Regulamento sobre a Organização e Gestão de Quadros de Pessoal dos Governos Populares Locais em Todos os Níveis

(2007年2月14日国务院第169次常务会议通过　2007年2月24日中华人民共和国国务院令第486号公布　自2007年5月1日起施行)

(Aprovado na 169ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 14 de fevereiro de 2007, promulgado pelo Decreto nº 486 do Conselho de Estado da República Popular da China em 24 de fevereiro de 2007, em vigor desde 1º de maio de 2007)

为了规范地方各级人民政府机构设置，加强编制管理，提高行政效能，根据宪法、地方各级人民代表大会和地方各级人民政府组织法，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com a Constituição e a Lei Orgânica das Assembleias Populares Locais e dos Governos Populares Locais em Todos os Níveis, com o objetivo de padronizar a criação de órgãos dos governos populares locais em todos os níveis, fortalecer a gestão de quadros de pessoal e melhorar a eficiência administrativa.

地方各级人民政府机构的设置、职责配置、编制核定以及对机构编制工作的监督管理，适用本条例。

O presente regulamento aplica-se à criação de órgãos, à alocação de funções, à determinação de quadros de pessoal e à supervisão e gestão do trabalho de quadros dos governos populares locais em todos os níveis.

地方各级人民政府机构设置和编制管理工作，应当按照经济社会全面协调可持续发展的要求，适应全面履行职能的需要，遵循精简、统一、效能的原则。

O trabalho de criação de órgãos e gestão de quadros de pessoal dos governos populares locais em todos os níveis deve ser realizado de acordo com os requisitos de desenvolvimento econômico e social coordenado e sustentável, adaptar-se às necessidades do pleno exercício das funções e seguir os princípios de simplificação, unificação e eficiência.

地方各级人民政府的机构编制工作，实行中央统一领导、地方分级管理的体制。

O trabalho de quadros de pessoal dos governos populares locais em todos os níveis adota um sistema de liderança unificada do governo central e gestão descentralizada pelos governos locais.

县级以上各级人民政府机构编制管理机关应当按照管理权限履行管理职责，并对下级机构编制工作进行业务指导和监督。

Os órgãos de gestão de quadros de pessoal dos governos populares nos níveis distrital ou superior devem exercer as suas funções de gestão de acordo com a sua autoridade e fornecer orientação profissional e supervisão sobre o trabalho de quadros dos órgãos de nível inferior.

依照国家规定的程序设置的机构和核定的编制，是录用、聘用、调配工作人员、配备领导成员和核拨经费的依据。

Os órgãos criados e os quadros de pessoal determinados de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Estado constituem a base para o recrutamento, contratação, colocação de pessoal, nomeação de membros da liderança e alocação de fundos.

县级以上各级人民政府应当建立机构编制、人员工资与财政预算相互制约的机制，在设置机构、核定编制时，应当充分考虑财政的供养能力。机构实有人员不得突破规定的编制。禁止擅自设置机构和增加编制。对擅自设置机构和增加编制的，不得核拨财政资金或者挪用其他资金安排其经费。

Os governos populares nos níveis distrital ou superior devem estabelecer um mecanismo de restrição mútua entre os quadros de pessoal, os salários do pessoal e o orçamento fiscal. Ao criar órgãos e determinar quadros de pessoal, devem considerar plenamente a capacidade de suporte fiscal. O número real de pessoal nos órgãos não deve exceder os quadros de pessoal prescritos. É proibida a criação não autorizada de órgãos e o aumento de quadros de pessoal. Para órgãos criados não autorizadamente e quadros de pessoal aumentados não autorizadamente, não devem ser alocados fundos fiscais nem desviados outros fundos para cobrir as suas despesas.

县级以上各级人民政府行政机构不得干预下级人民政府行政机构的设置和编制管理工作，不得要求下级人民政府设立与其业务对口的行政机构。

Os órgãos administrativos dos governos populares nos níveis distrital ou superior não devem interferir no trabalho de criação de órgãos e gestão de quadros de pessoal dos governos populares de nível inferior, nem exigir que os governos de nível inferior criem órgãos administrativos correspondentes aos seus.

地方各级人民政府行政机构应当以职责的科学配置为基础，综合设置，做到职责明确、分工合理、机构精简、权责一致，决策和执行相协调。

Os órgãos administrativos dos governos populares locais em todos os níveis devem ser estabelecidos de forma integrada com base na alocação científica de funções, assegurando funções claras, divisão razoável do trabalho, órgãos simplificados, poderes e responsabilidades consistentes, e coordenação entre a tomada de decisões e a execução.

