Propriedade intelectual · 2025-05-01
Regulamento do Conselho de Estado sobre o Tratamento de Disputas de Propriedade Intelectual Envolvendo o Exterior
国务院关于涉外知识产权纠纷处理的规定
Este regulamento estabelece diretrizes para o tratamento de disputas de propriedade intelectual envolvendo o exterior, visando fortalecer a proteção da propriedade intelectual, orientar cidadãos e organizações na resolução de tais disputas e promover a abertura de alto nível e o desenvolvimento econômico de qualidade.
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