KYB CHINA(2004年8月18日国务院第61次常务会议通过 2004年9月13日中华人民共和国国务院令第417号公布 自2004年11月1日起施行)
(Aprovado na 61ª reunião executiva do Conselho de Estado em 18 de agosto de 2004, promulgado pelo Decreto nº 417 do Conselho de Estado da República Popular da China em 13 de setembro de 2004, em vigor desde 1º de novembro de 2004)
总则
Disposições Gerais
为了加强对收费公路的管理，规范公路收费行为，维护收费公路的经营管理者和使用者的合法权益，促进公路事业的发展，根据《中华人民共和国公路法》(以下简称公路法)，制定本条例。
Com o objetivo de fortalecer a gestão de rodovias pedagiadas, padronizar o comportamento de cobrança de pedágio, proteger os direitos e interesses legítimos dos operadores e usuários de rodovias pedagiadas e promover o desenvolvimento do setor rodoviário, este regulamento é formulado de acordo com a Lei de Rodovias da República Popular da China (doravante referida como Lei de Rodovias).
本条例所称收费公路，是指符合公路法和本条例规定，经批准依法收取车辆通行费的公路(含桥梁和隧道)。
Para os fins deste regulamento, rodovias pedagiadas referem-se a rodovias (incluindo pontes e túneis) que atendem às disposições da Lei de Rodovias e deste regulamento e foram aprovadas para cobrar taxas de pedágio de veículos de acordo com a lei.
各级人民政府应当采取积极措施，支持、促进公路事业的发展。公路发展应当坚持非收费公路为主，适当发展收费公路。
Os governos populares em todos os níveis devem adotar medidas ativas para apoiar e promover o desenvolvimento do setor rodoviário. O desenvolvimento rodoviário deve priorizar rodovias sem pedágio, com desenvolvimento adequado de rodovias pedagiadas.
全部由政府投资或者社会组织、个人捐资建设的公路，不得收取车辆通行费。
Rodovias totalmente financiadas pelo governo ou construídas com doações de organizações sociais ou indivíduos não podem cobrar taxas de pedágio de veículos.
任何单位或者个人不得违反公路法和本条例的规定，在公路上设站(卡)收取车辆通行费。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode estabelecer postos (barreiras) para cobrar taxas de pedágio de veículos em rodovias em violação à Lei de Rodovias e a este regulamento.
对在公路上非法设立收费站(卡)收取车辆通行费的，任何单位和个人都有权拒绝交纳。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de recusar o pagamento de taxas de pedágio cobradas em postos (barreiras) estabelecidos ilegalmente em rodovias.
任何单位或者个人对在公路上非法设立收费站(卡)、非法收取或者使用车辆通行费、非法转让收费公路权益或者非法延长收费期限等行为，都有权向交通、价格、财政等部门举报。收到举报的部门应当按照职责分工依法及时查处；无权查处的，应当及时移送有权查处的部门。受理的部门必须自收到举报或者移送材料之日起10日内进行查处。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar às autoridades de transporte, preços ou finanças atos como estabelecimento ilegal de postos de pedágio (barreiras) em rodovias, cobrança ou uso ilegal de taxas de pedágio, transferência ilegal de direitos de rodovias pedagiadas ou extensão ilegal do período de pedágio. O departamento que receber a denúncia deve investigar e tratar prontamente de acordo com a divisão de funções; se não tiver jurisdição, deve transferir imediatamente para o departamento competente. O departamento que aceitar o caso deve concluir a investigação dentro de 10 dias a partir do recebimento da denúncia ou dos materiais transferidos.
收费公路的经营管理者，经依法批准有权向通行收费公路的车辆收取车辆通行费。
Os operadores de rodovias pedagiadas, mediante aprovação legal, têm o direito de cobrar taxas de pedágio de veículos que utilizam as rodovias pedagiadas.
军队车辆、武警部队车辆，公安机关在辖区内收费公路上处理交通事故、执行正常巡逻任务和处置突发事件的统一标志的制式警车，以及经国务院交通主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府批准执行抢险救灾任务的车辆，免交车辆通行费。
Veículos militares, veículos da polícia armada, viaturas policiais padronizadas com insígnias uniformes da segurança pública que estejam tratando de acidentes de trânsito, realizando patrulhas normais ou lidando com emergências em rodovias com pedágio dentro de sua jurisdição, bem como veículos autorizados pelo departamento de transporte do Conselho de Estado ou pelo governo popular provincial, regional ou municipal para realizar missões de socorro em desastres, estão isentos do pagamento de pedágio.
进行跨区作业的联合收割机、运输联合收割机(包括插秧机)的车辆，免交车辆通行费。联合收割机不得在高速公路上通行。
Colheitadeiras que realizam operações inter-regionais e veículos que transportam colheitadeiras (incluindo transplantadoras de arroz) estão isentos do pagamento de pedágio. Colheitadeiras não podem trafegar em rodovias.
任何单位或者个人不得以任何形式非法干预收费公路的经营管理，挤占、挪用收费公路经营管理者依法收取的车辆通行费。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode, de qualquer forma, interferir ilegalmente na operação e gestão de rodovias com pedágio, ou desviar ou apropriar-se indevidamente dos pedágios legalmente cobrados pelos operadores de rodovias com pedágio.
