Saúde e serviços sociais · 1999-10-01
Regulamento sobre Garantia de Subsistência Mínima para Residentes Urbanos
城市居民最低生活保障条例
Este regulamento estabelece o sistema de garantia de subsistência mínima para residentes urbanos na China, definindo critérios de elegibilidade, padrões de benefícios e procedimentos de gestão.
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