Conformidade de produtos · 2024-07-01
Regulamento de Implementação da Lei de Proteção dos Direitos e Interesses do Consumidor da República Popular da China
中华人民共和国消费者权益保护法实施条例
Este regulamento especifica as obrigações dos operadores, os direitos dos consumidores, os mecanismos de proteção estatal e os procedimentos de resolução de litígios no âmbito da Lei de Proteção dos Direitos e Interesses do Consumidor.
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