Regulamento sobre a Proteção e Reprodução de Recursos Aquáticos

（1979年2月10日国务院发布）

(Promulgado pelo Conselho de Estado em 10 de fevereiro de 1979)

根据中华人民共和国宪法第六条：“矿藏，水流，国有的森林、荒地和其他海陆资源，都属于全民所有”和第十一条：“国家保护环境和自然资源，防治污染和其他公害”的精神，为了繁殖保护水产资源，发展水产事业，以适应社会主义现代化建设的需要，特制定本条例。

Com base no espírito do Artigo 6 da Constituição da República Popular da China: 'Os depósitos minerais, as águas, as florestas estatais, as terras incultas e outros recursos marinhos e terrestres pertencem a todo o povo' e do Artigo 11: 'O Estado protege o meio ambiente e os recursos naturais, previne e controla a poluição e outros danos públicos', e com o objetivo de proteger e reproduzir os recursos aquáticos e desenvolver a aquicultura para atender às necessidades da modernização socialista, é promulgado o presente regulamento.

凡是有经济价值的水生动物和植物的亲体、幼体、卵子、孢子等，以及赖以繁殖成长的水域环境，都按本条例的规定加以保护。

Todos os organismos aquáticos de valor econômico, incluindo seus progenitores, juvenis, ovos, esporos, etc., bem como os ambientes aquáticos dos quais dependem para reprodução e crescimento, estão protegidos nos termos deste regulamento.

国家水产总局、各海区渔业指挥部和地方各级革命委员会，应当加强对水产资源繁殖保护工作的组织领导，充分发动和依靠群众，认真贯彻执行本条例。

A Administração Nacional de Pesca, os comandos de pesca de cada região marítima e os comitês revolucionários locais em todos os níveis devem fortalecer a liderança organizacional do trabalho de proteção e reprodução de recursos aquáticos, mobilizar e confiar plenamente nas massas, e implementar rigorosamente este regulamento.

对下列重要或名贵的水生动物和植物应当重点加以保护。

Os seguintes organismos aquáticos importantes ou valiosos devem ser especialmente protegidos:

(一)鱼类

(1) Peixes

海水鱼：带鱼、大黄鱼、小黄鱼、兰圆鲹、沙丁鱼、太平洋鲱鱼、鳓鱼、真鲷、黑鲷、二长棘鲷、红笛鲷、梭鱼、鲆、鲽、鳎、石斑鱼、鳕鱼、狗母鱼、金线鱼、鲳鱼、鱼、白姑鱼、黄姑鱼、鲐鱼、马鲛、海鳗。

Peixes marinhos: peixe-espada, corvina amarela grande, corvina amarela pequena, carapau, sardinha, arenque do Pacífico, sável, pargo-vermelho, pargo-preto, pargo-de-dois-espinhos, pargo-vermelho, tainha, solha, linguado, garoupa, bacalhau, peixe-lagarto, peixe-dourado, peixe-galo, peixe-porco, corvina branca, corvina amarela, cavala, serra, moreia.

淡水鱼：鲤鱼、青鱼、草鱼、鲢鱼、鳙鱼、鲌鱼、红鳍鲌鱼、鲮鱼、鲫鱼、鲥鱼、鳜鱼、鲂鱼、鳊鱼、鲑鱼、长江鲟、中华鲟、白鲟、青海湖裸鲤、鲚鱼、银鱼、河鳗、黄鳝、鲴鱼。

Peixes de água doce: carpa, carpa-preta, carpa-capim, carpa-prateada, carpa-cabeçuda, carpa-branca, carpa-de-barbatana-vermelha, carpa-de-areia, carpa-dourada, sável, perca-mandarim, brema, carpa-de-água-doce, salmão, esturjão-do-Yangtze, esturjão-chinês, esturjão-branco, carpa-nua-do-lago-Qinghai, peixe-espada-de-água-doce, peixe-prata, enguia-do-rio, enguia-amarela, carpa-de-cauda-vermelha.

(二)虾蟹类

(2) Camarões e caranguejos

对虾、毛虾、青虾、鹰爪虾、中华绒螯蟹、梭子蟹、青蟹。

Camarão-branco, camarão-barba, camarão-verde, camarão-de-garra-de-águia, caranguejo-chinês-de-luva, caranguejo-nadador, caranguejo-verde.

