事中型、大型民用无人驾驶航空器系统的设计、生产、进口、飞行和维修活动，未依法取得适航许可的，由民用航空管理部门责令停止有关活动，没收违法所得，并处无人驾驶航空器系统货值金额1倍以上5倍以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿。
Quem violar o disposto neste regulamento, ao realizar atividades de projeto, produção, importação, voo e manutenção de sistemas de aeronaves não tripuladas civis de médio e grande porte sem obter o certificado de aeronavegabilidade conforme a lei, será ordenado pelo departamento de administração da aviação civil a cessar as atividades relevantes, terá os lucros ilegais confiscados e estará sujeito a uma multa de 1 a 5 vezes o valor da carga do sistema de aeronave não tripulada; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão dos negócios para retificação.
违反本条例规定，民用无人驾驶航空器系统生产者未按照国务院工业和信息化主管部门的规定为其生产的无人驾驶航空器设置唯一产品识别码的，由县级以上人民政府工业和信息化主管部门责令改正，没收违法所得，并处3万元以上30万元以下的罚款；拒不改正的，责令停业整顿。
Em violação ao presente regulamento, se o produtor de sistema de aeronave civil não tripulada não definir um código de identificação único para a aeronave não tripulada que produz, conforme estipulado pelo departamento competente de indústria e tecnologia da informação do Conselho de Estado, o departamento competente de indústria e tecnologia da informação do governo popular ao nível de distrito ou superior ordenará a correção, confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de 30.000 a 300.000 yuans; se recusar a corrigir, será ordenada a suspensão das operações para retificação.
违反本条例规定，对已经取得适航许可的民用无人驾驶航空器系统进行重大设计更改，未重新申请取得适航许可并将其用于飞行活动的，由民用航空管理部门责令改正，处无人驾驶航空器系统货值金额1倍以上5倍以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, se uma alteração significativa de projeto for realizada em um sistema de aeronave civil não tripulada que já obteve certificado de aeronavegabilidade, sem solicitar novamente o certificado de aeronavegabilidade e utilizá-lo para atividades de voo, o departamento de aviação civil ordenará a correção e aplicará uma multa de 1 a 5 vezes o valor da carga do sistema de aeronave não tripulada.
违反本条例规定，改变微型、轻型、小型民用无人驾驶航空器系统的空域保持能力、可靠被监视能力、速度或者高度等出厂性能以及参数，未及时在无人驾驶航空器一体化综合监管服务平台更新性能、参数信息的，由民用航空管理部门责令改正；拒不改正的，处2000元以上2万元以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, se a capacidade de manter o espaço aéreo, a capacidade de ser monitorado de forma confiável, a velocidade ou altitude e outros parâmetros de desempenho de fábrica de sistemas de aeronaves civis não tripuladas de micro, leve e pequeno porte forem alterados, e as informações de desempenho e parâmetros não forem atualizadas em tempo hábil na plataforma integrada de supervisão e serviço unificado de aeronaves não tripuladas, o departamento de aviação civil ordenará a correção; se recusar a corrigir, será aplicada uma multa de 2.000 a 20.000 yuans.
违反本条例规定，民用无人驾驶航空器未经实名登记实施飞行活动的，由公安机关责令改正，可以处200元以下的罚款；情节严重的，处2000元以上2万元以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, se uma aeronave civil não tripulada realizar atividades de voo sem registro real, o órgão de segurança pública ordenará a correção e poderá aplicar uma multa de até 200 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 2.000 a 20.000 yuans.
违反本条例规定，涉及境外飞行的民用无人驾驶航空器未依法进行国籍登记的，由民用航空管理部门责令改正，处1万元以上10万元以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, se uma aeronave civil não tripulada envolvida em voos no exterior não for registrada quanto à nacionalidade conforme a lei, o departamento de aviação civil ordenará a correção e aplicará uma multa de 10.000 a 100.000 yuans.
