Regulamento de Gestão de Previsão de Terremotos

(1998年12月17日中华人民共和国国务院令第255号发布　自发布之日起施行)

(Promulgado pelo Decreto nº 255 do Conselho de Estado da República Popular da China em 17 de dezembro de 1998, em vigor a partir da data de promulgação)

为了加强对地震预报的管理，规范发布地震预报行为，根据《中华人民共和国防震减灾法》，制定本条例。

Com o objetivo de fortalecer a gestão da previsão de terremotos e padronizar o comportamento de divulgação de previsões de terremotos, o presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Prevenção e Mitigação de Desastres de Terremotos da República Popular da China.

在中华人民共和国境内从事地震预报活动，必须遵守本条例。

Qualquer pessoa que realize atividades de previsão de terremotos dentro do território da República Popular da China deve cumprir o presente regulamento.

地震预报包括下列类型：

A previsão de terremotos inclui os seguintes tipos:

(一)地震长期预报，是指对未来10年内可能发生破坏性地震的地域的预报；

(1) Previsão de longo prazo de terremotos, que se refere à previsão de áreas onde terremotos destrutivos podem ocorrer nos próximos 10 anos;

(二)地震中期预报，是指对未来一二年内可能发生破坏性地震的地域和强度的预报；

(2) Previsão de médio prazo de terremotos, que se refere à previsão de áreas e intensidades onde terremotos destrutivos podem ocorrer nos próximos 1 a 2 anos;

(三)地震短期预报，是指对3个月内将要发生地震的时间、地点、震级的预报；

(3) Previsão de curto prazo de terremotos, que se refere à previsão do tempo, local e magnitude de terremotos que podem ocorrer nos próximos 3 meses;

(四)临震预报，是指对10日内将要发生地震的时间、地点、震级的预报。

(4) Previsão iminente de terremotos, que se refere à previsão do tempo, local e magnitude de terremotos que podem ocorrer nos próximos 10 dias.

国家鼓励和扶持地震预报的科学技术研究，提高地震预报水平。

O Estado incentiva e apoia a pesquisa científica e tecnológica em previsão de terremotos, a fim de melhorar o nível de previsão de terremotos.

对在地震预报工作中做出突出贡献或者显著成绩的单位和个人，给予奖励。

Unidades e indivíduos que fizerem contribuições notáveis ou alcançarem resultados significativos no trabalho de previsão de terremotos serão recompensados.

国务院地震工作主管部门和县级以上地方人民政府负责管理地震工作的机构，应当加强地震预测工作。

O departamento competente de trabalho sísmico do Conselho de Estado e as instituições responsáveis pela gestão de terremotos dos governos populares locais acima do nível de condado devem fortalecer o trabalho de previsão de terremotos.

任何单位和个人根据地震观测资料和研究结果提出的地震预测意见，应当向所在地或者所预测地区的县级以上地方人民政府负责管理地震工作的机构书面报告，也可以直接向国务院地震工作主管部门书面报告，不得向社会散布。

Qualquer unidade ou indivíduo que apresente opiniões de previsão de terremotos com base em dados de observação sísmica e resultados de pesquisa deve apresentar um relatório por escrito à instituição responsável pela gestão de terremotos do governo popular local acima do nível de condado onde está localizado ou na área prevista, ou pode apresentar diretamente um relatório por escrito ao departamento competente de trabalho sísmico do Conselho de Estado, e não deve divulgar ao público.

任何单位和个人不得向国(境)外提出地震预测意见；但是，以长期、中期地震活动趋势研究成果进行学术交流的除外。

Nenhuma unidade ou indivíduo pode apresentar opiniões de previsão de terremotos para o exterior (incluindo regiões administrativas especiais); no entanto, é permitido realizar intercâmbios acadêmicos com base em resultados de pesquisa sobre tendências de atividade sísmica de longo e médio prazo.

任何单位和个人观察到与地震有关的异常现象时，应当及时向所在地的县级以上地方人民政府负责管理地震工作的机构报告。

Qualquer unidade ou indivíduo que observe fenômenos anormais relacionados a terremotos deve relatar prontamente à instituição responsável pela gestão de terremotos do governo popular local acima do nível de condado onde está localizado.

国务院地震工作主管部门和省、自治区、直辖市人民政府负责管理地震工作的机构应当组织召开地震震情会商会，对各种地震预测意见和与地震有关的异常现象进行综合分析研究，形成地震预报意见。

O departamento competente de trabalho sísmico do Conselho de Estado e as instituições responsáveis pela gestão de terremotos dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem organizar reuniões de consulta sobre a situação sísmica para realizar análises e pesquisas abrangentes sobre várias opiniões de previsão de terremotos e fenômenos anormais relacionados, formando opiniões de previsão de terremotos.

