KYB CHINA(1998年12月27日中华人民共和国国务院令第257号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 257 do Conselho de Estado da República Popular da China em 27 de dezembro de 1998, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
总则
Disposições Gerais
为了对基本农田实行特殊保护，促进农业生产和社会经济的可持续发展，根据《中华人民共和国农业法》和《中华人民共和国土地管理法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei Agrícola da República Popular da China e a Lei de Gestão de Terras da República Popular da China, com o objetivo de implementar proteção especial para terras agrícolas básicas e promover o desenvolvimento sustentável da produção agrícola e da economia social.
国家实行基本农田保护制度。
O Estado implementa um sistema de proteção de terras agrícolas básicas.
本条例所称基本农田，是指按照一定时期人口和社会经济发展对农产品的需求，依据土地利用总体规划确定的不得占用的耕地。
Para os fins deste regulamento, 'terras agrícolas básicas' referem-se às terras cultiváveis que não podem ser ocupadas, determinadas de acordo com o plano geral de uso da terra, com base na demanda por produtos agrícolas decorrente do crescimento populacional e do desenvolvimento socioeconômico em um determinado período.
本条例所称基本农田保护区，是指为对基本农田实行特殊保护而依据土地利用总体规划和依照法定程序确定的特定保护区域。
Para os fins deste regulamento, 'zonas de proteção de terras agrícolas básicas' referem-se a áreas específicas de proteção determinadas de acordo com o plano geral de uso da terra e procedimentos legais, com o objetivo de implementar proteção especial para terras agrícolas básicas.
基本农田保护实行全面规划、合理利用、用养结合、严格保护的方针。
A proteção de terras agrícolas básicas segue a política de planejamento abrangente, uso racional, combinação de uso e conservação, e proteção rigorosa.
县级以上地方各级人民政府应当将基本农田保护工作纳入国民经济和社会发展计划，作为政府领导任期目标责任制的一项内容，并由上一级人民政府监督实施。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima devem incorporar o trabalho de proteção de terras agrícolas básicas no plano de desenvolvimento econômico e social nacional, como parte do sistema de responsabilidade por metas de mandato dos líderes governamentais, e supervisionado pelo governo popular do nível superior.
任何单位和个人都有保护基本农田的义务，并有权检举、控告侵占、破坏基本农田和其他违反本条例的行为。
Todas as unidades e indivíduos têm a obrigação de proteger as terras agrícolas básicas e o direito de denunciar e acusar a ocupação, destruição ou outras violações deste regulamento.
国务院土地行政主管部门和农业行政主管部门按照国务院规定的职责分工，依照本条例负责全国的基本农田保护管理工作。
O departamento administrativo de terras do Conselho de Estado e o departamento administrativo agrícola, de acordo com a divisão de funções estipulada pelo Conselho de Estado, são responsáveis pela gestão da proteção de terras agrícolas básicas em todo o país, de acordo com este regulamento.
县级以上地方各级人民政府土地行政主管部门和农业行政主管部门按照本级人民政府规定的职责分工，依照本条例负责本行政区域内的基本农田保护管理工作。
Os departamentos administrativos de terras e agrícolas dos governos populares locais nos níveis de distrito e acima, de acordo com a divisão de funções estipulada pelo governo popular do mesmo nível, são responsáveis pela gestão da proteção de terras agrícolas básicas em suas respectivas jurisdições, de acordo com este regulamento.
乡(镇)人民政府负责本行政区域内的基本农田保护管理工作。
O governo popular do município (vila) é responsável pela gestão da proteção de terras agrícolas básicas em sua jurisdição.
国家对在基本农田保护工作中取得显著成绩的单位和个人，给予奖励。
O Estado concede prêmios a unidades e indivíduos que obtiverem resultados notáveis no trabalho de proteção de terras agrícolas básicas.
划定
Delimitação
各级人民政府在编制土地利用总体规划时，应当将基本农田保护作为规划的一项内容，明确基本农田保护的布局安排、数量指标和质量要求。
Ao elaborar o plano geral de uso da terra, os governos populares em todos os níveis devem incluir a proteção de terras agrícolas básicas como um conteúdo do plano, especificando o layout, os indicadores quantitativos e os requisitos de qualidade para a proteção de terras agrícolas básicas.