(三)贝类

(3) Moluscos

鲍鱼、蛏、蚶、牡蛎、西施舌、扇贝、江瑶、文蛤、杂色蛤、翡翠贻贝、紫贻贝、厚壳贻贝、珍珠贝、河蚌。

Abalone, berbigão, amêijoa, ostra, molusco-língua-de-vespa, vieira, mexilhão-de-pena, amêijoa-comum, amêijoa-variegada, mexilhão-verde, mexilhão-azul, mexilhão-de-casca-grossa, ostra-perolada, mexilhão-de-rio.

(四)海藻类

(4) Algas marinhas

紫菜、裙带菜、石花菜、江篱、海带、麒麟菜。

Alga-nori, alga-wakame, alga-agar, alga-gracilaria, alga-kelp, alga-eucheuma.

(五)淡水食用水生植物类

(5) Plantas aquáticas comestíveis de água doce

莲藕、菱角、芡实。

Lótus, castanha-d'água, euryale.

(六)其它

(6) Outros

白鳍豚、鲸、大鲵、海龟、玳瑁、海参、乌贼、鱿鱼、乌龟、鳖。

Golfinho-do-rio-chinês, baleia, salamandra-gigante, tartaruga-marinha, tartaruga-de-pente, pepino-do-mar, lula, polvo, tartaruga-de-água-doce, cágado.

各省、自治区、直辖市革命委员会可以根据本地的水产资源情况，对重点保护对象，作必要的增减。

Os comitês revolucionários de cada província, região autônoma e município podem, de acordo com as condições locais dos recursos aquáticos, fazer os acréscimos ou reduções necessários aos objetos de proteção prioritários.

水生动物的可捕标准，应当以达到性成熟为原则。对各种捕捞对象应当规定具体的可捕标准(长度或重量)和渔获物中小于可捕标准部分的最大比重。捕捞时应当保留足够数量的亲体，使资源能够稳定增长。

O padrão de captura permitido para organismos aquáticos deve basear-se no princípio de atingir a maturidade sexual. Para cada espécie alvo de captura, devem ser especificados padrões de captura (comprimento ou peso) e a proporção máxima de captura abaixo do padrão. Durante a captura, um número suficiente de progenitores deve ser mantido para garantir o crescimento estável dos recursos.

各种经济藻类和淡水食用水生植物，应当待其长成后方得采收，并注意留种、留株，合理轮采。

Várias algas econômicas e plantas aquáticas comestíveis de água doce só devem ser colhidas após atingirem a maturidade, e deve-se cuidar para deixar sementes e plantas, e realizar a colheita rotativa de forma racional.

各地应当因地制宜采取各种措施，如改良水域条件、人工投放苗种、投放鱼巢、灌江纳苗、营救幼鱼、移植驯化、消除敌害、引种栽植等，增殖水产资源。

Cada local deve adotar várias medidas de acordo com as condições locais, como melhorar as condições aquáticas, liberar artificialmente alevinos e sementes, colocar ninhos de peixes, introduzir água de rios para recrutamento de alevinos, resgatar juvenis, transplantar e domesticar, eliminar predadores, introduzir e plantar espécies, etc., para aumentar os recursos aquáticos.

对某些重要鱼虾贝类产卵场、越冬场和幼体索饵场，应当合理规定禁渔区、禁渔期，分别不同情况，禁止全部作业，或限制作业的种类和某些作业的渔具数量。

Para certas áreas importantes de desova, invernada e alimentação de peixes, camarões e moluscos, devem ser razoavelmente estabelecidas zonas de defeso e períodos de defeso, e, dependendo das circunstâncias, proibir toda a pesca ou restringir os tipos de operação e a quantidade de certas artes de pesca.

凡是鱼、蟹等产卵洄游通道的江河，不得遮断河面拦捕，应当留出一定宽度的通道，以保证足够数量的亲体上溯或降河产卵繁殖。更不准在闸口拦捕鱼、蟹幼体和产卵洄游的亲体，必要时应当规定禁渔期。因养殖生产需要而捕捞鱼苗、蟹苗者，应当经省、自治区、直辖市水产部门批准，在指定水域和时间内作业。

Nos rios que servem como rotas de migração para desova de peixes e caranguejos, não é permitido bloquear todo o rio para captura; deve ser deixada uma largura de passagem suficiente para garantir que um número adequado de reprodutores possa subir ou descer o rio para desova e reprodução. Também não é permitido capturar juvenis ou reprodutores em migração nas comportas; quando necessário, deve ser estabelecido um período de defeso. A captura de alevinos e larvas de caranguejo para fins de aquicultura deve ser aprovada pelo departamento de pesca provincial, regional ou municipal, e realizada em áreas e períodos designados.

