KYB CHINA(2007年7月25日国务院第186次常务会议通过 2007年7月26日中华人民共和国国务院令第503号公布 自公布之日起施行)
(Aprovado na 186ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 25 de julho de 2007, promulgado pelo Decreto nº 503 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de julho de 2007, em vigor a partir da data de promulgação)
为了加强食品等产品安全监督管理，进一步明确生产经营者、监督管理部门和地方人民政府的责任，加强各监督管理部门的协调、配合，保障人体健康和生命安全，制定本规定。
Com o objetivo de reforçar a supervisão da segurança de alimentos e outros produtos, esclarecer ainda mais as responsabilidades dos produtores, vendedores, autoridades reguladoras e governos locais, fortalecer a coordenação e cooperação entre as várias autoridades reguladoras, e proteger a saúde e a segurança humana, é formulado o presente regulamento.
本规定所称产品除食品外，还包括食用农产品、药品等与人体健康和生命安全有关的产品。
Os produtos referidos neste regulamento incluem, além de alimentos, produtos agrícolas comestíveis, medicamentos e outros produtos relacionados à saúde e segurança humana.
对产品安全监督管理，法律有规定的，适用法律规定；法律没有规定或者规定不明确的，适用本规定。
Para a supervisão da segurança de produtos, se houver disposições legais, aplicam-se as disposições legais; se não houver disposições legais ou as disposições não forem claras, aplica-se o presente regulamento.
生产经营者应当对其生产、销售的产品安全负责，不得生产、销售不符合法定要求的产品。
Os produtores e vendedores devem ser responsáveis pela segurança dos produtos que produzem ou vendem, e não podem produzir ou vender produtos que não atendam aos requisitos legais.
依照法律、行政法规规定生产、销售产品需要取得许可证照或者需要经过认证的，应当按照法定条件、要求从事生产经营活动。不按照法定条件、要求从事生产经营活动或者生产、销售不符合法定要求产品的，由农业、卫生、质检、商务、工商、药品等监督管理部门依据各自职责，没收违法所得、产品和用于违法生产的工具、设备、原材料等物品，货值金额不足5000元的，并处5万元罚款；货值金额5000元以上不足1万元的，并处10万元罚款；货值金额1万元以上的，并处货值金额10倍以上20倍以下的罚款；造成严重后果的，由原发证部门吊销许可证照；构成非法经营罪或者生产、销售伪劣商品罪等犯罪的，依法追究刑事责任。
Se, de acordo com as leis e regulamentos administrativos, a produção ou venda de produtos exigir licenças ou certificações, as atividades de produção e operação devem ser realizadas de acordo com as condições e requisitos legais. Se as atividades de produção e operação não forem realizadas de acordo com as condições e requisitos legais, ou se forem produzidos ou vendidos produtos que não atendam aos requisitos legais, as autoridades reguladoras de agricultura, saúde, inspeção de qualidade, comércio, indústria e comércio, medicamentos, etc., dentro de suas respectivas competências, confiscarão os rendimentos ilegais, os produtos e os instrumentos, equipamentos, matérias-primas e outros itens usados na produção ilegal. Se o valor da mercadoria for inferior a 5.000 yuans, será aplicada uma multa de 50.000 yuans; se o valor da mercadoria for de 5.000 yuans ou mais, mas inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 100.000 yuans; se o valor da mercadoria for de 10.000 yuans ou mais, será aplicada uma multa de 10 a 20 vezes o valor da mercadoria; se causar consequências graves, a autoridade emissora original cancelará a licença; se constituir crime de operação ilegal ou crime de produção e venda de produtos falsificados e de qualidade inferior, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
