Licenças e operações · 2004-07-01
Medidas para a Implementação da Lei de Proteção dos Direitos e Interesses dos Chineses Retornados e Familiares de Chineses no Exterior da República Popular da China
中华人民共和国归侨侨眷权益保护法实施办法
Este regulamento especifica os procedimentos para identificar o status de retornado ou familiar, protege direitos de propriedade, emprego, educação e bem-estar social, e estabelece a supervisão governamental sobre a implementação.
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