KYB CHINA(1999年5月12日国务院批准 1999年5月25日民政部令第14号发布 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2023年7月20日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 12 de maio de 1999, promulgado pelo Decreto nº 14 do Ministério de Assuntos Civis em 25 de maio de 1999, primeira revisão em 2 de março de 2019 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 20 de julho de 2023 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos)
为了规范收养登记行为，根据《中华人民共和国民法典》(以下简称民法典)，制定本办法。
Com o objetivo de padronizar o registro de adoção, este regulamento é formulado de acordo com o Código Civil da República Popular da China (doravante referido como Código Civil).
中国公民在中国境内收养子女或者协议解除收养关系的，应当依照本办法的规定办理登记。
Cidadãos chineses que adotam crianças ou rescindem contratos de adoção na China devem realizar o registro de acordo com este regulamento.
办理收养登记的机关是县级人民政府民政部门。
O órgão de registro de adoção é o departamento de assuntos civis do governo popular do condado.
收养登记工作应当坚持中国共产党的领导，遵循最有利于被收养人的原则，保障被收养人和收养人的合法权益。
O trabalho de registro de adoção deve aderir à liderança do Partido Comunista da China, seguir o princípio de melhor atender aos interesses da criança adotada e proteger os direitos e interesses legítimos da criança adotada e do adotante.
收养社会福利机构抚养的查找不到生父母的弃婴、儿童和孤儿的，在社会福利机构所在地的收养登记机关办理登记。
A adoção de crianças abandonadas, crianças e órfãos cujos pais biológicos não podem ser encontrados e que são criados por instituições de bem-estar social deve ser registrada no órgão de registro de adoção do local onde a instituição de bem-estar social está localizada.
收养非社会福利机构抚养的查找不到生父母的弃婴和儿童的，在弃婴和儿童发现地的收养登记机关办理登记。
A adoção de crianças abandonadas e crianças cujos pais biológicos não podem ser encontrados e que não são criados por instituições de bem-estar social deve ser registrada no órgão de registro de adoção do local onde a criança abandonada ou a criança foi encontrada.
收养生父母有特殊困难无力抚养的子女或者由监护人监护的孤儿的，在被收养人生父母或者监护人常住户口所在地(组织作监护人的，在该组织所在地)的收养登记机关办理登记。
A adoção de filhos de pais biológicos com dificuldades especiais que não podem criá-los, ou de órfãos sob tutela de um tutor, deve ser registrada no órgão de registro de adoção do local de residência permanente dos pais biológicos ou do tutor da criança adotada (se uma organização atuar como tutor, no local onde a organização está localizada).
收养三代以内同辈旁系血亲的子女，以及继父或者继母收养继子女的，在被收养人生父或者生母常住户口所在地的收养登记机关办理登记。
A adoção de filhos de parentes colaterais consanguíneos até o terceiro grau, bem como a adoção de enteados pelo padrasto ou madrasta, deve ser registrada no órgão de registro de adoção do local de residência permanente do pai ou da mãe biológica da criança adotada.
收养关系当事人应当亲自到收养登记机关办理成立收养关系的登记手续。
As partes envolvidas na adoção devem comparecer pessoalmente ao órgão de registro de adoção para realizar os procedimentos de registro para estabelecer a relação de adoção.
夫妻共同收养子女的，应当共同到收养登记机关办理登记手续；一方因故不能亲自前往的，应当书面委托另一方办理登记手续，委托书应当经过村民委员会或者居民委员会证明或者经过公证。
Se um casal adotar uma criança juntos, eles devem comparecer juntos ao órgão de registro de adoção para realizar os procedimentos de registro; se uma das partes não puder comparecer pessoalmente por algum motivo, deve autorizar por escrito a outra parte para realizar os procedimentos de registro, e a procuração deve ser certificada pelo comitê de aldeia ou comitê de residentes ou autenticada em cartório.
收养人应当向收养登记机关提交收养申请书和下列证件、证明材料：
O adotante deve apresentar ao órgão de registro de adoção um pedido de adoção e os seguintes documentos e materiais comprobatórios:
(一)收养人的居民户口簿和居民身份证；
(1) O registro de residência e o documento de identidade do adotante;
(二)由收养人所在单位或者村民委员会、居民委员会出具的本人婚姻状况和抚养教育被收养人的能力等情况的证明，以及收养人出具的子女情况声明；
(2) Um certificado emitido pela unidade de trabalho do adotante ou pelo comitê de aldeia ou comitê de residentes sobre o estado civil do adotante e a capacidade de criar e educar a criança adotada, bem como uma declaração do adotante sobre a situação dos filhos;
(三)县级以上医疗机构出具的未患有在医学上认为不应当收养子女的疾病的身体健康检查证明。
(3) Um certificado de exame de saúde emitido por uma instituição médica de nível distrital ou superior atestando que o adotante não sofre de doenças consideradas clinicamente inadequadas para a adoção de crianças.
