KYB CHINA(1996年6月4日中华人民共和国国务院令第198号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订 根据2019年3月24日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 198 do Conselho de Estado da República Popular da China em 4 de junho de 1996, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 1º de março de 2017 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 24 de março de 2019 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了加强城市道路管理，保障城市道路完好，充分发挥城市道路功能，促进城市经济和社会发展，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de fortalecer a gestão de vias urbanas, garantir a integridade das vias urbanas, aproveitar plenamente as funções das vias urbanas e promover o desenvolvimento econômico e social urbano.
本条例所称城市道路，是指城市供车辆、行人通行的，具备一定技术条件的道路、桥梁及其附属设施。
Para os fins deste regulamento, entende-se por vias urbanas as estradas, pontes e instalações auxiliares que, nas cidades, servem para a circulação de veículos e pedestres, atendendo a determinadas condições técnicas.
本条例适用于城市道路规划、建设、养护、维修和路政管理。
Este regulamento aplica-se ao planejamento, construção, manutenção, reparo e gestão administrativa de vias urbanas.
城市道路管理实行统一规划、配套建设、协调发展和建设、养护、管理并重的原则。
A gestão de vias urbanas deve observar os princípios de planejamento unificado, construção integrada, desenvolvimento coordenado e igual ênfase na construção, manutenção e gestão.
国家鼓励和支持城市道路科学技术研究，推广先进技术，提高城市道路管理的科学技术水平。
O Estado incentiva e apoia a pesquisa científica e tecnológica em vias urbanas, promove tecnologias avançadas e eleva o nível científico e tecnológico da gestão de vias urbanas.
国务院建设行政主管部门主管全国城市道路管理工作。
O departamento administrativo de construção do Conselho de Estado é responsável pela gestão nacional de vias urbanas.
省、自治区人民政府城市建设行政主管部门主管本行政区域内的城市道路管理工作。
O departamento administrativo de construção urbana do governo popular da província ou região autônoma é responsável pela gestão de vias urbanas em sua respectiva jurisdição administrativa.
县级以上城市人民政府市政工程行政主管部门主管本行政区域内的城市道路管理工作。
O departamento administrativo de engenharia municipal do governo popular do município ou distrito é responsável pela gestão de vias urbanas em sua respectiva jurisdição administrativa.
规划和建设
Planejamento e Construção
县级以上城市人民政府应当组织市政工程、城市规划、公安交通等部门，根据城市总体规划编制城市道路发展规划。
O governo popular do município ou distrito deve organizar os departamentos de engenharia municipal, planejamento urbano, trânsito e segurança pública, entre outros, para elaborar o plano de desenvolvimento de vias urbanas com base no plano diretor urbano.
市政工程行政主管部门应当根据城市道路发展规划，制定城市道路年度建设计划，经城市人民政府批准后实施。
O departamento administrativo de engenharia municipal deve, com base no plano de desenvolvimento de vias urbanas, formular o plano anual de construção de vias urbanas, que será implementado após aprovação pelo governo popular da cidade.
城市道路建设资金可以按照国家有关规定，采取政府投资、集资、国内外贷款、国有土地有偿使用收入、发行债券等多种渠道筹集。
Os recursos para a construção de vias urbanas podem ser captados por meio de múltiplos canais, como investimento governamental, arrecadação de fundos, empréstimos nacionais e estrangeiros, receitas de uso remunerado de terras estatais e emissão de títulos, conforme as disposições nacionais pertinentes.
城市道路的建设应当符合城市道路技术规范。
A construção de vias urbanas deve atender às normas técnicas de vias urbanas.
政府投资建设城市道路的，应当根据城市道路发展规划和年度建设计划，由市政工程行政主管部门组织建设。
Quando a construção de vias urbanas for financiada pelo governo, o departamento administrativo de engenharia municipal deve organizar a construção de acordo com o plano de desenvolvimento de vias urbanas e o plano anual de construção.