县级和乡(镇)土地利用总体规划应当确定基本农田保护区。
Os planos gerais de uso da terra nos níveis de distrito e município (vila) devem determinar as zonas de proteção de terras agrícolas básicas.
省、自治区、直辖市划定的基本农田应当占本行政区域内耕地总面积的80%以上，具体数量指标根据全国土地利用总体规划逐级分解下达。
As terras agrícolas básicas delimitadas pelas províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao governo central devem representar pelo menos 80% da área total de terras cultiváveis em suas respectivas jurisdições, com indicadores quantitativos específicos decompostos e atribuídos de acordo com o plano geral nacional de uso da terra.
下列耕地应当划入基本农田保护区，严格管理：
As seguintes terras cultiváveis devem ser incluídas nas zonas de proteção de terras agrícolas básicas e estritamente gerenciadas:
(一)经国务院有关主管部门或者县级以上地方人民政府批准确定的粮、棉、油生产基地内的耕地；
(1) Terras cultiváveis dentro de bases de produção de grãos, algodão e óleo aprovadas pelos departamentos competentes do Conselho de Estado ou pelos governos populares locais nos níveis de distrito e acima;
(二)有良好的水利与水土保持设施的耕地，正在实施改造计划以及可以改造的中、低产田；
(2) Terras cultiváveis com boas instalações de conservação de água e solo, terras cultiváveis atualmente sob planos de melhoria, e terras de média e baixa produtividade que podem ser melhoradas;
(三)蔬菜生产基地；
(3) Bases de produção de vegetais;
(四)农业科研、教学试验田。
(4) Campos de teste para pesquisa agrícola e ensino.
根据土地利用总体规划，铁路、公路等交通沿线，城市和村庄、集镇建设用地区周边的耕地，应当优先划入基本农田保护区；需要退耕还林、还牧、还湖的耕地，不应当划入基本农田保护区。
De acordo com o plano geral de uso da terra, as terras cultiváveis ao longo de ferrovias, rodovias e outras rotas de transporte, bem como aquelas ao redor de áreas de construção urbana, vilas e aldeias, devem ser prioritariamente incluídas nas zonas de proteção de terras agrícolas básicas; terras cultiváveis que precisam ser devolvidas para florestas, pastagens ou lagos não devem ser incluídas nas zonas de proteção de terras agrícolas básicas.
基本农田保护区以乡(镇)为单位划区定界，由县级人民政府土地行政主管部门会同同级农业行政主管部门组织实施。
As zonas de proteção de terras agrícolas básicas são delimitadas com base no município (vila) como unidade, e implementadas pelo departamento administrativo de terras do governo popular do distrito em conjunto com o departamento administrativo agrícola do mesmo nível.
划定的基本农田保护区，由县级人民政府设立保护标志，予以公告，由县级人民政府土地行政主管部门建立档案，并抄送同级农业行政主管部门。任何单位和个人不得破坏或者擅自改变基本农田保护区的保护标志。
As zonas de proteção de terras agrícolas básicas delimitadas devem ter marcos de proteção estabelecidos pelo governo popular do distrito, que serão anunciados publicamente. O departamento administrativo de terras do governo popular do distrito deve estabelecer arquivos e enviar cópias ao departamento administrativo agrícola do mesmo nível. Nenhuma unidade ou indivíduo pode danificar ou alterar arbitrariamente os marcos de proteção das zonas de proteção de terras agrícolas básicas.
基本农田划区定界后，由省、自治区、直辖市人民政府组织土地行政主管部门和农业行政主管部门验收确认，或者由省、自治区人民政府授权设区的市、自治州人民政府组织土地行政主管部门和农业行政主管部门验收确认。
Após a delimitação das zonas de terras agrícolas básicas, o governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central organiza os departamentos administrativos de terras e agricultura para inspeção e confirmação, ou o governo popular da cidade com distritos ou prefeitura autônoma autorizado pelo governo provincial organiza os departamentos administrativos de terras e agricultura para inspeção e confirmação.