收养查找不到生父母的弃婴、儿童的，并应当提交收养人经常居住地卫生健康主管部门出具的收养人生育情况证明；其中收养非社会福利机构抚养的查找不到生父母的弃婴、儿童的，收养人应当提交下列证明材料：
Para a adoção de crianças abandonadas ou crianças cujos pais biológicos não podem ser encontrados, o adotante também deve apresentar um certificado de fertilidade emitido pelo departamento de saúde do local de residência habitual do adotante; para a adoção de crianças abandonadas ou crianças cujos pais biológicos não podem ser encontrados e que não são criados por instituições de bem-estar social, o adotante deve apresentar os seguintes documentos comprobatórios:
(一)收养人经常居住地卫生健康主管部门出具的收养人生育情况证明；
(1) Um certificado de fertilidade emitido pelo departamento de saúde do local de residência habitual do adotante;
(二)公安机关出具的捡拾弃婴、儿童报案的证明。
(2) Um certificado emitido pelo órgão de segurança pública sobre o relato de encontro de criança abandonada ou criança.
收养继子女的，可以只提交居民户口簿、居民身份证和收养人与被收养人生父或者生母结婚的证明。
Para a adoção de enteados, o adotante pode apresentar apenas o registro de residência, o documento de identidade e o certificado de casamento entre o adotante e o pai ou a mãe biológica da criança adotada.
对收养人出具的子女情况声明，登记机关可以进行调查核实。
O órgão de registro pode investigar e verificar a declaração do adotante sobre a situação dos filhos.
送养人应当向收养登记机关提交下列证件和证明材料：
O doador deve apresentar ao órgão de registro de adoção os seguintes documentos e materiais comprobatórios:
(一)送养人的居民户口簿和居民身份证(组织作监护人的，提交其负责人的身份证件)；
(1) O registro de residência e o documento de identidade do doador (se uma organização atuar como tutor, apresentar o documento de identidade do responsável);
(二)民法典规定送养时应当征得其他有抚养义务的人同意的，并提交其他有抚养义务的人同意送养的书面意见。
(2) Se o Código Civil exigir o consentimento de outras pessoas com obrigações de sustento para a doação, apresentar também a opinião por escrito dessas pessoas concordando com a doação.
社会福利机构为送养人的，并应当提交弃婴、儿童进入社会福利机构的原始记录，公安机关出具的捡拾弃婴、儿童报案的证明，或者孤儿的生父母死亡或者宣告死亡的证明。
Se a instituição de bem-estar social for o doador, também deve apresentar o registro original da entrada da criança abandonada ou da criança na instituição de bem-estar social, o certificado emitido pelo órgão de segurança pública sobre o relato de encontro da criança abandonada ou da criança, ou o certificado de óbito ou declaração de óbito dos pais biológicos do órfão.
监护人为送养人的，并应当提交实际承担监护责任的证明，孤儿的父母死亡或者宣告死亡的证明，或者被收养人生父母无完全民事行为能力并对被收养人有严重危害的证明。
Se o tutor for o doador, também deve apresentar o certificado de que realmente assume a responsabilidade de tutela, o certificado de óbito ou declaração de óbito dos pais do órfão, ou o certificado de que os pais biológicos da criança adotada não têm plena capacidade civil e representam grave perigo para a criança adotada.
生父母为送养人，有特殊困难无力抚养子女的，还应当提交送养人有特殊困难的声明；因丧偶或者一方下落不明由单方送养的，还应当提交配偶死亡或者下落不明的证明。对送养人有特殊困难的声明，登记机关可以进行调查核实；子女由三代以内同辈旁系血亲收养的，还应当提交公安机关出具的或者经过公证的与收养人有亲属关系的证明。
Os pais biológicos que são os doadores, tendo dificuldades especiais para criar os filhos, devem também apresentar uma declaração de dificuldades especiais; em caso de adoção unilateral por viuvez ou desaparecimento de um dos cônjuges, devem também apresentar prova de morte ou desaparecimento do cônjuge. O órgão de registro pode investigar e verificar a declaração de dificuldades especiais do doador; se a criança for adotada por parentes colaterais até o terceiro grau, deve também ser apresentada prova de parentesco com o adotante emitida pela segurança pública ou autenticada.
被收养人是残疾儿童的，并应当提交县级以上医疗机构出具的该儿童的残疾证明。
Se a criança adotada for uma criança com deficiência, deve também ser apresentado um atestado de deficiência emitido por uma instituição médica de nível distrital ou superior.
