Licenças e operações · 2026-04-07
Regulamento da República Popular da China sobre Combate à Jurisdição Extraterritorial Indevida Estrangeira
中华人民共和国反外国不当域外管辖条例
Este regulamento estabelece medidas para combater a jurisdição extraterritorial indevida de países estrangeiros, protegendo a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento da China, bem como os direitos legítimos de cidadãos e organizações chinesas.
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