收费公路建设和收费站的设置
Construção de Rodovias com Pedágio e Estabelecimento de Praças de Pedágio
建设收费公路，应当符合国家和省、自治区、直辖市公路发展规划，符合本条例规定的收费公路的技术等级和规模。
A construção de rodovias com pedágio deve estar em conformidade com os planos de desenvolvimento rodoviário nacional e provincial, regional ou municipal, e atender aos requisitos de nível técnico e escala estabelecidos neste regulamento para rodovias com pedágio.
县级以上地方人民政府交通主管部门利用贷款或者向企业、个人有偿集资建设的公路(以下简称政府还贷公路)，国内外经济组织投资建设或者依照公路法的规定受让政府还贷公路收费权的公路(以下简称经营性公路)，经依法批准后，方可收取车辆通行费。
Rodovias construídas pelo departamento de transporte do governo popular local no nível de condado ou acima, utilizando empréstimos ou captação de recursos de empresas ou indivíduos (doravante denominadas rodovias de reembolso governamental), e rodovias investidas e construídas por organizações econômicas nacionais ou estrangeiras, ou cujo direito de cobrança de pedágio de rodovias de reembolso governamental foi transferido de acordo com a Lei de Rodovias (doravante denominadas rodovias comerciais), somente podem cobrar pedágio após aprovação legal.
建设和管理政府还贷公路，应当按照政事分开的原则，依法设立专门的不以营利为目的的法人组织。
A construção e gestão de rodovias de reembolso governamental devem seguir o princípio de separação entre governo e entidades, estabelecendo legalmente uma organização de pessoa jurídica dedicada e sem fins lucrativos.
省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门对本行政区域内的政府还贷公路，可以实行统一管理、统一贷款、统一还款。
O departamento de transporte do governo popular provincial, regional ou municipal pode implementar gestão unificada, empréstimos unificados e reembolso unificado para rodovias de reembolso governamental dentro de sua jurisdição administrativa.
经营性公路建设项目应当向社会公布，采用招标投标方式选择投资者。
Projetos de rodovias comerciais devem ser divulgados ao público e selecionar investidores por meio de licitação.
经营性公路由依法成立的公路企业法人建设、经营和管理。
Rodovias comerciais devem ser construídas, operadas e geridas por empresas de pessoa jurídica rodoviária estabelecidas legalmente.
收费公路收费站的设置，由省、自治区、直辖市人民政府按照下列规定审查批准：
A instalação de postos de pedágio em rodovias pedagiadas será aprovada pelo governo popular provincial, regional ou municipal, de acordo com as seguintes disposições:
(一)高速公路以及其他封闭式的收费公路，除两端出入口外，不得在主线上设置收费站。但是，省、自治区、直辖市之间确需设置收费站的除外。
(1) Em rodovias expressas e outras rodovias pedagiadas fechadas, exceto nas entradas e saídas, não serão instalados postos de pedágio na via principal, salvo quando necessário entre províncias, regiões autônomas ou municípios.
(二)非封闭式的收费公路的同一主线上，相邻收费站的间距不得少于50公里。
(2) Em rodovias pedagiadas abertas, a distância entre postos de pedágio adjacentes na mesma via principal não deve ser inferior a 50 quilômetros.
高速公路以及其他封闭式的收费公路，应当实行计算机联网收费，减少收费站点，提高通行效率。联网收费的具体办法由国务院交通主管部门会同国务院有关部门制定。
Rodovias expressas e outras rodovias pedagiadas fechadas devem implementar cobrança de pedágio em rede computadorizada, reduzindo postos de pedágio e aumentando a eficiência do tráfego. As medidas específicas para cobrança em rede serão formuladas pelo departamento de transportes do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
收费公路的收费期限，由省、自治区、直辖市人民政府按照下列标准审查批准：
O período de cobrança de pedágio em rodovias pedagiadas será aprovado pelo governo popular provincial, regional ou municipal, de acordo com os seguintes padrões:
(一)政府还贷公路的收费期限，按照用收费偿还贷款、偿还有偿集资款的原则确定，最长不得超过15年。国家确定的中西部省、自治区、直辖市的政府还贷公路收费期限，最长不得超过20年。
(1) Para rodovias financiadas pelo governo, o período de cobrança será determinado com base no princípio de usar o pedágio para reembolsar empréstimos e pagar fundos de arrecadação, não excedendo 15 anos. Para províncias, regiões autônomas e municípios determinados pelo estado nas regiões central e oeste, o período máximo é de 20 anos.
(二)经营性公路的收费期限，按照收回投资并有合理回报的原则确定，最长不得超过25年。国家确定的中西部省、自治区、直辖市的经营性公路收费期限，最长不得超过30年。
(2) Para rodovias comerciais, o período de cobrança será determinado com base no princípio de recuperar o investimento com retorno razoável, não excedendo 25 anos. Para províncias, regiões autônomas e municípios determinados pelo estado nas regiões central e oeste, o período máximo é de 30 anos.
车辆通行费的收费标准，应当依照价格法律、行政法规的规定进行听证，并按照下列程序审查批准：
A tarifa de pedágio deve ser submetida a audiência pública de acordo com as leis e regulamentos de preços, e aprovada conforme o seguinte procedimento:
(一)政府还贷公路的收费标准，由省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门会同同级价格主管部门、财政部门审核后，报本级人民政府审查批准。
(1) Para rodovias financiadas pelo governo, a tarifa será revisada pelo departamento de transportes do governo popular provincial, regional ou municipal, em conjunto com o departamento de preços e o departamento financeiro do mesmo nível, e submetida ao governo popular do mesmo nível para aprovação.
