KYB CHINA(1996年7月6日中华人民共和国国务院令第201号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 201 do Conselho de Estado da República Popular da China em 6 de julho de 1996, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
总则
Disposições Gerais
为了防止对民用航空活动的非法干扰，维护民用航空秩序，保障民用航空安全，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado para prevenir interferências ilegais nas atividades de aviação civil, manter a ordem da aviação civil e garantir a segurança da aviação civil.
本条例适用于在中华人民共和国领域内的一切民用航空活动以及与民用航空活动有关的单位和个人。
O presente regulamento aplica-se a todas as atividades de aviação civil no território da República Popular da China, bem como às unidades e indivíduos relacionados com as atividades de aviação civil.
在中华人民共和国领域外从事民用航空活动的具有中华人民共和国国籍的民用航空器适用本条例；但是，中华人民共和国缔结或者参加的国际条约另有规定的除外。
As aeronaves civis com nacionalidade da República Popular da China que realizem atividades de aviação civil fora do território da República Popular da China estão sujeitas ao presente regulamento, salvo disposição em contrário dos tratados internacionais concluídos ou dos quais a República Popular da China seja parte.
民用航空安全保卫工作实行统一管理、分工负责的原则。
O trabalho de segurança da aviação civil segue o princípio de gestão unificada e responsabilidade dividida.
民用航空公安机关(以下简称民航公安机关)负责对民用航空安全保卫工作实施统一管理、检查和监督。
Os órgãos de segurança pública da aviação civil (doravante designados por órgãos de segurança pública da aviação civil) são responsáveis pela gestão unificada, inspeção e supervisão do trabalho de segurança da aviação civil.
有关地方人民政府与民用航空单位应当密切配合，共同维护民用航空安全。
Os governos populares locais relevantes e as unidades de aviação civil devem cooperar estreitamente para manter conjuntamente a segurança da aviação civil.
旅客、货物托运人和收货人以及其他进入机场的人员，应当遵守民用航空安全管理的法律、法规和规章。
Os passageiros, expedidores e destinatários de carga, bem como outras pessoas que entrem no aeroporto, devem cumprir as leis, regulamentos e regras de gestão de segurança da aviação civil.
民用机场经营人和民用航空器经营人应当履行下列职责：
Os operadores de aeroportos civis e os operadores de aeronaves civis devem desempenhar as seguintes funções:
(一)制定本单位民用航空安全保卫方案，并报国务院民用航空主管部门备案；
(1) Elaborar o plano de segurança da aviação civil da própria unidade e submetê-lo ao departamento competente de aviação civil do Conselho de Estado para arquivamento;
(二)严格实行有关民用航空安全保卫的措施；
(2) Implementar rigorosamente as medidas relativas à segurança da aviação civil;
(三)定期进行民用航空安全保卫训练，及时消除危及民用航空安全的隐患。
(3) Realizar treinamentos periódicos de segurança da aviação civil e eliminar prontamente os riscos que ameacem a segurança da aviação civil.
与中华人民共和国通航的外国民用航空企业，应当向国务院民用航空主管部门报送民用航空安全保卫方案。
As empresas de aviação civil estrangeiras que operam voos para a China devem apresentar seus planos de segurança da aviação civil ao departamento competente de aviação civil do Conselho de Estado.
公民有权向民航公安机关举报预谋劫持、破坏民用航空器或者其他危害民用航空安全的行为。
Os cidadãos têm o direito de denunciar às autoridades de segurança pública da aviação civil atos de sequestro ou destruição de aeronaves civis, ou outros atos que prejudiquem a segurança da aviação civil.
对维护民用航空安全做出突出贡献的单位或者个人，由有关人民政府或者国务院民用航空主管部门给予奖励。
As unidades ou indivíduos que fizerem contribuições notáveis para a manutenção da segurança da aviação civil serão recompensados pelo governo popular relevante ou pelo departamento competente de aviação civil do Conselho de Estado.
