KYB CHINA(2004年9月17日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第418号公布 自2004年11月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 418 do Conselho de Estado da República Popular da China e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 17 de setembro de 2004, em vigor a partir de 1º de novembro de 2004)
总则
Disposições Gerais
为了保护有关国防的发明专利权，确保国家秘密，便利发明创造的推广应用，促进国防科学技术的发展，适应国防现代化建设的需要，根据《中华人民共和国专利法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Patentes da República Popular da China, com o objetivo de proteger os direitos de patente de invenção relacionados à defesa nacional, assegurar o sigilo de estado, facilitar a promoção e aplicação das invenções, promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia de defesa e atender às necessidades da modernização da defesa nacional.
国防专利是指涉及国防利益以及对国防建设具有潜在作用需要保密的发明专利。
Patente de defesa nacional refere-se à patente de invenção que envolve interesses de defesa nacional ou que tem potencial para a construção da defesa nacional e requer sigilo.
国家国防专利机构(以下简称国防专利机构)负责受理和审查国防专利申请。经国防专利机构审查认为符合本条例规定的，由国务院专利行政部门授予国防专利权。
O órgão nacional de patentes de defesa nacional (doravante denominado órgão de patentes de defesa) é responsável por receber e examinar os pedidos de patente de defesa nacional. Após o exame pelo órgão de patentes de defesa, se considerar que o pedido está em conformidade com o presente regulamento, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado concederá o direito de patente de defesa nacional.
国务院国防科学技术工业主管部门和中国人民解放军总装备部(以下简称总装备部)分别负责地方系统和军队系统的国防专利管理工作。
O departamento competente da indústria de ciência e tecnologia de defesa do Conselho de Estado e o Departamento Geral de Armamento do Exército Popular de Libertação (doravante denominado Departamento Geral de Armamento) são responsáveis pela gestão de patentes de defesa nacional nos sistemas local e militar, respectivamente.
涉及国防利益或者对国防建设具有潜在作用被确定为绝密级国家秘密的发明不得申请国防专利。
Invenções que envolvam interesses de defesa nacional ou que tenham potencial para a construção da defesa nacional e sejam classificadas como segredo de estado de nível ultra-secreto não podem solicitar patente de defesa nacional.
国防专利申请以及国防专利的保密工作，在解密前依照《中华人民共和国保守国家秘密法》和国家有关规定进行管理。
O trabalho de sigilo dos pedidos de patente de defesa nacional e das patentes de defesa nacional, antes da desclassificação, é gerido de acordo com a Lei de Sigilo de Estado da República Popular da China e as disposições relevantes do estado.
国防专利权的保护期限为20年，自申请日起计算。
O prazo de proteção do direito de patente de defesa nacional é de 20 anos, contados a partir da data do pedido.
国防专利在保护期内，因情况变化需要变更密级、解密或者国防专利权终止后需要延长保密期限的，国防专利机构可以作出变更密级、解密或者延长保密期限的决定；但是对在申请国防专利前已被确定为国家秘密的，应当征得原确定密级和保密期限的机关、单位或者其上级机关的同意。
Durante o período de proteção da patente de defesa nacional, se houver alteração nas circunstâncias que exija a alteração do nível de sigilo, desclassificação ou extensão do período de sigilo após a extinção do direito de patente de defesa nacional, o órgão de patentes de defesa pode tomar a decisão de alterar o nível de sigilo, desclassificar ou estender o período de sigilo; no entanto, para aqueles que foram determinados como segredo de estado antes do pedido de patente de defesa nacional, deve-se obter o consentimento do órgão ou unidade que originalmente determinou o nível de sigilo e o período de sigilo, ou do seu órgão superior.