(二)经营性公路的收费标准，由省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门会同同级价格主管部门审核后，报本级人民政府审查批准。
(2) Para rodovias comerciais, a tarifa será revisada pelo departamento de transportes do governo popular provincial, regional ou municipal, em conjunto com o departamento de preços do mesmo nível, e submetida ao governo popular do mesmo nível para aprovação.
车辆通行费的收费标准，应当根据公路的技术等级、投资总额、当地物价指数、偿还贷款或者有偿集资款的期限和收回投资的期限以及交通量等因素计算确定。对在国家规定的绿色通道上运输鲜活农产品的车辆，可以适当降低车辆通行费的收费标准或者免交车辆通行费。
A tarifa de pedágio deve ser calculada com base em fatores como nível técnico da rodovia, investimento total, índice de preços local, prazo de amortização de empréstimos ou captação de recursos onerosa, prazo de recuperação do investimento e volume de tráfego. Para veículos que transportam produtos agrícolas frescos no corredor verde nacional, a tarifa de pedágio pode ser reduzida adequadamente ou isenta.
修建与收费公路经营管理无关的设施、超标准修建的收费公路经营管理设施和服务设施，其费用不得作为确定收费标准的因素。
As despesas com a construção de instalações não relacionadas à operação da rodovia pedagiada, ou com a construção de instalações operacionais e de serviço acima do padrão, não podem ser consideradas como fatores na determinação da tarifa.
车辆通行费的收费标准需要调整的，应当依照本条例第十五条规定的程序办理。
Qualquer ajuste na tarifa de pedágio deve seguir o procedimento estabelecido no Artigo 15 deste regulamento.
依照本条例规定的程序审查批准的收费公路收费站、收费期限、车辆通行费收费标准或者收费标准的调整方案，审批机关应当自审查批准之日起10日内将有关文件向国务院交通主管部门和国务院价格主管部门备案；其中属于政府还贷公路的，还应当自审查批准之日起10日内向国务院财政部门备案。
Para as praças de pedágio, prazos de pedágio, tarifas de pedágio ou planos de ajuste de tarifas aprovados conforme o procedimento previsto neste regulamento, o órgão aprovador deve, dentro de 10 dias a partir da aprovação, arquivar os documentos relevantes junto ao departamento de transportes do Conselho de Estado e ao departamento de preços do Conselho de Estado; no caso de rodovias de retorno governamental, também deve arquivar junto ao departamento financeiro do Conselho de Estado dentro de 10 dias a partir da aprovação.
建设收费公路，应当符合下列技术等级和规模：
A construção de rodovias pedagiadas deve atender aos seguintes níveis técnicos e escalas:
(一)高速公路连续里程30公里以上。但是，城市市区至本地机场的高速公路除外。
(1) Rodovias expressas com extensão contínua de 30 km ou mais, exceto as rodovias expressas que ligam áreas urbanas ao aeroporto local.
(二)一级公路连续里程50公里以上。
(2) Rodovias de primeira classe com extensão contínua de 50 km ou mais.
(三)二车道的独立桥梁、隧道，长度800米以上；四车道的独立桥梁、隧道，长度500米以上。
(3) Pontes ou túneis independentes de duas faixas com comprimento de 800 m ou mais; pontes ou túneis independentes de quatro faixas com comprimento de 500 m ou mais.
技术等级为二级以下(含二级)的公路不得收费。但是，在国家确定的中西部省、自治区、直辖市建设的二级公路，其连续里程60公里以上的，经依法批准，可以收取车辆通行费。
Rodovias de nível técnico inferior ou igual à segunda classe (incluindo segunda classe) não podem ser pedagiadas. No entanto, para rodovias de segunda classe construídas em províncias, regiões autônomas ou municípios determinados pelo governo central nas regiões central e oeste, com extensão contínua de 60 km ou mais, mediante aprovação legal, pode ser cobrado pedágio.
收费公路权益的转让
Transferência de Direitos de Rodovias Pedagiadas
依照本条例的规定转让收费公路权益的，应当向社会公布，采用招标投标的方式，公平、公正、公开地选择经营管理者，并依法订立转让协议。
A transferência dos direitos de rodovias com pedágio, conforme este regulamento, deve ser divulgada publicamente, adotando o método de licitação para selecionar o operador de forma justa, equitativa e aberta, e celebrar um acordo de transferência de acordo com a lei.
收费公路的权益，包括收费权、广告经营权、服务设施经营权。
Os direitos de rodovias com pedágio incluem o direito de cobrança de pedágio, o direito de exploração de publicidade e o direito de exploração de instalações de serviço.
转让收费公路权益的，应当依法保护投资者的合法利益。
Ao transferir os direitos de rodovias com pedágio, os interesses legítimos dos investidores devem ser protegidos de acordo com a lei.
转让政府还贷公路权益中的收费权，可以申请延长收费期限，但延长的期限不得超过5年。
Ao transferir o direito de cobrança de pedágio de uma rodovia financiada pelo governo, pode-se solicitar a extensão do período de pedágio, mas o período de extensão não pode exceder 5 anos.
转让经营性公路权益中的收费权，不得延长收费期限。
Ao transferir o direito de cobrança de pedágio de uma rodovia operacional, o período de pedágio não pode ser estendido.
