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Propriedade e recursos · 2011-01-21

Regulamento sobre a Expropriação e Compensação de Imóveis em Terrenos de Propriedade Estatal

国有土地上房屋征收与补偿条例

Este regulamento estabelece as regras para a expropriação e compensação de imóveis em terrenos de propriedade estatal na China, visando o interesse público e a proteção dos direitos dos proprietários.