生产经营者不再符合法定条件、要求，继续从事生产经营活动的，由原发证部门吊销许可证照，并在当地主要媒体上公告被吊销许可证照的生产经营者名单；构成非法经营罪或者生产、销售伪劣商品罪等犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um produtor ou vendedor não atender mais às condições e requisitos legais e continuar a realizar atividades de produção e operação, a autoridade emissora original cancelará a licença e publicará a lista de produtores e vendedores cujas licenças foram canceladas nos principais meios de comunicação locais; se constituir crime de operação ilegal ou crime de produção e venda de produtos falsificados e de qualidade inferior, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
依法应当取得许可证照而未取得许可证照从事生产经营活动的，由农业、卫生、质检、商务、工商、药品等监督管理部门依据各自职责，没收违法所得、产品和用于违法生产的工具、设备、原材料等物品，货值金额不足1万元的，并处10万元罚款；货值金额1万元以上的，并处货值金额10倍以上20倍以下的罚款；构成非法经营罪的，依法追究刑事责任。
Se uma pessoa realizar atividades de produção e operação sem obter a licença exigida por lei, as autoridades reguladoras de agricultura, saúde, inspeção de qualidade, comércio, indústria e comércio, medicamentos, etc., dentro de suas respectivas competências, confiscarão os rendimentos ilegais, os produtos e os instrumentos, equipamentos, matérias-primas e outros itens usados na produção ilegal. Se o valor da mercadoria for inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 100.000 yuans; se o valor da mercadoria for de 10.000 yuans ou mais, será aplicada uma multa de 10 a 20 vezes o valor da mercadoria; se constituir crime de operação ilegal, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
有关行业协会应当加强行业自律，监督生产经营者的生产经营活动；加强公众健康知识的普及、宣传，引导消费者选择合法生产经营者生产、销售的产品以及有合法标识的产品。
As associações industriais relevantes devem fortalecer a autorregulação do setor, supervisionar as atividades de produção e operação dos produtores e vendedores; fortalecer a divulgação e promoção do conhecimento de saúde pública, e orientar os consumidores a escolher produtos produzidos e vendidos por produtores e vendedores legais, bem como produtos com identificação legal.
生产者生产产品所使用的原料、辅料、添加剂、农业投入品，应当符合法律、行政法规的规定和国家强制性标准。
As matérias-primas, materiais auxiliares, aditivos e insumos agrícolas usados pelos produtores na produção de produtos devem estar em conformidade com as disposições das leis e regulamentos administrativos e com as normas obrigatórias do Estado.
违反前款规定，违法使用原料、辅料、添加剂、农业投入品的，由农业、卫生、质检、商务、药品等监督管理部门依据各自职责没收违法所得，货值金额不足5000元的，并处2万元罚款；货值金额5000元以上不足1万元的，并处5万元罚款；货值金额1万元以上的，并处货值金额5倍以上10倍以下的罚款；造成严重后果的，由原发证部门吊销许可证照；构成生产、销售伪劣商品罪的，依法追究刑事责任。
Se houver violação do parágrafo anterior, com uso ilegal de matérias-primas, materiais auxiliares, aditivos ou insumos agrícolas, as autoridades reguladoras de agricultura, saúde, inspeção de qualidade, comércio, medicamentos, etc., dentro de suas respectivas competências, confiscarão os rendimentos ilegais. Se o valor da mercadoria for inferior a 5.000 yuans, será aplicada uma multa de 20.000 yuans; se o valor da mercadoria for de 5.000 yuans ou mais, mas inferior a 10.000 yuans, será aplicada uma multa de 50.000 yuans; se o valor da mercadoria for de 10.000 yuans ou mais, será aplicada uma multa de 5 a 10 vezes o valor da mercadoria; se causar consequências graves, a autoridade emissora original cancelará a licença; se constituir crime de produção e venda de produtos falsificados e de qualidade inferior, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
销售者必须建立并执行进货检查验收制度，审验供货商的经营资格，验明产品合格证明和产品标识，并建立产品进货台账，如实记录产品名称、规格、数量、供货商及其联系方式、进货时间等内容。从事产品批发业务的销售企业应当建立产品销售台账，如实记录批发的产品品种、规格、数量、流向等内容。在产品集中交易场所销售自制产品的生产企业应当比照从事产品批发业务的销售企业的规定，履行建立产品销售台账的义务。进货台账和销售台账保存期限不得少于2年。销售者应当向供货商按照产品生产批次索要符合法定条件的检验机构出具的检验报告或者由供货商签字或者盖章的检验报告复印件；不能提供检验报告或者检验报告复印件的产品，不得销售。
