KYB CHINA国务院关于外商投资企业和外国企业适用增值税、消费税、营业税等
Aviso do Conselho de Estado sobre Questões Relacionadas à Aplicação dos Regulamentos Provisórios de Imposto sobre Valor Agregado, Imposto sobre Consumo e Imposto sobre Serviços por Empresas com Investimento Estrangeiro e Empresas Estrangeiras
税收暂行条例有关问题的通知
Aviso do Conselho de Estado sobre Questões Relacionadas à Aplicação dos Regulamentos Provisórios de Imposto sobre Valor Agregado, Imposto sobre Consumo e Imposto sobre Serviços por Empresas com Investimento Estrangeiro e Empresas Estrangeiras
(1994年2月22日 国发〔1994〕10号)
(22 de fevereiro de 1994, Guo Fa [1994] No. 10)
各省、自治区、直辖市人民政府，国务院各部委、各直属机构：
Aos governos populares de todas as províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e a todos os ministérios e comissões do Conselho de Estado e órgãos diretamente subordinados:
根据第八届全国人民代表大会常务委员会第五次会议审议通过的《全国人民代表大会常务委员会关于外商投资企业和外国企业适用增值税、消费税、营业税等税收暂行条例的决定》(以下简称《决定》)，现对外商投资企业和外国企业适用税种等有关问题通知如下：
De acordo com a "Decisão do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a Aplicação dos Regulamentos Provisórios de Imposto sobre Valor Agregado, Imposto sobre Consumo e Imposto sobre Serviços por Empresas com Investimento Estrangeiro e Empresas Estrangeiras" (doravante referida como "Decisão") aprovada na quinta reunião do Comitê Permanente da Oitava Assembleia Popular Nacional, as questões relacionadas aos tipos de impostos aplicáveis a empresas com investimento estrangeiro e empresas estrangeiras são agora notificadas da seguinte forma:
一、关于外商投资企业和外国企业适用税种问题
I. Sobre os tipos de impostos aplicáveis a empresas com investimento estrangeiro e empresas estrangeiras
根据《决定》的规定，外商投资企业和外国企业除适用《中华人民共和国增值税暂行条例》、《中华人民共和国消费税暂行条例》、《中华人民共和国营业税暂行条例》和《中华人民共和国外商投资企业和外国企业所得税法》外，还应适用以下暂行条例：
De acordo com as disposições da "Decisão", além de aplicar o "Regulamento Provisório da República Popular da China sobre Imposto sobre Valor Agregado", o "Regulamento Provisório da República Popular da China sobre Imposto sobre Consumo", o "Regulamento Provisório da República Popular da China sobre Imposto sobre Serviços" e a "Lei da República Popular da China sobre Imposto de Renda de Empresas com Investimento Estrangeiro e Empresas Estrangeiras", as empresas com investimento estrangeiro e empresas estrangeiras também devem aplicar os seguintes regulamentos provisórios:
(一)国务院1993年12月13日发布的《中华人民共和国土地增值税暂行条例》；
(1) O "Regulamento Provisório da República Popular da China sobre Imposto sobre Valor Agregado sobre Terrenos" emitido pelo Conselho de Estado em 13 de dezembro de 1993;
(二)国务院1993年12月25日发布的《中华人民共和国资源税暂行条例》；
(2) O "Regulamento Provisório da República Popular da China sobre Imposto sobre Recursos" emitido pelo Conselho de Estado em 25 de dezembro de 1993;
(三)国务院1988年8月6日发布的《中华人民共和国印花税暂行条例》；
(3) O "Regulamento Provisório da República Popular da China sobre Imposto de Selo" emitido pelo Conselho de Estado em 6 de agosto de 1988;
(四)中央人民政府政务院1950年12月19日发布的《屠宰税暂行条例》；
(4) O "Regulamento Provisório sobre Imposto de Abate" emitido pelo Governo Popular Central (Conselho de Administração do Governo) em 19 de dezembro de 1950;
(五)中央人民政府政务院1951年8月8日发布的《城市房地产税暂行条例》；
(5) O "Regulamento Provisório sobre Imposto Predial Urbano" emitido pelo Governo Popular Central (Conselho de Administração do Governo) em 8 de agosto de 1951;
(六)中央人民政府政务院1951年9月13日发布的《车船使用牌照税暂行条例》；
(6) O "Regulamento Provisório sobre Imposto sobre Veículos e Embarcações" emitido pelo Governo Popular Central (Conselho de Administração do Governo) em 13 de setembro de 1951;
(七)中央人民政府政务院1950年4月3日发布的《契税暂行条例》。
(7) O "Regulamento Provisório sobre Imposto de Escritura" emitido pelo Governo Popular Central (Conselho de Administração do Governo) em 3 de abril de 1950.