划定基本农田保护区时，不得改变土地承包者的承包经营权。
Ao delimitar as zonas de proteção de terras agrícolas básicas, não se pode alterar o direito de gestão contratual dos arrendatários das terras.
划定基本农田保护区的技术规程，由国务院土地行政主管部门会同国务院农业行政主管部门制定。
As especificações técnicas para a delimitação das zonas de proteção de terras agrícolas básicas são formuladas pelo departamento administrativo de terras do Conselho de Estado em conjunto com o departamento administrativo de agricultura do Conselho de Estado.
保护
Proteção
地方各级人民政府应当采取措施，确保土地利用总体规划确定的本行政区域内基本农田的数量不减少。
Os governos populares locais em todos os níveis devem tomar medidas para garantir que a quantidade de terras agrícolas básicas dentro de suas respectivas áreas administrativas, conforme determinado no plano geral de uso da terra, não seja reduzida.
基本农田保护区经依法划定后，任何单位和个人不得改变或者占用。国家能源、交通、水利、军事设施等重点建设项目选址确实无法避开基本农田保护区，需要占用基本农田，涉及农用地转用或者征收土地的，必须经国务院批准。
Após a delimitação legal das zonas de proteção de terras agrícolas básicas, nenhuma unidade ou indivíduo pode alterá-las ou ocupá-las. Se a localização de projetos importantes de construção, como energia nacional, transporte, recursos hídricos, instalações militares, realmente não puder evitar as zonas de proteção de terras agrícolas básicas e precisar ocupar terras agrícolas básicas, envolvendo a conversão de terras agrícolas ou expropriação de terras, deve ser aprovado pelo Conselho de Estado.
经国务院批准占用基本农田的，当地人民政府应当按照国务院的批准文件修改土地利用总体规划，并补充划入数量和质量相当的基本农田。占用单位应当按照占多少、垦多少的原则，负责开垦与所占基本农田的数量与质量相当的耕地；没有条件开垦或者开垦的耕地不符合要求的，应当按照省、自治区、直辖市的规定缴纳耕地开垦费，专款用于开垦新的耕地。
Quando terras agrícolas básicas são ocupadas com aprovação do Conselho de Estado, o governo popular local deve modificar o plano geral de uso da terra de acordo com o documento de aprovação do Conselho de Estado e complementar a incorporação de terras agrícolas básicas de quantidade e qualidade equivalentes. A unidade ocupante deve, de acordo com o princípio de 'quanto ocupa, tanto recupera', ser responsável por recuperar terras cultivadas de quantidade e qualidade equivalentes às terras agrícolas básicas ocupadas; se não houver condições para recuperar ou as terras recuperadas não atenderem aos requisitos, deve pagar uma taxa de recuperação de terras cultivadas conforme as disposições da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, que será usada exclusivamente para recuperar novas terras cultivadas.
占用基本农田的单位应当按照县级以上地方人民政府的要求，将所占用基本农田耕作层的土壤用于新开垦耕地、劣质地或者其他耕地的土壤改良。
A unidade que ocupa terras agrícolas básicas deve, conforme exigido pelo governo popular do condado ou superior, usar o solo da camada arável das terras agrícolas básicas ocupadas para melhorar o solo de novas terras cultivadas, terras de baixa qualidade ou outras terras cultivadas.
禁止任何单位和个人在基本农田保护区内建窑、建房、建坟、挖砂、采石、采矿、取土、堆放固体废弃物或者进行其他破坏基本农田的活动。
É proibido a qualquer unidade ou indivíduo construir fornos, casas, túmulos, extrair areia, pedra, minerais, remover terra, depositar resíduos sólidos ou realizar outras atividades que destruam terras agrícolas básicas dentro das zonas de proteção de terras agrícolas básicas.
禁止任何单位和个人占用基本农田发展林果业和挖塘养鱼。
É proibido a qualquer unidade ou indivíduo ocupar terras agrícolas básicas para desenvolver silvicultura, fruticultura ou escavar tanques para piscicultura.
