KYB CHINA关于骗购外汇、非法套汇、逃汇、非法买卖外汇等违反外汇管理规定行为
Regulamento Provisório sobre Sanções Administrativas ou Disciplinares por Violações das Regras de Gestão Cambial, como Compra Fraudulenta de Moeda Estrangeira, Arbitragem Cambial Ilegal, Fuga de Capitais e Compra e Venda Ilegal de Moeda Estrangeira
的行政处分或者纪律处分暂行规定
Sanções Administrativas ou Disciplinares
(1998年12月16日国务院批准 1999年1月25日监察部、人事部、中国人民银行、海关总署、国家外汇管理局令第7号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 16 de dezembro de 1998, promulgado pelo Decreto nº 7 do Ministério de Supervisão, Ministério do Pessoal, Banco Popular da China, Administração Geral das Alfândegas e Administração Estatal de Câmbio em 25 de janeiro de 1999, e alterado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为了维护国家外汇管理秩序，惩处违反外汇管理规定的行为，防范金融风险，制定本规定。
O presente regulamento é estabelecido para manter a ordem de gestão cambial do Estado, punir as violações das regras de gestão cambial e prevenir riscos financeiros.
本规定适用于国家公务员以及经批准经营外汇业务的金融机构、国有外经贸企业的工作人员。
Este regulamento aplica-se aos funcionários públicos e aos trabalhadores de instituições financeiras autorizadas a operar em moeda estrangeira e de empresas estatais de comércio exterior.
本规定所称经批准经营外汇业务的金融机构，是指经批准经营外汇业务的中资银行、非银行金融机构及其分支机构。
Para efeitos deste regulamento, 'instituições financeiras autorizadas a operar em moeda estrangeira' referem-se a bancos chineses, instituições financeiras não bancárias e suas filiais autorizadas a operar em moeda estrangeira.
本规定所称国有外经贸企业，是指国有外贸公司、自营进出口的国有生产企业、有进出口经营权的国有企业和国有资产占控股地位或者主导地位的企业。
Para efeitos deste regulamento, 'empresas estatais de comércio exterior' referem-se a empresas estatais de comércio exterior, empresas estatais de produção com importação e exportação próprias, empresas estatais com direitos de operação de importação e exportação e empresas onde o capital estatal detém uma posição controladora ou dominante.
有本规定所列违反外汇管理规定的行为的，除依法给予行政处罚外，对有关责任人员依照本规定给予行政处分或者纪律处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Para as violações das regras de gestão cambial listadas neste regulamento, além das sanções administrativas impostas de acordo com a lei, as pessoas responsáveis serão sujeitas a sanções administrativas ou disciplinares nos termos deste regulamento; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
经批准经营外汇业务的金融机构、国有外经贸企业的工作人员，有下列骗购外汇行为之一，数额不满10万美元的，给予留用察看处分；数额在10万美元以上的，给予开除处分。
Os trabalhadores de instituições financeiras autorizadas a operar em moeda estrangeira e de empresas estatais de comércio exterior que pratiquem qualquer um dos seguintes atos de compra fraudulenta de moeda estrangeira, com um montante inferior a 100.000 dólares americanos, serão punidos com a sanção de suspensão do cargo; se o montante for igual ou superior a 100.000 dólares americanos, serão punidos com a sanção de demissão.
(一)伪造、变造海关报关单、进口证明、外汇管理部门核准件等凭证和单据的；
(1) Falsificar ou alterar documentos como declarações aduaneiras, certificados de importação e documentos de aprovação da administração cambial;
(二)使用、买卖伪造、变造的海关报关单、进口证明、外汇管理部门核准件等凭证和单据的；
(2) Usar ou comprar e vender declarações aduaneiras, certificados de importação e documentos de aprovação da administração cambial falsificados ou alterados;
(三)重复使用海关报关单、进口证明、外汇管理部门核准件等凭证和单据的；
(3) Reutilizar declarações aduaneiras, certificados de importação e documentos de aprovação da administração cambial;
(四)明知用于骗购外汇而提供人民币资金或者其他服务的；
(4) Fornecer fundos em renminbi ou outros serviços, sabendo que se destinam à compra fraudulenta de moeda estrangeira;
(五)以其他方式骗购外汇的。
(5) Comprar moeda estrangeira de forma fraudulenta por outros meios.
