KYB CHINA(1996年1月8日国务院第41次常务会议通过 1996年1月16日中华人民共和国国务院令第191号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado na 41ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 8 de janeiro de 1996, promulgado pelo Decreto nº 191 do Conselho de Estado da República Popular da China em 16 de janeiro de 1996, em vigor a partir da data de promulgação)
总则
Disposições Gerais
为了保障人民警察依法履行职责，正确使用警械和武器，及时有效地制止违法犯罪行为，维护公共安全和社会秩序，保护公民的人身安全和合法财产，保护公共财产，根据《中华人民共和国人民警察法》和其他有关法律的规定，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com base na Lei da Polícia Popular da República Popular da China e em outras leis relevantes, com o objetivo de garantir que a polícia popular cumpra os seus deveres de acordo com a lei, utilize corretamente equipamentos e armas, reprima atos ilegais e criminosos de forma oportuna e eficaz, mantenha a segurança pública e a ordem social, proteja a segurança pessoal e a propriedade legal dos cidadãos, e proteja a propriedade pública.
人民警察制止违法犯罪行为，可以采取强制手段；根据需要，可以依照本条例的规定使用警械；使用警械不能制止，或者不使用武器制止，可能发生严重危害后果的，可以依照本条例的规定使用武器。
A polícia popular pode adotar medidas coercivas para reprimir atos ilegais e criminosos; conforme necessário, pode utilizar equipamentos de acordo com o presente regulamento; quando o uso de equipamentos não for suficiente para reprimir, ou se não usar armas puder resultar em consequências graves, pode utilizar armas de acordo com o presente regulamento.
本条例所称警械，是指人民警察按照规定装备的警棍、催泪弹、高压水枪、特种防暴枪、手铐、脚镣、警绳等警用器械；所称武器，是指人民警察按照规定装备的枪支、弹药等致命性警用武器。
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "equipamentos" os instrumentos policiais equipados de acordo com as normas, tais como cassetetes, granadas de gás lacrimogéneo, canhões de água de alta pressão, espingardas antimotim especiais, algemas, grilhetas e cordas policiais; entende-se por "armas" as armas policiais letais equipadas de acordo com as normas, tais como pistolas e munições.
人民警察使用警械和武器，应当以制止违法犯罪行为，尽量减少人员伤亡、财产损失为原则。
A polícia popular, ao utilizar equipamentos e armas, deve ter como princípio reprimir atos ilegais e criminosos, minimizando ao máximo as baixas e perdas materiais.
人民警察依法使用警械和武器的行为，受法律保护。
O uso legal de equipamentos e armas pela polícia popular é protegido por lei.
人民警察不得违反本条例的规定使用警械和武器。
A polícia popular não deve utilizar equipamentos e armas em violação do presente regulamento.
人民警察使用警械和武器前，应当命令在场无关人员躲避；在场无关人员应当服从人民警察的命令，避免受到伤害或者其他损失。
Antes de utilizar equipamentos e armas, a polícia popular deve ordenar que as pessoas presentes não relacionadas se afastem; as pessoas presentes não relacionadas devem obedecer às ordens da polícia popular para evitar ferimentos ou outros danos.
警械的使用
Uso de Equipamentos
人民警察遇有下列情形之一，经警告无效的，可以使用警棍、催泪弹、高压水枪、特种防暴枪等驱逐性、制服性警械：
A polícia popular pode utilizar equipamentos de dispersão e subjugação, como cassetetes, granadas de gás lacrimogéneo, canhões de água de alta pressão e espingardas antimotim especiais, após aviso prévio sem efeito, em qualquer das seguintes situações:
(一)结伙斗殴、殴打他人、寻衅滋事、侮辱妇女或者进行其他流氓活动的；
(1) Formação de grupos para brigas, agressão a outros, provocação de distúrbios, insulto a mulheres ou outras atividades de vadiagem;
(二)聚众扰乱车站、码头、民用航空站、运动场等公共场所秩序的；
(2) Reunião de multidões para perturbar a ordem em locais públicos como estações ferroviárias, portos, aeroportos civis e estádios;
(三)非法举行集会、游行、示威的；
(3) Realização ilegal de assembleias, desfiles ou manifestações;
(四)强行冲越人民警察为履行职责设置的警戒线的；
(4) Atravessar à força as linhas de cordão estabelecidas pela polícia popular no exercício das suas funções;
(五)以暴力方法抗拒或者阻碍人民警察依法履行职责的；
(5) Resistir ou obstruir violentamente a polícia popular no cumprimento legal dos seus deveres;
(六)袭击人民警察的；
(6) Atacar a polícia popular;
(七)危害公共安全、社会秩序和公民人身安全的其他行为，需要当场制止的；
(7) Outros atos que ameacem a segurança pública, a ordem social ou a segurança pessoal dos cidadãos e que exijam intervenção imediata;
(八)法律、行政法规规定可以使用警械的其他情形。
(8) Outras situações previstas em leis e regulamentos administrativos que permitam o uso de equipamentos.