单位投资建设城市道路的，应当符合城市道路发展规划。
Quando a construção de vias urbanas for financiada por entidades, estas devem observar o plano de desenvolvimento de vias urbanas.
城市住宅小区、开发区内的道路建设，应当分别纳入住宅小区、开发区的开发建设计划配套建设。
A construção de vias em conjuntos habitacionais urbanos e zonas de desenvolvimento deve ser integrada aos respectivos planos de desenvolvimento e construção.
国家鼓励国内外企业和其他组织以及个人按照城市道路发展规划，投资建设城市道路。
O Estado incentiva empresas e outras organizações, nacionais e estrangeiras, bem como indivíduos, a investir na construção de vias urbanas de acordo com o plano de desenvolvimento de vias urbanas.
城市供水、排水、燃气、热力、供电、通信、消防等依附于城市道路的各种管线、杆线等设施的建设计划，应当与城市道路发展规划和年度建设计划相协调，坚持先地下、后地上的施工原则，与城市道路同步建设。
Os planos de construção de tubulações, postes e outras instalações que dependem de vias urbanas, como abastecimento de água, drenagem, gás, aquecimento, fornecimento de energia, comunicações e combate a incêndios, devem ser coordenados com o plano de desenvolvimento de vias urbanas e o plano anual de construção, observando o princípio de construção subterrânea antes da superficial e sendo executados simultaneamente com a construção das vias urbanas.
新建的城市道路与铁路干线相交的，应当根据需要在城市规划中预留立体交通设施的建设位置。
Quando uma nova via urbana cruzar uma linha ferroviária principal, devem ser reservados locais para a construção de instalações de tráfego tridimensional no planejamento urbano, conforme necessário.
城市道路与铁路相交的道口建设应当符合国家有关技术规范，并根据需要逐步建设立体交通设施。建设立体交通设施所需投资，按照国家规定由有关部门协商确定。
A construção de passagens de nível entre vias urbanas e ferrovias deve atender às normas técnicas nacionais pertinentes e, conforme necessário, instalações de tráfego tridimensional devem ser gradualmente construídas. O investimento necessário para a construção de instalações de tráfego tridimensional será determinado por meio de consulta entre os departamentos relevantes, conforme as disposições nacionais.
建设跨越江河的桥梁和隧道，应当符合国家规定的防洪、通航标准和其他有关技术规范。
A construção de pontes e túneis que cruzam rios deve atender aos padrões nacionais de controle de enchentes, navegação e outras normas técnicas pertinentes.
县级以上城市人民政府应当有计划地按照城市道路技术规范改建、拓宽城市道路和公路的结合部，公路行政主管部门可以按照国家有关规定在资金上给予补助。
O governo popular do município ou distrito deve planejar a reconstrução e alargamento das junções entre vias urbanas e rodovias de acordo com as normas técnicas de vias urbanas, e o departamento administrativo de rodovias pode conceder subsídios financeiros conforme as disposições nacionais.
承担城市道路设计、施工的单位，应当具有相应的资质等级，并按照资质等级承担相应的城市道路的设计、施工任务。
As entidades que realizam projetos e construção de vias urbanas devem possuir o nível de qualificação correspondente e assumir projetos e construção de vias urbanas de acordo com esse nível de qualificação.
城市道路的设计、施工，应当严格执行国家和地方规定的城市道路设计、施工的技术规范。
O projeto e a construção de vias urbanas devem cumprir rigorosamente as especificações técnicas nacionais e locais para projeto e construção de vias urbanas.
城市道路施工，实行工程质量监督制度。
A construção de vias urbanas está sujeita a um sistema de supervisão da qualidade das obras.
城市道路工程竣工，经验收合格后，方可交付使用；未经验收或者验收不合格的，不得交付使用。
As obras de vias urbanas só podem ser entregues para uso após inspeção e aprovação; obras não inspecionadas ou reprovadas não podem ser entregues para uso.