被授予国防专利权的单位或者个人(以下统称国防专利权人)可以向国防专利机构提出变更密级、解密或者延长保密期限的书面申请；属于国有企业事业单位或者军队单位的，应当附送原确定密级和保密期限的机关、单位或者其上级机关的意见。
A unidade ou indivíduo a quem foi concedido o direito de patente de defesa nacional (doravante denominado titular da patente de defesa nacional) pode apresentar um pedido por escrito ao órgão de patentes de defesa para alterar o nível de sigilo, desclassificar ou estender o período de sigilo; se for uma empresa ou instituição estatal ou uma unidade militar, deve anexar a opinião do órgão ou unidade que originalmente determinou o nível de sigilo e o período de sigilo, ou do seu órgão superior.
国防专利机构应当将变更密级、解密或者延长保密期限的决定，在该机构出版的《国防专利内部通报》上刊登，并通知国防专利权人，同时将解密的国防专利报送国务院专利行政部门转为普通专利。国务院专利行政部门应当及时将解密的国防专利向社会公告。
O órgão de patentes de defesa deve publicar a decisão de alterar o nível de sigilo, desclassificar ou estender o período de sigilo no "Boletim Interno de Patentes de Defesa Nacional" publicado pelo órgão, e notificar o titular da patente de defesa nacional, ao mesmo tempo que envia a patente de defesa nacional desclassificada ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado para conversão em patente comum. O departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve anunciar prontamente a patente de defesa nacional desclassificada ao público.
国防专利申请权和国防专利权经批准可以向国内的中国单位和个人转让。
O direito de pedido de patente de defesa nacional e o direito de patente de defesa nacional podem ser transferidos, mediante aprovação, para unidades e indivíduos chineses no território nacional.
转让国防专利申请权或者国防专利权，应当确保国家秘密不被泄露，保证国防和军队建设不受影响，并向国防专利机构提出书面申请，由国防专利机构进行初步审查后依照本条例第三条第二款规定的职责分工，及时报送国务院国防科学技术工业主管部门、总装备部审批。
A transferência do direito de pedido de patente de defesa nacional ou do direito de patente de defesa nacional deve garantir que o segredo de estado não seja divulgado, que a defesa nacional e a construção militar não sejam afetadas, e deve ser apresentado um pedido por escrito ao órgão de patentes de defesa, que, após exame preliminar, de acordo com a divisão de responsabilidades prevista no parágrafo 2 do artigo 3º, enviará prontamente ao departamento competente da indústria de ciência e tecnologia de defesa do Conselho de Estado e ao Departamento Geral de Armamento para aprovação.
国务院国防科学技术工业主管部门、总装备部应当自国防专利机构受理申请之日起30日内作出批准或者不批准的决定；作出不批准决定的，应当书面通知申请人并说明理由。
O departamento competente da indústria de ciência e tecnologia de defesa do Conselho de Estado e o Departamento Geral de Armamento devem decidir pela aprovação ou não no prazo de 30 dias a contar da data em que o órgão de patentes de defesa recebeu o pedido; se a decisão for de não aprovação, devem notificar por escrito o requerente e explicar os motivos.
经批准转让国防专利申请权或者国防专利权的，当事人应当订立书面合同，并向国防专利机构登记，由国防专利机构在《国防专利内部通报》上刊登。国防专利申请权或者国防专利权的转让自登记之日起生效。
Após a aprovação da transferência do direito de pedido de patente de defesa nacional ou do direito de patente de defesa nacional, as partes devem celebrar um contrato por escrito e registá-lo no órgão de patentes de defesa, que o publicará no "Boletim Interno de Patentes de Defesa Nacional". A transferência do direito de pedido de patente de defesa nacional ou do direito de patente de defesa nacional entra em vigor a partir da data do registro.
禁止向国外的单位和个人以及在国内的外国人和外国机构转让国防专利申请权和国防专利权。
É proibida a transferência do direito de pedido de patente de defesa nacional e do direito de patente de defesa nacional para unidades e indivíduos estrangeiros, bem como para estrangeiros e instituições estrangeiras no território nacional.
