KYB CHINA中华人民共和国国务院关于管理
Regulamento Provisório do Conselho de Estado da República Popular da China sobre a Administração de
外国企业常驻代表机构的暂行规定
Escritórios Representativos Permanentes de Empresas Estrangeiras
(1980年10月30日发布)
(Promulgado em 30 de outubro de 1980)
为了有利于发展国际经济贸易交往，管理外国公司、企业和其它经济组织(以下简称外国企业)常驻中国的代表机构，特制订本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de promover o intercâmbio econômico e comercial internacional e administrar os escritórios representativos permanentes na China de empresas, companhias e outras organizações econômicas estrangeiras (doravante denominadas empresas estrangeiras).
外国企业确有需要在中国设立常驻代表机构的，必须提出申请，经过批准，办理登记手续。
As empresas estrangeiras que realmente necessitem estabelecer escritórios representativos permanentes na China devem apresentar solicitação, obter aprovação e realizar os procedimentos de registro.
未经批准、登记的，不得开展常驻业务活动。
Sem aprovação e registro, não podem realizar atividades comerciais permanentes.
外国企业申请在中国设立常驻代表机构时，应当提交以下证件和材料：
Ao solicitar o estabelecimento de um escritório representativo permanente na China, a empresa estrangeira deve apresentar os seguintes documentos e materiais:
一、由该企业董事长或者总经理签署的申请书，内容包括常驻代表机构名称、负责人员、业务范围、驻在期限、驻在地点等；
1. Um requerimento assinado pelo presidente do conselho ou gerente geral da empresa, contendo o nome do escritório representativo permanente, pessoal responsável, escopo de negócios, prazo de permanência e localização;
二、由该企业所在国或者所在地区的有关当局出具的开业合法证书；
2. Um certificado legal de operação emitido pelas autoridades competentes do país ou região da empresa;
三、由同该企业有业务往来的金融机构出具的资本信用证明书；
3. Um certificado de crédito de capital emitido por uma instituição financeira que tenha relações comerciais com a empresa;
四、该企业委任常驻代表机构人员的授权书和各该人员的简历。
4. A procuração da empresa nomeando o pessoal do escritório representativo permanente e os currículos de cada pessoa.
金融业、保险业申请设立常驻代表机构，除应当按照前款第一、二、四项规定提交证件和材料外，还应当同时提交该总公司的资负和损益年报、组织章程、董事会董事名单。
Para instituições financeiras e seguradoras que solicitem o estabelecimento de escritórios representativos permanentes, além dos documentos e materiais especificados nos itens 1, 2 e 4 do parágrafo anterior, devem também apresentar o relatório anual de ativos, passivos e lucros e perdas da matriz, o estatuto social e a lista dos membros do conselho de administração.
外国企业设立常驻代表机构的申请，分别由下列机关批准：
As solicitações de empresas estrangeiras para estabelecer escritórios representativos permanentes serão aprovadas pelos seguintes órgãos, respectivamente:
一、贸易商、制造厂商、货运代理商，报请中华人民共和国对外贸易部批准；
1. Comerciantes, fabricantes e agentes de carga: submetidos ao Ministério do Comércio Exterior da República Popular da China para aprovação;
二、金融业、保险业，报请中国人民银行批准；
2. Instituições financeiras e seguradoras: submetidas ao Banco Popular da China para aprovação;
三、海运业、海运代理商，报请中华人民共和国交通部批准；
3. Empresas de navegação marítima e agentes marítimos: submetidos ao Ministério dos Transportes da República Popular da China para aprovação;
四、航空运输业，报请中国民用航空总局批准；
4. Empresas de transporte aéreo: submetidas à Administração Geral da Aviação Civil da China para aprovação;
五、其它行业，按照业务性质，报请中华人民共和国政府的主管委、部、局批准。
5. Outros setores: submetidos, de acordo com a natureza do negócio, à comissão, ministério ou administração competente do governo da República Popular da China para aprovação.
外国企业设立常驻代表机构的申请获得批准后，应当在批准之日起的三十天内，持批准证件向中华人民共和国工商行政管理总局办理登记手续，填写登记表，缴纳登记费，领取登记证。逾期没有办理登记手续的，应当缴回原批准证件。
Após a aprovação da solicitação de estabelecimento de um escritório representativo permanente por uma empresa estrangeira, dentro de trinta dias a contar da data de aprovação, a empresa deve apresentar o documento de aprovação à Administração Geral da Indústria e Comércio da República Popular da China para realizar os procedimentos de registro, preencher o formulário de registro, pagar a taxa de registro e obter o certificado de registro. Se o registro não for realizado dentro do prazo, o documento de aprovação original deve ser devolvido.
常驻代表机构按照第四条规定获得批准后，其人员和家属应当持批准证件向当地公安机关申请办理居留手续，领取居留证件。
Após a aprovação do escritório representativo permanente de acordo com o Artigo 4, seus funcionários e familiares devem apresentar o documento de aprovação ao órgão de segurança pública local para solicitar os procedimentos de residência e obter a autorização de residência.
