KYB CHINA(1988年10月9日国务院批准 1988年10月31日农业部、财政部、国家物价局令第1号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 9 de outubro de 1988, promulgado pelo Decreto nº 1 do Ministério da Agricultura, Ministério das Finanças e Administração Nacional de Preços em 31 de outubro de 1988, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
根据《中华人民共和国渔业法》的有关规定，制定本办法。
Estas medidas são formuladas de acordo com as disposições relevantes da Lei de Pesca da República Popular da China.
凡在中华人民共和国的内水、滩涂、领海以及中华人民共和国管辖的其他海域采捕天然生长和人工增殖水生动植物的单位和个人，必须依照本办法缴纳渔业资源增殖保护费(以下简称“渔业资源费”)。
Todas as unidades e indivíduos que capturam organismos aquáticos de crescimento natural e artificialmente incrementados nas águas interiores, zonas de maré, mar territorial e outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China devem pagar a Taxa de Proteção e Incremento dos Recursos Pesqueiros (doravante denominada 'Taxa de Recursos Pesqueiros') de acordo com estas medidas.
渔业资源费的征收和使用，实行取之于渔、用之于渔的原则。
A cobrança e o uso da Taxa de Recursos Pesqueiros devem seguir o princípio de 'retirar da pesca e usar para a pesca'.
渔业资源费由县级以上人民政府渔业行政主管部门及其授权单位依照批准发放捕捞许可证的权限征收。由国务院渔业行政主管部门批准发放捕捞许可证的，渔业资源费由国务院渔业行政主管部门所属的海区渔政监督管理机构(以下称“海区渔政监督管理机构”)征收。
A Taxa de Recursos Pesqueiros é cobrada pelos departamentos administrativos de pesca dos governos populares ao nível de condado ou superior e suas unidades autorizadas, de acordo com a competência para aprovar e emitir licenças de pesca. Quando a licença de pesca é aprovada e emitida pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado, a Taxa de Recursos Pesqueiros é cobrada pela agência de supervisão e gestão de pesca da área marítima subordinada ao departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado (doravante denominada 'Agência de Supervisão e Gestão de Pesca da Área Marítima').
渔业资源费分为海洋渔业资源费和内陆水域渔业资源费。
A Taxa de Recursos Pesqueiros é dividida em Taxa de Recursos Pesqueiros Marinhos e Taxa de Recursos Pesqueiros de Águas Interiores.
海洋渔业资源费年征收金额，由沿海省级人民政府渔业行政主管部门或者海区渔政监督管理机构，在其批准发放捕捞许可证的渔船前3年采捕水产品的平均年总产值(不含专项采捕经济价值较高的渔业资源品种产值)1%至3%的幅度内确定。
O valor anual da Taxa de Recursos Pesqueiros Marinhos é determinado pelo departamento administrativo de pesca do governo popular provincial costeiro ou pela Agência de Supervisão e Gestão de Pesca da Área Marítima, dentro de uma faixa de 1% a 3% do valor total médio anual da produção de produtos aquáticos capturados pelos barcos de pesca nos três anos anteriores à emissão da licença de pesca (excluindo o valor da produção de espécies de recursos pesqueiros de alto valor econômico capturados em operações especiais).
内陆水域渔业资源费年征收金额由省级人民政府确定。
O valor anual da Taxa de Recursos Pesqueiros de Águas Interiores é determinado pelo governo popular provincial.
专项采捕经济价值较高的渔业资源品种，渔业资源费年征收金额，由省级人民政府渔业行政主管部门或者海区渔政监督管理机构，在其批准发放捕捞许可证的渔船前3年采捕该品种的平均年总产值3%至5%的幅度内确定。
Para a captura especial de espécies de recursos pesqueiros de alto valor econômico, o valor anual da Taxa de Recursos Pesqueiros é determinado pelo departamento administrativo de pesca do governo popular provincial ou pela Agência de Supervisão e Gestão de Pesca da Área Marítima, dentro de uma faixa de 3% a 5% do valor total médio anual da produção dessas espécies capturadas pelos barcos de pesca nos três anos anteriores.
