KYB CHINA(1999年10月31日 国发〔1999〕25号)
(31 de outubro de 1999, Documento do Conselho de Estado [1999] nº 25)
各省、自治区、直辖市人民政府，国务院各部委、各直属机构：
Aos governos populares de todas as províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, a todos os ministérios e comissões do Conselho de Estado e a todas as entidades diretamente subordinadas:
1993年国务院印发的《国务院关于国家行政机关和企业事业单位印章的规定》(国发〔1993〕21号)，对于规范和加强国家行政机关和企业事业单位、社会团体印章的管理工作，起到了重要的作用。但是，随着政府机构的变化，有些条款已不再适用。为进一步规范和加强国家行政机关和企业事业单位、社会团体印章管理，现对国家行政机关和企业事业单位、社会团体印章的制发、收缴和管理规定如下：
O "Regulamento do Conselho de Estado sobre Selos de Órgãos Administrativos Estatais e Empresas e Instituições Públicas" (Documento do Conselho de Estado [1993] nº 21) emitido pelo Conselho de Estado em 1993 desempenhou um papel importante na padronização e fortalecimento da gestão de selos de órgãos administrativos estatais, empresas, instituições públicas e organizações sociais. No entanto, com as mudanças nas estruturas governamentais, algumas disposições já não são aplicáveis. Para padronizar e fortalecer ainda mais a gestão de selos de órgãos administrativos estatais, empresas, instituições públicas e organizações sociais, as seguintes disposições sobre a emissão, recolhimento e gestão de selos são agora estabelecidas:
一、国家行政机关和企业事业单位、社会团体的印章为圆形，中央刊国徽或五角星。
1. Os selos de órgãos administrativos estatais, empresas, instituições públicas e organizações sociais devem ser redondos, com o emblema nacional ou uma estrela de cinco pontas no centro.
二、国务院的印章，直径6厘米，中央刊国徽，国徽外刊机关名称，自左而右环行(图一)，由国务院自制。
2. O selo do Conselho de Estado deve ter 6 cm de diâmetro, com o emblema nacional no centro e o nome do órgão em torno do emblema, em disposição circular da esquerda para a direita (Figura 1), e deve ser feito pelo próprio Conselho de Estado.
三、各省、自治区、直辖市人民政府和国务院办公厅、国务院各部委的印章，直径5厘米，中央刊国徽、国徽外刊机关名称，自左而右环行(图二)，由国务院制发。
3. Os selos dos governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, do Gabinete Geral do Conselho de Estado e de todos os ministérios e comissões do Conselho de Estado devem ter 5 cm de diâmetro, com o emblema nacional no centro e o nome do órgão em torno do emblema, em disposição circular da esquerda para a direita (Figura 2), e devem ser emitidos pelo Conselho de Estado.
四、国务院直属机构、办事机构的印章，正部级单位的直径5厘米，副部级单位的直径4.5厘米，中央刊国徽，国徽外刊机关名称，自左而右环行(图三)，由国务院制发。
4. Os selos das entidades diretamente subordinadas ao Conselho de Estado e dos órgãos de trabalho devem ter 5 cm de diâmetro para unidades de nível ministerial e 4,5 cm para unidades de nível vice-ministerial, com o emblema nacional no centro e o nome do órgão em torno do emblema, em disposição circular da esquerda para a direita (Figura 3), e devem ser emitidos pelo Conselho de Estado.
五、国务院直属事业单位的印章，正部级单位的直径5厘米，副部级单位的直径4.5厘米，经国家机构编制管理部门认定具有行政职能的单位的印章中央刊国徽，没有行政职能的单位的印章中央刊五角星，国徽或五角星外刊单位名称，自左而右环行(图四)，由国务院制发。
5. Os selos das instituições públicas diretamente subordinadas ao Conselho de Estado devem ter 5 cm de diâmetro para unidades de nível ministerial e 4,5 cm para unidades de nível vice-ministerial. Para unidades reconhecidas pelo departamento de gestão de estabelecimentos estatais como tendo funções administrativas, o centro deve conter o emblema nacional; para unidades sem funções administrativas, o centro deve conter uma estrela de cinco pontas. O nome da unidade deve ser colocado em torno do emblema nacional ou da estrela, em disposição circular da esquerda para a direita (Figura 4), e devem ser emitidos pelo Conselho de Estado.