需要委托专利代理机构申请国防专利和办理其他国防专利事务的，应当委托国防专利机构指定的专利代理机构办理。专利代理机构及其工作人员对在办理国防专利申请和其他国防专利事务过程中知悉的国家秘密，负有保密义务。
Se for necessário contratar um agente de patentes para solicitar patente de defesa nacional e tratar de outros assuntos relacionados com patentes de defesa nacional, deve-se contratar um agente de patentes designado pelo órgão de patentes de defesa. O agente de patentes e o seu pessoal têm o dever de manter o sigilo sobre os segredos de estado de que tomam conhecimento durante o tratamento do pedido de patente de defesa nacional e outros assuntos relacionados com patentes de defesa nacional.
国防专利的申请、审查和授权
Pedido, Exame e Concessão de Patente de Defesa Nacional
申请国防专利的，应当向国防专利机构提交请求书、说明书及其摘要和权利要求书等文件。
Para solicitar uma patente de defesa nacional, deve-se apresentar ao órgão de patentes de defesa documentos como o pedido, a descrição e o seu resumo, e as reivindicações.
国防专利申请人应当按照国防专利机构规定的要求和统一格式撰写申请文件，并亲自送交或者经过机要通信以及其他保密方式传交国防专利机构，不得按普通函件邮寄。
O requerente de patente de defesa nacional deve redigir os documentos do pedido de acordo com os requisitos e o formato uniforme estabelecidos pelo órgão de patentes de defesa, e entregá-los pessoalmente ou enviá-los por correio confidencial ou outros meios de sigilo ao órgão de patentes de defesa, não podendo ser enviados por correio comum.
国防专利机构收到国防专利申请文件之日为申请日；申请文件通过机要通信邮寄的，以寄出的邮戳日为申请日。
A data em que o órgão de patentes de defesa recebe os documentos do pedido de patente de defesa nacional é considerada a data do pedido; se os documentos do pedido forem enviados por correio confidencial, a data do carimbo postal de envio é considerada a data do pedido.
国防专利机构定期派人到国务院专利行政部门查看普通专利申请，发现其中有涉及国防利益或者对国防建设具有潜在作用需要保密的，经国务院专利行政部门同意后转为国防专利申请，并通知申请人。
O órgão de patentes de defesa envia regularmente pessoal ao departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado para examinar os pedidos de patente comum, e se descobrir que algum deles envolve interesses de defesa nacional ou tem potencial para a construção da defesa nacional e requer sigilo, após o consentimento do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado, converte-o em pedido de patente de defesa nacional e notifica o requerente.
普通专利申请转为国防专利申请后，国防专利机构依照本条例的有关规定对该国防专利申请进行审查。
Após a conversão do pedido de patente comum em pedido de patente de defesa nacional, o órgão de patentes de defesa examina o pedido de patente de defesa nacional de acordo com as disposições relevantes do presente regulamento.
授予国防专利权的发明，应当具备新颖性、创造性和实用性。
A invenção para a qual é concedida a patente de defesa nacional deve possuir novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial.
新颖性，是指在申请日之前没有同样的发明在国外出版物上公开发表过、在国内出版物上发表过、在国内使用过或者以其他方式为公众所知，也没有同样的发明由他人提出过申请并在申请日以后获得国防专利权。
Novidade significa que, antes da data de depósito, a mesma invenção não foi publicada em publicações estrangeiras, publicada em publicações nacionais, usada domesticamente ou tornada conhecida ao público por outros meios, nem foi depositada por terceiro que obteve patente de defesa nacional após a data de depósito.
创造性，是指同申请日之前已有的技术相比，该发明有突出的实质性特点和显著的进步。
Atividade inventiva significa que, em comparação com a tecnologia existente antes da data de depósito, a invenção possui características substanciais proeminentes e progresso significativo.