地方各级人民政府行政机构应当根据履行职责的需要，适时调整。但是，在一届政府任期内，地方各级人民政府的工作部门应当保持相对稳定。

Os órgãos administrativos dos governos populares locais em todos os níveis devem ser ajustados oportunamente de acordo com as necessidades do exercício das suas funções. No entanto, durante o mandato de um governo, os departamentos de trabalho dos governos populares locais em todos os níveis devem manter-se relativamente estáveis.

地方各级人民政府行政机构的设立、撤销、合并或者变更规格、名称，由本级人民政府提出方案，经上一级人民政府机构编制管理机关审核后，报上一级人民政府批准；其中，县级以上地方各级人民政府行政机构的设立、撤销或者合并，还应当依法报本级人民代表大会常务委员会备案。

A criação, extinção, fusão ou alteração do nível ou nome de um órgão administrativo de um governo popular local em qualquer nível deve ser proposta pelo governo do mesmo nível, submetida à revisão do órgão de gestão de quadros de pessoal do governo popular do nível superior e, em seguida, submetida à aprovação do governo popular do nível superior. No caso de criação, extinção ou fusão de órgãos administrativos de governos populares locais nos níveis distrital ou superior, deve também ser comunicada à assembleia popular permanente do mesmo nível para arquivo, de acordo com a lei.

地方各级人民政府行政机构职责相同或者相近的，原则上由一个行政机构承担。

Se as funções dos órgãos administrativos dos governos populares locais em todos os níveis forem idênticas ou semelhantes, em princípio, devem ser assumidas por um único órgão administrativo.

行政机构之间对职责划分有异议的，应当主动协商解决。协商一致的，报本级人民政府机构编制管理机关备案；协商不一致的，应当提请本级人民政府机构编制管理机关提出协调意见，由机构编制管理机关报本级人民政府决定。

Se houver divergências entre órgãos administrativos quanto à divisão de funções, estes devem resolver ativamente através de consulta. Se for alcançado um consenso, deve ser comunicado ao órgão de gestão de quadros de pessoal do governo popular do mesmo nível para arquivo; se não for alcançado um consenso, deve ser submetido ao órgão de gestão de quadros de pessoal do governo popular do mesmo nível para apresentar pareceres de coordenação, e o órgão de gestão de quadros de pessoal deve submetê-lo ao governo popular do mesmo nível para decisão.

地方各级人民政府设立议事协调机构，应当严格控制；可以交由现有机构承担职能的或者由现有机构进行协调可以解决问题的，不另设立议事协调机构。

A criação de órgãos de coordenação temporária pelos governos populares locais em todos os níveis deve ser estritamente controlada; se as funções puderem ser atribuídas a órgãos existentes ou os problemas puderem ser resolvidos através da coordenação por órgãos existentes, não devem ser criados órgãos de coordenação temporária separados.

为办理一定时期内某项特定工作设立的议事协调机构，应当明确规定其撤销的条件和期限。

Para órgãos de coordenação temporária criados para lidar com um trabalho específico dentro de um determinado período, devem ser claramente estipuladas as condições e o prazo para a sua extinção.

县级以上地方各级人民政府的议事协调机构不单独设立办事机构，具体工作由有关的行政机构承担。

Os órgãos de coordenação temporária dos governos populares locais nos níveis distrital ou superior não devem criar órgãos de trabalho separados; o trabalho específico deve ser assumido pelos órgãos administrativos relevantes.

地方各级人民政府行政机构根据工作需要和精干的原则，设立必要的内设机构。县级以上地方各级人民政府行政机构的内设机构的设立、撤销、合并或者变更规格、名称，由该行政机构报本级人民政府机构编制管理机关审批。

Os órgãos administrativos dos governos populares locais em todos os níveis podem criar órgãos internos necessários com base nas necessidades de trabalho e no princípio de eficiência. A criação, extinção, fusão ou alteração do nível ou nome de órgãos internos de órgãos administrativos de governos populares locais nos níveis distrital ou superior deve ser submetida pelo órgão administrativo ao órgão de gestão de quadros de pessoal do governo popular do mesmo nível para aprovação.

