Comércio e alfândega · 2022-05-01
中华人民共和国海关行政处罚实施条例
Este regulamento estabelece as regras para a aplicação de sanções administrativas aduaneiras, abrangendo contrabando e violações de supervisão aduaneira, com base na Lei Aduaneira da China.
Tradução →Tributos e finanças · 1999-02-22
金融违法行为处罚办法
Este regulamento estabelece penalidades para violações financeiras por instituições financeiras na China, visando manter a ordem financeira e prevenir riscos.
Tradução →Comércio e alfândega · 2011-01-08
关于骗购外汇、非法套汇、逃汇、非法买卖外汇等违反外汇管理规定行为的行政处分或者纪律处分暂行规定
Este regulamento estabelece sanções administrativas ou disciplinares para funcionários públicos e trabalhadores de instituições financeiras autorizadas e empresas estatais de comércio exterior que violem as regras de gestão cambial.
Tradução →Litígios e execução · 2010-12-04
价格违法行为行政处罚规定
Este regulamento estabelece sanções administrativas para violações de preços, com base na Lei de Preços da China, visando manter a ordem de preços e proteger os direitos de consumidores e operadores.
Tradução →Licenças e operações · 2000-02-12
违反行政事业性收费和罚没收入收支两条线管理规定行政处分暂行规定
Este regulamento estabelece sanções administrativas para funcionários públicos e funcionários de instituições públicas que violem a gestão de 'duas linhas' de receitas de taxas administrativas e multas.
Tradução →