六、国务院议事协调机构和临时机构的印章，直径5厘米，中央刊五角星，五角星外刊机关名称，自左而右环行(图五)，由国务院制发。
6. Os selos dos órgãos de coordenação e órgãos temporários do Conselho de Estado devem ter 5 cm de diâmetro, com uma estrela de cinco pontas no centro e o nome do órgão em torno da estrela, em disposição circular da esquerda para a direita (Figura 5), e devem ser emitidos pelo Conselho de Estado.
七、国务院部委管理的国家局的印章，直径4.5厘米，中央刊国徽，国徽外刊机关名称，自左而右环行(图六)，由国务院制发。
7. Os selos dos departamentos nacionais administrados pelos ministérios e comissões do Conselho de Estado devem ter 4,5 cm de diâmetro, com o emblema nacional no centro e o nome do órgão em torno do emblema, em disposição circular da esquerda para a direita (Figura 6), e devem ser emitidos pelo Conselho de Estado.
八、国务院部委的外事司(局)的印章，直径4.2厘米，中央刊国徽，国徽外刊机关名称，自左而右环行(图七)，由国务院制发。
8. Os selos dos departamentos de relações exteriores (gabinetes) dos ministérios e comissões do Conselho de Estado devem ter 4,2 cm de diâmetro, com o emblema nacional no centro e o nome do órgão em torno do emblema, em disposição circular da esquerda para a direita (Figura 7), e devem ser emitidos pelo Conselho de Estado.
国务院部门的内设机构和所属事业单位，法定名称中冠“中华人民共和国”或“国家”的单位的印章，直径4.2厘米，中央刊国徽，国徽外刊单位名称，自左而右环行(图八)，由国务院制发。
Os selos das unidades internas e instituições públicas subordinadas aos departamentos do Conselho de Estado, cujo nome legal seja precedido por "República Popular da China" ou "Nacional", devem ter 4,2 cm de diâmetro, com o emblema nacional no centro e o nome da unidade em torno do emblema, em disposição circular da esquerda para a direita (Figura 8), e devem ser emitidos pelo Conselho de Estado.
九、自治州、市、县级(县、自治县、县级市、旗、自治旗、特区、林区，下同)和市辖区人民政府的印章，直径4.5厘米，中央刊国徽，国徽外刊机关名称，自左而右环行(图九)，由省、自治区、直辖市人民政府制发。
9. Os selos dos governos populares de prefeituras autônomas, cidades, nível distrital (distrito, distrito autônomo, cidade nível distrital, bandeira, bandeira autônoma, região especial, região florestal, doravante o mesmo) e distritos urbanos devem ter 4,5 cm de diâmetro, com o emblema nacional no centro e o nome do órgão em torno do emblema, em disposição circular da esquerda para a direita (Figura 9), e devem ser emitidos pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
十、地区(盟)行政公署的印章，直径4.5厘米，中央刊五角星，五角星外刊机关名称，自左而右环行(图十)，由省、自治区人民政府制发。
10. Os selos dos gabinetes administrativos de prefeituras (ligas) devem ter 4,5 cm de diâmetro, com uma estrela de cinco pontas no centro e o nome do órgão em torno da estrela, em disposição circular da esquerda para a direita (Figura 10), e devem ser emitidos pelos governos populares das províncias e regiões autônomas.
十一、乡(镇)人民政府的印章，直径4.2厘米，中央刊五角星，五角星外刊机关名称，自左而右环行(图十一)，由县级人民政府制发。
11. Os selos dos governos populares de municípios (cidades) devem ter 4,2 cm de diâmetro, com uma estrela de cinco pontas no centro e o nome do órgão em torno da estrela, em disposição circular da esquerda para a direita (Figura 11), e devem ser emitidos pelos governos populares de nível distrital.