民用机场的安全保卫
Segurança dos Aeroportos Civis
民用机场(包括军民合用机场中的民用部分，下同)的新建、改建或者扩建，应当符合国务院民用航空主管部门关于民用机场安全保卫设施建设的规定。
A construção, reforma ou ampliação de aeroportos civis (incluindo a parte civil de aeroportos de uso misto militar-civil, conforme abaixo) deve cumprir as disposições do departamento competente de aviação civil do Conselho de Estado sobre a construção de instalações de segurança em aeroportos civis.
民用机场开放使用，应当具备下列安全保卫条件：
Para a abertura e operação de um aeroporto civil, devem ser atendidas as seguintes condições de segurança:
(一)设有机场控制区并配备专职警卫人员；
(1) Dispor de uma zona controlada do aeroporto e contar com guardas de segurança em tempo integral;
(二)设有符合标准的防护围栏和巡逻通道；
(2) Possuir cercas de proteção e corredores de patrulha que atendam aos padrões;
(三)设有安全保卫机构并配备相应的人员和装备；
(3) Possuir uma agência de segurança e proteção com pessoal e equipamentos correspondentes;
(四)设有安全检查机构并配备与机场运输量相适应的人员和检查设备；
(4) Possuir uma agência de inspeção de segurança com pessoal e equipamentos de inspeção compatíveis com o volume de tráfego do aeroporto;
(五)设有专职消防组织并按照机场消防等级配备人员和设备；
(5) Possuir uma organização de combate a incêndios dedicada com pessoal e equipamentos de acordo com o nível de risco de incêndio do aeroporto;
(六)订有应急处置方案并配备必要的应急援救设备。
(6) Ter elaborado planos de resposta a emergências e equipado com os equipamentos de resgate necessários.
机场控制区应当根据安全保卫的需要，划定为候机隔离区、行李分检装卸区、航空器活动区和维修区、货物存放区等，并分别设置安全防护设施和明显标志。
A zona controlada do aeroporto deve ser dividida, conforme as necessidades de segurança, em áreas como área de espera de passageiros, área de triagem e carregamento de bagagem, área de movimentação e manutenção de aeronaves, e área de armazenamento de carga, cada uma com instalações de proteção de segurança e sinalização visível.
机场控制区应当有严密的安全保卫措施，实行封闭式分区管理。具体管理办法由国务院民用航空主管部门制定。
A zona controlada do aeroporto deve ter medidas rigorosas de segurança e proteção, com gestão de zona fechada. As medidas específicas de gestão serão formuladas pela autoridade competente da aviação civil do Conselho de Estado.
人员与车辆进入机场控制区，必须佩带机场控制区通行证并接受警卫人员的检查。
Pessoas e veículos que entram na zona controlada do aeroporto devem usar o passe de acesso à zona controlada do aeroporto e estar sujeitos à inspeção pelos guardas de segurança.
机场控制区通行证，由民航公安机关按照国务院民用航空主管部门的有关规定制发和管理。
O passe de acesso à zona controlada do aeroporto é emitido e gerenciado pela polícia de segurança da aviação civil, de acordo com as disposições relevantes da autoridade competente da aviação civil do Conselho de Estado.
在航空器活动区和维修区内的人员、车辆必须按照规定路线行进，车辆、设备必须在指定位置停放，一切人员、车辆必须避让航空器。
Pessoas e veículos na área de movimentação e manutenção de aeronaves devem se deslocar conforme as rotas prescritas; veículos e equipamentos devem ser estacionados em locais designados; todas as pessoas e veículos devem dar prioridade às aeronaves.
停放在机场的民用航空器必须有专人警卫；各有关部门及其工作人员必须严格执行航空器警卫交接制度。
As aeronaves civis estacionadas no aeroporto devem ter guarda dedicada; todos os departamentos relevantes e seus funcionários devem cumprir rigorosamente o sistema de transferência de guarda de aeronaves.