城市道路实行工程质量保修制度。城市道路的保修期为1年，自交付使用之日起计算。保修期内出现工程质量问题，由有关责任单位负责保修。
As vias urbanas estão sujeitas a um sistema de garantia de qualidade das obras. O período de garantia das vias urbanas é de 1 ano, contado a partir da data de entrega para uso. Durante o período de garantia, se surgirem problemas de qualidade, a unidade responsável deve realizar a reparação.
市政工程行政主管部门对利用贷款或者集资建设的大型桥梁、隧道等，可以在一定期限内向过往车辆(军用车辆除外)收取通行费，用于偿还贷款或者集资款，不得挪作他用。
O departamento administrativo de obras municipais pode cobrar taxas de pedágio de veículos em trânsito (exceto veículos militares) por um período determinado em grandes pontes e túneis construídos com empréstimos ou fundos coletados, para reembolsar os empréstimos ou fundos, não podendo ser desviados para outros fins.
收取通行费的范围和期限，由省、自治区、直辖市人民政府规定。
O âmbito e o período de cobrança de pedágio são determinados pelo governo popular da província, região autônoma ou município.
养护和维修
Manutenção e Reparação
市政工程行政主管部门对其组织建设和管理的城市道路，按照城市道路的等级、数量及养护和维修的定额，逐年核定养护、维修经费，统一安排养护、维修资金。
O departamento administrativo de obras municipais, para as vias urbanas que organiza construir e gere, deve, de acordo com o nível, quantidade e quotas de manutenção e reparação das vias urbanas, determinar anualmente os fundos de manutenção e reparação e alocar uniformemente esses fundos.
承担城市道路养护、维修的单位，应当严格执行城市道路养护、维修的技术规范，定期对城市道路进行养护、维修，确保养护、维修工程的质量。
As unidades responsáveis pela manutenção e reparação de vias urbanas devem cumprir rigorosamente as especificações técnicas de manutenção e reparação de vias urbanas, realizar manutenção e reparação periódicas e garantir a qualidade dos trabalhos de manutenção e reparação.
市政工程行政主管部门负责对养护、维修工程的质量进行监督检查，保障城市道路完好。
O departamento administrativo de obras municipais é responsável pela supervisão e inspeção da qualidade dos trabalhos de manutenção e reparação, garantindo a integridade das vias urbanas.
市政工程行政主管部门组织建设和管理的道路，由其委托的城市道路养护、维修单位负责养护、维修。单位投资建设和管理的道路，由投资建设的单位或者其委托的单位负责养护、维修。城市住宅小区、开发区内的道路，由建设单位或者其委托的单位负责养护、维修。
As vias organizadas e geridas pelo departamento administrativo de obras municipais são mantidas e reparadas pelas unidades de manutenção e reparação de vias urbanas por ele designadas. As vias construídas e geridas por unidades investidoras são mantidas e reparadas pelas unidades investidoras ou por unidades por elas designadas. As vias em bairros residenciais urbanos e zonas de desenvolvimento são mantidas e reparadas pelas unidades construtoras ou por unidades por elas designadas.
设在城市道路上的各类管线的检查井、箱盖或者城市道路附属设施，应当符合城市道路养护规范。因缺损影响交通和安全时，有关产权单位应当及时补缺或者修复。
Os poços de inspeção, tampas ou acessórios de vias urbanas de várias tubulações instalados nas vias urbanas devem cumprir as normas de manutenção de vias urbanas. Se a falta ou dano afetar o tráfego e a segurança, a unidade proprietária deve reparar ou substituir prontamente.
城市道路的养护、维修工程应当按照规定的期限修复竣工，并在养护、维修工程施工现场设置明显标志和安全防围设施，保障行人和交通车辆安全。
As obras de manutenção e reparação de vias urbanas devem ser concluídas dentro do prazo estipulado, e devem ser colocados sinais visíveis e instalações de segurança no local da obra para garantir a segurança de pedestres e veículos.
