Licenças e operações · 2019-05-15
Regulamento da República Popular da China sobre Divulgação de Informações Governamentais
中华人民共和国政府信息公开条例
Este regulamento estabelece as regras para a divulgação de informações governamentais por órgãos administrativos, visando garantir o acesso legal de cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações, aumentar a transparência e promover um governo baseado no Estado de Direito.
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