有下列情形之一的，收费公路权益中的收费权不得转让：
Nas seguintes circunstâncias, o direito de cobrança de pedágio dos direitos de rodovias com pedágio não pode ser transferido:
(一)长度小于1000米的二车道独立桥梁和隧道；
(1) Pontes e túneis independentes de duas faixas com comprimento inferior a 1000 metros;
(二)二级公路；
(2) Rodovias de segunda classe;
(三)收费时间已超过批准收费期限2/3。
(3) O tempo de cobrança de pedágio já excedeu 2/3 do período de pedágio aprovado.
转让政府还贷公路权益的收入，必须缴入国库，除用于偿还贷款和有偿集资款外，必须用于公路建设。
A receita da transferência dos direitos de rodovias financiadas pelo governo deve ser integralmente recolhida ao tesouro nacional e, além de ser usada para pagar empréstimos e fundos de arrecadação com juros, deve ser usada para a construção de rodovias.
收费公路权益转让的具体办法，由国务院交通主管部门会同国务院发展改革部门和财政部门制定。
As medidas específicas para a transferência dos direitos de rodovias pedagiadas serão formuladas pelo departamento de transportes do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de desenvolvimento e reforma e o departamento financeiro do Conselho de Estado.
收费公路的经营管理
Operação e Gestão de Rodovias Pedagiadas
收费公路建成后，应当按照国家有关规定进行验收；验收合格的，方可收取车辆通行费。
Após a conclusão de uma rodovia pedagiada, esta deve ser inspecionada e aceita de acordo com as disposições nacionais relevantes; somente após a aceitação ser aprovada, a taxa de passagem de veículos pode ser cobrada.
收费公路不得边建设边收费。
Rodovias pedagiadas não podem ser construídas e cobrar pedágio simultaneamente.
收费公路经营管理者应当按照国家规定的标准和规范，对收费公路及沿线设施进行日常检查、维护，保证收费公路处于良好的技术状态，为通行车辆及人员提供优质服务。
O operador da rodovia pedagiada deve realizar inspeções e manutenção diárias na rodovia e nas instalações ao longo dela, de acordo com os padrões e especificações nacionais, garantindo que a rodovia esteja em boas condições técnicas e fornecendo serviços de qualidade aos veículos e pessoas que passam.
收费公路的养护应当严格按照工期施工、竣工，不得拖延工期，不得影响车辆安全通行。
A manutenção de rodovias pedagiadas deve ser realizada estritamente de acordo com o cronograma de construção, concluída no prazo, sem atrasos e sem afetar a passagem segura dos veículos.
收费公路经营管理者应当在收费站的显著位置，设置载有收费站名称、审批机关、收费单位、收费标准、收费起止年限和监督电话等内容的公告牌，接受社会监督。
O operador da rodovia pedagiada deve instalar, em local visível da estação de pedágio, um quadro de avisos contendo o nome da estação de pedágio, o órgão de aprovação, a unidade de cobrança, a tarifa, o período de início e término da cobrança e o telefone de supervisão, para aceitar a supervisão social.
收费公路经营管理者应当按照国家规定的标准，结合公路交通状况、沿线设施等情况，设置交通标志、标线。
O operador da rodovia pedagiada deve instalar sinais e marcações de trânsito de acordo com os padrões nacionais, considerando as condições de tráfego rodoviário e as instalações ao longo da via.
交通标志、标线必须清晰、准确、易于识别。重要的通行信息应当重复提示。
Os sinais e marcações de trânsito devem ser claros, precisos e fáceis de identificar. Informações importantes de passagem devem ser repetidas.
收费道口的设置，应当符合车辆行驶安全的要求；收费道口的数量，应当符合车辆快速通过的需要，不得造成车辆堵塞。
A configuração das cabines de pedágio deve atender aos requisitos de segurança de circulação dos veículos; o número de cabines de pedágio deve atender à necessidade de passagem rápida dos veículos, sem causar congestionamento.
收费站工作人员的配备，应当与收费道口的数量、车流量相适应，不得随意增加人员。
A alocação de pessoal nos postos de pedágio deve ser compatível com o número de faixas de pedágio e o fluxo de veículos, não sendo permitido aumentar arbitrariamente o número de funcionários.
收费公路经营管理者应当加强对收费站工作人员的业务培训和职业道德教育，收费人员应当做到文明礼貌，规范服务。
O operador da rodovia com pedágio deve reforçar o treinamento profissional e a educação ética dos funcionários dos postos de pedágio, e os cobradores devem ser corteses e prestar serviços padronizados.
遇有公路损坏、施工或者发生交通事故等影响车辆正常安全行驶的情形时，收费公路经营管理者应当在现场设置安全防护设施，并在收费公路出入口进行限速、警示提示，或者利用收费公路沿线可变信息板等设施予以公告；造成交通堵塞时，应当及时报告有关部门并协助疏导交通。
Quando ocorrerem situações como danos na rodovia, obras ou acidentes de trânsito que afetem a circulação normal e segura dos veículos, o operador da rodovia com pedágio deve instalar equipamentos de segurança no local e exibir avisos de limite de velocidade e alertas nas entradas e saídas da rodovia, ou utilizar painéis de mensagens variáveis ao longo da rodovia para informar; em caso de congestionamento, deve reportar imediatamente às autoridades competentes e auxiliar na orientação do trânsito.