人民警察依照前款规定使用警械，应当以制止违法犯罪行为为限度；当违法犯罪行为得到制止时，应当立即停止使用。
A polícia popular, ao utilizar equipamentos nos termos do parágrafo anterior, deve limitar-se a reprimir atos ilegais e criminosos; quando o ato ilegal ou criminoso for reprimido, deve cessar imediatamente o uso.
人民警察依法执行下列任务，遇有违法犯罪分子可能脱逃、行凶、自杀、自伤或者有其他危险行为的，可以使用手铐、脚镣、警绳等约束性警械：
A polícia popular pode utilizar equipamentos de contenção, como algemas, grilhetas e cordas policiais, no cumprimento legal das seguintes tarefas, quando houver risco de fuga, agressão, suicídio, autolesão ou outros comportamentos perigosos por parte de criminosos ou suspeitos:
(一)抓获违法犯罪分子或者犯罪重大嫌疑人的；
(1) Captura de criminosos ou suspeitos principais de crimes;
(二)执行逮捕、拘留、看押、押解、审讯、拘传、强制传唤的；
(2) Execução de prisão, detenção, custódia, escolta, interrogatório, condução coerciva ou intimação coerciva;
(三)法律、行政法规规定可以使用警械的其他情形。
(3) Outras situações previstas em leis e regulamentos administrativos que permitam o uso de equipamentos.
人民警察依照前款规定使用警械，不得故意造成人身伤害。
A polícia popular, ao utilizar equipamentos nos termos do parágrafo anterior, não deve causar intencionalmente lesões corporais.
武器的使用
Uso de Armas
人民警察判明有下列暴力犯罪行为的紧急情形之一，经警告无效的，可以使用武器：
Os policiais populares podem usar armas quando, após julgamento, houver uma das seguintes situações de emergência de crimes violentos e o aviso for ineficaz:
(一)放火、决水、爆炸等严重危害公共安全的；
(1) Incêndio, inundação, explosão e outros atos que coloquem seriamente em perigo a segurança pública;
(二)劫持航空器、船舰、火车、机动车或者驾驶车、船等机动交通工具，故意危害公共安全的；
(2) Sequestro de aeronaves, navios, trens, veículos motorizados ou condução de veículos, navios e outros meios de transporte motorizados, com intenção de colocar em perigo a segurança pública;
(三)抢夺、抢劫枪支弹药、爆炸、剧毒等危险物品，严重危害公共安全的；
(3) Roubo ou furto de armas de fogo, munições, explosivos, substâncias tóxicas e outros itens perigosos, colocando seriamente em perigo a segurança pública;
(四)使用枪支、爆炸、剧毒等危险物品实施犯罪或者以使用枪支、爆炸、剧毒等危险物品相威胁实施犯罪的；
(4) Uso de armas de fogo, explosivos, substâncias tóxicas e outros itens perigosos para cometer crimes ou ameaça de uso desses itens para cometer crimes;
(五)破坏军事、通讯、交通、能源、防险等重要设施，足以对公共安全造成严重、紧迫危险的；
(5) Destruição de instalações importantes como militares, comunicações, transporte, energia, prevenção de desastres, suficiente para causar perigo grave e iminente à segurança pública;
(六)实施凶杀、劫持人质等暴力行为，危及公民生命安全的；
(6) Cometer homicídio, sequestro de reféns e outros atos violentos que coloquem em risco a vida dos cidadãos;
(七)国家规定的警卫、守卫、警戒的对象和目标受到暴力袭击、破坏或者有受到暴力袭击、破坏的紧迫危险的；
(7) Os objetos e alvos de guarda, segurança e vigilância estipulados pelo Estado sofrerem ataques violentos, destruição ou houver perigo iminente de tais ataques ou destruição;
(八)结伙抢劫或者持械抢劫公私财物的；
(8) Roubo em grupo ou roubo de propriedade pública ou privada com armas;
(九)聚众械斗、暴乱等严重破坏社会治安秩序，用其他方法不能制止的；
(9) Tumultos em grupo, revoltas e outros atos que perturbem gravemente a ordem social, que não possam ser contidos por outros meios;
(十)以暴力方法抗拒或者阻碍人民警察依法履行职责或者暴力袭击人民警察，危及人民警察生命安全的；
(10) Resistência ou obstrução violenta ao cumprimento legal dos deveres pelos policiais populares, ou ataque violento a policiais populares, colocando em risco a vida dos policiais;
(十一)在押人犯、罪犯聚众骚乱、暴乱、行凶或者脱逃的；
(11) Rebelião em grupo, motim, agressão ou fuga de detentos ou criminosos sob custódia;
(十二)劫夺在押人犯、罪犯的；
(12) Resgate de detentos ou criminosos sob custódia;
(十三)实施放火、决水、爆炸、凶杀、抢劫或者其他严重暴力犯罪行为后拒捕、逃跑的；
(13) Após cometer incêndio, inundação, explosão, homicídio, roubo ou outros crimes violentos graves, resistir à prisão ou fugir;
(十四)犯罪分子携带枪支、爆炸、剧毒等危险物品拒捕、逃跑的；
(14) Criminosos portando armas de fogo, explosivos, substâncias tóxicas e outros itens perigosos resistirem à prisão ou fugirem;
(十五)法律、行政法规规定可以使用武器的其他情形。
(15) Outras circunstâncias em que o uso de armas é permitido por leis e regulamentos administrativos.