禁止任何单位和个人闲置、荒芜基本农田。经国务院批准的重点建设项目占用基本农田的，满1年不使用而又可以耕种并收获的，应当由原耕种该幅基本农田的集体或者个人恢复耕种，也可以由用地单位组织耕种；1年以上未动工建设的，应当按照省、自治区、直辖市的规定缴纳闲置费；连续2年未使用的，经国务院批准，由县级以上人民政府无偿收回用地单位的土地使用权；该幅土地原为农民集体所有的，应当交由原农村集体经济组织恢复耕种，重新划入基本农田保护区。
É proibido a qualquer unidade ou indivíduo deixar terras agrícolas básicas ociosas ou abandonadas. Se terras agrícolas básicas ocupadas por projetos importantes aprovados pelo Conselho de Estado não forem usadas por um ano, mas ainda puderem ser cultivadas e colhidas, a coletividade ou indivíduo que originalmente cultivava essas terras agrícolas básicas deve retomar o cultivo, ou a unidade de uso da terra pode organizar o cultivo; se a construção não começar por mais de um ano, deve ser paga uma taxa de ociosidade conforme as disposições da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central; se não for usada por dois anos consecutivos, com aprovação do Conselho de Estado, o governo popular do condado ou superior deve recuperar gratuitamente o direito de uso da terra da unidade de uso; se a terra era originalmente de propriedade coletiva dos agricultores, deve ser devolvida à organização econômica coletiva rural original para retomar o cultivo e ser reincorporada na zona de proteção de terras agrícolas básicas.
承包经营基本农田的单位或者个人连续2年弃耕抛荒的，原发包单位应当终止承包合同，收回发包的基本农田。
Se a unidade ou indivíduo que gere terras agrícolas básicas sob contrato abandonar o cultivo por dois anos consecutivos, a unidade contratante original deve rescindir o contrato de gestão e recuperar as terras agrícolas básicas contratadas.
国家提倡和鼓励农业生产者对其经营的基本农田施用有机肥料，合理施用化肥和农药。利用基本农田从事农业生产的单位和个人应当保持和培肥地力。
O Estado incentiva e promove que os produtores agrícolas apliquem fertilizantes orgânicos em suas terras agrícolas básicas e usem fertilizantes químicos e pesticidas de forma racional. As unidades e indivíduos que utilizam terras agrícolas básicas para produção agrícola devem manter e melhorar a fertilidade do solo.
县级人民政府应当根据当地实际情况制定基本农田地力分等定级办法，由农业行政主管部门会同土地行政主管部门组织实施，对基本农田地力分等定级，并建立档案。
O governo popular do condado deve, de acordo com as condições locais reais, formular métodos de classificação da fertilidade das terras agrícolas básicas, que serão implementados pelo departamento administrativo de agricultura em conjunto com o departamento administrativo de terras, para classificar a fertilidade das terras agrícolas básicas e estabelecer arquivos.
农村集体经济组织或者村民委员会应当定期评定基本农田地力等级。
As organizações econômicas coletivas rurais ou comitês de aldeia devem avaliar regularmente o nível de fertilidade das terras agrícolas básicas.
县级以上地方各级人民政府农业行政主管部门应当逐步建立基本农田地力与施肥效益长期定位监测网点，定期向本级人民政府提出基本农田地力变化状况报告以及相应的地力保护措施，并为农业生产者提供施肥指导服务。
Os departamentos administrativos de agricultura dos governos populares locais acima do nível de condado devem estabelecer gradualmente pontos de monitoramento de longo prazo para a fertilidade das terras agrícolas básicas e os benefícios da fertilização, apresentar regularmente relatórios sobre as mudanças na fertilidade das terras agrícolas básicas e as medidas correspondentes de proteção da fertilidade ao governo popular do mesmo nível, e fornecer serviços de orientação sobre fertilização para os produtores agrícolas.
