Regulamento do Censo Econômico Nacional

(2004年9月5日中华人民共和国国务院令第415号公布　根据2018年8月11日《国务院关于修改〈全国经济普查条例〉的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 415 do Conselho de Estado da República Popular da China em 5 de setembro de 2004, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação do Regulamento do Censo Econômico Nacional em 11 de agosto de 2018)

为了科学、有效地组织实施全国经济普查，保障经济普查数据的准确性和及时性，根据《中华人民共和国统计法》，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com base na Lei de Estatística da República Popular da China, com o objetivo de organizar e implementar o censo econômico nacional de forma científica e eficaz, garantindo a precisão e a tempestividade dos dados do censo econômico.

经济普查的目的，是为了全面掌握我国第二产业、第三产业的发展规模、结构和效益等情况，建立健全基本单位名录库及其数据库系统，为研究制定国民经济和社会发展规划，提高决策和管理水平奠定基础。

O objetivo do censo econômico é compreender de forma abrangente a escala, estrutura e eficiência do desenvolvimento dos setores secundário e terciário do país, estabelecer e aperfeiçoar o diretório de unidades básicas e seu sistema de banco de dados, e fornecer uma base para o estudo e formulação de planos de desenvolvimento econômico e social nacional, bem como para melhorar o nível de tomada de decisão e gestão.

经济普查工作按照全国统一领导、部门分工协作、地方分级负责、各方共同参与的原则组织实施。

O trabalho do censo econômico é organizado e implementado de acordo com os princípios de liderança unificada nacional, divisão e colaboração entre departamentos, responsabilidade hierárquica local e participação conjunta de todas as partes.

国家机关、社会团体、企业事业单位、其他组织和个体经营户应当依照《中华人民共和国统计法》和本条例的规定，积极参与并密切配合经济普查工作。

Órgãos estatais, organizações sociais, empresas, instituições, outras organizações e proprietários individuais devem, de acordo com a Lei de Estatística da República Popular da China e o presente regulamento, participar ativamente e cooperar estreitamente no trabalho do censo econômico.

各级宣传部门应当充分利用报刊、广播、电视、互联网和户外广告等媒体，认真做好经济普查的社会宣传、动员工作。

Os departamentos de propaganda em todos os níveis devem utilizar plenamente meios de comunicação como jornais, rádio, televisão, internet e publicidade externa para realizar adequadamente o trabalho de divulgação e mobilização social do censo econômico.

经济普查所需经费，由中央和地方各级人民政府共同负担，并列入相应年度的财政预算，按时拨付，确保到位。

Os fundos necessários para o censo econômico serão suportados conjuntamente pelo governo central e pelos governos populares locais em todos os níveis, e serão incluídos nos orçamentos fiscais dos respectivos anos, sendo alocados pontualmente para garantir a disponibilidade.

经济普查经费应当统一管理、专款专用，从严控制支出。

Os fundos do censo econômico devem ser geridos de forma unificada, utilizados exclusivamente para os fins previstos e com controle rigoroso das despesas.

经济普查每5年进行一次，标准时点为普查年份的12月31日。

O censo econômico é realizado a cada 5 anos, e a data de referência padrão é 31 de dezembro do ano do censo.

经济普查对象是在中华人民共和国境内从事第二产业、第三产业活动的全部法人单位、产业活动单位和个体经营户。

Os objetos do censo econômico são todas as unidades com personalidade jurídica, unidades de atividade industrial e proprietários individuais que exercem atividades nos setores secundário e terciário dentro do território da República Popular da China.

经济普查对象有义务接受经济普查机构和经济普查人员依法进行的调查。

Os objetos do censo econômico têm a obrigação de aceitar as investigações realizadas legalmente pelas instituições e pelos agentes do censo econômico.

经济普查对象应当如实、按时填报经济普查表，不得虚报、瞒报、拒报和迟报经济普查数据。

Os objetos do censo econômico devem preencher os formulários do censo econômico de forma verdadeira e pontual, não podendo fornecer dados falsos, omitir informações, recusar-se a responder ou atrasar a entrega dos dados do censo econômico.

经济普查对象应当按照经济普查机构和经济普查人员的要求，及时提供与经济普查有关的资料。

Os objetos do censo econômico devem, conforme exigido pelas instituições e agentes do censo econômico, fornecer prontamente os materiais relacionados ao censo econômico.