机场内禁止下列行为：
São proibidas as seguintes condutas no aeroporto:
(一)攀(钻)越、损毁机场防护围栏及其他安全防护设施；
(1) Escalar (atravessar) ou danificar as cercas de proteção do aeroporto e outras instalações de segurança;
(二)在机场控制区内狩猎、放牧、晾晒谷物、教练驾驶车辆；
(2) Caçar, pastar, secar grãos ou treinar condução de veículos na área controlada do aeroporto;
(三)无机场控制区通行证进入机场控制区；
(3) Entrar na área controlada do aeroporto sem o passe de acesso à área controlada do aeroporto;
(四)随意穿越航空器跑道、滑行道；
(4) Atravessar arbitrariamente as pistas de pouso e decolagem ou as pistas de taxiamento de aeronaves;
(五)强行登、占航空器；
(5) Embarcar ou ocupar aeronaves à força;
(六)谎报险情，制造混乱；
(6) Falsificar informações de perigo ou criar confusão;
(七)扰乱机场秩序的其他行为。
(7) Outras condutas que perturbem a ordem do aeroporto.
民用航空营运的安全保卫
Segurança e Proteção das Operações de Aviação Civil
承运人及其代理人出售客票，必须符合国务院民用航空主管部门的有关规定；对不符合规定的，不得售予客票。
Ao vender bilhetes, o transportador e seus agentes devem cumprir as disposições relevantes da autoridade de aviação civil do Conselho de Estado; bilhetes não podem ser vendidos a quem não atender aos requisitos.
承运人办理承运手续时，必须核对乘机人和行李。
Ao realizar os procedimentos de transporte, o transportador deve verificar o passageiro e sua bagagem.
旅客登机时，承运人必须核对旅客人数。
Quando os passageiros embarcam, o transportador deve verificar o número de passageiros.
对已经办理登机手续而未登机的旅客的行李，不得装入或者留在航空器内。
A bagagem de passageiros que já realizaram o check-in mas não embarcaram não pode ser carregada ou deixada a bordo da aeronave.
旅客在航空器飞行中途中止旅行时，必须将其行李卸下。
Se um passageiro interromper a viagem durante o voo, sua bagagem deve ser descarregada.
承运人对承运的行李、货物，在地面存储和运输期间，必须有专人监管。
O transportador deve designar pessoal para supervisionar a bagagem e a carga transportadas durante o armazenamento e transporte em solo.
配制、装载供应品的单位对装入航空器的供应品，必须保证其安全性。
As unidades que preparam e carregam suprimentos devem garantir a segurança dos suprimentos colocados a bordo da aeronave.
航空器在飞行中的安全保卫工作由机长统一负责。
O trabalho de segurança durante o voo é de responsabilidade exclusiva do comandante.
航空安全员在机长领导下，承担安全保卫的具体工作。
O agente de segurança de voo, sob a liderança do comandante, realiza as tarefas específicas de segurança.
机长、航空安全员和机组其他成员，应当严格履行职责，保护民用航空器及其所载人员和财产的安全。
O comandante, o agente de segurança de voo e os demais membros da tripulação devem cumprir rigorosamente seus deveres para proteger a aeronave civil e a segurança das pessoas e propriedades a bordo.
机长在执行职务时，可以行使下列权力：
No exercício de suas funções, o comandante pode exercer os seguintes poderes:
(一)在航空器起飞前，发现有关方面对航空器未采取本条例规定的安全措施的，拒绝起飞；
(1) Antes da decolagem, se constatar que a parte responsável não adotou as medidas de segurança previstas neste regulamento, recusar a decolagem;
(二)在航空器飞行中，对扰乱航空器内秩序，干扰机组人员正常工作而不听劝阻的人，采取必要的管束措施；
(2) Durante o voo, tomar medidas de contenção necessárias contra pessoas que perturbem a ordem a bordo ou interfiram no trabalho normal da tripulação e não atendam às advertências;
(三)在航空器飞行中，对劫持、破坏航空器或者其他危及安全的行为，采取必要的措施；
(3) Durante o voo, tomar medidas necessárias contra atos de sequestro, destruição da aeronave ou outras condutas que coloquem em risco a segurança;
(四)在航空器飞行中遇到特殊情况时，对航空器的处置作最后决定。
(4) Durante o voo, em situações especiais, tomar a decisão final sobre o destino da aeronave.