地方各级人民政府行政机构的编制，应当根据其所承担的职责，按照精简的原则核定。

Os quadros de pessoal dos órgãos administrativos dos governos populares locais em todos os níveis devem ser determinados de acordo com as funções que exercem, seguindo o princípio de simplificação.

机构编制管理机关应当按照编制的不同类别和使用范围审批编制。地方各级人民政府行政机构应当使用行政编制，事业单位应当使用事业编制，不得混用、挤占、挪用或者自行设定其他类别的编制。

Os órgãos de gestão de quadros de pessoal devem aprovar os quadros de pessoal de acordo com as diferentes categorias e âmbitos de utilização. Os órgãos administrativos dos governos populares locais em todos os níveis devem usar quadros de pessoal administrativo, e as unidades institucionais devem usar quadros de pessoal institucional, não sendo permitido misturar, ocupar indevidamente, desviar ou estabelecer outras categorias de quadros por conta própria.

地方各级人民政府的行政编制总额，由省、自治区、直辖市人民政府提出，经国务院机构编制管理机关审核后，报国务院批准。

O total de quadros de pessoal administrativo dos governos populares locais em todos os níveis deve ser proposto pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, submetido à revisão do órgão de gestão de quadros de pessoal do Conselho de Estado e, em seguida, submetido à aprovação do Conselho de Estado.

根据工作需要，国务院机构编制管理机关报经国务院批准，可以在地方行政编制总额内对特定的行政机构的行政编制实行专项管理。

Conforme necessário, o órgão de gestão de quadros de pessoal do Conselho de Estado, após aprovação do Conselho de Estado, pode implementar gestão especial dos quadros de pessoal administrativo de órgãos administrativos específicos dentro do total de quadros de pessoal administrativo local.

地方各级人民政府根据调整职责的需要，可以在行政编制总额内调整本级人民政府有关部门的行政编制。但是，在同一个行政区域不同层级之间调配使用行政编制的，应当由省、自治区、直辖市人民政府机构编制管理机关报国务院机构编制管理机关审批。

Os governos populares locais em todos os níveis podem, dentro do total de quadros administrativos, ajustar os quadros administrativos dos departamentos relevantes do mesmo nível, conforme necessário para ajustar as funções. No entanto, a alocação de quadros administrativos entre diferentes níveis na mesma região administrativa deve ser aprovada pelo órgão de gestão de quadros do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, e submetida ao órgão de gestão de quadros do Conselho de Estado para aprovação.

地方各级人民政府议事协调机构不单独确定编制，所需要的编制由承担具体工作的行政机构解决。

Os órgãos de coordenação temporária dos governos populares locais em todos os níveis não têm quadros próprios; os quadros necessários devem ser fornecidos pelo órgão administrativo responsável pelo trabalho específico.

地方各级人民政府行政机构的领导职数，按照地方各级人民代表大会和地方各级人民政府组织法的有关规定确定。

O número de cargos de liderança nos órgãos administrativos dos governos populares locais em todos os níveis deve ser determinado de acordo com as disposições relevantes da Lei Orgânica das Assembleias Populares Locais e dos Governos Populares Locais.

县级以上各级人民政府机构编制管理机关应当按照管理权限，对机构编制管理的执行情况进行监督检查；必要时，可以会同监察机关和其他有关部门对机构编制管理的执行情况进行监督检查。有关组织和个人应当予以配合。

Os órgãos de gestão de quadros dos governos populares em todos os níveis, a partir do nível distrital, devem, de acordo com suas competências, realizar supervisão e inspeção da execução da gestão de órgãos e quadros; quando necessário, podem realizar a supervisão e inspeção em conjunto com os órgãos de supervisão e outros departamentos relevantes. As organizações e indivíduos relevantes devem cooperar.

县级以上各级人民政府机构编制管理机关实施监督检查时，应当严格执行规定的程序，发现违反本条例规定的行为，应当向本级人民政府提出处理意见和建议。

Ao realizar supervisão e inspeção, os órgãos de gestão de quadros dos governos populares em todos os níveis, a partir do nível distrital, devem seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos. Se forem encontradas violações deste regulamento, devem apresentar propostas e opiniões de tratamento ao governo popular do mesmo nível.

地方各级人民政府机构编制管理机关，应当如实向上级机构编制管理机关提交机构编制年度统计资料，不得虚报、瞒报、伪造。

Os órgãos de gestão de quadros dos governos populares locais em todos os níveis devem submeter com veracidade os dados estatísticos anuais de órgãos e quadros ao órgão de gestão de quadros de nível superior, não podendo fornecer dados falsos, ocultar informações ou forjar dados.