遇有公路严重损毁、恶劣气象条件或者重大交通事故等严重影响车辆安全通行的情形时，公安机关应当根据情况，依法采取限速通行、关闭公路等交通管制措施。收费公路经营管理者应当积极配合公安机关，及时将有关交通管制的信息向通行车辆进行提示。
Quando ocorrerem situações como danos graves na rodovia, condições meteorológicas adversas ou acidentes de trânsito graves que afetem seriamente a circulação segura dos veículos, a polícia deve, conforme a situação, adotar medidas de controle de tráfego, como limitar a velocidade ou fechar a rodovia, de acordo com a lei. O operador da rodovia com pedágio deve cooperar ativamente com a polícia e informar prontamente os veículos em circulação sobre as medidas de controle de tráfego.
收费公路经营管理者收取车辆通行费，必须向收费公路使用者开具收费票据。政府还贷公路的收费票据，由省、自治区、直辖市人民政府财政部门统一印(监)制。经营性公路的收费票据，由省、自治区、直辖市人民政府税务部门统一印(监)制。
Ao cobrar pedágio, o operador da rodovia com pedágio deve emitir um comprovante fiscal para o usuário. O comprovante de pedágio de rodovias financiadas pelo governo deve ser uniformemente impresso (ou supervisionado) pelo departamento financeiro do governo provincial, região autônoma ou município. O comprovante de pedágio de rodovias comerciais deve ser uniformemente impresso (ou supervisionado) pelo departamento fiscal do governo provincial, região autônoma ou município.
收费公路经营管理者对依法应当交纳而拒交、逃交、少交车辆通行费的车辆，有权拒绝其通行，并要求其补交应交纳的车辆通行费。
O operador da rodovia com pedágio tem o direito de recusar a passagem de veículos que, devendo pagar pedágio, se recusem a pagar, fujam do pagamento ou paguem a menos, e pode exigir que esses veículos complementem o valor devido.
任何人不得为拒交、逃交、少交车辆通行费而故意堵塞收费道口、强行冲卡、殴打收费公路管理人员、破坏收费设施或者从事其他扰乱收费公路经营管理秩序的活动。
Ninguém pode, com o objetivo de recusar o pagamento, fugir do pagamento ou pagar a menos do pedágio, bloquear deliberadamente as faixas de pedágio, forçar a passagem, agredir os funcionários da administração da rodovia, danificar as instalações de pedágio ou realizar outras atividades que perturbem a ordem operacional e de gestão da rodovia com pedágio.
发生前款规定的扰乱收费公路经营管理秩序行为时，收费公路经营管理者应当及时报告公安机关，由公安机关依法予以处理。
Quando ocorrerem as condutas de perturbação da ordem operacional e de gestão da rodovia com pedágio previstas no parágrafo anterior, o operador da rodovia com pedágio deve reportar imediatamente à polícia, que tratará o caso de acordo com a lei.
在收费公路上行驶的车辆不得超载。
Os veículos que circulam em rodovias com pedágio não podem exceder a carga máxima permitida.
发现车辆超载时，收费公路经营管理者应当及时报告公安机关，由公安机关依法予以处理。
Quando for constatado que um veículo está com excesso de carga, o operador da rodovia com pedágio deve reportar imediatamente à polícia, que tratará o caso de acordo com a lei.
收费公路经营管理者不得有下列行为：
O operador da rodovia com pedágio não pode praticar os seguintes atos:
(一)擅自提高车辆通行费收费标准；
(1) Aumentar arbitrariamente a tarifa de pedágio de veículos;
(二)在车辆通行费收费标准之外加收或者代收任何其他费用；
(2) Cobrar ou arrecadar qualquer outra taxa além da tarifa de pedágio de veículos;
(三)强行收取或者以其他不正当手段按车辆收取某一期间的车辆通行费；
(3) Cobrar à força ou por outros meios ilícitos o pedágio de veículos por um determinado período;
(四)不开具收费票据，开具未经省、自治区、直辖市人民政府财政、税务部门统一印(监)制的收费票据或者开具已经过期失效的收费票据。
(4) Não emitir recibo de pedágio, emitir recibo não impresso (ou supervisionado) de forma unificada pelos departamentos financeiro e fiscal do governo popular provincial, autônomo ou municipal, ou emitir recibo de pedágio vencido ou inválido.
有前款所列行为之一的，通行车辆有权拒绝交纳车辆通行费。
Se qualquer um dos atos acima for praticado, o veículo em trânsito tem o direito de recusar o pagamento do pedágio.
政府还贷公路的管理者收取的车辆通行费收入，应当全部存入财政专户，严格实行收支两条线管理。
A receita de pedágio arrecadada pelo operador de rodovia financiada pelo governo deve ser integralmente depositada em conta fiscal especial, sujeita a gestão rigorosa de receitas e despesas separadas.
政府还贷公路的车辆通行费，除必要的管理、养护费用从财政部门批准的车辆通行费预算中列支外，必须全部用于偿还贷款和有偿集资款，不得挪作他用。
O pedágio de rodovia financiada pelo governo, exceto as despesas necessárias de gestão e manutenção previstas no orçamento de pedágio aprovado pelo departamento financeiro, deve ser integralmente utilizado para o pagamento de empréstimos e captações de recursos onerosas, não podendo ser desviado para outros fins.
收费公路的收费期限届满，必须终止收费。
Ao término do período de cobrança de pedágio de uma rodovia com pedágio, a cobrança deve ser encerrada.