违反本条例规定，民用无人驾驶航空器未依法投保责任保险的，由民用航空管理部门责令改正，处2000元以上2万元以下的罚款；情节严重的，责令从事飞行活动的单位停业整顿直至吊销其运营合格证。
Em violação ao presente regulamento, se uma aeronave civil não tripulada não contratar seguro de responsabilidade civil conforme a lei, o departamento de aviação civil ordenará a correção e aplicará uma multa de 2.000 a 20.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações da unidade que realiza atividades de voo para retificação até a revogação do seu certificado de operação.
违反本条例规定，未取得运营合格证或者违反运营合格证的要求实施飞行活动的，由民用航空管理部门责令改正，处5万元以上50万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿直至吊销其运营合格证。
Em violação ao presente regulamento, se atividades de voo forem realizadas sem obter o certificado de operação ou em violação aos requisitos do certificado de operação, o departamento de aviação civil ordenará a correção e aplicará uma multa de 50.000 a 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação até a revogação do seu certificado de operação.
无民事行为能力人、限制民事行为能力人违反本条例规定操控民用无人驾驶航空器飞行的，由公安机关对其监护人处500元以上5000元以下的罚款；情节严重的，没收实施违规飞行的无人驾驶航空器。
Se uma pessoa sem capacidade civil ou com capacidade civil limitada violar o presente regulamento ao controlar o voo de uma aeronave civil não tripulada, o órgão de segurança pública aplicará ao seu tutor uma multa de 500 a 5.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a aeronave não tripulada utilizada para o voo ilegal será confiscada.
违反本条例规定，未取得操控员执照操控民用无人驾驶航空器飞行的，由民用航空管理部门处5000元以上5万元以下的罚款；情节严重的，处1万元以上10万元以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, se uma pessoa controlar o voo de uma aeronave civil não tripulada sem obter a licença de piloto, o departamento de aviação civil aplicará uma multa de 5.000 a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada uma multa de 10.000 a 100.000 yuans.
违反本条例规定，超出操控员执照载明范围操控民用无人驾驶航空器飞行的，由民用航空管理部门处2000元以上2万元以下的罚款，并处暂扣操控员执照6个月至12个月；情节严重的，吊销其操控员执照，2年内不受理其操控员执照申请。
Em violação ao presente regulamento, se uma pessoa controlar o voo de uma aeronave civil não tripulada além do escopo indicado na sua licença de piloto, o departamento de aviação civil aplicará uma multa de 2.000 a 20.000 yuans e suspenderá a licença de piloto por 6 a 12 meses; se as circunstâncias forem graves, a licença de piloto será revogada e o pedido de licença de piloto não será aceito por 2 anos.
违反本条例规定，未取得操作证书从事常规农用无人驾驶航空器作业飞行活动的，由县级以上地方人民政府农业农村主管部门责令停止作业，并处1000元以上1万元以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, quem realizar atividades de voo de aeronave não tripulada agrícola de uso comum sem obter certificado de operação será punido pelo departamento de agricultura e assuntos rurais do governo popular local acima do nível de condado com ordem de cessação da operação e multa de 1.000 a 10.000 yuans.
组织飞行活动的单位或者个人违反本条例第三十二条、第三十三条规定的，由民用航空管理部门责令改正，可以处1万元以下的罚款；拒不改正的，处1万元以上5万元以下的罚款，并处暂扣运营合格证、操控员执照1个月至3个月；情节严重的，由空中交通管理机构责令停止飞行6个月至12个月，由民用航空管理部门处5万元以上10万元以下的罚款，并可以吊销相应许可证件，2年内不受理其相应许可申请。
A unidade ou indivíduo que organizar atividades de voo em violação aos Artigos 32 e 33 do presente regulamento será punido pelo departamento de aviação civil com ordem de correção e multa de até 10.000 yuans; se recusar a corrigir, multa de 10.000 a 50.000 yuans, além de suspensão do certificado de operação qualificada e da licença do operador por 1 a 3 meses; se as circunstâncias forem graves, a agência de gestão de tráfego aéreo ordenará a suspensão do voo por 6 a 12 meses, e o departamento de aviação civil aplicará multa de 50.000 a 100.000 yuans, podendo revogar as licenças correspondentes e não aceitar pedidos de licença relacionados por 2 anos.
