Licenças e operações · 1998-01-01
Medidas para a Separação entre a Decisão de Multa e o Recolhimento da Multa
罚款决定与罚款收缴分离实施办法
Este regulamento estabelece as regras para separar a decisão de aplicação de multa do recolhimento da multa, garantindo que as multas sejam integralmente recolhidas ao tesouro nacional.
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