县级以上人民政府农业行政主管部门应当会同同级环境保护行政主管部门对基本农田环境污染进行监测和评价，并定期向本级人民政府提出环境质量与发展趋势的报告。
Os departamentos administrativos de agricultura dos governos populares acima do nível de condado devem, em conjunto com os departamentos administrativos de proteção ambiental do mesmo nível, monitorar e avaliar a poluição ambiental das terras agrícolas básicas e apresentar regularmente relatórios sobre a qualidade ambiental e as tendências de desenvolvimento ao governo popular do mesmo nível.
经国务院批准占用基本农田兴建国家重点建设项目的，必须遵守国家有关建设项目环境保护管理的规定。在建设项目环境影响报告书中，应当有基本农田环境保护方案。
Quando terras agrícolas básicas são ocupadas com aprovação do Conselho de Estado para construir projetos importantes do Estado, devem ser cumpridas as disposições nacionais relevantes sobre gestão ambiental de projetos de construção. No relatório de impacto ambiental do projeto de construção, deve haver um plano de proteção ambiental para as terras agrícolas básicas.
向基本农田保护区提供肥料和作为肥料的城市垃圾、污泥的，应当符合国家有关标准。
Os fertilizantes e resíduos urbanos e lodo usados como fertilizantes fornecidos para as zonas de proteção de terras agrícolas básicas devem atender aos padrões nacionais relevantes.
因发生事故或者其他突然性事件，造成或者可能造成基本农田环境污染事故的，当事人必须立即采取措施处理，并向当地环境保护行政主管部门和农业行政主管部门报告，接受调查处理。
Se ocorrer um acidente ou outro evento súbito que cause ou possa causar poluição ambiental nas terras agrícolas básicas, a parte envolvida deve tomar medidas imediatamente para lidar com a situação e relatar ao departamento administrativo de proteção ambiental local e ao departamento administrativo de agricultura, aceitando investigação e tratamento.
监督管理
Supervisão e Gestão
在建立基本农田保护区的地方，县级以上地方人民政府应当与下一级人民政府签订基本农田保护责任书；乡(镇)人民政府应当根据与县级人民政府签订的基本农田保护责任书的要求，与农村集体经济组织或者村民委员会签订基本农田保护责任书。
Nos locais onde são estabelecidas zonas de proteção de terras agrícolas básicas, o governo popular local acima do nível de condado deve assinar um termo de responsabilidade pela proteção de terras agrícolas básicas com o governo popular do nível inferior; o governo popular do município (vila) deve, de acordo com os requisitos do termo de responsabilidade assinado com o governo popular do condado, assinar um termo de responsabilidade pela proteção de terras agrícolas básicas com a organização econômica coletiva rural ou comitê de aldeia.
基本农田保护责任书应当包括下列内容：
O termo de responsabilidade pela proteção de terras agrícolas básicas deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)基本农田的范围、面积、地块；
(1) O escopo, área e parcelas das terras agrícolas básicas;
(二)基本农田的地力等级；
(2) O nível de fertilidade das terras agrícolas básicas;
(三)保护措施；
(3) Medidas de proteção;
(四)当事人的权利与义务；
(4) Direitos e obrigações das partes;
(五)奖励与处罚。
(5) Recompensas e penalidades.
县级以上地方人民政府应当建立基本农田保护监督检查制度，定期组织土地行政主管部门、农业行政主管部门以及其他有关部门对基本农田保护情况进行检查，将检查情况书面报告上一级人民政府。被检查的单位和个人应当如实提供有关情况和资料，不得拒绝。
O governo popular local no nível de distrito ou superior deve estabelecer um sistema de supervisão e inspeção para a proteção de terras agrícolas básicas, organizar regularmente o departamento administrativo de terras, o departamento administrativo agrícola e outros departamentos relevantes para inspecionar a situação da proteção de terras agrícolas básicas e relatar por escrito os resultados da inspeção ao governo popular de nível superior. As unidades e indivíduos inspecionados devem fornecer informações e dados relevantes de forma verdadeira e não podem recusar.
