KYB CHINA(1999年9月30日中华人民共和国国务院令第272号发布 根据2007年7月20日中华人民共和国国务院令第502号公布的《国务院关于修改〈对储蓄存款利息所得征收个人所得税的实施办法〉的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 272 do Conselho de Estado da República Popular da China em 30 de setembro de 1999, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação das Medidas para a Implementação da Cobrança do Imposto de Renda sobre os Rendimentos de Juros de Depósitos de Poupança, promulgada pelo Decreto nº 502 do Conselho de Estado da República Popular da China em 20 de julho de 2007)
根据《中华人民共和国个人所得税法》第十二条的规定，制定本办法。
Estas Medidas são formuladas de acordo com o disposto no Artigo 12 da Lei do Imposto de Renda da República Popular da China.
从中华人民共和国境内的储蓄机构取得人民币、外币储蓄存款利息所得的个人，应当依照本办法缴纳个人所得税。
As pessoas físicas que obtiverem rendimentos de juros de depósitos de poupança em renminbi ou moeda estrangeira de instituições de poupança localizadas no território da República Popular da China devem pagar o imposto de renda sobre esses rendimentos de acordo com estas Medidas.
对储蓄存款利息所得征收个人所得税的计税依据为纳税人取得的人民币、外币储蓄存款利息所得。
A base de cálculo para a cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos de juros de depósitos de poupança é o valor dos rendimentos de juros de depósitos de poupança em renminbi ou moeda estrangeira obtidos pelo contribuinte.
对储蓄存款利息所得征收个人所得税，减按5%的比例税率执行。减征幅度的调整由国务院决定。
O imposto de renda sobre os rendimentos de juros de depósitos de poupança será cobrado à alíquota reduzida de 5%. O ajuste da faixa de redução será decidido pelo Conselho de Estado.
对个人取得的教育储蓄存款利息所得以及国务院财政部门确定的其他专项储蓄存款或者储蓄性专项基金存款的利息所得，免征个人所得税。
Os rendimentos de juros de depósitos de poupança educacional obtidos por pessoas físicas, bem como os rendimentos de juros de outros depósitos de poupança especiais ou depósitos de fundos especiais de poupança determinados pelo departamento financeiro do Conselho de Estado, estão isentos do imposto de renda.
前款所称教育储蓄是指个人按照国家有关规定在指定银行开户、存入规定数额资金、用于教育目的的专项储蓄。
A poupança educacional mencionada no parágrafo anterior refere-se à poupança especial aberta por pessoas físicas em bancos designados, depositando montantes especificados de fundos para fins educacionais, de acordo com as disposições relevantes do Estado.
对储蓄存款利息所得，按照每次取得的利息所得额计征个人所得税。
O imposto de renda sobre os rendimentos de juros de depósitos de poupança será calculado e cobrado com base no valor dos rendimentos de juros obtidos em cada ocasião.
对储蓄存款利息所得征收个人所得税，以结付利息的储蓄机构为扣缴义务人，实行代扣代缴。
Para a cobrança do imposto de renda sobre os rendimentos de juros de depósitos de poupança, a instituição de poupança que efetua o pagamento dos juros é o agente de retenção, realizando a retenção e o recolhimento do imposto.
扣缴义务人在向储户结付利息时，依法代扣代缴税款。
O agente de retenção, ao efetuar o pagamento dos juros ao depositante, deve reter e recolher o imposto de acordo com a lei.
前款所称结付利息，包括储户取款时结付利息、活期存款结息日结付利息和办理储蓄存款自动转存业务时结付利息等。
O pagamento de juros mencionado no parágrafo anterior inclui o pagamento de juros no momento do saque pelo depositante, o pagamento de juros na data de vencimento dos juros de depósitos à vista e o pagamento de juros ao realizar operações de renovação automática de depósitos de poupança, entre outros.
扣缴义务人代扣税款，应当在给储户的利息结付单上注明。
O agente de retenção deve indicar o imposto retido no comprovante de pagamento de juros fornecido ao depositante.
扣缴义务人每月代扣的税款，应当在次月7日内缴入中央国库，并向当地主管税务机关报送代扣代缴税款报告表；代扣的税款为外币的，应当折合成人民币缴入中央国库。
O imposto retido mensalmente pelo agente de retenção deve ser recolhido ao Tesouro Central até o 7º dia do mês seguinte, e deve ser apresentado ao departamento fiscal local competente o relatório de retenção e recolhimento do imposto; se o imposto retido for em moeda estrangeira, deve ser convertido em renminbi para recolhimento ao Tesouro Central.
对扣缴义务人按照所扣缴的税款，付给2%的手续费。
Será paga uma comissão de 2% ao agente de retenção sobre o valor do imposto retido.
税务机关应当加强对扣缴义务人代扣代缴税款情况的监督和检查，扣缴义务人应当积极予以配合，如实反映情况，提供有关资料，不得拒绝、隐瞒。
As autoridades fiscais devem fortalecer a supervisão e fiscalização da retenção e recolhimento do imposto pelo agente de retenção, e o agente de retenção deve cooperar ativamente, relatar a situação com veracidade, fornecer os materiais relevantes e não se recusar ou ocultar informações.
对储蓄存款利息所得征收的个人所得税，由国家税务局依照《中华人民共和国税收征收管理法》、《中华人民共和国个人所得税法》及本办法的规定负责征收管理。
O imposto de renda sobre os rendimentos de juros de depósitos de poupança será administrado e cobrado pela Administração Fiscal do Estado, de acordo com a Lei de Administração Tributária da República Popular da China, a Lei do Imposto de Renda da República Popular da China e estas Medidas.
本办法所称储蓄机构，是指经国务院银行业监督管理机构批准的商业银行、城市信用合作社和农村信用合作社等吸收公众存款的金融机构。
As instituições de poupança mencionadas nestas Medidas referem-se a instituições financeiras que captam depósitos do público, como bancos comerciais, cooperativas de crédito urbanas e cooperativas de crédito rurais, aprovadas pelo órgão regulador bancário do Conselho de Estado.
储蓄存款在1999年10月31日前孳生的利息所得，不征收个人所得税；储蓄存款在1999年11月1日至2007年8月14日孳生的利息所得，按照20%的比例税率征收个人所得税；储蓄存款在2007年8月15日后孳生的利息所得，按照5%的比例税率征收个人所得税。
Os rendimentos de juros de depósitos de poupança gerados antes de 31 de outubro de 1999 não estão sujeitos ao imposto de renda; os rendimentos de juros de depósitos de poupança gerados entre 1º de novembro de 1999 e 14 de agosto de 2007 estão sujeitos ao imposto de renda à alíquota de 20%; os rendimentos de juros de depósitos de poupança gerados após 15 de agosto de 2007 estão sujeitos ao imposto de renda à alíquota de 5%.
本办法自1999年11月1日起施行。
Estas Medidas entram em vigor a partir de 1º de novembro de 1999.