违反本条例规定，未经批准操控微型、轻型、小型民用无人驾驶航空器在管制空域内飞行，或者操控模型航空器在空中交通管理机构划定的空域外飞行的，由公安机关责令停止飞行，可以处500元以下的罚款；情节严重的，没收实施违规飞行的无人驾驶航空器，并处1000元以上1万元以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, quem operar aeronaves não tripuladas civis de micro, leve ou pequeno porte em espaço aéreo controlado sem autorização, ou operar aeronaves modelo fora do espaço aéreo delimitado pela agência de gestão de tráfego aéreo, será punido pela segurança pública com ordem de cessação do voo e multa de até 500 yuans; se as circunstâncias forem graves, a aeronave não tripulada usada na violação será confiscada e multa de 1.000 a 10.000 yuans será aplicada.
违反本条例规定，非法拥有、使用无人驾驶航空器反制设备的，由无线电管理机构、公安机关按照职责分工予以没收，可以处5万元以下的罚款；情节严重的，处5万元以上20万元以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, quem possuir ou usar ilegalmente equipamentos de contra-medida para aeronaves não tripuladas será punido pela agência de gestão de rádio ou pela segurança pública, conforme suas respectivas competências, com confisco dos equipamentos e multa de até 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, multa de 50.000 a 200.000 yuans.
违反本条例规定，外国无人驾驶航空器或者由外国人员操控的无人驾驶航空器在我国境内实施测绘飞行活动的，由县级以上人民政府测绘地理信息主管部门责令停止违法行为，没收违法所得、测绘成果和实施违规飞行的无人驾驶航空器，并处10万元以上50万元以下的罚款；情节严重的，并处50万元以上100万元以下的罚款，由公安机关、国家安全机关按照职责分工决定限期出境或者驱逐出境。
Em violação ao presente regulamento, se uma aeronave não tripulada estrangeira ou operada por estrangeiros realizar atividades de levantamento aéreo dentro do território chinês, o departamento de gestão de informações geográficas e cartografia do governo popular acima do nível de condado ordenará a cessação do ato ilegal, confiscará os lucros ilegais, os resultados do levantamento e a aeronave não tripulada usada na violação, e aplicará multa de 100.000 a 500.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, multa de 500.000 a 1.000.000 yuans, e a segurança pública ou a agência de segurança nacional, conforme suas respectivas competências, decidirá pela saída do país em prazo determinado ou deportação.
生产、改装、组装、拼装、销售和召回微型、轻型、小型民用无人驾驶航空器系统，违反产品质量或者标准化管理等有关法律法规的，由县级以上人民政府市场监督管理部门依法处罚。
A produção, modificação, montagem, montagem, venda e recall de sistemas de aeronaves não tripuladas civis de micro, leve ou pequeno porte que violem as leis e regulamentos sobre qualidade do produto ou gestão de padronização serão punidos pelo departamento de supervisão de mercado do governo popular acima do nível de condado de acordo com a lei.
除根据本条例第十五条的规定无需取得无线电频率使用许可和无线电台执照的情形以外，生产、维修、使用民用无人驾驶航空器系统，违反无线电管理法律法规以及国家有关规定的，由无线电管理机构依法处罚。
Exceto nos casos em que não é necessária licença de uso de frequência de rádio e licença de estação de rádio de acordo com o Artigo 15 do presente regulamento, a produção, manutenção ou uso de sistemas de aeronaves não tripuladas civis que violem as leis e regulamentos de gestão de rádio e as disposições nacionais relevantes serão punidos pela agência de gestão de rádio de acordo com a lei.
