Licenças e operações · 2011-01-08
Regulamento de Implementação da Lei de Assembleias, Procissões e Manifestações da República Popular da China
中华人民共和国集会游行示威法实施条例
Este regulamento detalha os procedimentos para solicitação, aprovação e realização de assembleias, procissões e manifestações na China, definindo autoridades competentes, prazos e requisitos.
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