经济普查的行业范围为第二产业、第三产业所涵盖的行业，具体行业分类依照以国家标准形式公布的《国民经济行业分类》执行。

O âmbito setorial do censo econômico abrange os setores secundário e terciário, e a classificação setorial específica segue a Classificação Nacional de Setores Econômicos publicada como padrão nacional.

经济普查采用全面调查的方法，但对小微企业和个体经营户的生产经营情况等可以采用抽样调查的方法。

O censo econômico adota o método de investigação exaustiva, mas para as condições de produção e operação de pequenas e microempresas e proprietários individuais, pode ser utilizado o método de amostragem.

经济普查应当充分利用行政记录等资料。

O censo econômico deve fazer uso pleno de registros administrativos e outros materiais.

经济普查按照对象的不同类型，设置法人单位调查表、产业活动单位调查表和个体经营户调查表。

O censo econômico estabelece formulários de investigação para unidades com personalidade jurídica, unidades de atividade industrial e proprietários individuais, de acordo com os diferentes tipos de objetos.

经济普查的主要内容包括：单位基本属性、从业人员、财务状况、生产经营情况、生产能力、原材料和能源消耗、科技活动情况等。

O conteúdo principal do censo econômico inclui: atributos básicos da unidade, pessoal ocupado, situação financeira, situação de produção e operação, capacidade de produção, consumo de matérias-primas e energia, atividades de ciência e tecnologia, entre outros.

经济普查采用国家规定的统计分类标准和目录。

O censo econômico adota os padrões e diretórios de classificação estatística estipulados pelo Estado.

国务院设立经济普查领导小组及其办公室。国务院经济普查领导小组负责经济普查的组织和实施。领导小组办公室设在国家统计局，具体负责经济普查的日常组织和协调。

O Conselho de Estado estabelece o Grupo de Liderança do Censo Econômico e seu escritório. O Grupo de Liderança do Censo Econômico do Conselho de Estado é responsável pela organização e implementação do censo econômico. O escritório do grupo de liderança está localizado no Departamento Nacional de Estatística, sendo especificamente responsável pela organização e coordenação diárias do censo econômico.

国务院各有关部门应当各负其责、密切配合，认真做好相关工作。

Os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem assumir suas respectivas responsabilidades, cooperar estreitamente e realizar adequadamente o trabalho relacionado.

地方各级人民政府设立经济普查领导小组及其办公室，按照国务院经济普查领导小组及其办公室的统一规定和要求，具体组织实施当地的经济普查工作。

Os governos populares locais em todos os níveis devem estabelecer grupos de liderança e escritórios para o censo econômico, que, de acordo com as disposições e requisitos uniformes do grupo de liderança e escritório do censo econômico do Conselho de Estado, implementarão e organizarão especificamente o trabalho do censo econômico local.

街道办事处和居(村)民委员会应当广泛动员和组织社会力量积极参与并认真做好经济普查工作。

Os escritórios de subdistritos e comitês de residentes (aldeões) devem mobilizar e organizar amplamente as forças sociais para participar ativamente e realizar bem o trabalho do censo econômico.

国务院和地方各级人民政府有关部门设立经济普查机构，负责完成国务院和本级地方人民政府经济普查领导小组办公室指定的经济普查任务。

Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e dos governos populares locais em todos os níveis devem estabelecer órgãos de censo econômico, responsáveis por concluir as tarefas do censo econômico designadas pelo escritório do grupo de liderança do censo econômico do Conselho de Estado e do governo popular local no mesmo nível.

大型企业应当设立经济普查机构，负责本企业经济普查表的填报工作。其他各类法人单位应当指定相关人员负责本单位经济普查表的填报工作。

As grandes empresas devem estabelecer órgãos de censo econômico, responsáveis pelo preenchimento dos formulários do censo econômico de suas empresas. Outras entidades legais de vários tipos devem designar pessoal específico para ser responsável pelo preenchimento dos formulários do censo econômico de suas unidades.