Os vendedores devem estabelecer e implementar um sistema de verificação de recebimento de mercadorias, verificar a qualificação comercial dos fornecedores, confirmar os certificados de conformidade do produto e a identificação do produto, e estabelecer um registro de entrada de produtos, registrando fielmente o nome do produto, especificações, quantidade, fornecedor e suas informações de contato, data de entrada, etc. As empresas de venda que realizam negócios de atacado de produtos devem estabelecer um registro de vendas de produtos, registrando fielmente a variedade, especificações, quantidade, destino, etc., dos produtos atacados. Os produtores que vendem produtos autoproduzidos em mercados concentrados de produtos devem, por analogia, cumprir a obrigação de estabelecer um registro de vendas de produtos, conforme as disposições para empresas de venda que realizam negócios de atacado. O período de conservação dos registros de entrada e de vendas não deve ser inferior a 2 anos. Os vendedores devem solicitar aos fornecedores, de acordo com o lote de produção, relatórios de inspeção emitidos por instituições de inspeção qualificadas de acordo com as condições legais, ou cópias dos relatórios de inspeção assinadas ou carimbadas pelos fornecedores; produtos para os quais não possam ser fornecidos relatórios de inspeção ou cópias dos relatórios de inspeção não podem ser vendidos.
违反前款规定的，由工商、药品监督管理部门依据各自职责责令停止销售；不能提供检验报告或者检验报告复印件销售产品的，没收违法所得和违法销售的产品，并处货值金额3倍的罚款；造成严重后果的，由原发证部门吊销许可证照。
Se houver violação do parágrafo anterior, as autoridades reguladoras de indústria e comércio e de medicamentos, dentro de suas respectivas competências, ordenarão a cessação das vendas; se os produtos forem vendidos sem a apresentação de relatórios de inspeção ou cópias dos relatórios de inspeção, os rendimentos ilegais e os produtos vendidos ilegalmente serão confiscados, e será aplicada uma multa de 3 vezes o valor da mercadoria; se causar consequências graves, a autoridade emissora original cancelará a licença.
产品集中交易市场的开办企业、产品经营柜台出租企业、产品展销会的举办企业，应当审查入场销售者的经营资格，明确入场销售者的产品安全管理责任，定期对入场销售者的经营环境、条件、内部安全管理制度和经营产品是否符合法定要求进行检查，发现销售不符合法定要求产品或者其他违法行为的，应当及时制止并立即报告所在地工商行政管理部门。
As empresas que administram mercados concentrados de produtos, as empresas que alugam balcões de produtos e as empresas que realizam feiras de produtos devem verificar a qualificação comercial dos vendedores que entram no mercado, esclarecer as responsabilidades de gestão da segurança dos produtos dos vendedores que entram no mercado, inspecionar periodicamente o ambiente operacional, as condições, os sistemas internos de gestão de segurança e se os produtos comercializados estão em conformidade com os requisitos legais, e, se descobrirem a venda de produtos que não atendem aos requisitos legais ou outras violações, devem interromper imediatamente e relatar ao departamento administrativo de indústria e comércio local.
违反前款规定的，由工商行政管理部门处以1000元以上5万元以下的罚款；情节严重的，责令停业整顿；造成严重后果的，吊销营业执照。
Se houver violação do parágrafo anterior, o departamento administrativo de indústria e comércio aplicará uma multa de 1.000 a 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão das operações para retificação; se causar consequências graves, a licença comercial será cancelada.