十二、驻外国的大使馆、领事馆的印章，直径4.2厘米，中央刊国徽，国徽外刊机关名称，自左而右环行(图十二)，由外交部制发。
12. Os selos das embaixadas e consulados no estrangeiro devem ter 4,2 cm de diâmetro, com o emblema nacional no centro e o nome do órgão em torno do emblema, em disposição circular da esquerda para a direita (Figura 12), e devem ser emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
十三、国家行政机关内设机构或直属单位的印章，直径不得大于4.5厘米，中央刊五角星，五角星外刊单位名称，自左而右环行或者名称前段自左而右环行、后段自左而右横排(图十三)，分别由国务院各部门和地方各级国家行政机关制发。
13. Os selos das unidades internas ou entidades diretamente subordinadas dos órgãos administrativos estatais não devem exceder 4,5 cm de diâmetro, com uma estrela de cinco pontas no centro e o nome da unidade em torno da estrela, em disposição circular da esquerda para a direita ou com a parte inicial do nome em disposição circular da esquerda para a direita e a parte final em disposição horizontal da esquerda para a direita (Figura 13), e devem ser emitidos respectivamente pelos departamentos do Conselho de Estado e pelos órgãos administrativos estatais a nível local.
十四、企业事业单位、社会团体的印章，直径不得大于4.5厘米，中央刊五角星，五角星外刊单位名称，自左而右环行(图十四)。制发办法由公安部会同有关部门另行制定。
14. Os selos de empresas, instituições públicas e organizações sociais não devem exceder 4,5 cm de diâmetro, com uma estrela de cinco pontas no centro e o nome da unidade em torno da estrela, em disposição circular da esquerda para a direita (Figura 14). As medidas de emissão serão formuladas separadamente pelo Ministério da Segurança Pública em conjunto com os departamentos relevantes.
十五、国家行政机关和企业事业单位、社会团体印章所刊名称，应为法定名称。如名称字数过多不易刻制，可以采用规范化简称。地区(盟)行政公署的印章，冠省(自治区)的名称。自治州、市、县级人民政府的印章，不冠省(自治区、直辖市)的名称。市辖区人民政府的印章冠市的名称，乡(镇)人民政府的印章，冠县级行政区域的名称。
15. O nome inscrito nos selos de órgãos administrativos estatais, empresas, instituições públicas e organizações sociais deve ser o nome legal. Se o nome for muito longo para ser gravado, pode ser usada uma abreviatura padronizada. Os selos dos gabinetes administrativos de prefeituras (ligas) devem ser precedidos pelo nome da província (região autônoma). Os selos dos governos populares de prefeituras autônomas, cidades e nível distrital não devem ser precedidos pelo nome da província (região autônoma, município diretamente subordinado). Os selos dos governos populares de distritos urbanos devem ser precedidos pelo nome da cidade, e os selos dos governos populares de municípios (cidades) devem ser precedidos pelo nome da divisão administrativa de nível distrital.
十六、实行民族区域自治的地方人民政府的印章，可以并刊汉字和相应的民族文字。
16. Os selos dos governos populares de áreas onde é implementada a autonomia regional étnica podem conter caracteres chineses e a escrita étnica correspondente.
十七、印章所刊汉字，应当使用国务院公布的简化字，字体为宋体。
17. Os caracteres chineses inscritos nos selos devem usar os caracteres simplificados promulgados pelo Conselho de Estado, com fonte Song.
十八、印章的质料，由制发机关根据实际需要确定。
18. O material do selo deve ser determinado pelo órgão emissor de acordo com as necessidades reais.
十九、各省、自治区、直辖市人民政府和国务院各部委、各直属机构印制文件时使用的套印印章、印模，其规格、式样与正式印章等同，由国务院制发。
19. Os selos de impressão e matrizes de selos usados pelos governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e por todos os ministérios, comissões e entidades diretamente subordinadas do Conselho de Estado ao imprimir documentos, devem ter especificações e modelos idênticos aos selos oficiais, e devem ser emitidos pelo Conselho de Estado.
二十、国务院有关部委外事用的火漆印，直径4.2厘米，中央刊国徽，国徽外刊机关名称，自左而右环行，由国务院制发。
20. Os selos de lacre usados para fins diplomáticos pelos ministérios e comissões relevantes do Conselho de Estado devem ter 4,2 cm de diâmetro, com o emblema nacional no centro e o nome do órgão em torno do emblema, em disposição circular da esquerda para a direita, e devem ser emitidos pelo Conselho de Estado.