城市道路养护、维修的专用车辆应当使用统一标志；执行任务时，在保证交通安全畅通的情况下，不受行驶路线和行驶方向的限制。
Os veículos especiais para manutenção e reparação de vias urbanas devem usar sinalização uniforme; durante a execução de tarefas, desde que garantida a segurança e fluidez do tráfego, não estão sujeitos a restrições de rota e direção.
路政管理
Gestão de Administração Viária
市政工程行政主管部门执行路政管理的人员执行公务，应当按照有关规定佩戴标志，持证上岗。
O pessoal do departamento administrativo de obras municipais que executa funções de administração viária deve, de acordo com as disposições relevantes, usar crachá e portar identificação.
城市道路范围内禁止下列行为：
São proibidas as seguintes atividades no âmbito das vias urbanas:
(一)擅自占用或者挖掘城市道路；
(1) Ocupar ou escavar vias urbanas sem autorização;
(二)履带车、铁轮车或者超重、超高、超长车辆擅自在城市道路上行驶；
(2) Veículos de esteira, veículos de rodas de ferro ou veículos com excesso de peso, altura ou comprimento circularem em vias urbanas sem autorização;
(三)机动车在桥梁或者非指定的城市道路上试刹车；
(3) Veículos automotores testarem freios em pontes ou vias urbanas não designadas;
(四)擅自在城市道路上建设建筑物、构筑物；
(4) Construir edifícios ou estruturas em vias urbanas sem autorização;
(五)在桥梁上架设压力在4公斤/平方厘米(0.4兆帕)以上的煤气管道、10千伏以上的高压电力线和其他易燃易爆管线；
(5) Instalar em pontes tubulações de gás com pressão superior a 4 kg/cm² (0,4 MPa), linhas de alta tensão acima de 10 kV e outras tubulações inflamáveis e explosivas;
(六)擅自在桥梁或者路灯设施上设置广告牌或者其他挂浮物；
(6) Instalar painéis publicitários ou outros objetos suspensos em pontes ou instalações de iluminação pública sem autorização;
(七)其他损害、侵占城市道路的行为。
(7) Outras atividades que danifiquem ou ocupem vias urbanas.
履带车、铁轮车或者超重、超高、超长车辆需要在城市道路上行驶的，事先须征得市政工程行政主管部门同意，并按照公安交通管理部门指定的时间、路线行驶。
Se veículos de esteira, veículos de rodas de ferro ou veículos com excesso de peso, altura ou comprimento precisarem circular em vias urbanas, devem obter previamente o consentimento do departamento administrativo de obras municipais e circular no horário e rota designados pelo departamento de gestão de trânsito de segurança pública.
军用车辆执行任务需要在城市道路上行驶的，可以不受前款限制，但是应当按照规定采取安全保护措施。
Veículos militares em missão podem circular em vias urbanas sem as restrições do parágrafo anterior, mas devem adotar medidas de segurança conforme regulamentos.
依附于城市道路建设各种管线、杆线等设施的，应当经市政工程行政主管部门批准，方可建设。
A instalação de tubulações, cabos aéreos e outras instalações anexas a vias urbanas deve ser aprovada pelo departamento administrativo de engenharia municipal.
未经市政工程行政主管部门和公安交通管理部门批准，任何单位或者个人不得占用或者挖掘城市道路。
Sem aprovação do departamento administrativo de engenharia municipal e do departamento de gestão de trânsito, nenhuma unidade ou indivíduo pode ocupar ou escavar vias urbanas.
因特殊情况需要临时占用城市道路的，须经市政工程行政主管部门和公安交通管理部门批准，方可按照规定占用。
Em caso de necessidade especial de ocupação temporária de via urbana, é necessária aprovação do departamento administrativo de engenharia municipal e do departamento de gestão de trânsito.