出口产品的生产经营者应当保证其出口产品符合进口国(地区)的标准或者合同要求。法律规定产品必须经过检验方可出口的，应当经符合法律规定的机构检验合格。
Os produtores e vendedores de produtos de exportação devem garantir que seus produtos de exportação estejam em conformidade com as normas do país (região) importador ou com os requisitos contratuais. Se a lei estipular que os produtos devem ser inspecionados antes da exportação, eles devem ser inspecionados e aprovados por instituições que atendam aos requisitos legais.
出口产品检验人员应当依照法律、行政法规规定和有关标准、程序、方法进行检验，对其出具的检验证单等负责。
O pessoal de inspeção de produtos de exportação deve realizar a inspeção de acordo com as leis, regulamentos administrativos e normas, procedimentos e métodos relevantes, e ser responsável pelos certificados de inspeção que emitir.
出入境检验检疫机构和商务、药品等监督管理部门应当建立出口产品的生产经营者良好记录和不良记录，并予以公布。对有良好记录的出口产品的生产经营者，简化检验检疫手续。
As autoridades de inspeção e quarentena de entrada e saída e as autoridades reguladoras de comércio, medicamentos, etc., devem estabelecer registros de bom comportamento e mau comportamento dos produtores e vendedores de produtos de exportação e divulgá-los. Para produtores e vendedores de produtos de exportação com bom comportamento, os procedimentos de inspeção e quarentena serão simplificados.
出口产品的生产经营者逃避产品检验或者弄虚作假的，由出入境检验检疫机构和药品监督管理部门依据各自职责，没收违法所得和产品，并处货值金额3倍的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os produtores e vendedores de produtos de exportação evitarem a inspeção de produtos ou praticarem fraudes, as autoridades de inspeção e quarentena de entrada e saída e as autoridades reguladoras de medicamentos, dentro de suas respectivas competências, confiscarão os rendimentos ilegais e os produtos, e aplicarão uma multa de 3 vezes o valor da mercadoria; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
进口产品应当符合我国国家技术规范的强制性要求以及我国与出口国(地区)签订的协议规定的检验要求。
Os produtos importados devem estar em conformidade com os requisitos obrigatórios das normas técnicas nacionais da China e com os requisitos de inspeção estipulados nos acordos assinados entre a China e o país (região) exportador.
质检、药品监督管理部门依据生产经营者的诚信度和质量管理水平以及进口产品风险评估的结果，对进口产品实施分类管理，并对进口产品的收货人实施备案管理。进口产品的收货人应当如实记录进口产品流向。记录保存期限不得少于2年。
As autoridades reguladoras de inspeção de qualidade e de medicamentos, com base no nível de credibilidade e gestão de qualidade dos produtores e vendedores, bem como nos resultados da avaliação de risco dos produtos importados, implementarão uma gestão classificada dos produtos importados e uma gestão de registo dos consignatários de produtos importados. Os consignatários de produtos importados devem registar fielmente o destino dos produtos importados. O período de conservação dos registos não deve ser inferior a 2 anos.
质检、药品监督管理部门发现不符合法定要求产品时，可以将不符合法定要求产品的进货人、报检人、代理人列入不良记录名单。进口产品的进货人、销售者弄虚作假的，由质检、药品监督管理部门依据各自职责，没收违法所得和产品，并处货值金额3倍的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。进口产品的报检人、代理人弄虚作假的，取消报检资格，并处货值金额等值的罚款。
Se as autoridades reguladoras de inspeção de qualidade e de medicamentos descobrirem produtos que não atendem aos requisitos legais, podem incluir os compradores, declarantes e agentes desses produtos numa lista de registo de mau comportamento. Se os compradores ou vendedores de produtos importados praticarem fraudes, as autoridades reguladoras de inspeção de qualidade e de medicamentos, dentro das suas respetivas competências, confiscarão os rendimentos ilegais e os produtos, e aplicarão uma multa de 3 vezes o valor da mercadoria; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei. Se os declarantes ou agentes de produtos importados praticarem fraudes, a sua qualificação para declarar será cancelada e será aplicada uma multa igual ao valor da mercadoria.