无人驾驶航空器飞行活动违反军事设施保护法律法规的，依照有关法律法规的规定执行。
As atividades de voo de aeronaves não tripuladas que violem as leis e regulamentos de proteção de instalações militares serão tratadas de acordo com as leis e regulamentos relevantes.
违反本条例规定，有关部门、单位及其工作人员在无人驾驶航空器飞行以及有关活动的管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊或者有其他违法行为的，依法给予处分。
Em violação ao presente regulamento, se os departamentos, unidades e seus funcionários relevantes abusarem de seu poder, negligenciarem seus deveres, praticarem nepotismo ou cometerem outros atos ilegais na gestão de voos de aeronaves não tripuladas e atividades relacionadas, serão punidos de acordo com a lei.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任；造成人身、财产或者其他损害的，依法承担民事责任。
Em violação ao presente regulamento, se o ato constituir violação da administração pública, a segurança pública imporá punição administrativa de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei; se causar danos pessoais, patrimoniais ou outros, a responsabilidade civil será assumida de acordo com a lei.
附 则
Disposições Suplementares
在我国管辖的其他空域内实施无人驾驶航空器飞行活动，应当遵守本条例的有关规定。
As atividades de voo de aeronaves não tripuladas realizadas em outros espaços aéreos sob jurisdição da China devem cumprir as disposições relevantes deste regulamento.
无人驾驶航空器在室内飞行不适用本条例。
Este regulamento não se aplica a voos de aeronaves não tripuladas em ambientes internos.
自备动力系统的飞行玩具适用本条例的有关规定，具体办法由国务院工业和信息化主管部门、有关空中交通管理机构会同国务院公安、民用航空主管部门制定。
Brinquedos voadores com sistema de propulsão próprio estão sujeitos às disposições relevantes deste regulamento, e as medidas específicas serão formuladas pelo departamento competente de indústria e tecnologia da informação do Conselho de Estado, juntamente com as autoridades relevantes de gestão de tráfego aéreo, em coordenação com os departamentos de segurança pública e aviação civil do Conselho de Estado.
无人驾驶航空器飞行以及有关活动，本条例没有规定的，适用《中华人民共和国民用航空法》、《中华人民共和国飞行基本规则》、《通用航空飞行管制条例》以及有关法律、行政法规。
Para voos de aeronaves não tripuladas e atividades relacionadas não previstas neste regulamento, aplicam-se a Lei de Aviação Civil da República Popular da China, as Regras Básicas de Voo da República Popular da China, o Regulamento de Controle de Voo de Aviação Geral e outras leis e regulamentos administrativos relevantes.
军用无人驾驶航空器的管理，国务院、中央军事委员会另有规定的，适用其规定。
A gestão de aeronaves não tripuladas militares, quando houver disposições específicas do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central, deve seguir essas disposições.
警察、海关、应急管理部门辖有的无人驾驶航空器的适航、登记、操控员等事项的管理办法，由国务院有关部门另行制定。
As medidas de gestão relativas à aeronavegabilidade, registro e operadores de aeronaves não tripuladas pertencentes aos departamentos de polícia, alfândega e gestão de emergências serão formuladas separadamente pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado.
模型航空器的分类、生产、登记、操控人员、航空飞行营地等事项的管理办法，由国务院体育主管部门会同有关空中交通管理机构，国务院工业和信息化、公安、民用航空主管部门另行制定。
As medidas de gestão relativas à classificação, produção, registro, operadores e locais de voo de aeronaves modelo serão formuladas separadamente pelo departamento competente de esportes do Conselho de Estado, em conjunto com as autoridades relevantes de gestão de tráfego aéreo e os departamentos de indústria e tecnologia da informação, segurança pública e aviação civil do Conselho de Estado.
