Propriedade e recursos · 2020-11-29
Regulamento Provisório sobre a Cessão e Transferência do Direito de Uso de Solo Urbano Estatal da República Popular da China
中华人民共和国城镇国有土地使用权出让和转让暂行条例
Este regulamento estabelece as regras para a cessão, transferência, arrendamento e hipoteca do direito de uso de solo urbano estatal na China.
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