生产企业发现其生产的产品存在安全隐患，可能对人体健康和生命安全造成损害的，应当向社会公布有关信息，通知销售者停止销售，告知消费者停止使用，主动召回产品，并向有关监督管理部门报告；销售者应当立即停止销售该产品。销售者发现其销售的产品存在安全隐患，可能对人体健康和生命安全造成损害的，应当立即停止销售该产品，通知生产企业或者供货商，并向有关监督管理部门报告。
Se um produtor descobrir que o seu produto apresenta riscos de segurança que possam causar danos à saúde e segurança humanas, deve divulgar as informações relevantes ao público, notificar os vendedores para pararem de vender, informar os consumidores para pararem de usar, recolher ativamente o produto e comunicar às autoridades reguladoras relevantes; os vendedores devem parar imediatamente de vender o produto. Se um vendedor descobrir que o produto que vende apresenta riscos de segurança que possam causar danos à saúde e segurança humanas, deve parar imediatamente de vender o produto, notificar o produtor ou fornecedor e comunicar às autoridades reguladoras relevantes.
生产企业和销售者不履行前款规定义务的，由农业、卫生、质检、商务、工商、药品等监督管理部门依据各自职责，责令生产企业召回产品、销售者停止销售，对生产企业并处货值金额3倍的罚款，对销售者并处1000元以上5万元以下的罚款；造成严重后果的，由原发证部门吊销许可证照。
Se os produtores e vendedores não cumprirem as obrigações do parágrafo anterior, as autoridades reguladoras de agricultura, saúde, inspeção de qualidade, comércio, indústria e comércio, medicamentos, etc., dentro das suas respetivas competências, ordenarão ao produtor que recolha o produto e ao vendedor que pare de vender, aplicarão ao produtor uma multa de 3 vezes o valor da mercadoria e ao vendedor uma multa de 1.000 a 50.000 yuans; se causar consequências graves, a autoridade emissora original cancelará a licença.
县级以上地方人民政府应当将产品安全监督管理纳入政府工作考核目标，对本行政区域内的产品安全监督管理负总责，统一领导、协调本行政区域内的监督管理工作，建立健全监督管理协调机制，加强对行政执法的协调、监督；统一领导、指挥产品安全突发事件应对工作，依法组织查处产品安全事故；建立监督管理责任制，对各监督管理部门进行评议、考核。质检、工商和药品等监督管理部门应当在所在地同级人民政府的统一协调下，依法做好产品安全监督管理工作。
Os governos locais ao nível do distrito ou superior devem incluir a supervisão da segurança dos produtos nos objetivos de avaliação do trabalho governamental, assumir a responsabilidade global pela supervisão da segurança dos produtos na sua área administrativa, liderar e coordenar uniformemente o trabalho de supervisão na sua área administrativa, estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de coordenação de supervisão, reforçar a coordenação e supervisão da aplicação da lei administrativa; liderar e comandar uniformemente o trabalho de resposta a emergências de segurança de produtos, organizar a investigação e tratamento de acidentes de segurança de produtos de acordo com a lei; estabelecer um sistema de responsabilidade de supervisão e avaliar e examinar as várias autoridades reguladoras. As autoridades reguladoras de inspeção de qualidade, indústria e comércio e medicamentos devem, sob a coordenação uniforme do governo local ao mesmo nível, realizar o trabalho de supervisão da segurança dos produtos de acordo com a lei.
县级以上地方人民政府不履行产品安全监督管理的领导、协调职责，本行政区域内一年多次出现产品安全事故、造成严重社会影响的，由监察机关或者任免机关对政府的主要负责人和直接负责的主管人员给予记大过、降级或者撤职的处分。
Caso o governo popular local ao nível do distrito não cumpra as suas responsabilidades de liderança e coordenação na supervisão da segurança dos produtos, e ocorram múltiplos acidentes de segurança de produtos na sua área administrativa num ano, causando graves impactos sociais, o órgão de supervisão ou o órgão de nomeação aplicará ao principal responsável do governo e ao pessoal diretamente responsável as sanções de grande demérito, redução de cargo ou destituição.