经济价值较高的渔业资源品种名录，由国务院渔业行政主管部门确定。
O catálogo de espécies de recursos pesqueiros de alto valor econômico é determinado pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado.
渔业资源费的具体征收标准，由省级人民政府渔业行政主管部门或者海区渔政监督管理机构，在本办法第五条确定的渔业资源费年征收金额幅度内，依照下列原则制定：
As taxas específicas de cobrança da Taxa de Recursos Pesqueiros são formuladas pelo departamento administrativo de pesca do governo popular provincial ou pela Agência de Supervisão e Gestão de Pesca da Área Marítima, dentro da faixa do valor anual da Taxa de Recursos Pesqueiros determinada no Artigo 5 destas medidas, de acordo com os seguintes princípios:
(一)从事外海捕捞、有利于渔业资源保护或者国家鼓励开发的作业的，其渔业资源费征收标准应当低于平均征收标准，也可以在一定时期内免征渔业资源费。
(1) Para operações de pesca em alto mar, que favorecem a proteção dos recursos pesqueiros ou são incentivadas pelo Estado, a taxa de cobrança da Taxa de Recursos Pesqueiros deve ser inferior à taxa média de cobrança, podendo também ser isenta da Taxa de Recursos Pesqueiros por um determinado período.
(二)从事应当淘汰、不利于渔业资源保护或者国家限制发展的作业的，或者持临时捕捞许可证进行采捕作业的，其渔业资源费征收标准应当高于平均征收标准，但最高不得超过平均征收标准金额的3倍。
(2) Para operações que devem ser eliminadas, que não favorecem a proteção dos recursos pesqueiros ou são restritas pelo Estado, ou para operações de captura com licença de pesca temporária, a taxa de cobrança da Taxa de Recursos Pesqueiros deve ser superior à taxa média de cobrança, mas não pode exceder três vezes o valor da taxa média de cobrança.
(三)依法经批准采捕珍稀水生动植物的，依照专项采捕经济价值较高的渔业资源品种适用的征收标准，加倍征收渔业资源费，但最高不得超过上述征收标准金额的3倍。因从事科研活动的需要，依据有关规定经批准采捕珍稀水生动植物的除外。
(3) Para a captura de organismos aquáticos raros e preciosos aprovada de acordo com a lei, a Taxa de Recursos Pesqueiros é cobrada em dobro com base na taxa de cobrança aplicável às espécies de recursos pesqueiros de alto valor econômico capturados em operações especiais, mas não pode exceder três vezes o valor da taxa de cobrança acima mencionada. Exceto para a captura de organismos aquáticos raros e preciosos aprovada de acordo com as disposições relevantes para fins de pesquisa científica.
渔业资源费的具体征收标准，省级人民政府渔业行政主管部门制定的，由省级人民政府物价部门核定；海区渔政监督管理机构制定的，报国务院渔业行政主管部门审查后，由国务院物价部门核定。
As taxas específicas de cobrança da Taxa de Recursos Pesqueiros, quando formuladas pelo departamento administrativo de pesca do governo popular provincial, são aprovadas pelo departamento de preços do governo popular provincial; quando formuladas pela Agência de Supervisão e Gestão de Pesca da Área Marítima, são aprovadas pelo departamento de preços do Conselho de Estado após revisão pelo departamento administrativo de pesca do Conselho de Estado.
县级以上地方人民政府渔业行政主管部门或者海区渔政监督管理机构，根据本办法第六条规定的渔业资源费征收标准，依照作业单位的船只、功率和网具数量，确定应当缴纳的渔业资源费金额。
O departamento administrativo de pesca do governo popular local ao nível de condado ou superior ou a Agência de Supervisão e Gestão de Pesca da Área Marítima, com base na taxa de cobrança da Taxa de Recursos Pesqueiros estipulada no Artigo 6 destas medidas, determina o valor da Taxa de Recursos Pesqueiros a ser pago de acordo com o número de barcos, potência e quantidade de redes da unidade operacional.