政府还贷公路在批准的收费期限届满前已经还清贷款、还清有偿集资款的，必须终止收费。
Se, antes do término do período de cobrança aprovado, a rodovia financiada pelo governo já tiver quitado integralmente os empréstimos e as captações de recursos onerosas, a cobrança deve ser encerrada.
依照本条前两款的规定，收费公路终止收费的，有关省、自治区、直辖市人民政府应当向社会公告，明确规定终止收费的日期，接受社会监督。
De acordo com as disposições dos dois parágrafos anteriores deste artigo, quando uma rodovia pedagiada deixar de cobrar pedágio, o governo popular da respectiva província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve fazer um anúncio público, especificando claramente a data de término da cobrança, sujeito à supervisão social.
收费公路终止收费前6个月，省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门应当对收费公路进行鉴定和验收。经鉴定和验收，公路符合取得收费公路权益时核定的技术等级和标准的，收费公路经营管理者方可按照国家有关规定向交通主管部门办理公路移交手续；不符合取得收费公路权益时核定的技术等级和标准的，收费公路经营管理者应当在交通主管部门确定的期限内进行养护，达到要求后，方可按照规定办理公路移交手续。
Seis meses antes do término da cobrança de pedágio em uma rodovia pedagiada, o departamento de transporte do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve realizar uma inspeção e aceitação da rodovia. Se a rodovia atender ao nível técnico e aos padrões especificados no momento da obtenção dos direitos de pedágio, o operador da rodovia pedagiada pode proceder com a transferência da rodovia para o departamento de transporte de acordo com as regulamentações nacionais; se não atender, o operador deve realizar a manutenção dentro do prazo determinado pelo departamento de transporte até que os requisitos sejam cumpridos, antes de proceder com a transferência.
收费公路终止收费后，收费公路经营管理者应当自终止收费之日起15日内拆除收费设施。
Após o término da cobrança de pedágio em uma rodovia pedagiada, o operador deve remover as instalações de pedágio dentro de 15 dias a partir da data de término.
任何单位或者个人不得通过封堵非收费公路或者在非收费公路上设卡收费等方式，强迫车辆通行收费公路。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode forçar veículos a usar rodovias pedagiadas bloqueando rodovias gratuitas ou instalando pedágios em rodovias gratuitas.
收费公路经营管理者应当按照国务院交通主管部门和省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门的要求，及时提供统计资料和有关情况。
O operador da rodovia pedagiada deve fornecer prontamente dados estatísticos e informações relevantes conforme exigido pelo departamento de transporte do Conselho de Estado e pelos departamentos de transporte dos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
收费公路的养护、绿化和公路用地范围内的水土保持及路政管理，依照公路法的有关规定执行。
A manutenção, arborização e conservação do solo e da água dentro da faixa de domínio da rodovia, bem como a gestão dos direitos de via, devem ser realizadas de acordo com as disposições relevantes da Lei de Rodovias.
国务院交通主管部门和省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门应当对收费公路实施监督检查，督促收费公路经营管理者依法履行公路养护、绿化和公路用地范围内的水土保持义务。
O departamento de transporte do Conselho de Estado e os departamentos de transporte dos governos populares das províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem realizar supervisão e inspeção das rodovias pedagiadas, instando os operadores a cumprir suas obrigações de manutenção, arborização e conservação do solo e da água dentro da faixa de domínio da rodovia.
审计机关应当依法加强收费公路的审计监督，对违法行为依法进行查处。
As autoridades de auditoria devem fortalecer a supervisão de auditoria das rodovias pedagiadas de acordo com a lei e investigar e punir atos ilegais.
行政执法机关依法对收费公路实施监督检查时，不得向收费公路经营管理者收取任何费用。
Quando os órgãos administrativos de aplicação da lei realizam supervisão e inspeção de rodovias pedagiadas de acordo com a lei, não podem cobrar nenhuma taxa dos operadores.
省、自治区、直辖市人民政府应当将本行政区域内收费公路及收费站名称、收费单位、收费标准、收费期限等信息向社会公布，接受社会监督。
O governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve divulgar ao público informações como os nomes das rodovias pedagiadas e estações de pedágio, unidades de cobrança, tarifas e prazos de pedágio dentro de sua jurisdição, sujeito à supervisão social.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例的规定，擅自批准收费公路建设、收费站、收费期限、车辆通行费收费标准或者收费公路权益转让的，由省、自治区、直辖市人民政府责令改正；对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予记大过直至开除的行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao disposto neste regulamento, quem aprovar sem autorização a construção de rodovias com pedágio, postos de pedágio, prazos de pedágio, tarifas de pedágio ou transferência de direitos operacionais de rodovias com pedágio será ordenado pelo governo popular provincial, regional ou municipal a corrigir a situação; os funcionários responsáveis e outros diretamente responsáveis receberão sanções administrativas que vão desde uma grande reprimenda até a demissão, de acordo com a lei; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
违反本条例的规定，地方人民政府或者有关部门及其工作人员非法干预收费公路经营管理，或者挤占、挪用收费公路经营管理者收取的车辆通行费的，由上级人民政府或者有关部门责令停止非法干预，退回挤占、挪用的车辆通行费；对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予记大过直至开除的行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao disposto neste regulamento, se o governo popular local ou departamentos relevantes e seus funcionários interferirem ilegalmente na gestão e operação de rodovias com pedágio, ou desviarem ou usarem indevidamente as receitas de pedágio cobradas pelo operador, o governo popular superior ou departamentos relevantes ordenarão a cessação da interferência ilegal e a devolução dos valores desviados ou usados indevidamente; os funcionários responsáveis e outros diretamente responsáveis receberão sanções administrativas que vão desde uma grande reprimenda até a demissão, de acordo com a lei; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
违反本条例的规定，擅自在公路上设立收费站(卡)收取车辆通行费或者应当终止收费而不终止的，由国务院交通主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门依据职权，责令改正，强制拆除收费设施；有违法所得的，没收违法所得，并处违法所得2倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得的，处l万元以上5万元以下的罚款；负有责任的主管人员和其他直接责任人员属于国家工作人员的，依法给予记大过直至开除的行政处分。
Em violação ao disposto neste regulamento, quem instalar sem autorização postos de pedágio (cabines) em rodovias para cobrar pedágio ou não encerrar a cobrança quando esta deveria ser encerrada, o departamento de transportes do Conselho de Estado ou o departamento de transportes do governo popular provincial, regional ou municipal, dentro de suas atribuições, ordenará a correção e a remoção forçada das instalações de pedágio; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados e aplicada multa de 2 a 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos, será aplicada multa de 10.000 a 50.000 yuans; se os funcionários responsáveis e outros diretamente responsáveis forem funcionários públicos, receberão sanções administrativas que vão desde uma grande reprimenda até a demissão, de acordo com a lei.