国务院质检、卫生、农业等主管部门在各自职责范围内尽快制定、修改或者起草相关国家标准，加快建立统一管理、协调配套、符合实际、科学合理的产品标准体系。
Os departamentos competentes do Conselho de Estado, como os de qualidade, saúde e agricultura, devem, no âmbito das suas respetivas atribuições, elaborar, alterar ou redigir rapidamente as normas nacionais relevantes, e acelerar o estabelecimento de um sistema de normas de produtos unificado, coordenado, realista e cientificamente razoável.
县级以上人民政府及其部门对产品安全实施监督管理，应当按照法定权限和程序履行职责，做到公开、公平、公正。对生产经营者同一违法行为，不得给予2次以上罚款的行政处罚；对涉嫌构成犯罪、依法需要追究刑事责任的，应当依照《行政执法机关移送涉嫌犯罪案件的规定》，向公安机关移送。
O governo popular ao nível do distrito ou superior e os seus departamentos, ao exercerem a supervisão da segurança dos produtos, devem cumprir os seus deveres de acordo com os poderes e procedimentos legais, agindo com transparência, justiça e imparcialidade. Pela mesma violação da lei por parte de um produtor ou operador, não pode ser aplicada uma sanção de multa mais de duas vezes; se houver suspeita de crime e for necessária responsabilização criminal, o caso deve ser transferido para a autoridade de segurança pública, nos termos do 'Regulamento sobre a Transferência de Casos Suspeitos de Crime pelos Órgãos Administrativos de Execução da Lei'.
农业、卫生、质检、商务、工商、药品等监督管理部门应当依据各自职责对生产经营者进行监督检查，并对其遵守强制性标准、法定要求的情况予以记录，由监督检查人员签字后归档。监督检查记录应当作为其直接负责主管人员定期考核的内容。公众有权查阅监督检查记录。
Os departamentos de supervisão, como agricultura, saúde, qualidade, comércio, indústria e comércio e medicamentos, devem, de acordo com as suas respetivas atribuições, realizar inspeções e supervisão aos produtores e operadores, registar a sua conformidade com as normas obrigatórias e requisitos legais, e arquivar os registos após assinatura pelos inspetores. Os registos de inspeção devem ser utilizados como conteúdo da avaliação periódica do pessoal diretamente responsável. O público tem o direito de consultar os registos de inspeção.
生产经营者有下列情形之一的，农业、卫生、质检、商务、工商、药品等监督管理部门应当依据各自职责采取措施，纠正违法行为，防止或者减少危害发生，并依照本规定予以处罚：
Os departamentos de supervisão, como agricultura, saúde, qualidade, comércio, indústria e comércio e medicamentos, devem, de acordo com as suas respetivas atribuições, tomar medidas para corrigir atos ilegais, prevenir ou reduzir a ocorrência de danos, e impor sanções nos termos do presente regulamento, nas seguintes circunstâncias:
(一)依法应当取得许可证照而未取得许可证照从事生产经营活动的；
(1) Exercer atividades de produção ou operação sem a licença ou certificado exigido por lei;
(二)取得许可证照或者经过认证后，不按照法定条件、要求从事生产经营活动或者生产、销售不符合法定要求产品的；
(2) Após obter a licença ou certificação, não cumprir as condições ou requisitos legais na produção ou operação, ou produzir ou vender produtos que não cumpram os requisitos legais;
(三)生产经营者不再符合法定条件、要求继续从事生产经营活动的；
(3) O produtor ou operador deixar de cumprir as condições ou requisitos legais e continuar a exercer atividades de produção ou operação;
(四)生产者生产产品不按照法律、行政法规的规定和国家强制性标准使用原料、辅料、添加剂、农业投入品的；
(4) O produtor não utilizar matérias-primas, auxiliares, aditivos ou insumos agrícolas de acordo com as disposições legais e regulamentares e as normas nacionais obrigatórias;
(五)销售者没有建立并执行进货检查验收制度，并建立产品进货台账的；
(5) O vendedor não estabelecer e implementar um sistema de verificação e aceitação de mercadorias na compra, nem estabelecer um registo de entrada de produtos;
(六)生产企业和销售者发现其生产、销售的产品存在安全隐患，可能对人体健康和生命安全造成损害，不履行本规定的义务的；
(6) O produtor ou vendedor, ao descobrir que os seus produtos apresentam riscos de segurança que possam causar danos à saúde humana ou à vida, não cumprir as obrigações previstas no presente regulamento;
(七)生产经营者违反法律、行政法规和本规定的其他有关规定的。
(7) O produtor ou operador violar outras disposições das leis, regulamentos administrativos ou do presente regulamento.