禁止下列扰乱民用航空营运秩序的行为：
São proibidas as seguintes condutas que perturbam a ordem operacional da aviação civil:
(一)倒卖购票证件、客票和航空运输企业的有效订座凭证；
(1) Revender documentos de compra de passagens, bilhetes aéreos e comprovantes de reserva válidos de empresas de transporte aéreo;
(二)冒用他人身份证件购票、登机；
(2) Usar documentos de identidade de terceiros para comprar passagens ou embarcar;
(三)利用客票交运或者捎带非旅客本人的行李物品；
(3) Utilizar bilhetes aéreos para despachar ou transportar bagagens de pessoas que não sejam o próprio passageiro;
(四)将未经安全检查或者采取其他安全措施的物品装入航空器。
(4) Colocar a bordo itens que não tenham passado por inspeção de segurança ou outras medidas de segurança.
航空器内禁止下列行为：
São proibidas as seguintes condutas dentro da aeronave:
(一)在禁烟区吸烟；
(1) Fumar em áreas proibidas;
(二)抢占座位、行李舱(架)；
(2) Ocupar assentos ou compartimentos de bagagem (prateleiras) indevidamente;
(三)打架、酗酒、寻衅滋事；
(3) Brigar, embriagar-se ou provocar tumulto;
(四)盗窃、故意损坏或者擅自移动救生物品和设备；
(4) Roubar, danificar intencionalmente ou mover sem autorização equipamentos e dispositivos de salvamento;
(五)危及飞行安全和扰乱航空器内秩序的其他行为。
(5) Outras condutas que coloquem em risco a segurança do voo ou perturbem a ordem dentro da aeronave.
安全检查
Inspeção de Segurança
乘坐民用航空器的旅客和其他人员及其携带的行李物品，必须接受安全检查；但是，国务院规定免检的除外。
Os passageiros e outras pessoas que embarcam em aeronaves civis, bem como sua bagagem e pertences, devem passar por inspeção de segurança, exceto quando isentos por regulamentação do Conselho de Estado.
拒绝接受安全检查的，不准登机，损失自行承担。
Aqueles que se recusarem a passar pela inspeção de segurança não terão permissão para embarcar e arcarão com as perdas resultantes.
安全检查人员应当查验旅客客票、身份证件和登机牌，使用仪器或者手工对旅客及其行李物品进行安全检查，必要时可以从严检查。
Os inspetores de segurança devem verificar os bilhetes, documentos de identidade e cartões de embarque dos passageiros, e realizar a inspeção de segurança dos passageiros e sua bagagem usando instrumentos ou manualmente, podendo, quando necessário, realizar uma inspeção mais rigorosa.
已经安全检查的旅客应当在候机隔离区等待登机。
Os passageiros que já passaram pela inspeção de segurança devem aguardar o embarque na área de isolamento do terminal.
进入候机隔离区的工作人员(包括机组人员)及其携带的物品，应当接受安全检查。
Os funcionários (incluindo tripulantes) que entram na área de isolamento do terminal e os itens que transportam devem ser submetidos à inspeção de segurança.
接送旅客的人员和其他人员不得进入候机隔离区。
Pessoas que acompanham passageiros e outras pessoas não podem entrar na área de isolamento do terminal.
