KYB CHINA(1981年10月13日国务院批准 文化部、海关总署发布)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 13 de outubro de 1981, emitido pelo Ministério da Cultura e pela Administração Geral das Alfândegas)
为了加强对进口影片的管理，根据一九八○年四月十四日中共中央、国务院、中央军委《关于制止滥放内部参考影片的通知》精神，特制订本办法。
Com o objetivo de fortalecer a gestão de filmes importados, estas Medidas são formuladas de acordo com o espírito do 'Aviso sobre a Proibição da Exibição Indiscriminada de Filmes de Referência Internos' emitido pelo Comitê Central do Partido Comunista da China, pelo Conselho de Estado e pela Comissão Militar Central em 14 de abril de 1980.
凡属从外国及港澳地区进口发行影片或试映拷贝(包括35毫米、16毫米、超8毫米、影片录相带和影片视盘等，以下统称影片)的业务，统由中国电影发行放映公司(以下简称中影公司)经营管理。
Todos os negócios relacionados à importação de filmes para distribuição ou cópias de teste (incluindo 35mm, 16mm, super 8mm, fitas de vídeo e discos de vídeo, doravante coletivamente referidos como filmes) de países estrangeiros e regiões de Hong Kong e Macau são geridos exclusivamente pela China Film Distribution and Exhibition Corporation (doravante denominada CFDEC).
影片进口时，由海关凭中影公司填报的进口货物报关单核查放行。属于在全国发行的商业性影片，应在进口时办理纳税手续；属于非商业性影片，应予免税；属于非商业性影片，进口后经过批准在全国发行的，由中影公司按章向北京海关办理补税手续。
No momento da importação, a alfândega libera os filmes com base na declaração de importação de mercadorias preenchida pela CFDEC. Filmes comerciais destinados à distribuição nacional devem cumprir os procedimentos de pagamento de impostos no momento da importação; filmes não comerciais estão isentos de impostos; se filmes não comerciais forem aprovados para distribuição nacional após a importação, a CFDEC deve cumprir os procedimentos de pagamento de impostos complementares junto à Alfândega de Pequim.
中国电影资料馆进口的资料影片(包括中国电影资料馆与外国电影资料馆互相选购、交换、赠送或通过其他途径购作资料的影片)，属于非商业性影片，海关凭该馆填报的进口货物报关单核查免税放行。
Filmes de arquivo importados pela China Film Archive (incluindo filmes adquiridos, trocados, doados ou obtidos por outros meios como material de arquivo entre a China Film Archive e arquivos de filmes estrangeiros) são considerados filmes não comerciais. A alfândega libera-os com isenção de impostos com base na declaração de importação de mercadorias preenchida pelo arquivo.
进口的资料影片，如经批准，需向全国发行的，由中影公司按章向北京海关办理补税手续。
Se os filmes de arquivo importados forem aprovados para distribuição nacional, a CFDEC deve cumprir os procedimentos de pagamento de impostos complementares junto à Alfândega de Pequim.
科学技术、工业、农业、教育、卫生、新闻、外贸、外事等单位，因业务需要进口的专业性纪录、科教影片，属于国务院系统的单位进口的，由国务院各部委(总局)审批；属于地方单位进口的，由省、自治区、直辖市人民政府审批。
Unidades nos campos de ciência e tecnologia, indústria, agricultura, educação, saúde, notícias, comércio exterior, relações exteriores, etc., que necessitem importar filmes documentais e educativos especializados para fins profissionais: se a unidade pertencer ao sistema do Conselho de Estado, a importação é aprovada pelos respectivos ministérios e comissões (administrações gerais) do Conselho de Estado; se for uma unidade local, a importação é aprovada pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
影片进口时，海关凭有关部委(总局)或省、自治区、直辖市人民政府的批准文件和申请单位填报的进口货物报关单一式三份核查免税放行，并将盖有海关印章的报关单一份转送文化部电影事业管理局备案。
No momento da importação, a alfândega libera os filmes com isenção de impostos com base no documento de aprovação do respectivo ministério/comissão (administração geral) ou do governo popular provincial/regional/municipal e na declaração de importação de mercadorias em três vias preenchida pela unidade requerente. Uma via da declaração carimbada pela alfândega é enviada ao Departamento de Cinema do Ministério da Cultura para arquivo.
外国、港澳地区及台湾省的团体或个人运进给机关、团体、学校等单位的故事片，凡属国务院系统的单位接受的，须经文化部电影事业管理局审批；属地方单位接受的，须经省、自治区、直辖市文化局(电影局)审批，并抄送文化部电影事业管理局备案。
Filmes de ficção enviados por grupos ou indivíduos de países estrangeiros, regiões de Hong Kong, Macau e Taiwan para órgãos, grupos, escolas, etc.: se aceitos por unidades do sistema do Conselho de Estado, devem ser aprovados pelo Departamento de Cinema do Ministério da Cultura; se aceitos por unidades locais, devem ser aprovados pelo Departamento de Cultura (ou Departamento de Cinema) da província, região autônoma ou município, com cópia enviada ao Departamento de Cinema do Ministério da Cultura para arquivo.