持有广东省和香港、澳门地区双重户籍的流动渔船，由广东省人民政府渔业行政主管部门征收渔业资源费。
Para barcos de pesca móveis com registro duplo nas províncias de Guangdong e nas regiões de Hong Kong e Macau, a Taxa de Recursos Pesqueiros é cobrada pelo departamento administrativo de pesca do governo popular da província de Guangdong.
县级以上地方人民政府渔业行政主管部门或者海区渔政监督管理机构，在批准发放捕捞许可证的同时征收渔业资源费，并在捕捞许可证上注明缴纳金额，加盖印章。
O departamento administrativo de pesca do governo popular local ao nível de condado ou superior ou a Agência de Supervisão e Gestão de Pesca da Área Marítima cobra a Taxa de Recursos Pesqueiros ao mesmo tempo que aprova e emite a licença de pesca, e indica o valor pago na licença de pesca, carimbando-a.
征收渔业资源费时，必须出具收费的收据。
Ao cobrar a Taxa de Recursos Pesqueiros, deve ser emitido um recibo de cobrança.
渔业资源费列入当年生产成本。
A Taxa de Recursos Pesqueiros é incluída no custo de produção do ano corrente.
省级人民政府渔业行政主管部门征收的渔业资源费(含市、县上缴部分，下同)，实行按比例留成和上缴一部分统筹使用的办法。
A Taxa de Recursos Pesqueiros cobrada pelo departamento administrativo de pesca do governo popular provincial (incluindo a parte entregue pelos municípios e condados, doravante o mesmo) é tratada pelo método de retenção proporcional e entrega de uma parte para uso coordenado.
沿海省级人民政府渔业行政主管部门征收的海洋渔业资源费，90%由其留用；10%上缴海区渔政监督管理机构，用于大范围洄游性渔业资源增殖保护项目。省级人民政府渔业行政主管部门征收的内陆水域渔业资源费全部由其安排使用。
Da Taxa de Recursos Pesqueiros Marinhos cobrada pelo departamento administrativo de pesca do governo popular provincial costeiro, 90% é retido para uso próprio; 10% é entregue à Agência de Supervisão e Gestão de Pesca da Área Marítima para projetos de proteção e incremento de recursos pesqueiros migratórios de grande escala. A Taxa de Recursos Pesqueiros de Águas Interiores cobrada pelo departamento administrativo de pesca do governo popular provincial é totalmente alocada para uso próprio.
市、县人民政府渔业行政主管部门征收的渔业资源费上缴省、自治区、直辖市的比例，由省级人民政府渔业行政主管部门商同级财政部门确定。
A proporção da Taxa de Recursos Pesqueiros cobrada pelo departamento administrativo de pesca do governo popular municipal ou de condado a ser entregue à província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central é determinada pelo departamento administrativo de pesca do governo popular provincial em consulta com o departamento financeiro do mesmo nível.
渔业资源费用于渔业资源的增殖、保护，使用范围是：
A Taxa de Recursos Pesqueiros é utilizada para o incremento e proteção dos recursos pesqueiros, com o seguinte escopo de uso:
(一)购买增殖放流用的苗种和培育苗种所需的配套设施，修建近海和内陆水域人工鱼礁、鱼巢等增殖设施；
(1) Compra de alevinos para soltura e instalações de apoio necessárias para o cultivo de alevinos, construção de recifes artificiais e ninhos de peixes em áreas costeiras e águas interiores para fins de incremento.
(二)为保护特定的渔业资源品种，借给渔民用于转业或者转产的生产周转金(不得作为生活补助和流动资金)；
(2) Fundos rotativos emprestados aos pescadores para mudança de profissão ou reconversão produtiva, a fim de proteger espécies específicas de recursos pesqueiros (não podem ser usados como subsídio de subsistência ou capital de giro);
(三)为增殖渔业资源提供科学研究经费补助；
(3) Subsídios para despesas de investigação científica destinadas a aumentar os recursos pesqueiros;
(四)为改善渔业资源增殖保护管理手段和监测渔业资源提供经费补助。
(4) Subsídios para melhorar os meios de gestão da proteção e aumento dos recursos pesqueiros e para monitorizar os recursos pesqueiros.