人民警察依照前款规定使用武器，来不及警告或者警告后可能导致更为严重危害后果的，可以直接使用武器。
Os policiais populares que usarem armas de acordo com o parágrafo anterior podem usar armas diretamente se não houver tempo para avisar ou se o aviso puder levar a consequências mais graves.
人民警察遇有下列情形之一的，不得使用武器：
Os policiais populares não devem usar armas nas seguintes circunstâncias:
(一)发现实施犯罪的人为怀孕妇女、儿童的，但是使用枪支、爆炸、剧毒等危险物品实施暴力犯罪的除外；
(1) Quando a pessoa que comete o crime for uma mulher grávida ou uma criança, exceto se estiver usando armas de fogo, explosivos, substâncias tóxicas e outros itens perigosos para cometer crimes violentos;
(二)犯罪分子处于群众聚集的场所或者存放大量易燃、易爆、剧毒、放射性等危险物品的场所的，但是不使用武器予以制止，将发生更为严重危害后果的除外。
(2) Quando o criminoso estiver em local de aglomeração pública ou em local que armazene grandes quantidades de itens inflamáveis, explosivos, tóxicos, radioativos e outros itens perigosos, exceto se o não uso de armas para conter resultar em consequências mais graves.
人民警察遇有下列情形之一的，应当立即停止使用武器：
Os policiais populares devem parar imediatamente de usar armas nas seguintes circunstâncias:
(一)犯罪分子停止实施犯罪，服从人民警察命令的；
(1) Quando o criminoso parar de cometer o crime e obedecer às ordens dos policiais populares;
(二)犯罪分子失去继续实施犯罪能力的。
(2) Quando o criminoso perder a capacidade de continuar cometendo o crime.
人民警察使用武器造成犯罪分子或者无辜人员伤亡的，应当及时抢救受伤人员，保护现场，并立即向当地公安机关或者该人民警察所属机关报告。
Quando o uso de armas por policiais populares causar ferimentos ou morte a criminosos ou pessoas inocentes, os policiais devem prestar primeiros socorros aos feridos, proteger o local e relatar imediatamente ao órgão de segurança pública local ou ao órgão ao qual o policial pertence.
当地公安机关或者该人民警察所属机关接到报告后，应当及时进行勘验、调查，并及时通知当地人民检察院。
Após receber o relatório, o órgão de segurança pública local ou o órgão ao qual o policial popular pertence deve realizar prontamente a perícia e investigação, e notificar imediatamente a procuradoria popular local.
当地公安机关或者该人民警察所属机关应当将犯罪分子或者无辜人员的伤亡情况，及时通知其家属或者其所在单位。
O órgão de segurança pública local ou o órgão ao qual o policial popular pertence deve notificar prontamente os familiares ou a unidade de trabalho dos criminosos ou pessoas inocentes sobre as lesões ou mortes.
人民警察使用武器的，应当将使用武器的情况如实向所属机关书面报告。
Os policiais populares que usarem armas devem relatar por escrito ao órgão a que pertencem as circunstâncias do uso da arma.
法律责任
Responsabilidade Legal
人民警察违法使用警械、武器，造成不应有的人员伤亡、财产损失，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分；对受到伤亡或者财产损失的人员，由该人民警察所属机关依照《中华人民共和国国家赔偿法》的有关规定给予赔偿。
Se um policial popular usar equipamentos ou armas ilegalmente, causando lesões, mortes ou danos materiais indevidos, e isso constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, será sujeito a sanção administrativa de acordo com a lei; as pessoas que sofrerem lesões, mortes ou danos materiais serão indenizadas pelo órgão ao qual o policial pertence, de acordo com as disposições relevantes da Lei de Indenização do Estado da República Popular da China.
人民警察依法使用警械、武器，造成无辜人员伤亡或者财产损失的，由该人民警察所属机关参照《中华人民共和国国家赔偿法》的有关规定给予补偿。
Se um policial popular usar equipamentos ou armas legalmente, causando lesões, mortes ou danos materiais a pessoas inocentes, o órgão ao qual o policial pertence concederá compensação, com referência às disposições relevantes da Lei de Indenização do Estado da República Popular da China.
附则
Disposições Complementares
中国人民武装警察部队执行国家赋予的安全保卫任务时使用警械和武器，适用本条例的有关规定。
Quando as tropas armadas policiais populares executarem tarefas de segurança atribuídas pelo Estado e usarem equipamentos e armas, aplicam-se as disposições relevantes deste regulamento.
本条例自发布之日起施行。1980年7月5日公布施行的《人民警察使用武器和警械的规定》同时废止。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação. O "Regulamento sobre o Uso de Armas e Equipamentos pela Polícia Popular" promulgado e implementado em 5 de julho de 1980 é simultaneamente revogado.