本条例施行前生产的民用无人驾驶航空器不能按照国家有关规定自动向无人驾驶航空器一体化综合监管服务平台报送识别信息的，实施飞行活动应当依照本条例的规定向空中交通管理机构提出飞行活动申请，经批准后方可飞行。
Para aeronaves não tripuladas civis produzidas antes da entrada em vigor deste regulamento que não possam enviar automaticamente informações de identificação para a plataforma integrada de supervisão de aeronaves não tripuladas de acordo com as disposições nacionais relevantes, as atividades de voo devem ser realizadas mediante solicitação de autorização de voo à autoridade de gestão de tráfego aéreo, conforme este regulamento, e somente após aprovação.
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos utilizados neste regulamento têm os significados abaixo:
(一)空中交通管理机构，是指军队和民用航空管理部门内负责有关责任区空中交通管理的机构。
Refere-se às entidades responsáveis pela gestão do tráfego aéreo nas áreas de responsabilidade dentro dos departamentos militares e de aviação civil.
(二)微型无人驾驶航空器，是指空机重量小于0.25千克，最大飞行真高不超过50米，最大平飞速度不超过40千米/小时，无线电发射设备符合微功率短距离技术要求，全程可以随时人工介入操控的无人驾驶航空器。
Refere-se a uma aeronave não tripulada com peso vazio inferior a 0,25 kg, altitude máxima de voo real não superior a 50 m, velocidade máxima horizontal não superior a 40 km/h, equipamento de transmissão de rádio que atenda aos requisitos técnicos de micro potência e curto alcance, e que possa ser controlada manualmente a qualquer momento durante todo o voo.
(三)轻型无人驾驶航空器，是指空机重量不超过4千克且最大起飞重量不超过7千克，最大平飞速度不超过100千米/小时，具备符合空域管理要求的空域保持能力和可靠被监视能力，全程可以随时人工介入操控的无人驾驶航空器，但不包括微型无人驾驶航空器。
Refere-se a uma aeronave não tripulada com peso vazio não superior a 4 kg e peso máximo de descolagem não superior a 7 kg, velocidade máxima horizontal não superior a 100 km/h, com capacidade de manter a posição no espaço aéreo e capacidade de ser monitorizada de forma fiável de acordo com os requisitos de gestão do espaço aéreo, e que possa ser controlada manualmente a qualquer momento durante todo o voo, excluindo as aeronaves não tripuladas micro.
(四)小型无人驾驶航空器，是指空机重量不超过15千克且最大起飞重量不超过25千克，具备符合空域管理要求的空域保持能力和可靠被监视能力，全程可以随时人工介入操控的无人驾驶航空器，但不包括微型、轻型无人驾驶航空器。
Refere-se a uma aeronave não tripulada com peso vazio não superior a 15 kg e peso máximo de descolagem não superior a 25 kg, com capacidade de manter a posição no espaço aéreo e capacidade de ser monitorizada de forma fiável de acordo com os requisitos de gestão do espaço aéreo, e que possa ser controlada manualmente a qualquer momento durante todo o voo, excluindo as aeronaves não tripuladas micro e leves.
(五)中型无人驾驶航空器，是指最大起飞重量不超过150千克的无人驾驶航空器，但不包括微型、轻型、小型无人驾驶航空器。
Refere-se a uma aeronave não tripulada com peso máximo de descolagem não superior a 150 kg, excluindo as aeronaves não tripuladas micro, leves e pequenas.
(六)大型无人驾驶航空器，是指最大起飞重量超过150千克的无人驾驶航空器。
Refere-se a uma aeronave não tripulada com peso máximo de descolagem superior a 150 kg.
(七)无人驾驶航空器系统，是指无人驾驶航空器以及与其有关的遥控台(站)、任务载荷和控制链路等组成的系统。其中，遥控台(站)是指遥控无人驾驶航空器的各种操控设备(手段)以及有关系统组成的整体。
Refere-se ao sistema composto pela aeronave não tripulada e suas estações de controle remoto (estações), cargas úteis de missão e links de controle. A estação de controle remoto (estação) refere-se ao conjunto de vários equipamentos de controle (meios) para controlar a aeronave não tripulada e os sistemas relacionados.