经批准临时占用城市道路的，不得损坏城市道路；占用期满后，应当及时清理占用现场，恢复城市道路原状；损坏城市道路的，应当修复或者给予赔偿。
A ocupação temporária aprovada não pode danificar a via; após o término, o local deve ser limpo e a via restaurada; se danificada, deve ser reparada ou indenizada.
城市人民政府应当严格控制占用城市道路作为集贸市场。
O governo municipal deve controlar rigorosamente a ocupação de vias urbanas como feiras livres.
因工程建设需要挖掘城市道路的，应当提交城市规划部门批准签发的文件和有关设计文件，经市政工程行政主管部门和公安交通管理部门批准，方可按照规定挖掘。
Para escavar via urbana por necessidade de construção, deve-se apresentar documentos aprovados pelo departamento de planejamento urbano e projetos, com aprovação do departamento administrativo de engenharia municipal e do departamento de gestão de trânsito.
新建、扩建、改建的城市道路交付使用后5年内、大修的城市道路竣工后3年内不得挖掘；因特殊情况需要挖掘的，须经县级以上城市人民政府批准。
Vias urbanas novas, ampliadas ou reformadas não podem ser escavadas nos primeiros 5 anos após o uso, e vias com grande reparo nos primeiros 3 anos; exceções exigem aprovação do governo municipal acima do nível de condado.
埋设在城市道路下的管线发生故障需要紧急抢修的，可以先行破路抢修，并同时通知市政工程行政主管部门和公安交通管理部门，在24小时内按照规定补办批准手续。
Em caso de emergência de reparo de tubulações subterrâneas, pode-se romper a via para reparo, notificando simultaneamente os departamentos, e solicitar aprovação em 24 horas.
经批准挖掘城市道路的，应当在施工现场设置明显标志和安全防围设施；竣工后，应当及时清理现场，通知市政工程行政主管部门检查验收。
A escavação aprovada deve ter sinalização visível e cercas de segurança; após a conclusão, o local deve ser limpo e o departamento notificado para inspeção.
经批准占用或者挖掘城市道路的，应当按照批准的位置、面积、期限占用或者挖掘。需要移动位置、扩大面积、延长时间的，应当提前办理变更审批手续。
A ocupação ou escavação aprovada deve seguir a localização, área e prazo aprovados; alterações exigem solicitação prévia de modificação.
占用或者挖掘由市政工程行政主管部门管理的城市道路的，应当向市政工程行政主管部门交纳城市道路占用费或者城市道路挖掘修复费。
Quem ocupa ou escava via urbana administrada pelo departamento de engenharia municipal deve pagar taxa de ocupação ou taxa de reparação de escavação.
城市道路占用费的收费标准，由省、自治区人民政府的建设行政主管部门、直辖市人民政府的市政工程行政主管部门拟订，报同级财政、物价主管部门核定；城市道路挖掘修复费的收费标准，由省、自治区人民政府的建设行政主管部门、直辖市人民政府的市政工程行政主管部门制定，报同级财政、物价主管部门备案。
A taxa de ocupação é definida pelo departamento de construção provincial ou municipal, aprovada pelos órgãos de finanças e preços; a taxa de reparação é definida e registrada nos mesmos órgãos.
根据城市建设或者其他特殊需要，市政工程行政主管部门可以对临时占用城市道路的单位或者个人决定缩小占用面积、缩短占用时间或者停止占用，并根据具体情况退还部分城市道路占用费。
Por necessidade de construção ou outra especial, o departamento pode reduzir área, encurtar prazo ou cessar ocupação, devolvendo parte da taxa.