单位有前款行为之一的，对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，依照前款规定给予纪律处分。
Se uma unidade praticar qualquer um dos atos acima, os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão punidos com sanções disciplinares nos termos do parágrafo anterior.
经批准经营外汇业务的金融机构、国有外经贸企业的工作人员，有下列非法套汇行为之一，数额不满10万美元的，给予警告、记过或者记大过处分；数额在10万美元以上不满100万美元的，给予降级或者撤职处分；数额在100万美元以上的，给予留用察看或者开除处分。
Os trabalhadores de instituições financeiras autorizadas a operar em moeda estrangeira e de empresas estatais de comércio exterior que pratiquem qualquer um dos seguintes atos de arbitragem cambial ilegal, com um montante inferior a 100.000 dólares americanos, serão punidos com advertência, anotação de demérito ou anotação de demérito grave; se o montante for igual ou superior a 100.000 dólares americanos mas inferior a 1.000.000 de dólares americanos, serão punidos com rebaixamento de categoria ou destituição do cargo; se o montante for igual ou superior a 1.000.000 de dólares americanos, serão punidos com suspensão do cargo ou demissão.
(一)违反国家规定，以人民币支付或者以实物偿付应当以外汇支付的进口货款或者其他类似支出的，但是合法的易货贸易除外；
(1) Pagar em renminbi ou em espécie, em violação das disposições nacionais, por importações ou outras despesas semelhantes que deveriam ser pagas em moeda estrangeira, exceto no caso de comércio de troca legal;
(二)以人民币为他人支付在境内的费用，而由对方给付外汇的；
(2) Pagar em renminbi por despesas de terceiros no território nacional, recebendo moeda estrangeira em contrapartida;
(三)明知用于非法套汇而提供人民币资金或者其他服务的；
(3) Fornecer fundos em renminbi ou outros serviços, sabendo que se destinam à arbitragem cambial ilegal;
(四)以其他方式非法套汇的。
(4) Praticar arbitragem cambial ilegal por outros meios.
单位有前款行为之一的，对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，依照前款规定给予纪律处分。
Se uma unidade praticar qualquer um dos atos acima, os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão punidos com sanções disciplinares nos termos do parágrafo anterior.
经批准经营外汇业务的金融机构、国有外经贸企业的工作人员，有下列逃汇行为之一，数额不满10万美元的，给予撤职处分；数额在10万美元以上不满100万美元的，给予留用察看处分；数额在100万美元以上的，给予开除处分。
Os trabalhadores de instituições financeiras autorizadas a operar em moeda estrangeira e de empresas estatais de comércio exterior que pratiquem qualquer um dos seguintes atos de fuga de capitais, com um montante inferior a 100.000 dólares americanos, serão punidos com a sanção de destituição do cargo; se o montante for igual ou superior a 100.000 dólares americanos mas inferior a 1.000.000 de dólares americanos, serão punidos com a sanção de suspensão do cargo; se o montante for igual ou superior a 1.000.000 de dólares americanos, serão punidos com a sanção de demissão.
(一)违反国家规定，擅自将外汇存放在境外的；
(1) Depositar moeda estrangeira no exterior sem autorização, em violação das disposições nacionais;
(二)不按照国家规定将外汇卖给外汇指定银行的；
(2) Não vender moeda estrangeira a bancos designados para câmbio, conforme exigido pelas disposições nacionais;
(三)违反国家规定将外汇汇出或者携带出境的；
(3) Remeter ou transportar moeda estrangeira para o exterior em violação das disposições nacionais;
(四)未经外汇管理部门批准，擅自将外币存款凭证、外币有价证券携带或者邮寄出境的；
(4) Transportar ou enviar para o exterior, sem autorização da autoridade cambial, certificados de depósito em moeda estrangeira ou títulos em moeda estrangeira;
(五)明知用于逃汇而提供人民币资金或者其他服务的；
(5) Fornecer recursos em renminbi ou outros serviços, sabendo que se destinam à fuga de capitais;
(六)以其他方式逃汇的。
(6) Praticar fuga de capitais por outros meios.
单位有前款行为之一的，对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，依照前款规定给予纪律处分。
Se uma unidade praticar qualquer dos atos previstos no parágrafo anterior, os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão sancionados disciplinarmente nos termos do parágrafo anterior.
经批准经营外汇业务的金融机构、国有外经贸企业的工作人员，以营利为目的，在国家规定的交易场所以外非法买卖外汇，数额不满5万美元或者违法所得不满1万元人民币的，给予撤职处分；数额在5万美元以上不满10万美元或者违法所得在1万元人民币以上不满3万元人民币的，给予留用察看处分；数额在10万美元以上或者违法所得在3万元人民币以上的，给予开除处分。
Os funcionários de instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio e de empresas estatais de comércio exterior que, com fins lucrativos, comprem ou vendam ilegalmente moeda estrangeira fora dos locais de negociação designados pelo Estado, em montante inferior a 50.000 dólares americanos ou com ganhos ilícitos inferiores a 10.000 renminbi, serão punidos com demissão do cargo; se o montante for igual ou superior a 50.000 dólares americanos mas inferior a 100.000 dólares americanos, ou os ganhos ilícitos forem iguais ou superiores a 10.000 renminbi mas inferiores a 30.000 renminbi, serão punidos com suspensão do cargo para observação; se o montante for igual ou superior a 100.000 dólares americanos ou os ganhos ilícitos forem iguais ou superiores a 30.000 renminbi, serão punidos com demissão.
单位有前款所列行为的，对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，依照前款规定给予纪律处分。
Se uma unidade praticar os atos previstos no parágrafo anterior, os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão sancionados disciplinarmente nos termos do parágrafo anterior.
国有外经贸企业在代理进口业务中，因过失导致他人骗购外汇或者非法套汇，对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员给予纪律处分，数额不满10万美元的，给予警告、记过或者记大过处分；数额在10万美元以上不满100万美元的，给予降级或者撤职处分；数额在100万美元以上的，给予留用察看或者开除处分。
Se, no exercício de atividades de importação por conta de terceiros, uma empresa estatal de comércio exterior, por negligência, causar a compra fraudulenta de moeda estrangeira ou arbitragem ilegal por outrem, os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão sancionados disciplinarmente: se o montante for inferior a 100.000 dólares americanos, será aplicada advertência, repreensão ou repreensão grave; se o montante for igual ou superior a 100.000 dólares americanos mas inferior a 1.000.000 de dólares americanos, será aplicada redução de cargo ou demissão do cargo; se o montante for igual ou superior a 1.000.000 de dólares americanos, será aplicada suspensão do cargo para observação ou demissão.
经批准经营外汇业务的金融机构在办理结汇、售汇、付汇和开户业务中，因过失导致他人骗购外汇、非法套汇或者逃汇，对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员给予纪律处分，数额不满10万美元的，给予警告、记过或者记大过处分；数额在10万美元以上不满100万美元的，给予降级或者撤职处分；数额在100万美元以上的，给予留用察看或者开除处分。
Se, no exercício de operações de câmbio, venda de moeda estrangeira, pagamento em moeda estrangeira e abertura de contas, uma instituição financeira autorizada a operar em câmbio, por negligência, causar a compra fraudulenta de moeda estrangeira, arbitragem ilegal ou fuga de capitais por outrem, os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão sancionados disciplinarmente: se o montante for inferior a 100.000 dólares americanos, será aplicada advertência, repreensão ou repreensão grave; se o montante for igual ou superior a 100.000 dólares americanos mas inferior a 1.000.000 de dólares americanos, será aplicada redução de cargo ou demissão do cargo; se o montante for igual ou superior a 1.000.000 de dólares americanos, será aplicada suspensão do cargo para observação ou demissão.
国家公务员有本规定所列骗购外汇、非法套汇、逃汇或者非法买卖外汇等违反外汇管理规定行为之一的，给予降级、撤职或者开除处分。
Os servidores públicos que pratiquem qualquer dos atos de violação das regras cambiais previstos nestas disposições, como compra fraudulenta de moeda estrangeira, arbitragem ilegal, fuga de capitais ou compra e venda ilegal de moeda estrangeira, serão punidos com redução de cargo, demissão do cargo ou demissão.
海关、外汇管理等部门的国家公务员与骗购外汇、非法套汇、逃汇或者非法买卖外汇的行为人通谋，为其提供便利，或者明知是伪造、变造的凭证和单据而为其提供服务，或者有其他滥用职权、徇私舞弊行为造成他人骗购外汇、非法套汇或者逃汇后果的，给予开除处分。
Os servidores públicos da alfândega, da administração cambial e de outros departamentos que conspirem com os autores de compra fraudulenta de moeda estrangeira, arbitragem ilegal, fuga de capitais ou compra e venda ilegal de moeda estrangeira, fornecendo-lhes facilidades, ou que, sabendo serem falsos ou alterados os certificados e documentos, prestem serviços, ou que pratiquem outros atos de abuso de poder ou prevaricação que resultem em compra fraudulenta de moeda estrangeira, arbitragem ilegal ou fuga de capitais por outrem, serão punidos com demissão.
海关、外汇管理等部门的国家公务员，玩忽职守，造成他人骗购外汇、非法套汇或者逃汇的，给予降级或者撤职处分；情节严重的，给予开除处分。
Os servidores públicos da alfândega, da administração cambial e de outros departamentos que, por negligência no cumprimento do dever, causem compra fraudulenta de moeda estrangeira, arbitragem ilegal ou fuga de capitais por outrem, serão punidos com redução de cargo ou demissão do cargo; se as circunstâncias forem graves, serão punidos com demissão.
对本单位发生的违反外汇管理规定行为不制止、不查处，情节较重的，对负有直接责任的主管人员给予警告、记过或者记大过处分；情节严重的，给予降级或者撤职处分。
Se uma unidade não impedir ou não investigar as violações das regras cambiais ocorridas no seu âmbito, e as circunstâncias forem relativamente graves, os dirigentes diretamente responsáveis serão punidos com advertência, repreensão ou repreensão grave; se as circunstâncias forem graves, serão punidos com redução de cargo ou demissão do cargo.
国家公务员利用职权，包庇违反外汇管理规定行为，或者有其他妨碍外汇管理执法监督、检查行为的，给予撤职或者开除处分。
Os servidores públicos que, abusando do poder, encubram violações das regras cambiais ou pratiquem outros atos que obstruam a supervisão e fiscalização da execução das regras cambiais, serão punidos com demissão do cargo ou demissão.
经批准经营外汇业务的金融机构、国有外经贸企业的工作人员有前款行为的，给予留用察看或者开除处分。
Os funcionários de instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio e de empresas estatais de comércio exterior que pratiquem os atos previstos no parágrafo anterior serão punidos com suspensão do cargo para observação ou demissão.
单位有本条第一款所列行为的，对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，分别依照前两款规定给予行政处分或者纪律处分。
Se uma unidade praticar os atos previstos no primeiro parágrafo deste artigo, os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão sancionados administrativa ou disciplinarmente, respetivamente, nos termos dos dois parágrafos anteriores.
主动交代违反外汇管理规定行为，并退出外汇和违法所得，或者主动采取措施避免损失，或者有立功表现的，可以从轻、减轻或者免予行政处分或者纪律处分。
Quem confessar voluntariamente a violação das regras cambiais, devolver a moeda estrangeira e os ganhos ilícitos, ou tomar voluntariamente medidas para evitar prejuízos, ou tiver atos meritórios, poderá ter a sanção administrativa ou disciplinar atenuada, reduzida ou dispensada.
隐瞒事实真相，或者弄虚作假，出具伪证，或者隐匿、毁灭证据，或者拒绝提供有关文件、资料和证明材料的，应当从重或者加重行政处分或者纪律处分。
Quem ocultar a verdade dos factos, ou praticar falsidades, apresentar provas falsas, ou ocultar ou destruir provas, ou recusar fornecer documentos, dados e materiais comprovativos relevantes, terá a sanção administrativa ou disciplinar agravada ou aumentada.
自营进出口的国有事业单位及其工作人员有本规定所列违反外汇管理规定行为的，参照本规定执行。
As instituições estatais sem fins lucrativos que realizem importação e exportação por conta própria e os seus funcionários que pratiquem as violações das regras cambiais previstas nestas disposições serão sancionados por referência a estas disposições.
本规定自发布之日起施行。1996年4月1日《中华人民共和国外汇管理条例》施行后、本规定施行前发生的违反外汇管理规定的行为，尚未处理的，适用本规定。
Estas disposições entram em vigor na data da sua publicação. As violações das regras cambiais ocorridas após a entrada em vigor do Regulamento da República Popular da China sobre o Controlo de Câmbios, em 1 de abril de 1996, e antes da entrada em vigor destas disposições, que ainda não tenham sido tratadas, serão regidas por estas disposições.