Administração pública · 1990-03-17
Regulamento dos Centros de Detenção da República Popular da China
中华人民共和国看守所条例
Este regulamento estabelece as regras para a administração dos centros de detenção, incluindo procedimentos de admissão, custódia, educação e proteção dos direitos dos detidos, com base na Lei de Processo Penal.
Tradução →