地方各级经济普查机构应当根据工作需要，聘用或者从有关单位商调普查指导员和普查员。各有关单位应当积极推荐符合条件的人员担任普查指导员和普查员。

Os órgãos de censo econômico em todos os níveis locais devem, de acordo com as necessidades de trabalho, contratar ou recrutar de unidades relevantes supervisores e recenseadores. As unidades relevantes devem recomendar ativamente pessoas qualificadas para atuar como supervisores e recenseadores.

普查指导员和普查员应当身体健康、责任心强并具有相应的专业知识。

Os supervisores e recenseadores devem ser saudáveis, ter forte senso de responsabilidade e possuir conhecimento profissional correspondente.

聘用人员应当由当地经济普查机构支付劳动报酬。商调人员的工资由原单位支付，其福利待遇保持不变。

O pessoal contratado deve receber remuneração pelo trabalho do órgão local de censo econômico. O salário do pessoal recrutado deve ser pago pela unidade original, e seus benefícios permanecem inalterados.

地方各级经济普查机构应当统一对普查指导员和普查员进行业务培训，并经考核合格后颁发普查指导员证或者普查员证。普查指导员和普查员在执行经济普查任务时，应当主动出示证件。

Os órgãos de censo econômico em todos os níveis locais devem realizar treinamento profissional uniforme para supervisores e recenseadores e, após aprovação na avaliação, emitir certificados de supervisor ou recenseador. Ao executar tarefas do censo econômico, os supervisores e recenseadores devem exibir ativamente seus documentos.

普查员负责组织指导经济普查对象填报经济普查表，普查指导员负责指导、检查普查员的工作。

Os recenseadores são responsáveis por organizar e orientar os objetos do censo econômico no preenchimento dos formulários do censo econômico, e os supervisores são responsáveis por orientar e verificar o trabalho dos recenseadores.

普查指导员和普查员有权查阅法人单位、产业活动单位和个体经营户与经济普查有关的财务会计、统计和业务核算等相关原始资料及有关经营证件，有权要求经济普查对象改正其经济普查表中不确实的内容。

Os supervisores e recenseadores têm o direito de consultar os materiais originais relevantes, como contabilidade financeira, estatísticas e registros de negócios, e documentos operacionais relacionados ao censo econômico de entidades legais, unidades de atividade industrial e operadores individuais, e têm o direito de exigir que os objetos do censo econômico corrijam conteúdos imprecisos em seus formulários do censo econômico.

各级经济普查机构在经济普查准备阶段应当进行单位清查，准确界定经济普查表的种类。

Todos os níveis de órgãos de censo econômico devem realizar uma verificação de unidades durante a fase de preparação do censo econômico para definir com precisão os tipos de formulários do censo econômico.

各级编制、民政、税务、市场监管以及其他具有单位设立审批、登记职能的部门，负责向同级经济普查机构提供其审批或者登记的单位资料，并共同做好单位清查工作。

Os departamentos de compilação, assuntos civis, tributação, supervisão de mercado e outros departamentos com funções de aprovação e registro de estabelecimento de unidades em todos os níveis são responsáveis por fornecer aos órgãos de censo econômico do mesmo nível os dados das unidades que aprovaram ou registraram, e devem trabalhar juntos na verificação das unidades.

县级经济普查机构以本地区现有基本单位名录库为基础，结合有关部门提供的单位资料，按照经济普查小区逐一核实清查，形成经济普查单位名录。

Os órgãos de censo econômico em nível de condado, com base no banco de dados existente de unidades básicas da região, combinado com os dados de unidades fornecidos pelos departamentos relevantes, devem verificar e limpar uma a uma de acordo com as áreas do censo econômico, formando uma lista de unidades do censo econômico.

各级经济普查机构应当按照清查形成的单位名录，做好经济普查数据的采集、审核和上报等工作。

Todos os níveis de órgãos de censo econômico devem, de acordo com a lista de unidades formada pela verificação, realizar a coleta, revisão e envio de dados do censo econômico.

法人单位填报法人单位调查表，并负责组织其下属的产业活动单位填报产业活动单位调查表。

As entidades legais preenchem o formulário de pesquisa de entidades legais e são responsáveis por organizar suas unidades de atividade industrial subordinadas para preencher o formulário de pesquisa de unidades de atividade industrial.