市、县人民政府负责管理地震工作的机构可以组织召开地震震情会商会，形成地震预报意见，向省、自治区、直辖市人民政府负责管理地震工作的机构报告。

As instituições responsáveis pela gestão de terremotos dos governos populares de cidades e condados podem organizar reuniões de consulta sobre a situação sísmica para formar opiniões de previsão de terremotos e relatá-las às instituições responsáveis pela gestão de terremotos dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios.

地震预报意见实行评审制度。评审包括下列内容：

As opiniões de previsão de terremotos estão sujeitas a um sistema de revisão. A revisão inclui o seguinte conteúdo:

(一)地震预报意见的科学性、可能性；

(1) A cientificidade e possibilidade da opinião de previsão de terremotos;

(二)地震预报的发布形式；

(2) A forma de divulgação da previsão de terremotos;

(三)地震预报发布后可能产生的社会、经济影响。

(3) Os possíveis impactos sociais e econômicos após a divulgação da previsão de terremotos.

国务院地震工作主管部门应当组织有关专家，对下列地震预报意见进行评审，并将评审结果报国务院：

O departamento competente de trabalho sísmico do Conselho de Estado deve organizar especialistas relevantes para revisar as seguintes opiniões de previsão de terremotos e relatar os resultados da revisão ao Conselho de Estado:

(一)全国地震震情会商会形成的地震预报意见；

(1) Opiniões de previsão de terremotos formadas na reunião nacional de consulta sobre a situação sísmica;

(二)省、自治区、直辖市地震震情会商会形成的可能发生严重破坏性地震的地震预报意见。

(2) Opinião de previsão de terremoto formada pela reunião de consulta sobre a situação sísmica da província, região autônoma ou município, indicando a possibilidade de um terremoto severamente destrutivo.

省、自治区、直辖市人民政府负责管理地震工作的机构应当组织有关专家，对下列地震预报意见进行评审，并将评审结果向省、自治区、直辖市人民政府和国务院地震工作主管部门报告：

A instituição responsável pela administração de terremotos do governo popular da província, região autônoma ou município deve organizar especialistas relevantes para revisar as seguintes opiniões de previsão de terremoto e relatar os resultados da revisão ao governo popular da província, região autônoma ou município e ao departamento competente de trabalho sísmico do Conselho de Estado:

(一)本省、自治区、直辖市地震震情会商会形成的地震预报意见；

(1) Opinião de previsão de terremoto formada pela reunião de consulta sobre a situação sísmica da própria província, região autônoma ou município;

(二)市、县地震震情会商会形成的地震预报意见。

(2) Opinião de previsão de terremoto formada pela reunião de consulta sobre a situação sísmica do município ou distrito.

省、自治区、直辖市人民政府负责管理地震工作的机构，对可能发生严重破坏性地震的地震预报意见，应当先报经国务院地震工作主管部门评审后，再向本级人民政府报告。

A instituição responsável pela administração de terremotos do governo popular da província, região autônoma ou município, em relação a uma opinião de previsão de terremoto que indique a possibilidade de um terremoto severamente destrutivo, deve primeiro submetê-la ao departamento competente de trabalho sísmico do Conselho de Estado para revisão antes de relatá-la ao governo popular do mesmo nível.

省、自治区、直辖市人民政府负责管理地震工作的机构，在震情跟踪会商中，根据明显临震异常形成的临震预报意见，在紧急情况下，可以不经评审，直接报本级人民政府，并报国务院地震工作主管部门。

A instituição responsável pela administração de terremotos do governo popular da província, região autônoma ou município, durante a consulta de acompanhamento da situação sísmica, com base em anomalias óbvias de iminência sísmica, pode, em situações de emergência, relatar diretamente a opinião de previsão de terremoto iminente ao governo popular do mesmo nível, sem revisão, e também informar ao departamento competente de trabalho sísmico do Conselho de Estado.

任何单位和个人不得向社会散布地震预报意见及其评审结果。

Nenhuma unidade ou indivíduo pode divulgar ao público opiniões de previsão de terremoto ou seus resultados de revisão.

国家对地震预报实行统一发布制度。

O Estado implementa um sistema unificado de divulgação de previsão de terremoto.

全国性的地震长期预报和地震中期预报，由国务院发布。

A previsão de longo prazo e a previsão de médio prazo de âmbito nacional são divulgadas pelo Conselho de Estado.

省、自治区、直辖市行政区域内的地震长期预报、地震中期预报、地震短期预报和临震预报，由省、自治区、直辖市人民政府发布。

A previsão de longo prazo, previsão de médio prazo, previsão de curto prazo e previsão iminente de terremoto dentro da área administrativa da província, região autônoma ou município são divulgadas pelo governo popular da respectiva província, região autônoma ou município.