收养登记机关收到收养登记申请书及有关材料后，应当自次日起30日内进行审查。对符合民法典规定条件的，为当事人办理收养登记，发给收养登记证，收养关系自登记之日起成立；对不符合民法典规定条件的，不予登记，并对当事人说明理由。
O órgão de registro de adoção, após receber o pedido de registro de adoção e os materiais relevantes, deve realizar a revisão no prazo de 30 dias a partir do dia seguinte. Para aqueles que atendem às condições do Código Civil, deve proceder ao registro de adoção para as partes, emitir o certificado de registro de adoção, e a relação de adoção estabelece-se a partir da data do registro; para aqueles que não atendem às condições do Código Civil, não deve registrar e deve explicar os motivos às partes.
收养查找不到生父母的弃婴、儿童的，收养登记机关应当在登记前公告查找其生父母；自公告之日起满60日，弃婴、儿童的生父母或者其他监护人未认领的，视为查找不到生父母的弃婴、儿童。公告期间不计算在登记办理期限内。
Para a adoção de bebês ou crianças abandonadas cujos pais biológicos não podem ser encontrados, o órgão de registro de adoção deve, antes do registro, publicar anúncio para localizar os pais biológicos; se, após 60 dias a contar da data do anúncio, os pais biológicos ou outros responsáveis não reclamarem a criança, esta será considerada como abandonada sem pais localizáveis. O período do anúncio não é contado no prazo de processamento do registro.
收养关系成立后，需要为被收养人办理户口登记或者迁移手续的，由收养人持收养登记证到户口登记机关按照国家有关规定办理。
Após o estabelecimento da relação de adoção, se for necessário proceder ao registro de residência ou à transferência de residência para o adotado, o adotante deve, com o certificado de registro de adoção, dirigir-se ao órgão de registro de residência para tratar conforme as disposições nacionais relevantes.
收养关系当事人协议解除收养关系的，应当持居民户口簿、居民身份证、收养登记证和解除收养关系的书面协议，共同到被收养人常住户口所在地的收养登记机关办理解除收养关系登记。
Se as partes da relação de adoção acordarem em rescindir a adoção, devem, com o livro de registro de residência, o cartão de identidade, o certificado de registro de adoção e o acordo escrito de rescisão da adoção, dirigir-se conjuntamente ao órgão de registro de adoção do local de residência habitual do adotado para tratar do registro de rescisão da adoção.
收养登记机关收到解除收养关系登记申请书及有关材料后，应当自次日起30日内进行审查；对符合民法典规定的，为当事人办理解除收养关系的登记，收回收养登记证，发给解除收养关系证明。
O órgão de registro de adoção, após receber o pedido de registro de rescisão da adoção e os materiais relevantes, deve realizar a revisão no prazo de 30 dias a partir do dia seguinte; para aqueles que atendem ao disposto no Código Civil, deve proceder ao registro de rescisão da adoção para as partes, recolher o certificado de registro de adoção e emitir o certificado de rescisão da adoção.
为收养关系当事人出具证明材料的组织，应当如实出具有关证明材料。出具虚假证明材料的，由收养登记机关没收虚假证明材料，并建议有关组织对直接责任人员给予批评教育，或者依法给予行政处分、纪律处分。
As organizações que emitem documentos comprobatórios para as partes da relação de adoção devem emitir os documentos comprobatórios de forma verídica. Se emitirem documentos comprobatórios falsos, o órgão de registro de adoção deve confiscar os documentos comprobatórios falsos e recomendar que a organização responsável aplique crítica educativa ao responsável direto, ou imponha sanção administrativa ou disciplinar conforme a lei.
收养关系当事人弄虚作假骗取收养登记的，收养关系无效，由收养登记机关撤销登记，收缴收养登记证。
Se as partes da relação de adoção obtiverem o registro de adoção mediante fraude, a relação de adoção é nula, e o órgão de registro de adoção deve cancelar o registro e recolher o certificado de registro de adoção.
本办法规定的收养登记证、解除收养关系证明的式样，由国务院民政部门制订。
Os modelos do certificado de registro de adoção e do certificado de rescisão da adoção previstos nestas Medidas são formulados pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado.
华侨以及居住在香港、澳门、台湾地区的中国公民在内地收养子女的，申请办理收养登记的管辖以及所需要出具的证件和证明材料，按照国务院民政部门的有关规定执行。
Para a adoção de crianças no continente por cidadãos chineses residentes no exterior, bem como por aqueles que residem em Hong Kong, Macau e Taiwan, a jurisdição para solicitar o registro de adoção e os documentos e comprovantes necessários devem seguir as disposições relevantes do departamento de assuntos civis do Conselho de Estado.
本办法自发布之日起施行。
Estas Medidas entram em vigor a partir da data de sua publicação.