罚则
Penalidades
违反本条例的规定，有下列行为之一的，由市政工程行政主管部门责令停止设计、施工，限期改正，可以并处3万元以下的罚款；已经取得设计、施工资格证书，情节严重的，提请原发证机关吊销设计、施工资格证书：
Quem violar este regulamento com os atos abaixo será ordenado a parar e corrigir, podendo ser multado em até 30.000 yuans; se tiver qualificação, pode ter a licença cassada:
(一)未取得设计、施工资格或者未按照资质等级承担城市道路的设计、施工任务的；
(1) Assumir projeto de via sem qualificação ou fora do nível de qualificação;
(二)未按照城市道路设计、施工技术规范设计、施工的；
(2) Não projetar ou construir conforme normas técnicas;
(三)未按照设计图纸施工或者擅自修改图纸的。
(3) Não construir conforme projeto ou alterar projeto sem autorização.
违反本条例第十七条规定，擅自使用未经验收或者验收不合格的城市道路的，由市政工程行政主管部门责令限期改正，给予警告，可以并处工程造价2%以下的罚款。
Quem usar via não inspecionada ou reprovada (violando Art. 17) será ordenado a corrigir, advertido e multado em até 2% do custo da obra.
承担城市道路养护、维修的单位违反本条例的规定，未定期对城市道路进行养护、维修或者未按照规定的期限修复竣工，并拒绝接受市政工程行政主管部门监督、检查的，由市政工程行政主管部门责令限期改正，给予警告；对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分。
Unidade de manutenção que não fizer manutenção periódica ou não reparar no prazo, recusando supervisão, será ordenada a corrigir e advertida; responsáveis diretos sofrerão sanção administrativa.
违反本条例第二十七条规定，或者有下列行为之一的，由市政工程行政主管部门或者其他有关部门责令限期改正，可以处以2万元以下的罚款；造成损失的，应当依法承担赔偿责任：
Quem violar o Art. 27 ou cometer os atos abaixo será ordenado a corrigir, multado em até 20.000 yuans; se causar danos, deve indenizar:
(一)未对设在城市道路上的各种管线的检查井、箱盖或者城市道路附属设施的缺损及时补缺或者修复的；
(1) Não repor ou reparar tampas de inspeção, tampas de caixa ou acessórios de via danificados;
(二)未在城市道路施工现场设置明显标志和安全防围设施的；
(2) Não colocar sinalização visível e cercas de segurança no canteiro de obras;
(三)占用城市道路期满或者挖掘城市道路后，不及时清理现场的；
(3) Não limpar o local após término da ocupação ou escavação.
(四)依附于城市道路建设各种管线、杆线等设施，不按照规定办理批准手续的；
(4) Instalar tubulações, postes e outras instalações dependentes de estradas urbanas sem obter a aprovação conforme os regulamentos;
(五)紧急抢修埋设在城市道路下的管线，不按照规定补办批准手续的；
(5) Realizar reparos de emergência em tubulações enterradas sob estradas urbanas sem solicitar a aprovação posterior conforme os regulamentos;
(六)未按照批准的位置、面积、期限占用或者挖掘城市道路，或者需要移动位置、扩大面积、延长时间，未提前办理变更审批手续的。
(6) Ocupar ou escavar estradas urbanas sem respeitar a localização, área ou prazo aprovados, ou não solicitar alteração de aprovação com antecedência quando houver necessidade de mudar localização, expandir área ou prolongar prazo.
违反本条例，构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任；尚不构成犯罪，应当给予治安管理处罚的，依照治安管理处罚法的规定给予处罚。
Quem violar este regulamento, se o ato constituir crime, será responsabilizado criminalmente pelo órgão judicial; se não constituir crime mas merecer sanção administrativa de segurança pública, será punido de acordo com a Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública.
市政工程行政主管部门人员玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Os funcionários do departamento administrativo de engenharia municipal que, por negligência, abuso de poder ou favorecimento pessoal, cometerem atos que constituam crime, serão responsabilizados criminalmente; se não constituírem crime, receberão sanção administrativa.
附则
Disposições Finais
本条例自1996年10月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 1996.