在税制改革中，国务院还将陆续修订和制定新的税收暂行条例，外商投资企业和外国企业应相应依照有关条例规定执行。
Durante a reforma tributária, o Conselho de Estado revisará e formulará novos regulamentos provisórios de impostos, e as empresas com investimento estrangeiro e empresas estrangeiras devem cumprir as disposições relevantes desses regulamentos.
二、关于外商投资企业改征增值税、消费税、营业税后增加的税负处理问题
II. Sobre o tratamento do aumento da carga tributária após a mudança para IVA, imposto sobre consumo e imposto sobre serviços para empresas com investimento estrangeiro
(一)1993年12月31日前已批准设立的外商投资企业，由于改征增值税、消费税、营业税增加税负的，由企业提出申请，税务机关审核批准，在已批准的经营期限内，准予退还因税负增加而多缴纳的税款，但最长不得超过5年；没有经营期限的，经企业申请，税务机关批准，在最长不超过5年的期限内，退还上述多缴纳的税款。
(1) Para empresas com investimento estrangeiro estabelecidas antes de 31 de dezembro de 1993, se a mudança para IVA, imposto sobre consumo e imposto sobre serviços resultar em aumento da carga tributária, a empresa pode solicitar, e a autoridade fiscal aprovará, a devolução do imposto pago a mais devido ao aumento da carga tributária dentro do período de operação aprovado, mas não superior a 5 anos; se não houver período de operação, após solicitação da empresa e aprovação da autoridade fiscal, o imposto pago a mais será devolvido dentro de um período não superior a 5 anos.
(二)外商投资企业既缴纳增值税，又缴纳消费税的，所缴税款超过原税负的部分，按所缴增值税和消费税的比例，分别退还增值税和消费税。
(2) Se uma empresa com investimento estrangeiro pagar tanto IVA quanto imposto sobre consumo, a parte do imposto pago que exceder a carga tributária original será devolvida proporcionalmente ao IVA e ao imposto sobre consumo pagos.
(三)外商投资企业生产的产品直接出口或销售给出口企业出口的，按照《中华人民共和国增值税暂行条例》的规定，凭出口报关单和已纳税凭证，一次办理退税。
(3) Para produtos fabricados por empresas com investimento estrangeiro que sejam exportados diretamente ou vendidos a empresas exportadoras para exportação, de acordo com as disposições do "Regulamento Provisório da República Popular da China sobre Imposto sobre Valor Agregado", o reembolso será processado de uma só vez com base na declaração de exportação e nos comprovantes de pagamento do imposto.
(四)外商投资企业因税负增加而申请的退税，原则上在年终后一次办理；对税负增加较多的，可按季申请预退，年度终了后清算。
(4) O pedido de devolução de imposto devido ao aumento da carga tributária por empresas com investimento estrangeiro será, em princípio, processado uma vez após o final do ano; para aumentos significativos, pode ser solicitada uma devolução provisória trimestral, com liquidação após o final do ano.
(五)增值税、消费税的退税事宜由国家税务局系统负责办理，各级国库要认真审核，严格把关。退税数额的计算、退税的申请及批准程序等，由国家税务总局另行制定。
(5) Os assuntos de devolução de IVA e imposto sobre consumo são de responsabilidade do sistema da Administração Tributária do Estado, e os tesouros em todos os níveis devem revisar e controlar rigorosamente. O cálculo do valor da devolução, o procedimento de solicitação e aprovação, etc., serão formulados separadamente pela Administração Tributária do Estado.
(六)营业税的退税问题，由省、自治区、直辖市人民政府规定。
(6) A questão da devolução do imposto sobre serviços será determinada pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
三、关于中外合作开采石油资源的税收问题
III. Sobre questões tributárias relacionadas à cooperação sino-estrangeira na exploração de recursos petrolíferos
中外合作油(气)田开采的原油、天然气按实物征收增值税，征收率为5%，并按现行规定征收矿区使用费，暂不征收资源税。在计征增值税时，不抵扣进项税额。原油、天然气出口时不予退税。
O petróleo bruto e o gás natural extraídos de campos de petróleo (gás) em cooperação sino-estrangeira estão sujeitos ao IVA com base na quantidade física, com uma alíquota de 5%, e a taxa de uso da área de mineração será cobrada de acordo com as disposições atuais, e o imposto sobre recursos não será cobrado temporariamente. Ao calcular o IVA, os créditos de imposto sobre insumos não são dedutíveis. O petróleo bruto e o gás natural exportados não estão sujeitos a reembolso de imposto.
中国海洋石油总公司海上自营油田比照上述规定执行。
Os campos de petróleo offshore operados pela China National Offshore Oil Corporation serão tratados de acordo com as disposições acima.
本通知自1994年1月1日起施行。
Esta notificação entra em vigor em 1 de janeiro de 1994.