农业、卫生、质检、商务、工商、药品等监督管理部门不履行前款规定职责、造成后果的，由监察机关或者任免机关对其主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记大过或者降级的处分；造成严重后果的，给予其主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员撤职或者开除的处分；其主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成渎职罪的，依法追究刑事责任。
Caso os departamentos de supervisão, como agricultura, saúde, qualidade, comércio, indústria e comércio e medicamentos, não cumpram os deveres previstos no parágrafo anterior, resultando em consequências, o órgão de supervisão ou o órgão de nomeação aplicará ao seu principal responsável, ao pessoal diretamente responsável e a outros responsáveis diretos as sanções de grande demérito ou redução de cargo; se resultar em consequências graves, serão aplicadas as sanções de destituição ou demissão; se o principal responsável, o pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos cometerem crime de prevaricação, serão responsabilizados criminalmente nos termos da lei.
违反本规定，滥用职权或者有其他渎职行为的，由监察机关或者任免机关对其主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记过或者记大过的处分；造成严重后果的，给予其主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员降级或者撤职的处分；其主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成渎职罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar o presente regulamento, abusar de poder ou cometer outros atos de prevaricação, o órgão de supervisão ou o órgão de nomeação aplicará ao seu principal responsável, ao pessoal diretamente responsável e a outros responsáveis diretos as sanções de repreensão ou grande demérito; se resultar em consequências graves, serão aplicadas as sanções de redução de cargo ou destituição; se o principal responsável, o pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos cometerem crime de prevaricação, serão responsabilizados criminalmente nos termos da lei.
农业、卫生、质检、商务、工商、药品等监督管理部门发现违反本规定的行为，属于其他监督管理部门职责的，应当立即书面通知并移交有权处理的监督管理部门处理。有权处理的部门应当立即处理，不得推诿；因不立即处理或者推诿造成后果的，由监察机关或者任免机关对其主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予记大过或者降级的处分。
Os departamentos de supervisão, como agricultura, saúde, qualidade, comércio, indústria e comércio e medicamentos, ao descobrirem atos que violem o presente regulamento e que sejam da competência de outro departamento de supervisão, devem notificar imediatamente por escrito e transferir o caso para o departamento competente. O departamento competente deve tratar imediatamente do caso, sem procrastinação; se, por não tratar imediatamente ou por procrastinação, resultarem consequências, o órgão de supervisão ou o órgão de nomeação aplicará ao seu principal responsável, ao pessoal diretamente responsável e a outros responsáveis diretos as sanções de grande demérito ou redução de cargo.
