Dados e tecnologia · 2013-03-01
Regulamento sobre a Proteção do Direito de Comunicação em Rede de Informação
信息网络传播权保护条例
Este regulamento estabelece as regras para proteger o direito de comunicação em rede de informação de titulares de direitos autorais, artistas intérpretes e produtores de gravações audiovisuais, definindo exceções, limitações e procedimentos de notificação e remoção.
Tradução →