违反本条例的规定，有下列情形之一的，由国务院交通主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门依据职权，责令改正，并根据情节轻重，处5万元以上20万元以下的罚款：
Em violação ao disposto neste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento de transportes do Conselho de Estado ou o departamento de transportes do governo popular provincial, regional ou municipal, dentro de suas atribuições, ordenará a correção e, dependendo da gravidade, aplicará multa de 50.000 a 200.000 yuans:
(一)收费站的设置不符合标准或者擅自变更收费站位置的；
(1) A instalação do posto de pedágio não atende aos padrões ou a localização do posto de pedágio é alterada sem autorização;
(二)未按照国家规定的标准和规范对收费公路及沿线设施进行日常检查、维护的；
(2) Não realizar inspeções e manutenções diárias na rodovia com pedágio e suas instalações ao longo da via de acordo com os padrões e especificações nacionais;
(三)未按照国家有关规定合理设置交通标志、标线的；
(3) Não instalar adequadamente sinais de trânsito e marcações viárias de acordo com as disposições nacionais relevantes;
(四)道口设置不符合车辆行驶安全要求或者道口数量不符合车辆快速通过需要的；
(4) A configuração dos acessos não atende aos requisitos de segurança para circulação de veículos ou o número de acessos não atende à necessidade de passagem rápida de veículos;
(五)遇有公路损坏、施工或者发生交通事故等影响车辆正常安全行驶的情形，未按照规定设置安全防护设施或者未进行提示、公告，或者遇有交通堵塞不及时疏导交通的；
(5) Em caso de danos na via, obras ou acidentes de trânsito que afetem a circulação normal e segura dos veículos, não instalar dispositivos de segurança ou não fazer avisos ou comunicados conforme o regulamento, ou não orientar o trânsito em tempo hábil quando houver congestionamento.
(六)应当公布有关限速通行或者关闭收费公路的信息而未及时公布的。
(6) Deixar de divulgar informações sobre limites de velocidade ou fechamento de rodovias com pedágio quando exigido.
违反本条例的规定，收费公路经营管理者收费时不开具票据，开具未经省、自治区、直辖市人民政府财政、税务部门统一印(监)制的票据，或者开具已经过期失效的票据的，由财政部门或者税务部门责令改正，并根据情节轻重，处10万元以上50万元以下的罚款；负有责任的主管人员和其他直接责任人员属于国家工作人员的，依法给予记大过直至开除的行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao disposto neste regulamento, se o operador da rodovia com pedágio não emitir recibo ao cobrar pedágio, emitir recibo não impresso (supervisionado) uniformemente pelo departamento financeiro ou fiscal da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou emitir recibo vencido ou inválido, o departamento financeiro ou fiscal ordenará a correção e, dependendo da gravidade, aplicará multa de 100.000 a 500.000 yuans; se o pessoal responsável e outros diretamente responsáveis forem funcionários públicos, serão aplicadas sanções administrativas de demérito grave até demissão; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
违反本条例的规定，政府还贷公路的管理者未将车辆通行费足额存入财政专户或者未将转让政府还贷公路权益的收入全额缴入国库的，由财政部门予以追缴、补齐；对负有责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予记过直至开除的行政处分。
Em violação ao disposto neste regulamento, se o gestor de uma rodovia financiada pelo governo não depositar integralmente o pedágio em conta fiscal especial ou não recolher integralmente ao Tesouro Nacional a receita da transferência dos direitos da rodovia financiada pelo governo, o departamento financeiro recuperará e complementará os valores; ao pessoal responsável e outros diretamente responsáveis, serão aplicadas sanções administrativas de demérito até demissão.
