KYB CHINA国务院关于处理国家机关工作人员退职、
Disposições Provisórias do Conselho de Estado sobre o Cálculo do Tempo de Serviço para Aposentadoria e
退休时计算工作年限的暂行规定
Exoneração de Funcionários de Órgãos Estatais
(1955年12月29日)
(29 de dezembro de 1955)
一、国家机关工作人员(以下简称工作人员)在中华人民共和国国家机关工作的时间，一律计算为工作年限。
1. O tempo de trabalho de funcionários de órgãos estatais (doravante denominados funcionários) nos órgãos estatais da República Popular da China será sempre calculado como tempo de serviço.
二、工作人员在中华人民共和国成立以前，参加人民民主革命政权机关工作的时间，应当计算为工作年限。
2. O tempo de trabalho de funcionários em órgãos do governo revolucionário democrático popular antes da fundação da República Popular da China deve ser calculado como tempo de serviço.
三、工作人员在参加国家机关工作以前，参加下列工作的时间，可以连续计算为工作年限：
3. O tempo de participação nos seguintes trabalhos antes de ingressar em órgãos estatais pode ser continuamente calculado como tempo de serviço:
(一)在中国共产党的机关工作的时间，或者接受党的决定以社会职业为掩护而实际做革命工作的时间；
(1) Tempo de trabalho em órgãos do Partido Comunista da China, ou tempo de trabalho revolucionário efetivo sob o disfarce de uma profissão social por decisão do Partido;
(二)在民主党派的机关工作的时间，或者民主党派成员和无党派的民主人士以社会职业为掩护而实际做民主革命工作的时间；
(2) Tempo de trabalho em órgãos de partidos democráticos, ou tempo de trabalho democrático-revolucionário efetivo sob o disfarce de uma profissão social por membros de partidos democráticos e democratas sem partido;
(三)在中国工农红军时期、抗日战争时期和解放战争时期，参加革命军队工作的时间；
(3) Tempo de serviço em forças armadas revolucionárias durante o período do Exército Vermelho Chinês, a Guerra de Resistência contra o Japão e a Guerra de Libertação.
(四)在革命根据地、解放区和中华人民共和国成立以后的人民团体的机关工作的时间；
(4) O tempo de trabalho em órgãos de organizações populares nas bases revolucionárias, áreas libertadas e após a fundação da República Popular da China;
(五)在革命根据地、解放区政权所属的事业单位和中华人民共和国国家机关所属的事业单位工作的时间；
(5) O tempo de trabalho em unidades de serviço público pertencentes ao regime das bases revolucionárias e áreas libertadas, e em unidades de serviço público pertencentes a órgãos estatais da República Popular da China;
(六)在革命根据地、解放区政权所属的企业单位和中华人民共和国国营、合作社营、公私合营的企业单位工作的时间。
(6) O tempo de trabalho em unidades empresariais pertencentes ao regime das bases revolucionárias e áreas libertadas, e em unidades empresariais estatais, cooperativas e mistas público-privadas da República Popular da China.
四、工作人员被抽调参加各种干部学校、训练班学习的时间，或者在革命根据地的抗日军政大学、陕北公学、中国女子大学等学校学习的时间，都可以计算为工作年限。
4. O tempo de estudo de funcionários destacados para frequentar várias escolas de quadros ou cursos de treinamento, ou o tempo de estudo em escolas como a Universidade Antijaponesa Militar e Política, a Universidade do Norte de Shaanxi, a Universidade Feminina da China, etc., nas bases revolucionárias, pode ser computado como tempo de serviço.
五、工作人员退职或复员后又参加工作的，前后工作的时间可以合并计算工作年限。
5. Se um funcionário se aposentar ou for desmobilizado e depois retornar ao trabalho, os períodos de trabalho anteriores e posteriores podem ser somados para calcular o tempo de serviço.
六、起义人员参加国家机关工作的，从起义之日起计算工作年限；曾经资遣回家以后参加国家机关工作的，从参加国家机关工作之日起计算年限。
6. Para os insurgentes que ingressam em órgãos estatais, o tempo de serviço é calculado a partir da data da insurgência; para aqueles que foram dispensados e depois retornaram a órgãos estatais, o tempo de serviço é calculado a partir da data de ingresso no órgão estatal.
七、新招收的工作人员，试用期间，可以计算为工作年限。
7. Para funcionários recém-contratados, o período de estágio pode ser computado como tempo de serviço.
八、工作人员受过开除处分或者刑事处分的，应当从重新参加工作之日起计算工作年限；但是情节较轻，并且经过任免机关批准的，他受处分以前工作的时间，也可以合并计算工作年限。
8. Se um funcionário sofreu punição de demissão ou punição criminal, o tempo de serviço deve ser calculado a partir da data de retorno ao trabalho; no entanto, se a gravidade for leve e aprovado pela autoridade de nomeação, o tempo de serviço anterior à punição também pode ser somado ao cálculo.
九、工作人员的工作年限按周年计算。在计算退职金、退休金时，按周年计算后剩余的月数，超过六个月的，按一年计算；六个月和不满六个月的，按半年计算。
9. O tempo de serviço do funcionário é calculado em anos completos. Ao calcular a indenização por aposentadoria ou pensão, os meses restantes após o cálculo em anos completos: se excederem seis meses, são considerados um ano; se forem seis meses ou menos, são considerados meio ano.