实用性，是指该发明能够制造或者使用，并且能够产生积极效果。
Aplicabilidade industrial significa que a invenção pode ser fabricada ou utilizada e pode produzir efeitos positivos.
申请国防专利的发明在申请日之前6个月内，有下列情形之一的，不丧失新颖性：
Uma invenção para a qual se solicita patente de defesa nacional não perde a novidade se, nos 6 meses anteriores à data de depósito, ocorrer uma das seguintes situações:
(一)在国务院有关主管部门、中国人民解放军有关主管部门举办的内部展览会上首次展出的；
(1) Foi exibida pela primeira vez em exposição interna organizada pelo departamento competente do Conselho de Estado ou pelo departamento competente do Exército Popular de Libertação;
(二)在国务院有关主管部门、中国人民解放军有关主管部门召开的内部学术会议或者技术会议上首次发表的；
(2) Foi apresentada pela primeira vez em conferência acadêmica interna ou reunião técnica convocada pelo departamento competente do Conselho de Estado ou pelo departamento competente do Exército Popular de Libertação;
(三)他人未经国防专利申请人同意而泄露其内容的。
(3) Foi divulgada sem o consentimento do requerente da patente de defesa nacional.
有前款所列情形的，国防专利申请人应当在申请时声明，并自申请日起2个月内提供有关证明文件。
Nas situações acima, o requerente deve declarar no momento do depósito e fornecer os documentos comprobatórios no prazo de 2 meses a contar da data de depósito.
国防专利机构对国防专利申请进行审查后，认为不符合本条例规定的，应当通知国防专利申请人在指定的期限内陈述意见或者对其国防专利申请进行修改、补正；无正当理由逾期不答复的，该国防专利申请即被视为撤回。
Após examinar o pedido de patente de defesa nacional, se o órgão de patentes de defesa nacional considerar que não está em conformidade com este regulamento, deve notificar o requerente para apresentar observações ou modificar/corrigir o pedido no prazo especificado; se não responder sem justa causa, o pedido será considerado retirado.
国防专利申请人在自申请日起6个月内或者在对第一次审查意见通知书进行答复时，可以对其国防专利申请主动提出修改。
O requerente pode modificar voluntariamente o pedido de patente de defesa nacional no prazo de 6 meses a contar da data de depósito ou ao responder à primeira notificação de parecer de exame.
申请人对其国防专利申请文件进行修改不得超出原说明书和权利要求书记载的范围。
As modificações do requerente aos documentos do pedido de patente de defesa nacional não podem exceder o escopo descrito no relatório descritivo original e nas reivindicações.
国防专利申请人陈述意见或者对国防专利申请进行修改、补正后，国防专利机构认为仍然不符合本条例规定的，应当予以驳回。
Se, após o requerente apresentar observações ou modificar/corrigir o pedido de patente de defesa nacional, o órgão de patentes de defesa nacional ainda considerar que não está em conformidade com este regulamento, o pedido será indeferido.
国防专利机构设立国防专利复审委员会，负责国防专利的复审和无效宣告工作。
O órgão de patentes de defesa nacional estabelece uma Comissão de Reexame de Patentes de Defesa Nacional, responsável pelo reexame e declaração de invalidade das patentes de defesa nacional.
国防专利复审委员会由技术专家和法律专家组成，其主任委员由国防专利机构负责人兼任。
A Comissão de Reexame de Patentes de Defesa Nacional é composta por especialistas técnicos e jurídicos, sendo o presidente acumulado pelo responsável do órgão de patentes de defesa nacional.
国防专利申请人对国防专利机构驳回申请的决定不服的，可以自收到通知之日起3个月内，向国防专利复审委员会请求复审。国防专利复审委员会复审并作出决定后，通知国防专利申请人。
Se o requerente de patente de defesa nacional discordar da decisão de indeferimento do órgão de patentes de defesa nacional, pode solicitar reexame à Comissão de Reexame de Patentes de Defesa Nacional no prazo de 3 meses a contar do recebimento da notificação. Após o reexame e decisão, a Comissão notifica o requerente.