违反本条例的规定，财政部门未将政府还贷公路的车辆通行费或者转让政府还贷公路权益的收入用于偿还贷款、偿还有偿集资款，或者将车辆通行费、转让政府还贷公路权益的收入挪作他用的，由本级人民政府责令偿还贷款、偿还有偿集资款，或者责令退还挪用的车辆通行费和转让政府还贷公路权益的收入；对负有责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予记过直至开除的行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao disposto neste regulamento, se o departamento financeiro não utilizar o pedágio de rodovia financiada pelo governo ou a receita da transferência dos direitos da rodovia financiada pelo governo para pagar empréstimos ou reembolsar fundos de arrecadação onerosa, ou desviar o pedágio ou a receita da transferência para outros fins, o governo popular do mesmo nível ordenará o pagamento dos empréstimos ou o reembolso dos fundos de arrecadação onerosa, ou ordenará a devolução do pedágio desviado e da receita da transferência; ao pessoal responsável e outros diretamente responsáveis, serão aplicadas sanções administrativas de demérito até demissão; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
违反本条例的规定，收费公路终止收费后，收费公路经营管理者不及时拆除收费设施的，由省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门责令限期拆除；逾期不拆除的，强制拆除，拆除费用由原收费公路经营管理者承担。
Em violação ao disposto neste regulamento, se após o término da cobrança de pedágio em uma rodovia com pedágio, o operador não remover prontamente as instalações de pedágio, o departamento de transporte do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central ordenará a remoção em prazo determinado; se não remover dentro do prazo, a remoção será forçada e as despesas serão suportadas pelo operador original da rodovia com pedágio.
违反本条例的规定，收费公路经营管理者未按照国务院交通主管部门规定的技术规范和操作规程进行收费公路养护的，由省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门责令改正；拒不改正的，责令停止收费。责令停止收费后30日内仍未履行公路养护义务的，由省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门指定其他单位进行养护，养护费用由原收费公路经营管理者承担。拒不承担的，由省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门申请人民法院强制执行。
Em violação ao disposto neste regulamento, se o operador da rodovia com pedágio não realizar a manutenção da rodovia de acordo com as especificações técnicas e procedimentos operacionais estipulados pelo departamento de transporte do Conselho de Estado, o departamento de transporte do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central ordenará a correção; se recusar a corrigir, ordenará a suspensão da cobrança de pedágio. Se, dentro de 30 dias após a ordem de suspensão, a obrigação de manutenção da rodovia não for cumprida, o departamento de transporte do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central designará outra unidade para realizar a manutenção, e as despesas de manutenção serão suportadas pelo operador original da rodovia com pedágio. Se recusar a arcar com as despesas, o departamento de transporte solicitará ao tribunal popular a execução forçada.
违反本条例的规定，收费公路经营管理者未履行公路绿化和水土保持义务的，由省、自治区、直辖市人民政府交通主管部门责令改正，并可以对原收费公路经营管理者处履行绿化、水土保持义务所需费用1倍至2倍的罚款。
Em violação ao disposto neste regulamento, se o operador da rodovia com pedágio não cumprir as obrigações de arborização e conservação do solo da rodovia, o departamento de transporte do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central ordenará a correção e poderá aplicar ao operador original multa de 1 a 2 vezes o custo necessário para cumprir as obrigações de arborização e conservação do solo.
国务院价格主管部门或者县级以上地方人民政府价格主管部门对违反本条例的价格违法行为，应当依据价格管理的法律、法规和规章的规定予以处罚。
O departamento de preços do Conselho de Estado ou o departamento de preços do governo popular a nível de condado ou superior, em relação a violações de preço previstas neste regulamento, deve aplicar penalidades de acordo com as leis, regulamentos e regras de gestão de preços.
违反本条例的规定，为拒交、逃交、少交车辆通行费而故意堵塞收费道口、强行冲卡、殴打收费公路管理人员、破坏收费设施或者从事其他扰乱收费公路经营管理秩序活动，构成违反治安管理行为的，由公安机关依法予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任；给收费公路经营管理者造成损失或者造成人身损害的，依法承担民事赔偿责任。
Em violação ao disposto neste regulamento, se alguém, para evitar, fugir ou pagar menos pedágio, bloquear intencionalmente os postos de pedágio, forçar a passagem, agredir funcionários da rodovia com pedágio, danificar instalações de pedágio ou realizar outras atividades que perturbem a ordem de operação e gestão da rodovia com pedágio, constituindo ato de violação da administração pública, será punido pelos órgãos de segurança pública de acordo com a lei; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal; se causar perdas ao operador da rodovia com pedágio ou danos pessoais, assumirá a responsabilidade civil de indenização de acordo com a lei.
违反本条例的规定，假冒军队车辆、武警部队车辆、公安机关统一标志的制式警车和抢险救灾车辆逃交车辆通行费的，由有关机关依法予以处理。
Em violação ao disposto neste regulamento, se alguém usar veículos falsos de veículos militares, veículos da polícia armada, viaturas policiais padronizadas com insígnia unificada dos órgãos de segurança pública ou veículos de resgate de desastres para fugir do pagamento de pedágio, será tratado pelos órgãos competentes de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
本条例施行前在建的和已投入运行的收费公路，由国务院交通主管部门会同国务院发展改革部门和财政部门依照本条例规定的原则进行规范。具体办法由国务院交通主管部门制定。
As estradas com pedágio em construção e já em operação antes da entrada em vigor deste regulamento serão regulamentadas pelo departamento competente de transportes do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado e o departamento financeiro, de acordo com os princípios estabelecidos neste regulamento. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento competente de transportes do Conselho de Estado.
本条例自2004年11月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de novembro de 2004.