县级以上地方人民政府土地行政主管部门、农业行政主管部门对本行政区域内发生的破坏基本农田的行为，有权责令纠正。
O departamento administrativo de terras e o departamento administrativo agrícola do governo popular local no nível de distrito ou superior têm o direito de ordenar a correção de atos que danifiquem terras agrícolas básicas dentro de sua jurisdição administrativa.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，有下列行为之一的，依照《中华人民共和国土地管理法》和《中华人民共和国土地管理法实施条例》的有关规定，从重给予处罚：
Em violação deste regulamento, qualquer um dos seguintes atos será punido com severidade de acordo com as disposições relevantes da 'Lei de Administração de Terras da República Popular da China' e do 'Regulamento de Implementação da Lei de Administração de Terras da República Popular da China':
(一)未经批准或者采取欺骗手段骗取批准，非法占用基本农田的；
(1) Ocupar ilegalmente terras agrícolas básicas sem aprovação ou obtendo aprovação por meios fraudulentos;
(二)超过批准数量，非法占用基本农田的；
(2) Ocupar ilegalmente terras agrícolas básicas excedendo a quantidade aprovada;
(三)非法批准占用基本农田的；
(3) Aprovar ilegalmente a ocupação de terras agrícolas básicas;
(四)买卖或者以其他形式非法转让基本农田的。
(4) Vender ou transferir ilegalmente terras agrícolas básicas de outras formas.
违反本条例规定，应当将耕地划入基本农田保护区而不划入的，由上一级人民政府责令限期改正；拒不改正的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分或者纪律处分。
Em violação deste regulamento, se terras agrícolas que deveriam ser incluídas na área de proteção de terras agrícolas básicas não forem incluídas, o governo popular de nível superior ordenará a correção dentro de um prazo; se a correção for recusada, os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos receberão sanções administrativas ou disciplinares de acordo com a lei.
违反本条例规定，破坏或者擅自改变基本农田保护区标志的，由县级以上地方人民政府土地行政主管部门或者农业行政主管部门责令恢复原状，可以处1000元以下罚款。
Em violação deste regulamento, se os marcos da área de proteção de terras agrícolas básicas forem danificados ou alterados sem autorização, o departamento administrativo de terras ou o departamento administrativo agrícola do governo popular local no nível de distrito ou superior ordenará a restauração ao estado original e poderá impor uma multa de até 1.000 yuans.
违反本条例规定，占用基本农田建窑、建房、建坟、挖砂、采石、采矿、取土、堆放固体废弃物或者从事其他活动破坏基本农田，毁坏种植条件的，由县级以上人民政府土地行政主管部门责令改正或者治理，恢复原种植条件，处占用基本农田的耕地开垦费1倍以上2倍以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, se alguém ocupar terras agrícolas básicas para construir fornos, casas, túmulos, extrair areia, pedra, minerais, solo, depositar resíduos sólidos ou realizar outras atividades que danifiquem terras agrícolas básicas e destruam as condições de plantio, o departamento administrativo de terras do governo popular no nível de distrito ou superior ordenará a correção ou recuperação, restaurando as condições originais de plantio, e imporá uma multa de 1 a 2 vezes a taxa de reabilitação de terras agrícolas para a ocupação de terras agrícolas básicas; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
侵占、挪用基本农田的耕地开垦费，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分或者纪律处分。
Se alguém se apropriar ou desviar a taxa de reabilitação de terras agrícolas básicas, se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei; se não constituir crime, serão aplicadas sanções administrativas ou disciplinares de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
省、自治区、直辖市人民政府可以根据当地实际情况，将其他农业生产用地划为保护区。保护区内的其他农业生产用地的保护和管理，可以参照本条例执行。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem, de acordo com as condições locais reais, designar outras terras de produção agrícola como áreas de proteção. A proteção e gestão de outras terras de produção agrícola dentro das áreas de proteção podem ser implementadas com referência a este regulamento.
本条例自1999年1月1日起施行。1994年8月18日国务院发布的《基本农田保护条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 1999. O 'Regulamento de Proteção de Terras Agrícolas Básicas' emitido pelo Conselho de Estado em 18 de agosto de 1994 será revogado simultaneamente.