国防专利申请经审查认为没有驳回理由或者驳回后经过复审认为不应当驳回的，由国务院专利行政部门作出授予国防专利权的决定，并委托国防专利机构颁发国防专利证书，同时在国务院专利行政部门出版的专利公报上公告该国防专利的申请日、授权日和专利号。国防专利机构应当将该国防专利的有关事项予以登记，并在《国防专利内部通报》上刊登。
Se, após exame, não houver motivo para indeferimento ou, após indeferimento e reexame, considerar-se que o indeferimento não era cabível, o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado decide conceder a patente de defesa nacional e encarrega o órgão de patentes de defesa nacional de emitir o certificado de patente de defesa nacional, publicando simultaneamente a data de depósito, data de concessão e número da patente no boletim de patentes do departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado. O órgão de patentes de defesa nacional deve registrar os assuntos relevantes da patente de defesa nacional e publicá-los no 'Boletim Interno de Patentes de Defesa Nacional'.
任何单位或者个人认为国防专利权的授予不符合本条例规定的，可以向国防专利复审委员会提出宣告该国防专利权无效的请求。
Qualquer unidade ou indivíduo que considere que a concessão da patente de defesa nacional não está em conformidade com este regulamento pode apresentar um pedido de declaração de invalidade da patente de defesa nacional à Comissão de Reexame de Patentes de Defesa Nacional.
国防专利复审委员会对宣告国防专利权无效的请求进行审查并作出决定后，通知请求人和国防专利权人。宣告国防专利权无效的决定，国防专利机构应当予以登记并在《国防专利内部通报》上刊登，国务院专利行政部门应当在专利公报上公布。
Após examinar e decidir sobre o pedido de declaração de invalidade da patente de defesa nacional, a Comissão de Reexame de Patentes de Defesa Nacional notifica o requerente e o titular da patente. A decisão de declaração de invalidade deve ser registada pelo órgão de patentes de defesa nacional e publicada no 'Boletim Interno de Patentes de Defesa Nacional', e o departamento administrativo de patentes do Conselho de Estado deve publicá-la no boletim de patentes.
国防专利的实施
Implementação de Patentes de Defesa Nacional
国防专利机构应当自授予国防专利权之日起3个月内，将该国防专利有关文件副本送交国务院有关主管部门或者中国人民解放军有关主管部门。收到文件副本的部门，应当在4个月内就该国防专利的实施提出书面意见，并通知国防专利机构。
O órgão de patentes de defesa nacional deve, no prazo de 3 meses a contar da concessão da patente de defesa nacional, enviar cópias dos documentos relevantes da patente ao departamento competente do Conselho de Estado ou ao departamento competente do Exército Popular de Libertação. O departamento que receber as cópias deve, no prazo de 4 meses, apresentar parecer escrito sobre a implementação da patente de defesa nacional e notificar o órgão de patentes de defesa nacional.
国务院有关主管部门、中国人民解放军有关主管部门，可以允许其指定的单位实施本系统或者本部门内的国防专利；需要指定实施本系统或者本部门以外的国防专利的，应当向国防专利机构提出书面申请，由国防专利机构依照本条例第三条第二款规定的职责分工报国务院国防科学技术工业主管部门、总装备部批准后实施。
Os departamentos competentes do Conselho de Estado e do Exército Popular de Libertação podem autorizar as unidades designadas a implementar patentes de defesa nacional dentro do seu sistema ou departamento; se for necessário designar a implementação de patentes de defesa nacional fora do seu sistema ou departamento, devem apresentar um pedido por escrito ao órgão de patentes de defesa nacional, que, de acordo com a divisão de funções prevista no parágrafo 2 do artigo 3 deste regulamento, submeterá ao departamento competente de ciência, tecnologia e indústria para defesa nacional do Conselho de Estado e ao Departamento Geral de Armamento para aprovação antes da implementação.
