Conformidade de produtos · 2007-07-26
Regulamento Especial do Conselho de Estado sobre o Reforço da Supervisão da Segurança de Alimentos e Outros Produtos
国务院关于加强食品等产品安全监督管理的特别规定
Este regulamento estabelece regras especiais para reforçar a supervisão da segurança de alimentos, produtos agrícolas comestíveis, medicamentos e outros produtos relacionados à saúde e segurança humana, definindo responsabilidades de produtores, vendedores, autoridades reguladoras e governos locais.
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