KYB CHINAPropriedade intelectual · 2025-06-01
Regulamento da República Popular da China sobre a Proteção de Novas Variedades de Plantas
中华人民共和国植物新品种保护条例
Este regulamento estabelece as regras para a proteção dos direitos de obtentor de novas variedades de plantas, incluindo condições de concessão, procedimentos de pedido, exame, duração, extinção e nulidade, bem como responsabilidades legais.
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