外交邮袋免予安全检查。外交信使及其随身携带的其他物品应当接受安全检查；但是，中华人民共和国缔结或者参加的国际条约另有规定的除外。
As malas diplomáticas estão isentas de inspeção de segurança. Os correios diplomáticos e outros itens que transportam devem ser submetidos à inspeção de segurança, salvo disposição em contrário de tratados internacionais dos quais a República Popular da China seja parte ou signatária.
空运的货物必须经过安全检查或者对其采取的其他安全措施。
A carga transportada por via aérea deve ser submetida à inspeção de segurança ou a outras medidas de segurança.
货物托运人不得伪报品名托运或者在货物中夹带危险物品。
O expedidor de carga não pode declarar falsamente o nome do item ou ocultar artigos perigosos na carga.
航空邮件必须经过安全检查。发现可疑邮件时，安全检查部门应当会同邮政部门开包查验处理。
O correio aéreo deve ser submetido à inspeção de segurança. Quando for encontrado correio suspeito, o departamento de inspeção de segurança deve, em conjunto com o departamento postal, abrir o pacote para inspeção e tratamento.
除国务院另有规定的外，乘坐民用航空器的，禁止随身携带或者交运下列物品：
Salvo disposição em contrário do Conselho de Estado, é proibido transportar consigo ou despachar os seguintes itens ao viajar em aeronaves civis:
(一)枪支、弹药、军械、警械；
(1) Armas de fogo, munições, armas militares, equipamentos policiais;
(二)管制刀具；
(2) Facas controladas;
(三)易燃、易爆、有毒、腐蚀性、放射性物品；
(3) Artigos inflamáveis, explosivos, tóxicos, corrosivos e radioativos;
(四)国家规定的其他禁运物品。
(4) Outros artigos proibidos de transporte conforme estipulado pelo Estado.
除本条例第三十二条规定的物品外，其他可以用于危害航空安全的物品，旅客不得随身携带，但是可以作为行李交运或者按照国务院民用航空主管部门的有关规定由机组人员带到目的地后交还。
Exceto pelos artigos listados no Artigo 32 deste regulamento, outros artigos que possam ser usados para comprometer a segurança da aviação não podem ser transportados pessoalmente pelos passageiros, mas podem ser despachados como bagagem ou, conforme as disposições relevantes da autoridade de aviação civil do Conselho de Estado, ser levados pela tripulação e devolvidos no destino.
对含有易燃物质的生活用品实行限量携带。限量携带的物品及其数量，由国务院民用航空主管部门规定。
Artigos de uso diário que contenham substâncias inflamáveis estão sujeitos a limites de quantidade. Os artigos e suas quantidades limitadas serão estipulados pela autoridade de aviação civil do Conselho de Estado.
罚则
Penalidades
违反本条例第十四条的规定或者有本条例第十六条、第二十四条第一项、第二十五条所列行为，构成违反治安管理行为的，由民航公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚法》有关规定予以处罚；有本条例第二十四条第二项所列行为的，由民航公安机关依照《中华人民共和国居民身份证法》有关规定予以处罚。
Quem violar as disposições do Artigo 14 deste regulamento ou cometer os atos listados no Artigo 16, no item 1 do Artigo 24 ou no Artigo 25, constituindo violação da administração da segurança pública, será punido pela autoridade de segurança pública da aviação civil de acordo com as disposições relevantes da Lei de Punições da Administração da Segurança Pública da República Popular da China; quem cometer os atos listados no item 2 do Artigo 24 será punido pela autoridade de segurança pública da aviação civil de acordo com as disposições relevantes da Lei de Identidade da República Popular da China.