各种主要渔具，应当按不同捕捞对象，分别规定最小网眼(箔眼)尺寸。其中机轮拖网、围网和机帆船拖网的最小网眼尺寸，由国家水产总局规定。

Para as principais artes de pesca, devem ser estabelecidos tamanhos mínimos de malha (ou abertura de armadilhas) de acordo com as diferentes espécies-alvo. O tamanho mínimo de malha para redes de arrasto de arrastão mecanizado, redes de cerco e redes de arrasto de barcos à vela motorizados será estipulado pela Administração Nacional de Pesca.

禁止制造或出售不合规定的渔具。

É proibido fabricar ou vender artes de pesca que não estejam em conformidade com os regulamentos.

现有危害资源的渔具、渔法，应当根据其危害资源的程度，区别对待。对危害资源较轻的，应当有计划、有步骤地予以改进。对严重危害资源的，应当加以禁止或限期淘汰，在没有完全淘汰之前，应当适当地限制其作业场所和时间。

As artes e métodos de pesca existentes que prejudicam os recursos devem ser tratados de forma diferenciada, de acordo com o grau de dano. Aqueles que causam danos menores devem ser melhorados de forma planejada e gradual. Aqueles que causam danos graves devem ser proibidos ou eliminados dentro de um prazo determinado; antes da eliminação completa, seus locais e horários de operação devem ser adequadamente restringidos.

捕捞小型成熟鱼、虾的小眼网具，只准在指定的水域和时间内作业。

Redes de malha pequena para captura de peixes e camarões pequenos maduros só podem ser operadas em áreas e períodos designados.

严禁炸鱼、毒鱼、滥用电力捕鱼以及进行敲䑩作业等严重损害水产资源的行为。

São estritamente proibidos atos que danifiquem gravemente os recursos aquáticos, como pesca com explosivos, envenenamento, uso abusivo de eletricidade e operações de bater tambores.

禁止向渔业水域排弃有害水产资源的污水、油类、油性混合物等污染物质和废弃物。各工矿企业必须严格执行国家颁发的《工业“三废”排放试行标准》、《放射防护规定》和其他有关规定。

É proibido descarregar em águas de pesca águas residuais, óleo, misturas oleosas e outros poluentes e resíduos prejudiciais aos recursos aquáticos. Todas as empresas industriais e mineiras devem cumprir rigorosamente os "Padrões Provisórios para Descarga de Resíduos Industriais", "Regulamentos de Proteção Radiológica" e outros regulamentos relevantes emitidos pelo Estado.

因卫生防疫或驱除病虫害等，需要向渔业水域投注药物时，应当兼顾到水产资源的繁殖保护。农村浸麻应当集中在指定的水域中进行。

Quando for necessário aplicar medicamentos em águas de pesca para prevenção de epidemias ou controle de pragas, deve-se levar em consideração a proteção e reprodução dos recursos aquáticos. A maceração de cânhamo rural deve ser concentrada em áreas designadas.

修建水利工程，要注意保护渔业水域环境。在鱼、蟹等洄游通道筑坝，要相应地建造过鱼设施。已建成的水利工程，凡阻碍鱼、蟹等洄游和产卵的，由水产部门和水利管理部门协商，在许可的水位、水量、水质的条件下，适时开闸纳苗或捕苗移殖。

Ao construir projetos de conservação de água, deve-se prestar atenção à proteção do ambiente das águas de pesca. Ao construir barragens em rotas de migração de peixes e caranguejos, devem ser construídas instalações de passagem de peixes correspondentes. Para projetos de conservação de água já concluídos que obstruem a migração e desova de peixes e caranguejos, os departamentos de pesca e de gestão de água devem negociar e, sob condições permitidas de nível de água, vazão e qualidade, abrir comportas oportunamente para permitir a entrada de juvenis ou capturá-los para transplantação.

围垦海涂、湖滩，要在不损害水产资源的条件下，统筹安排，有计划地进行。

A recuperação de terras em áreas de maré e lagos deve ser planejada e realizada de forma ordenada, sem prejudicar os recursos aquáticos.

对贯彻执行本条例有成绩的单位或个人，国家水产总局、各海区渔业指挥部和地方各级革命委员会应当酌情给予表扬或适当的物质奖励。

Unidades ou indivíduos que obtiverem bons resultados na implementação deste regulamento serão elogiados ou receberão recompensas materiais apropriadas pela Administração Nacional de Pesca, pelos Comandos de Pesca de cada região marítima e pelos comitês revolucionários locais em todos os níveis, conforme o caso.