农业、卫生、质检、商务、工商、药品等监督管理部门履行各自产品安全监督管理职责，有下列职权：
Os departamentos de supervisão, como agricultura, saúde, qualidade, comércio, indústria e comércio e medicamentos, no exercício das suas respetivas atribuições de supervisão da segurança dos produtos, têm os seguintes poderes:
(一)进入生产经营场所实施现场检查；
(1) Entrar nos locais de produção ou operação para realizar inspeções no local;
(二)查阅、复制、查封、扣押有关合同、票据、账簿以及其他有关资料；
(2) Consultar, copiar, selar e apreender contratos, faturas, livros contabilísticos e outros materiais relevantes;
(三)查封、扣押不符合法定要求的产品，违法使用的原料、辅料、添加剂、农业投入品以及用于违法生产的工具、设备；
(3) Selar e apreender produtos que não cumpram os requisitos legais, matérias-primas, auxiliares, aditivos e insumos agrícolas utilizados ilegalmente, bem como ferramentas e equipamentos utilizados na produção ilegal;
(四)查封存在危害人体健康和生命安全重大隐患的生产经营场所。
(4) Selar locais de produção ou operação que apresentem riscos graves para a saúde humana ou para a vida.
农业、卫生、质检、商务、工商、药品等监督管理部门应当建立生产经营者违法行为记录制度，对违法行为的情况予以记录并公布；对有多次违法行为记录的生产经营者，吊销许可证照。
Os departamentos de supervisão, como agricultura, saúde, qualidade, comércio, indústria e comércio e medicamentos, devem estabelecer um sistema de registo de atos ilegais de produtores e operadores, registar e divulgar informações sobre esses atos; para os produtores ou operadores com múltiplos registos de atos ilegais, devem revogar as suas licenças ou certificados.
检验检测机构出具虚假检验报告，造成严重后果的，由授予其资质的部门吊销其检验检测资质；构成犯罪的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法追究刑事责任。
Caso uma instituição de inspeção e ensaio emita relatórios de ensaio falsos, resultando em consequências graves, o departamento que lhe concedeu a qualificação revogará a sua qualificação de inspeção e ensaio; se constituir crime, o pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos serão responsabilizados criminalmente nos termos da lei.
发生产品安全事故或者其他对社会造成严重影响的产品安全事件时，农业、卫生、质检、商务、工商、药品等监督管理部门必须在各自职责范围内及时作出反应，采取措施，控制事态发展，减少损失，依照国务院规定发布信息，做好有关善后工作。
Quando ocorrer um acidente de segurança de produtos ou outro incidente de segurança de produtos com graves impactos sociais, os departamentos de supervisão, como agricultura, saúde, qualidade, comércio, indústria e comércio e medicamentos, devem, no âmbito das suas respetivas atribuições, reagir prontamente, tomar medidas para controlar a situação, reduzir perdas, divulgar informações nos termos do regulamento do Conselho de Estado e realizar os trabalhos de acompanhamento adequados.
任何组织或者个人对违反本规定的行为有权举报。接到举报的部门应当为举报人保密。举报经调查属实的，受理举报的部门应当给予举报人奖励。
Qualquer organização ou indivíduo tem o direito de denunciar atos que violem o presente regulamento. O departamento que receber a denúncia deve manter o anonimato do denunciante. Se a denúncia for confirmada após investigação, o departamento que a recebeu deve recompensar o denunciante.
农业、卫生、质检、商务、工商、药品等监督管理部门应当公布本单位的电子邮件地址或者举报电话；对接到的举报，应当及时、完整地进行记录并妥善保存。举报的事项属于本部门职责的，应当受理，并依法进行核实、处理、答复；不属于本部门职责的，应当转交有权处理的部门，并告知举报人。
Os departamentos de supervisão, como agricultura, saúde, qualidade, comércio, indústria e comércio e medicamentos, devem divulgar os seus endereços de correio eletrónico ou números de telefone para denúncias; as denúncias recebidas devem ser registadas de forma completa e atempada e devidamente conservadas. Se a matéria denunciada for da sua competência, devem aceitá-la e proceder à verificação, tratamento e resposta nos termos da lei; se não for da sua competência, devem encaminhá-la para o departamento competente e informar o denunciante.
本规定自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação。