Comércio e alfândega · 2024-12-01
Regulamento da República Popular da China sobre Controle de Exportação de Itens de Duplo Uso
中华人民共和国两用物项出口管制条例
Este regulamento estabelece as regras para o controle de exportação de itens de duplo uso, visando proteger a segurança e os interesses nacionais e cumprir obrigações internacionais de não proliferação.
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