对违反本条例的，应当视情节轻重给予批评教育，或赔偿损失、没收渔获、没收渔具、罚款等处分。凡干部带头怂恿违反本条例的，要追究责任，必要时给予行政或纪律处分。对严重损害资源造成重大破坏的，或抗拒管理，行凶打人的，要追究刑事责任。对坏人的破坏活动要坚决打击，依法惩处。

Aqueles que violarem este regulamento estarão sujeitos a críticas e educação, ou a penalidades como compensação por perdas, confisco de capturas, confisco de artes de pesca e multas, dependendo da gravidade do caso. Se um quadro dirigente incitar ou tolerar a violação deste regulamento, sua responsabilidade será investigada e, se necessário, serão aplicadas sanções administrativas ou disciplinares. Para aqueles que causarem danos graves aos recursos com destruição significativa, ou que resistirem à gestão e agredirem fisicamente, a responsabilidade criminal será investigada. Atividades destrutivas de criminosos serão firmemente combatidas e punidas de acordo com a lei.

全国水产资源繁殖保护工作由国家水产总局管理，有关部门配合。地方各级革命委员会应当指定水产行政部门和其他有关部门具体负责本条例的贯彻执行，并可以根据需要设置渔政管理机构。各海区渔业指挥部和省、自治区、直辖市应当配备渔政船只。

O trabalho nacional de proteção e reprodução de recursos aquáticos é administrado pela Administração Nacional de Pesca, com a cooperação dos departamentos relevantes. Os comitês revolucionários locais em todos os níveis devem designar departamentos administrativos de pesca e outros departamentos relevantes para serem especificamente responsáveis pela implementação deste regulamento, e podem estabelecer agências de gestão de pesca conforme necessário. Os Comandos de Pesca de cada região marítima e as províncias, regiões autônomas e municípios devem equipar navios de fiscalização pesqueira.

有些海湾、湖泊、江河、水库等水域，也可以根据需要，经省、自治区、直辖市革命委员会批准，设立水产资源繁殖保护管理机构或群众性的管理委员会。

Em algumas baías, lagos, rios, reservatórios e outras águas, conforme necessário e com a aprovação do comitê revolucionário provincial, regional ou municipal, podem ser estabelecidos órgãos de gestão de proteção e reprodução de recursos aquáticos ou comitês de gestão de base comunitária.

各级水产行政部门及其渔政管理机构，应当切实加强对水产资源繁殖保护工作的管理，建立渔业许可证制度，核定渔船、渔具发展数量和作业类型，进行渔船登记，加强监督检查，保障对水产资源的合理利用。

Os departamentos administrativos de pesca em todos os níveis e suas agências de gestão de pesca devem fortalecer efetivamente a gestão do trabalho de proteção e reprodução de recursos aquáticos, estabelecer um sistema de licenças de pesca, aprovar o número de barcos de pesca e artes de pesca a serem desenvolvidos e os tipos de operação, realizar o registro de barcos de pesca, fortalecer a supervisão e inspeção, e garantir a utilização racional dos recursos aquáticos.

水产科研部门应当将资源调查、资源保护和改进渔具、渔法的研究工作列为一项重要任务，及时提出水产资源繁殖保护的建议，并为制定实施细则提供科学依据。

Os departamentos de pesquisa pesqueira devem considerar a investigação de recursos, a proteção de recursos e a melhoria de artes e métodos de pesca como tarefas importantes, apresentar prontamente sugestões para a proteção e reprodução de recursos aquáticos e fornecer base científica para a formulação de regras de implementação detalhadas.

凡是跨越本省、自治区、直辖市水域进行渔业生产的，必须遵守当地水产资源繁殖保护的有关具体规定。

Aqueles que realizam produção pesqueira em águas que ultrapassam os limites de sua própria província, região autônoma ou município devem cumprir os regulamentos específicos relevantes sobre proteção e reprodução de recursos aquáticos locais.

因科学研究工作需要，从事与本条例和当地有关水产资源繁殖保护的规定有抵触的活动，必须事先报经省、自治区、直辖市水产行政部门批准。

Para atividades de pesquisa científica que entrem em conflito com este regulamento e os regulamentos locais relevantes sobre proteção e reprodução de recursos aquáticos, a aprovação prévia do departamento administrativo de pesca provincial, regional ou municipal deve ser obtida.

地方各级革命委员会应当根据本条例的规定，结合本地区的具体情况，制定实施细则，报上一级领导机关备案。

Os comitês revolucionários locais em todos os níveis devem, com base nas disposições deste regulamento e nas condições específicas de suas regiões, formular regras de implementação detalhadas e submetê-las ao órgão de liderança superior para arquivamento.

本条例自颁布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.