(八)农用无人驾驶航空器，是指最大飞行真高不超过30米，最大平飞速度不超过50千米/小时，最大飞行半径不超过2000米，具备空域保持能力和可靠被监视能力，专门用于植保、播种、投饵等农林牧渔作业，全程可以随时人工介入操控的无人驾驶航空器。
Refere-se a uma aeronave não tripulada com altitude máxima de voo real não superior a 30 m, velocidade máxima horizontal não superior a 50 km/h, raio máximo de voo não superior a 2000 m, com capacidade de manter a posição no espaço aéreo e capacidade de ser monitorizada de forma fiável, especificamente utilizada para operações agrícolas, florestais, pecuárias e pesqueiras, como proteção de plantas, semeadura e lançamento de iscas, e que possa ser controlada manualmente a qualquer momento durante todo o voo.
(九)隔离飞行，是指无人驾驶航空器与有人驾驶航空器不同时在同一空域内的飞行。
Refere-se ao voo em que aeronaves não tripuladas e aeronaves tripuladas não operam simultaneamente no mesmo espaço aéreo.
(十)融合飞行，是指无人驾驶航空器与有人驾驶航空器同时在同一空域内的飞行。
Refere-se ao voo em que aeronaves não tripuladas e aeronaves tripuladas operam simultaneamente no mesmo espaço aéreo.
(十一)分布式操作，是指把无人驾驶航空器系统操作分解为多个子业务，部署在多个站点或者终端进行协同操作的模式。
Operação distribuída refere-se ao modo de operação em que a operação do sistema de aeronave não tripulada é decomposta em múltiplos sub-serviços, implantados em múltiplos locais ou terminais para operação colaborativa.
(十二)集群，是指采用具备多台无人驾驶航空器操控能力的同一系统或者平台，为了处理同一任务，以各无人驾驶航空器操控数据互联协同处理为特征，在同一时间内并行操控多台无人驾驶航空器以相对物理集中的方式进行飞行的无人驾驶航空器运行模式。
Enxame refere-se ao modo de operação de aeronave não tripulada que utiliza o mesmo sistema ou plataforma com capacidade de controlar múltiplas aeronaves não tripuladas, caracterizado pela interconexão e processamento colaborativo dos dados de controle de cada aeronave não tripulada para realizar o voo de múltiplas aeronaves não tripuladas simultaneamente de forma fisicamente concentrada, a fim de executar a mesma tarefa.
(十三)模型航空器，也称航空模型，是指有尺寸和重量限制，不能载人，不具有高度保持和位置保持飞行功能的无人驾驶航空器，包括自由飞、线控、直接目视视距内人工不间断遥控、借助第一视角人工不间断遥控的模型航空器等。
Aeronave modelo, também conhecida como modelo aeronáutico, refere-se a uma aeronave não tripulada com limitações de tamanho e peso, que não pode transportar pessoas e não possui funções de manutenção de altitude e posição, incluindo aeronaves modelo de voo livre, controladas por fio, controladas remotamente de forma contínua e ininterrupta dentro da linha de visão visual direta, e controladas remotamente de forma contínua e ininterrupta com auxílio de visão em primeira pessoa.
(十四)无人驾驶航空器反制设备，是指专门用于防控无人驾驶航空器违规飞行，具有干扰、截控、捕获、摧毁等功能的设备。
Equipamento de contra-medida para aeronaves não tripuladas refere-se a equipamentos especificamente utilizados para prevenir e controlar voos irregulares de aeronaves não tripuladas, com funções como interferência, interceptação e controle, captura e destruição.
(十五)空域保持能力，是指通过电子围栏等技术措施控制无人驾驶航空器的高度与水平范围的能力。
Capacidade de manutenção de espaço aéreo refere-se à capacidade de controlar a altitude e o alcance horizontal de uma aeronave não tripulada por meio de medidas técnicas como cercas eletrônicas.
本条例自2024年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.