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REGULAMENTOS EMPRESARIAIS CHINESES

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2 regulamentos

Propriedade intelectual · 2025-05-01

Regulamento do Conselho de Estado sobre o Tratamento de Disputas de Propriedade Intelectual Envolvendo o Exterior

国务院关于涉外知识产权纠纷处理的规定

Este regulamento estabelece diretrizes para o tratamento de disputas de propriedade intelectual envolvendo o exterior, visando fortalecer a proteção da propriedade intelectual, orientar cidadãos e organizações na resolução de tais disputas e promover a abertura de alto nível e o desenvolvimento econômico de qualidade.

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