各级经济普查机构和经济普查人员依法独立行使调查、报告、监督的职权，任何单位和个人不得干涉。

Todos os níveis de órgãos de censo econômico e pessoal do censo econômico exercem independentemente os poderes de investigação, relatório e supervisão de acordo com a lei, e nenhuma unidade ou indivíduo pode interferir.

各地方、各部门、各单位的领导人对经济普查机构和经济普查人员依法提供的经济普查资料不得自行修改，不得强令或者授意经济普查机构、经济普查人员篡改经济普查资料或者编造虚假数据。

Os líderes de todas as localidades, departamentos e unidades não podem modificar por conta própria os dados do censo econômico fornecidos legalmente pelos órgãos e pessoal do censo econômico, nem podem coagir ou instruir os órgãos e pessoal do censo econômico a alterar os dados do censo econômico ou fabricar dados falsos.

经济普查的数据处理工作由县级以上各级经济普查机构组织实施。

O processamento de dados do censo econômico deve ser organizado e implementado pelos órgãos de censo econômico em nível de condado ou superior.

国务院经济普查领导小组办公室负责提供各地方使用的数据处理标准和程序。

O escritório do grupo de liderança do censo econômico do Conselho de Estado é responsável por fornecer os padrões e procedimentos de processamento de dados para uso em todas as localidades.

地方各级经济普查机构按照国务院经济普查领导小组办公室的统一要求和标准进行数据处理，并上报经济普查数据。

Todos os níveis de órgãos de censo econômico locais devem realizar o processamento de dados de acordo com os requisitos e padrões uniformes do escritório do grupo de liderança do censo econômico do Conselho de Estado e enviar os dados do censo econômico.

经济普查数据处理结束后，各级经济普查机构应当做好数据备份和数据入库工作，建立健全基本单位名录库及其数据库系统，并强化日常管理和维护更新。

Após a conclusão do processamento de dados do censo econômico, todos os níveis de órgãos de censo econômico devem fazer backup dos dados e inseri-los no banco de dados, estabelecer e melhorar o banco de dados de unidades básicas e seu sistema de banco de dados, e fortalecer a gestão diária e a atualização de manutenção.

地方各级经济普查机构应当根据国务院经济普查领导小组办公室的统一规定，建立经济普查数据质量控制岗位责任制，并对经济普查实施中的每个环节实行质量控制和检查验收。

Todos os níveis de órgãos de censo econômico locais devem, de acordo com as disposições uniformes do escritório do grupo de liderança do censo econômico do Conselho de Estado, estabelecer um sistema de responsabilidade de posto para controle de qualidade dos dados do censo econômico e implementar controle de qualidade e inspeção e aceitação em cada elo da implementação do censo econômico.

国务院经济普查领导小组办公室统一组织经济普查数据的质量抽查工作，抽查结果作为评估全国及各地区经济普查数据质量的主要依据。

O escritório do grupo de liderança do censo econômico do Conselho de Estado organiza uniformemente o trabalho de amostragem de qualidade dos dados do censo econômico, e os resultados da amostragem servem como base principal para avaliar a qualidade dos dados do censo econômico nacional e de cada região.

各级经济普查机构应当对经济普查的汇总数据进行认真分析和综合评估。

Todos os níveis de órgãos de censo econômico devem realizar análise cuidadosa e avaliação abrangente dos dados agregados do censo econômico.

各级经济普查机构应当按照国家规定发布经济普查公报。

As agências de censo econômico em todos os níveis devem publicar boletins do censo econômico de acordo com as disposições nacionais.

地方各级经济普查机构发布经济普查公报应当经上一级经济普查机构核准。

As agências locais de censo econômico, ao publicar boletins do censo econômico, devem obter aprovação da agência de censo econômico de nível superior.

各级经济普查机构应当认真做好经济普查资料的保存、管理和对社会公众提供服务等项工作，并对经济普查资料进行开发和应用。

As agências de censo econômico em todos os níveis devem realizar adequadamente o trabalho de preservação, gestão e fornecimento de serviços ao público dos dados do censo econômico, bem como desenvolver e aplicar os dados do censo econômico.

各级经济普查机构及其工作人员对在经济普查中所知悉的国家秘密和经济普查对象的商业秘密、个人信息，应当依法履行保密义务。

As agências de censo econômico em todos os níveis e seus funcionários devem cumprir o dever de confidencialidade de acordo com a lei em relação aos segredos de estado e aos segredos comerciais e informações pessoais dos entrevistados do censo que tenham conhecimento durante o censo econômico.