常驻代表机构要求变更机构名称、负责人员、业务范围、驻在期限、驻在地点时，应当向原批准机关提出申请，获得批准后，持批准证件向中华人民共和国工商行政管理总局办理变更登记手续，缴纳变更登记费，并向当地公安机关申请办理居留证件的变更手续。
Se o escritório representativo permanente desejar alterar o nome da instituição, pessoal responsável, escopo de negócios, prazo de permanência ou localização, deve solicitar ao órgão de aprovação original. Após a aprovação, deve apresentar o documento de aprovação à Administração Geral da Indústria e Comércio da República Popular da China para realizar os procedimentos de alteração de registro, pagar a taxa de alteração de registro e solicitar ao órgão de segurança pública local a alteração da autorização de residência.
常驻代表机构应当持登记证，按照中国银行的有关规定，在中国银行或者中国银行指定的银行开立帐户。
O escritório representativo permanente deve, com o certificado de registro, abrir uma conta no Banco da China ou em um banco designado pelo Banco da China, de acordo com os regulamentos relevantes do Banco da China.
常驻代表机构及其人员，应当遵照中国税法规定，向当地税务机关办理纳税登记手续，照章纳税。
O escritório representativo permanente e seus funcionários devem cumprir as disposições da legislação tributária chinesa, realizar os procedimentos de registro fiscal junto à autoridade fiscal local e pagar impostos de acordo com a lei.
常驻代表机构及其人员进口所需要的办公、生活用品和交通工具，应当向中国海关申报，并照章缴纳关税和工商统一税。
O escritório representativo permanente e seus funcionários, ao importar artigos de escritório, bens de uso diário e meios de transporte necessários, devem declarar à alfândega chinesa e pagar os direitos aduaneiros e o imposto industrial e comercial unificado conforme as disposições.
进口的交通车辆船舶，应当向当地公安机关登记，领取牌照、执照，并向当地税务机关缴纳车辆、船舶使用牌照税。
Os veículos e embarcações importados devem ser registrados junto ao órgão de segurança pública local, obter placas e licenças, e pagar o imposto de uso de veículos e embarcações à autoridade fiscal local.
上述进口物品不得私自转让、出售。需要转让、出售的，应当事先向海关提出申请，获取批准。出售进口物品，只准售予指定商店。
Os itens importados acima mencionados não podem ser transferidos ou vendidos sem autorização. Caso seja necessário transferi-los ou vendê-los, deve-se solicitar previamente à alfândega e obter aprovação. A venda de itens importados só pode ser feita a lojas designadas.
常驻代表机构租用房屋、聘请工作人员，应当委托当地外事服务单位或者中国政府指定的其它单位办理。
O escritório de representação permanente, ao alugar imóveis ou contratar funcionários, deve encarregar o serviço local de assuntos externos ou outra unidade designada pelo governo chinês.
中华人民共和国政府依法保护常驻代表机构及其人员的合法权益，并对其正常业务活动提供方便。
O governo da República Popular da China protege legalmente os direitos e interesses legítimos dos escritórios de representação permanente e de seu pessoal, e oferece facilidades para suas atividades comerciais normais.
常驻代表机构不得在中国境内架设电台。对于业务需要的商业性电信线路、通信设备等，应当向当地电信局申请租用。
Os escritórios de representação permanente não podem instalar estações de rádio no território chinês. Para linhas de telecomunicações comerciais e equipamentos de comunicação necessários às atividades comerciais, devem solicitar aluguel à administração local de telecomunicações.
常驻代表机构的人员及其家属在中国的一切活动和进出中国国境，都应当遵守中国的法律、法令和有关规定。
O pessoal dos escritórios de representação permanente e seus familiares devem cumprir as leis, decretos e regulamentos relevantes da China em todas as suas atividades na China e ao entrar e sair do território chinês.
常驻代表机构及其人员违反本规定或者有其它违法活动，中国有关主管机关有权进行检查和依法处理。
Caso os escritórios de representação permanente ou seu pessoal violem este regulamento ou pratiquem outras atividades ilegais, as autoridades competentes chinesas têm o direito de investigar e tratar de acordo com a lei.
常驻代表机构驻在期限届满或者提前终止业务活动，应当在终止业务活动的三十天前以书面通知原批准机关，并于债务、税务和其它有关事宜清理完毕后，向原发登记证机关办理注销登记，缴销登记证。
Quando o período de permanência do escritório de representação permanente expirar ou as atividades forem encerradas antecipadamente, deve-se notificar por escrito a autoridade de aprovação original com 30 dias de antecedência e, após a liquidação de dívidas, impostos e outros assuntos relevantes, proceder ao cancelamento do registro junto à autoridade emissora do certificado de registro original e devolver o certificado de registro.
原外国企业对其常驻代表机构的未了事宜，应当继续承担责任。
A empresa estrangeira original continuará a ser responsável pelos assuntos pendentes de seu escritório de representação permanente.
已经批准设立的常驻代表机构，应当在本规定公布之日起的三十天内，持批准证件，向中华人民共和国工商行政管理总局补办登记手续。
Os escritórios de representação permanente já aprovados devem, dentro de 30 dias a partir da data de publicação deste regulamento, apresentar o documento de aprovação à Administração Estatal da Indústria e Comércio da República Popular da China para concluir o procedimento de registro complementar.
本规定未尽事宜，应当根据中国有关法律、法令和规定办理。
Questões não previstas neste regulamento devem ser tratadas de acordo com as leis, decretos e regulamentos relevantes da China.
外国企业在中国设立常驻代表，都比照设立常驻代表机构，适用本规定。
O estabelecimento de representantes permanentes de empresas estrangeiras na China será tratado por analogia ao estabelecimento de escritórios de representação permanente, aplicando-se este regulamento.
本规定自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.