违反本条例的有关规定，由民航公安机关按照下列规定予以处罚：
Quem violar as disposições relevantes deste regulamento será punido pela autoridade de segurança pública da aviação civil de acordo com as seguintes disposições:
(一)有本条例第二十四条第四项所列行为的，可以处以警告或者3000元以下的罚款；
(1) Quem cometer os atos listados no item 4 do Artigo 24 poderá receber uma advertência ou multa de até 3.000 yuans;
(二)有本条例第二十四条第三项所列行为的，可以处以警告、没收非法所得或者5000元以下罚款；
(2) Quem cometer os atos listados no item 3 do Artigo 24 poderá receber uma advertência, confisco de ganhos ilícitos ou multa de até 5.000 yuans;
(三)违反本条例第三十条第二款、第三十二条的规定，尚未构成犯罪的，可以处以5000元以下罚款、没收或者扣留非法携带的物品。
(3) Quem violar o parágrafo 2 do Artigo 30 ou o Artigo 32 deste regulamento, sem constituir crime, poderá receber multa de até 5.000 yuans, confisco ou retenção dos artigos transportados ilegalmente.
违反本条例的规定，有下列情形之一的，民用航空主管部门可以对有关单位处以警告、停业整顿或者5万元以下的罚款；民航公安机关可以对直接责任人员处以警告或者500元以下的罚款：
Em violação do disposto nestes Regulamentos, em qualquer das seguintes circunstâncias, a autoridade competente da aviação civil pode impor ao órgão relevante uma advertência, suspensão de operações ou multa não superior a 50.000 yuans; a polícia de segurança da aviação civil pode impor ao responsável direto uma advertência ou multa não superior a 500 yuans:
(一)违反本条例第十五条的规定，造成航空器失控的；
(1) Violação do disposto no Artigo 15 destes Regulamentos, resultando em perda de controle da aeronave;
(二)违反本条例第十七条的规定，出售客票的；
(2) Violação do disposto no Artigo 17 destes Regulamentos, vendendo bilhetes de passagem;
(三)违反本条例第十八条的规定，承运人办理承运手续时，不核对乘机人和行李的；
(3) Violação do disposto no Artigo 18 destes Regulamentos, quando o transportador, ao processar o transporte, não verifica o passageiro e a bagagem;
(四)违反本条例第十九条的规定的；
(4) Violação do disposto no Artigo 19 destes Regulamentos;
(五)违反本条例第二十条、第二十一条、第三十条第一款、第三十一条的规定，对收运、装入航空器的物品不采取安全措施的。
(5) Violação do disposto nos Artigos 20, 21, primeiro parágrafo do Artigo 30 e Artigo 31 destes Regulamentos, deixando de adotar medidas de segurança para itens recebidos e carregados na aeronave.
违反本条例的有关规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
A violação do disposto nestes Regulamentos, que constitua crime, será punida de acordo com a lei criminal.
违反本条例规定的，除依照本章的规定予以处罚外，给单位或者个人造成财产损失的，应当依法承担赔偿责任。
Em caso de violação do disposto nestes Regulamentos, além da punição prevista neste capítulo, se causar perda de propriedade a uma unidade ou indivíduo, a parte infratora deverá assumir a responsabilidade de indenização de acordo com a lei.
附则
Disposições Suplementares
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos utilizados nestes Regulamentos têm os significados:
“机场控制区”，是指根据安全需要在机场内划定的进出受到限制的区域。
"Zona controlada do aeroporto" refere-se à área dentro do aeroporto delimitada de acordo com as necessidades de segurança, onde a entrada e saída são restritas.
“候机隔离区”，是指根据安全需要在候机楼(室)内划定的供已经安全检查的出港旅客等待登机的区域及登机通道、摆渡车。
"Área de espera isolada" refere-se à área dentro do terminal (sala) delimitada de acordo com as necessidades de segurança para passageiros de partida que já passaram pela inspeção de segurança aguardarem o embarque, incluindo os corredores de embarque e os ônibus de translado.
“航空器活动区”，是指机场内用于航空器起飞、着陆以及与此有关的地面活动区域，包括跑道、滑行道、联络道、客机坪。
"Área de atividade de aeronaves" refere-se à área dentro do aeroporto utilizada para decolagem, pouso e atividades terrestres relacionadas, incluindo pistas, pistas de taxiamento, pistas de conexão e pátios de aeronaves.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.