Propriedade e recursos · 2021-09-01
Regulamento de Implementação da Lei de Gestão de Terras da República Popular da China
中华人民共和国土地管理法实施条例
Este regulamento detalha as disposições da Lei de Gestão de Terras, abrangendo planejamento espacial, proteção de terras agrícolas, uso de terras de construção e procedimentos de aprovação.
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