影片进口时，海关凭接受单位填报的进口货物报关单和批准文件核查免税放行。
No momento da importação, a alfândega libera os filmes com isenção de impostos com base na declaração de importação de mercadorias preenchida pela unidade aceitante e no documento de aprovação.
接受单位应当将接收的影片交中国电影资料馆统一保管。如因业务上特殊需要，接受单位可以凭上级主管部门的批准文件向该馆提取，供有关人员参考借鉴，但不准外借，不准招待映出，不准拿到社会上公开放映。借鉴后仍送回中国电影资料馆保管。
A unidade aceitante deve entregar os filmes recebidos à China Film Archive para custódia unificada. Se houver necessidades especiais de trabalho, a unidade aceitante pode retirar os filmes do arquivo com base no documento de aprovação da autoridade superior competente, para referência do pessoal relevante, mas não pode emprestar, exibir em sessões de cortesia ou exibir publicamente na sociedade. Após a consulta, os filmes devem ser devolvidos à China Film Archive para custódia.
进口的故事影片，如经批准在全国发行的，应由中影公司向海关办理补税手续。
Se os filmes de ficção importados forem aprovados para distribuição nacional, a CFDEC deve cumprir os procedimentos de pagamento de impostos complementares junto à alfândega.
对外国人和华侨、港澳及台湾省同胞等邮寄或者入境随身携带属于赠给我国个人作为业务参考的科教影片，海关应准许进口，并凭接受影片的个人填报的进口货物报关单及其所在单位的证明信件核查免税放行。属于赠给我国个人的故事影片，一般地不准进口，海关予以退运。如遇特殊情况，由文化部和海关总署研究处理。
Para filmes educativos enviados por correio ou trazidos pessoalmente por estrangeiros, chineses ultramarinos, compatriotas de Hong Kong, Macau e Taiwan, etc., como presentes a indivíduos chineses para referência profissional, a alfândega deve permitir a importação e liberar com isenção de impostos com base na declaração de importação de mercadorias preenchida pelo indivíduo receptor e na carta de comprovação de sua unidade. Filmes de ficção presenteados a indivíduos chineses geralmente não são permitidos para importação; a alfândega deve devolvê-los. Em circunstâncias especiais, o Ministério da Cultura e a Administração Geral das Alfândegas estudarão e tratarão do assunto.
对外国驻华使(领)馆人员、外国工商企业派来我国的常驻人员(包括外国常驻记者)和应聘来华工作的外国专家(包括文教、经济、科技专家)携带(或者从国外邮寄给他们)的影片，按海关现行有关规定办理。影片进口后应由有关部门严格控制，只限他们在内部放映；我方单位或个人不许借映。
Para filmes trazidos (ou enviados do exterior) por pessoal de missões diplomáticas estrangeiras na China, pessoal permanente de empresas estrangeiras na China (incluindo correspondentes estrangeiros permanentes) e especialistas estrangeiros contratados para trabalhar na China (incluindo especialistas em cultura, educação, economia, ciência e tecnologia), o tratamento é realizado de acordo com os regulamentos alfandegários atuais. Após a importação, os filmes devem ser estritamente controlados pelos departamentos relevantes e exibidos apenas internamente; unidades ou indivíduos chineses não podem tomar emprestado para exibição.
除香港长城、凤凰、新联三公司回内地拍片，由国务院港澳办公室同有关地区和有关单位直接联系外，凡属中外或我与港澳地区及台湾省的合作制片业务，统由中国电影合作制片公司管理。合拍影片的进口，由中国电影合作制片公司向海关办理进口报关手续；其中批准在全国发行的，则由中影公司按章向北京海关办理补税手续。
Exceto para filmagens na China continental pelas três empresas de Hong Kong (Great Wall, Feng Huang e Sun Luen), que são tratadas diretamente pelo Escritório de Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado com as regiões e unidades relevantes, todos os negócios de coprodução entre a China e países estrangeiros ou entre a China e as regiões de Hong Kong, Macau e Taiwan são geridos pela China Film Co-Production Corporation. A importação de filmes coproduzidos é tratada pela China Film Co-Production Corporation junto à alfândega para procedimentos de declaração de importação; se aprovados para distribuição nacional, a CFDEC deve cumprir os procedimentos de pagamento de impostos complementares junto à Alfândega de Pequim.
对违反规定进口的或走私进口的影片，海关按有关规定处理；对没收的影片，凡有保留参考价值的可转送文化部电影事业管理局交中国电影资料馆保存。
Para filmes importados em violação dos regulamentos ou importados ilegalmente, a alfândega trata de acordo com os regulamentos relevantes; para filmes confiscados, se tiverem valor de referência para preservação, podem ser transferidos para o Departamento de Cinema do Ministério da Cultura para entrega à China Film Archive para armazenamento.
本办法自发布之日起施行。
Estas Medidas entram em vigor a partir da data de sua publicação.