县级以上各级人民政府机构编制管理机关应当定期评估机构和编制的执行情况，并将评估结果作为调整机构编制的参考依据。评估的具体办法，由国务院机构编制管理机关制定。

Os órgãos de gestão de quadros dos governos populares em todos os níveis, a partir do nível distrital, devem avaliar periodicamente a execução dos órgãos e quadros, e usar os resultados da avaliação como referência para ajustes de órgãos e quadros. Os métodos específicos de avaliação devem ser formulados pelo órgão de gestão de quadros do Conselho de Estado.

任何组织和个人对违反机构编制管理规定的行为，都有权向机构编制管理机关、监察机关等有关部门举报。

Qualquer organização ou indivíduo que tome conhecimento de atos que violem as disposições de gestão de órgãos e quadros tem o direito de denunciar aos órgãos de gestão de quadros, órgãos de supervisão ou outros departamentos relevantes.

县级以上各级人民政府机构编制管理机关应当接受社会监督。

Os órgãos de gestão de quadros dos governos populares em todos os níveis, a partir do nível distrital, devem aceitar a supervisão social.

有下列行为之一的，由机构编制管理机关给予通报批评，并责令限期改正；情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分：

Qualquer um dos seguintes atos será objeto de crítica por circular pelo órgão de gestão de quadros, com ordem de correção em prazo determinado; se grave, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei:

(一)擅自设立、撤销、合并行政机构或者变更规格、名称的；

(1) Estabelecer, abolir ou fundir órgãos administrativos sem autorização, ou alterar sua classificação ou nome;

(二)擅自改变行政机构职责的；

(2) Alterar as funções de órgãos administrativos sem autorização;

(三)擅自增加编制或者改变编制使用范围的；

(3) Aumentar quadros ou alterar o escopo de uso de quadros sem autorização;

(四)超出编制限额调配财政供养人员、为超编人员核拨财政资金或者挪用其他资金安排其经费、以虚报人员等方式占用编制并冒用财政资金的；

(4) Alocar pessoal financiado pelo orçamento além do limite de quadros, alocar fundos orçamentários para pessoal excedente ou usar outros fundos para cobrir suas despesas, ou ocupar quadros e usar indevidamente fundos orçamentários mediante declaração falsa de pessoal;

(五)擅自超职数、超规格配备领导成员的；

(5) Nomear membros da liderança além do número de cargos ou classificação sem autorização;

(六)违反规定干预下级人民政府行政机构的设置和编制管理工作的；

(6) Interferir, em violação dos regulamentos, no estabelecimento e gestão de quadros de órgãos administrativos de governos inferiores;

(七)违反规定审批机构、编制的；

(7) Aprovar órgãos ou quadros em violação dos regulamentos;

(八)违反机构编制管理规定的其他行为。

(8) Outros atos que violem as disposições de gestão de órgãos e quadros.

机构编制管理机关工作人员在机构编制管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分。

Os funcionários dos órgãos de gestão de quadros que abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem atos de corrupção no trabalho de gestão de órgãos e quadros, se constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei; se não constituírem crime, serão sancionados de acordo com a lei.

本条例所称编制，是指机构编制管理机关核定的行政机构和事业单位的人员数额和领导职数。

Para os fins deste regulamento, 'quadros' referem-se ao número de pessoal e cargos de liderança de órgãos administrativos e instituições públicas, conforme aprovado pelo órgão de gestão de quadros.

地方的事业单位机构和编制管理办法，由省、自治区、直辖市人民政府机构编制管理机关拟定，报国务院机构编制管理机关审核后，由省、自治区、直辖市人民政府发布。事业编制的全国性标准由国务院机构编制管理机关会同国务院财政部门和其他有关部门制定。

As medidas de gestão de órgãos e quadros das instituições públicas locais devem ser elaboradas pelo órgão de gestão de quadros do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, submetidas ao órgão de gestão de quadros do Conselho de Estado para revisão, e então promulgadas pelo governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central. Os padrões nacionais para quadros de instituições públicas devem ser formulados pelo órgão de gestão de quadros do Conselho de Estado em conjunto com o Ministério das Finanças e outros departamentos relevantes.

本条例自2007年5月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1º de maio de 2007.