国防专利机构对国防专利的指定实施予以登记，并在《国防专利内部通报》上刊登。
O órgão de patentes de defesa nacional regista a implementação designada da patente de defesa nacional e publica no 'Boletim Interno de Patentes de Defesa Nacional'.
实施他人国防专利的单位应当与国防专利权人订立书面实施合同，依照本条例第二十五条的规定向国防专利权人支付费用，并报国防专利机构备案。实施单位不得允许合同规定以外的单位实施该国防专利。
A unidade que implementa a patente de defesa nacional de outrem deve celebrar um contrato de implementação por escrito com o titular da patente, pagar a remuneração nos termos do artigo 25 deste regulamento e registar o contrato junto do órgão de patentes de defesa nacional. A unidade implementadora não pode permitir que unidades não previstas no contrato implementem a patente de defesa nacional.
国防专利权人许可国外的单位或者个人实施其国防专利的，应当确保国家秘密不被泄露，保证国防和军队建设不受影响，并向国防专利机构提出书面申请，由国防专利机构进行初步审查后依照本条例第三条第二款规定的职责分工，及时报送国务院国防科学技术工业主管部门、总装备部审批。
Se o titular da patente de defesa nacional autorizar uma unidade ou indivíduo estrangeiro a implementar a sua patente de defesa nacional, deve assegurar que os segredos de Estado não sejam divulgados e que a defesa e a construção militar não sejam afetadas, e apresentar um pedido por escrito ao órgão de patentes de defesa nacional, que, após exame preliminar, submeterá prontamente ao departamento competente de ciência, tecnologia e indústria para defesa nacional do Conselho de Estado e ao Departamento Geral de Armamento para aprovação, de acordo com a divisão de funções prevista no parágrafo 2 do artigo 3 deste regulamento.
国务院国防科学技术工业主管部门、总装备部应当自国防专利机构受理申请之日起30日内作出批准或者不批准的决定；作出不批准决定的，应当书面通知申请人并说明理由。
O departamento competente de ciência, tecnologia e indústria para defesa nacional do Conselho de Estado e o Departamento Geral de Armamento devem decidir pela aprovação ou não aprovação no prazo de 30 dias a contar do recebimento do pedido pelo órgão de patentes de defesa nacional; se decidirem pela não aprovação, devem notificar o requerente por escrito e fundamentar a decisão.
实施他人国防专利的，应当向国防专利权人支付国防专利使用费。实施使用国家直接投入的国防科研经费或者其他国防经费进行科研活动所产生的国防专利，符合产生该国防专利的经费使用目的的，可以只支付必要的国防专利实施费；但是，科研合同另有约定或者科研任务书另有规定的除外。
Quem implementar uma patente de defesa de terceiros deve pagar ao titular da patente de defesa uma taxa de uso de patente de defesa. Se a implementação utilizar uma patente de defesa resultante de atividades de pesquisa financiadas diretamente por fundos de pesquisa de defesa nacional ou outros fundos de defesa nacional, e estiver de acordo com o propósito de uso dos fundos que geraram a patente de defesa, pode ser paga apenas a taxa de implementação de patente de defesa necessária; exceto se o contrato de pesquisa dispuser de outra forma ou a missão de pesquisa estipular o contrário.
前款所称国防专利实施费，是指国防专利实施中发生的为提供技术资料、培训人员以及进一步开发技术等所需的费用。
A taxa de implementação de patente de defesa mencionada no parágrafo anterior refere-se às despesas incorridas durante a implementação da patente de defesa, como fornecimento de materiais técnicos, treinamento de pessoal e desenvolvimento adicional da tecnologia.
国防专利指定实施的实施费或者使用费的数额，由国防专利权人与实施单位协商确定；不能达成协议的，由国防专利机构裁决。
O valor da taxa de implementação ou taxa de uso para implementação designada de patente de defesa será determinado por negociação entre o titular da patente de defesa e a unidade implementadora; se não houver acordo, será decidido pelo órgão de patentes de defesa.