经济普查取得的单位和个人资料，严格限定用于经济普查的目的，不作为任何单位对经济普查对象实施处罚的依据。

Os dados de unidades e indivíduos obtidos no censo econômico devem ser estritamente limitados para fins do censo econômico e não devem ser usados como base para qualquer unidade impor penalidades aos entrevistados do censo.

对在经济普查工作中贡献突出的先进集体和先进个人，由各级经济普查机构给予表彰和奖励。

As agências de censo econômico em todos os níveis devem conceder elogios e recompensas aos coletivos e indivíduos avançados que fizeram contribuições notáveis no trabalho do censo econômico.

地方、部门、单位的领导人自行修改经济普查资料、编造虚假数据或者强令、授意经济普查机构、经济普查人员篡改经济普查资料或者编造虚假数据的，依法给予处分，并由县级以上人民政府统计机构予以通报。

Se líderes de localidades, departamentos ou unidades modificarem por conta própria os dados do censo econômico, fabricarem dados falsos, ou ordenarem ou instruírem agências ou funcionários do censo econômico a alterar dados do censo ou fabricar dados falsos, devem receber sanções administrativas de acordo com a lei, e o departamento de estatística do governo popular acima do nível do condado deve emitir uma notificação.

经济普查人员参与篡改经济普查资料、编造虚假数据的，由县级以上人民政府统计机构责令改正，依法给予处分，或者建议有关部门、单位依法给予处分。

Se os funcionários do censo econômico participarem da alteração de dados do censo econômico ou da fabricação de dados falsos, o departamento de estatística do governo popular acima do nível do condado deve ordenar a correção, impor sanções administrativas de acordo com a lei, ou recomendar que o departamento ou unidade relevante imponha sanções administrativas de acordo com a lei.

经济普查对象(个体经营户除外)有下列行为之一的，由县级以上人民政府统计机构责令改正，给予警告，可以予以通报；其直接负责的主管人员和其他直接责任人员属于国家工作人员的，依法给予处分：

Os entrevistados do censo econômico (exceto operadores individuais) que tenham um dos seguintes atos devem ser ordenados a corrigir pelo departamento de estatística do governo popular acima do nível do condado, receber uma advertência, e podem ser notificados; se o pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos forem funcionários públicos, devem receber sanções administrativas de acordo com a lei:

(一)拒绝或者妨碍接受经济普查机构、经济普查人员依法进行的调查的；

(1) Recusar ou obstruir a aceitação de investigações realizadas legalmente por agências ou funcionários do censo econômico;

(二)提供虚假或者不完整的经济普查资料的；

(2) Fornecer dados falsos ou incompletos do censo econômico;

(三)未按时提供与经济普查有关的资料，经催报后仍未提供的。

(3) Não fornecer dados relacionados ao censo econômico dentro do prazo e, após lembrete, ainda não fornecer.

企业事业单位或者其他组织有前款所列行为之一的，可以并处5万元以下的罚款；情节严重的，并处5万元以上20万元以下的罚款。

Empresas, instituições ou outras organizações que tenham um dos atos listados no parágrafo anterior podem ser multadas em até 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, podem ser multadas em mais de 50.000 yuans e até 200.000 yuans.

个体经营户有本条第一款所列行为之一的，由县级以上人民政府统计机构责令改正，给予警告，可以并处1万元以下的罚款。

Operadores individuais que tenham um dos atos listados no primeiro parágrafo deste artigo devem ser ordenados a corrigir pelo departamento de estatística do governo popular acima do nível do condado, receber uma advertência, e podem ser multados em até 10.000 yuans.

各级经济普查机构应当设立举报电话，接受社会各界对经济普查中单位和个人违法行为的检举和监督，并对举报有功人员给予奖励。

As agências de censo econômico em todos os níveis devem estabelecer uma linha direta de denúncia para aceitar denúncias e supervisão de atos ilegais de unidades e indivíduos no censo econômico de todos os setores da sociedade, e conceder recompensas àqueles que fizerem denúncias meritórias.

本条例自公布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.