渔业资源费用于渔业资源增殖与保护之间的比例，属于海区掌握的，由海区渔政监督管理机构确定；属于省、自治区、直辖市掌握的，由省级人民政府渔业行政主管部门商同级财政部门确定。
A proporção dos fundos de recursos pesqueiros utilizados para o aumento e proteção dos recursos pesqueiros, quando geridos por zonas marítimas, é determinada pela autoridade de supervisão e gestão da pesca da zona marítima; quando geridos por províncias, regiões autónomas ou municípios, é determinada pelo departamento administrativo da pesca do governo popular provincial, em consulta com o departamento financeiro do mesmo nível.
跨省、自治区、直辖市的大江、大河的人工增殖放流，由江河流经的省、自治区、直辖市人民政府渔业行政主管部门根据国务院渔业行政主管部门的统一规划，从其征收的内陆水域渔业资源费中提取经费。
A reprodução e soltura artificial nos grandes rios que atravessam várias províncias, regiões autónomas ou municípios é financiada pelos departamentos administrativos da pesca dos governos populares das províncias, regiões autónomas ou municípios por onde o rio passa, de acordo com o plano unificado do departamento administrativo da pesca do Conselho de Estado, retirando fundos das taxas de recursos pesqueiros de águas interiores que cobram.
渔业资源费按预算外资金管理。
A taxa de recursos pesqueiros é gerida como fundos extra-orçamentais.
县级以上人民政府渔业行政主管部门征收的渔业资源费应当交同级财政部门在银行开设专户储存，依照规定用途专款专用，不得挪用。
A taxa de recursos pesqueiros cobrada pelos departamentos administrativos da pesca dos governos populares ao nível de distrito ou superior deve ser depositada numa conta especial aberta pelo departamento financeiro do mesmo nível num banco, utilizada exclusivamente para os fins previstos e não pode ser desviada.
县级以上地方人民政府渔业行政主管部门以及渔业资源费的其他使用单位，应当在年初编制渔业资源费收支计划，在年终编制决算，报同级财政部门审批，并报上一级渔业行政主管部门备案。
Os departamentos administrativos da pesca dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior, bem como outras unidades utilizadoras da taxa de recursos pesqueiros, devem preparar no início do ano um plano de receitas e despesas da taxa de recursos pesqueiros e, no final do ano, preparar as contas finais, submetendo-as ao departamento financeiro do mesmo nível para aprovação e ao departamento administrativo da pesca do nível superior para arquivo.
海区渔政监督管理机构编制的渔业资源费收支计划和年终决算，由国务院渔业行政主管部门审查汇总后，报财政部门审批。
Os planos de receitas e despesas e as contas finais da taxa de recursos pesqueiros preparados pela autoridade de supervisão e gestão da pesca da zona marítima são revistos e consolidados pelo departamento administrativo da pesca do Conselho de Estado e depois submetidos ao departamento financeiro para aprovação.
收支计划和决算报表的格式由国务院渔业行政主管部门统一制订。
O formato dos planos de receitas e despesas e dos relatórios de contas finais é uniformemente elaborado pelo departamento administrativo da pesca do Conselho de Estado.
各级财政、物价和审计部门，应当加强对渔业资源费征收使用工作的监督检查，对挪用、浪费渔业资源费的行为，应当依照国家有关规定查处。
Os departamentos financeiros, de preços e de auditoria a todos os níveis devem reforçar a supervisão e inspeção do trabalho de cobrança e uso da taxa de recursos pesqueiros, e devem investigar e punir os atos de desvio e desperdício dos fundos da taxa de recursos pesqueiros de acordo com as disposições nacionais relevantes.
本办法由国务院渔业行政主管部门会同财政、物价部门解释。
Estas Medidas são interpretadas pelo departamento administrativo da pesca do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos financeiro e de preços.
本办法自1989年1月1日起施行。
Estas Medidas entram em vigor em 1 de janeiro de 1989.