国家对国防专利权人给予补偿。国防专利机构在颁发国防专利证书后，向国防专利权人支付国防专利补偿费，具体数额由国防专利机构确定。属于职务发明的，国防专利权人应当将不少于50%的补偿费发给发明人。
O Estado concede compensação ao titular da patente de defesa. Após a emissão do certificado de patente de defesa, o órgão de patentes de defesa paga ao titular uma taxa de compensação de patente de defesa, cujo valor específico é determinado pelo órgão de patentes de defesa. Se for uma invenção de serviço, o titular da patente de defesa deve pagar ao inventor não menos que 50% da taxa de compensação.
国防专利的管理和保护
Gestão e Proteção de Patentes de Defesa
国防专利机构出版的《国防专利内部通报》属于国家秘密文件，其知悉范围由国防专利机构确定。
O "Boletim Interno de Patentes de Defesa" publicado pelo órgão de patentes de defesa é um documento secreto de Estado, e seu âmbito de conhecimento é determinado pelo órgão de patentes de defesa.
《国防专利内部通报》刊登下列内容：
O "Boletim Interno de Patentes de Defesa" publica o seguinte conteúdo:
(一)国防专利申请中记载的著录事项；
(1) Dados bibliográficos registrados no pedido de patente de defesa;
(二)国防专利的权利要求书；
(2) Reivindicações da patente de defesa;
(三)发明说明书的摘要；
(3) Resumo do relatório descritivo da invenção;
(四)国防专利权的授予；
(4) Concessão do direito de patente de defesa;
(五)国防专利权的终止；
(5) Extinção do direito de patente de defesa;
(六)国防专利权的无效宣告；
(6) Declaração de nulidade do direito de patente de defesa;
(七)国防专利申请权、国防专利权的转移；
(7) Transferência do direito de pedido de patente de defesa e do direito de patente de defesa;
(八)国防专利的指定实施；
(8) Implementação designada de patente de defesa;
(九)国防专利实施许可合同的备案；
(9) Registro de contrato de licença de implementação de patente de defesa;
(十)国防专利的变更密级、解密；
(10) Alteração do nível de sigilo e desclassificação de patente de defesa;
(十一)国防专利保密期限的延长；
(11) Prorrogação do período de sigilo de patente de defesa;
(十二)国防专利权人的姓名或者名称、地址的变更；
(12) Alteração do nome ou endereço do titular da patente de defesa;
(十三)其他有关事项。
(13) Outros assuntos relevantes.
国防专利权被授予后，有下列情形之一的，经国防专利机构同意，可以查阅国防专利说明书：
Após a concessão do direito de patente de defesa, nas seguintes circunstâncias, com a autorização do órgão de patentes de defesa, pode-se consultar o relatório descritivo da patente de defesa:
(一)提出宣告国防专利权无效请求的；
(1) Quem apresentar um pedido de declaração de nulidade do direito de patente de defesa;
(二)需要实施国防专利的；
(2) Quem precisar implementar a patente de defesa;
(三)发生国防专利纠纷的；
(3) Em caso de litígio sobre patente de defesa;
(四)因国防科研需要的。
(4) Por necessidade de pesquisa de defesa nacional.
查阅者对其在查阅过程中知悉的国家秘密负有保密义务。
O consultor tem o dever de manter sigilo sobre os segredos de Estado que tomar conhecimento durante o processo de consulta.
国务院有关主管部门、中国人民解放军有关主管部门和各省、自治区、直辖市的国防科学技术工业管理部门应当指定一个机构管理国防专利工作，并通知国防专利机构。该管理国防专利工作的机构在业务上受国防专利机构指导。
Os departamentos competentes do Conselho de Estado, os departamentos competentes do Exército Popular de Libertação e os departamentos de gestão da indústria de ciência e tecnologia de defesa nacional das províncias, regiões autônomas e municípios devem designar uma instituição para gerir o trabalho de patentes de defesa nacional e notificar o órgão de patentes de defesa nacional. Essa instituição de gestão de patentes de defesa nacional está sujeita à orientação do órgão de patentes de defesa nacional em termos de negócios.