新闻媒体刊登或者播发地震预报消息，必须依照本条例的规定，以国务院或者省、自治区、直辖市人民政府发布的地震预报为准。

A mídia de notícias, ao publicar ou transmitir informações de previsão de terremoto, deve basear-se na previsão de terremoto divulgada pelo Conselho de Estado ou pelo governo popular da província, região autônoma ou município, de acordo com as disposições deste regulamento.

已经发布地震短期预报的地区，如果发现明显临震异常，在紧急情况下，当地市、县人民政府可以发布48小时之内的临震预报，并同时向省、自治区、直辖市人民政府及其负责管理地震工作的机构和国务院地震工作主管部门报告。

Em áreas onde uma previsão de curto prazo de terremoto já foi divulgada, se anomalias óbvias de iminência sísmica forem descobertas, em situações de emergência, o governo popular local do município ou distrito pode divulgar uma previsão iminente de terremoto dentro de 48 horas, e simultaneamente relatar ao governo popular da província, região autônoma ou município, à sua instituição responsável pela administração de terremotos e ao departamento competente de trabalho sísmico do Conselho de Estado.

地震短期预报和临震预报在发布预报的时域、地域内有效。预报期内未发生地震的，原发布机关应当做出撤销或者延期的决定，向社会公布，并妥善处理善后事宜。

A previsão de curto prazo e a previsão iminente de terremoto são válidas dentro do período de tempo e área geográfica especificados na divulgação. Se nenhum terremoto ocorrer durante o período previsto, o órgão que originalmente divulgou deve tomar uma decisão de cancelamento ou prorrogação, anunciá-la ao público e lidar adequadamente com as questões subsequentes.

发生地震谣言，扰乱社会正常秩序时，国务院地震工作主管部门和县级以上地方人民政府负责管理地震工作的机构应当采取措施，迅速予以澄清，其他有关部门应当给予配合、协助。

Quando ocorrerem rumores de terremoto que perturbem a ordem social normal, o departamento competente de trabalho sísmico do Conselho de Estado e as instituições responsáveis pela administração de terremotos dos governos populares locais acima do nível de condado devem tomar medidas para esclarecê-los rapidamente, e outros departamentos relevantes devem cooperar e prestar assistência.

从事地震工作的专业人员违反本条例规定，擅自向社会散布地震预测意见、地震预报意见及其评审结果的，依法给予行政处分。

Profissionais de trabalho sísmico que violarem as disposições deste regulamento, divulgando não autorizadamente ao público opiniões de previsão de terremoto, opiniões de previsão de terremoto ou seus resultados de revisão, receberão sanções administrativas de acordo com a lei.

违反本条例规定，制造地震谣言，扰乱社会正常秩序的，依法给予治安管理处罚。

Aqueles que violarem as disposições deste regulamento, fabricando rumores de terremoto e perturbando a ordem social normal, receberão penalidades de segurança pública de acordo com a lei.

违反本条例规定，向国(境)外提出地震预测意见的，由国务院地震工作主管部门给予警告，并可以由其所在单位根据造成的不同后果依法给予纪律处分。

Aqueles que violarem as disposições deste regulamento, apresentando opiniões de previsão de terremoto a países (regiões) estrangeiros, receberão uma advertência do departamento competente de trabalho sísmico do Conselho de Estado, e sua unidade de trabalho pode impor sanções disciplinares de acordo com a lei, com base nas diferentes consequências causadas.

从事地震工作的国家工作人员玩忽职守，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。

Funcionários públicos que trabalham na área sísmica que negligenciarem seus deveres, constituindo crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, receberão sanções administrativas de acordo com a lei.

震后地震趋势判定公告的权限和程序，由国务院地震工作主管部门制定。

A autoridade e os procedimentos para a divulgação de determinações de tendência sísmica pós-terremoto serão formulados pelo departamento competente de trabalho sísmico do Conselho de Estado.

北京市的地震短期预报和临震预报，由国务院地震工作主管部门和北京市人民政府负责管理地震工作的机构，组织召开地震震情会商会，提出地震预报意见，经国务院地震工作主管部门组织评审后，报国务院批准，由北京市人民政府发布。

Para a previsão de curto prazo e previsão iminente de terremoto em Pequim, o departamento competente de trabalho sísmico do Conselho de Estado e a instituição responsável pela administração de terremotos do governo popular de Pequim devem organizar e realizar uma reunião de consulta sobre a situação sísmica, apresentar uma opinião de previsão de terremoto, após revisão pelo departamento competente de trabalho sísmico do Conselho de Estado, relatar ao Conselho de Estado para aprovação, e então ser divulgada pelo governo popular de Pequim.

本条例自发布之日起施行。1988年6月7日国务院批准、1988年8月9日国家地震局发布的《发布地震预报的规定》同时废止。

Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação. O 'Regulamento sobre a Divulgação de Previsão de Terremoto' aprovado pelo Conselho de Estado em 7 de junho de 1988 e promulgado pela Administração Nacional de Terremotos em 9 de agosto de 1988 será simultaneamente revogado.