二十一、国务院的钢印，直径4.2厘米，中央刊国徽，国徽外刊机关名称，自左而右环行，由国务院自制。
21. O selo seco do Conselho de Estado deve ter 4,2 cm de diâmetro, com o emblema nacional no centro e o nome do órgão em torno do emblema, em disposição circular da esquerda para a direita, e deve ser feito pelo próprio Conselho de Estado.
地方外事机构、驻外使领馆钢印的规格、式样，由外交部制定。
As especificações e modelos dos selos de aço dos órgãos de relações exteriores locais e das embaixadas e consulados no exterior serão determinados pelo Ministério das Relações Exteriores.
其他确需使用钢印的单位，其钢印直径不得大于4.2厘米，不得小于3.5厘米，中央刊五角星，五角星外刊单位名称，自左而右环行，报经其印章制发机关批准后刻制。
Outras unidades que realmente necessitem usar selos de aço devem ter um diâmetro não superior a 4,2 cm e não inferior a 3,5 cm, com uma estrela de cinco pontas no centro, e o nome da unidade gravado ao redor da estrela, em sentido horário, e devem ser gravados após aprovação do órgão emissor do selo.
二十二、国家行政机关和企业事业单位、社会团体的其他专用印章(包括经济合同章、财务专用章等)，在名称、式样上应与单位正式印章有所区别，经本单位领导批准后可以刻制。
22. Outros selos especiais de órgãos administrativos estatais, empresas, instituições públicas e organizações sociais (incluindo selos de contratos econômicos, selos financeiros, etc.) devem ser diferentes em nome e modelo do selo oficial da unidade, e podem ser gravados após aprovação do líder da unidade.
二十三、印章制发机关应规范和加强印章制发的管理，严格办理程序和审批手续。国家行政机关和企业事业单位、社会团体刻制印章，应到当地公安机关指定的刻章单位刻制。
23. O órgão emissor de selos deve padronizar e fortalecer a gestão da emissão de selos, rigorosamente seguindo os procedimentos e aprovações. Os órgãos administrativos estatais, empresas, instituições públicas e organizações sociais devem mandar gravar seus selos em unidades de gravação designadas pela polícia local.
二十四、国家行政机关和企业事业单位、社会团体的印章，如因单位撤销、名称改变或换用新印章而停止使用时，应及时送交印章制发机关封存或销毁，或者按公安部会同有关部门另行制定的规定处理。
24. Os selos de órgãos administrativos estatais, empresas, instituições públicas e organizações sociais, quando deixarem de ser usados devido à dissolução da unidade, mudança de nome ou substituição por novo selo, devem ser prontamente entregues ao órgão emissor para lacre ou destruição, ou tratados conforme regulamentos separados a serem formulados pelo Ministério da Segurança Pública em conjunto com os departamentos relevantes.
二十五、国家行政机关和企业事业单位、社会团体必须建立健全印章管理制度，加强用印管理，严格审批手续。未经本单位领导批准，不得擅自使用单位印章。
25. Os órgãos administrativos estatais, empresas, instituições públicas e organizações sociais devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de gestão de selos, fortalecer a gestão do uso de selos e rigorosamente seguir os procedimentos de aprovação. Sem a aprovação do líder da unidade, o selo da unidade não pode ser usado arbitrariamente.
二十六、对伪造印章或使用伪造印章者，要依照国家有关法规查处。如发现伪造印章或使用伪造印章者，应及时向公安机关或印章所刊名称单位举报。具体的印章社会治安管理办法，由公安部会同有关部门制定。
26. Aqueles que falsificarem selos ou usarem selos falsificados serão investigados e punidos de acordo com as leis e regulamentos nacionais relevantes. Se forem descobertos selos falsificados ou uso de selos falsificados, deve-se denunciar prontamente à polícia ou à unidade cujo nome está gravado no selo. Medidas específicas de gestão da ordem social relacionadas a selos serão formuladas pelo Ministério da Segurança Pública em conjunto com os departamentos relevantes.
二十七、过去有关印章管理的规定，如有与本规定不一致的，以本规定为准。
27. Se houver inconsistências entre regulamentos anteriores sobre gestão de selos e este regulamento, este regulamento prevalecerá.
附件：印章规格式样(略)
Anexo: Modelos de especificações de selos (omitido)