承担国防科研、生产任务以及参与军事订货的军队单位、国务院履行出资人职责的企业和国务院直属事业单位，应当指定相应的机构管理本单位的国防专利工作。
As unidades militares que realizam tarefas de pesquisa e produção de defesa nacional e participam em encomendas militares, as empresas sob a supervisão do Conselho de Estado e as instituições públicas diretamente subordinadas ao Conselho de Estado devem designar as instituições correspondentes para gerir o trabalho de patentes de defesa nacional das suas próprias unidades.
国防专利机构应当事人请求，可以对下列国防专利纠纷进行调解：
O órgão de patentes de defesa nacional, a pedido das partes, pode mediar os seguintes litígios de patentes de defesa nacional:
(一)国防专利申请权和国防专利权归属纠纷；
(1) Litígios sobre o direito de pedido de patente de defesa nacional e o direito de patente de defesa nacional;
(二)国防专利发明人资格纠纷；
(2) Litígios sobre a qualificação do inventor de patente de defesa nacional;
(三)职务发明的发明人的奖励和报酬纠纷；
(3) Litígios sobre recompensas e remunerações do inventor de invenção de serviço;
(四)国防专利使用费和实施费纠纷。
(4) Litígios sobre taxas de uso e taxas de implementação de patentes de defesa nacional.
除《中华人民共和国专利法》和本条例另有规定的以外，未经国防专利权人许可实施其国防专利，即侵犯其国防专利权，引起纠纷的，由当事人协商解决；不愿协商或者协商不成的，国防专利权人或者利害关系人可以向人民法院起诉，也可以请求国防专利机构处理。
Salvo disposição em contrário da Lei de Patentes da República Popular da China e deste Regulamento, a exploração de uma patente de defesa nacional sem autorização do titular da patente de defesa nacional constitui violação do direito de patente de defesa nacional, dando origem a litígios que devem ser resolvidos por negociação entre as partes; se as partes não estiverem dispostas a negociar ou a negociação falhar, o titular da patente de defesa nacional ou a parte interessada pode intentar uma ação judicial no tribunal popular ou solicitar ao órgão de patentes de defesa nacional que trate do assunto.
违反本条例规定，泄露国家秘密的，依照《中华人民共和国保守国家秘密法》和国家有关规定处理。
Quem violar o disposto neste Regulamento, divulgando segredos de Estado, será tratado de acordo com a Lei de Sigilo da República Popular da China e as disposições relevantes do Estado.
附则
Disposições Finais
向国防专利机构申请国防专利和办理其他手续，应当按照规定缴纳费用。
Quem solicitar uma patente de defesa nacional ao órgão de patentes de defesa nacional e tratar de outros procedimentos deve pagar as taxas de acordo com o estipulado.
《中华人民共和国专利法》和《中华人民共和国专利法实施细则》的有关规定适用于国防专利，但本条例有专门规定的依照本条例的规定执行。
As disposições relevantes da Lei de Patentes da República Popular da China e do Regulamento de Implementação da Lei de Patentes da República Popular da China aplicam-se às patentes de defesa nacional, mas se este Regulamento tiver disposições especiais, prevalecerão as disposições deste Regulamento.
本条例自2004年11月1日起施行。1990年7月30日国务院、中央军事委员会批准的《国防专利条例》同时废止。
Este Regulamento entra em vigor em 1 de novembro de 2004. O Regulamento de Patentes de Defesa Nacional aprovado pelo Conselho de Estado e pela Comissão Militar Central em 30 de julho de 1990 é simultaneamente revogado.