Regulamento sobre Encargos e Serviços Suportados pelos Agricultores

(1991年11月5日国务院第92次常务会议通过　1991年12月7日中华人民共和国国务院令第92号发布　自发布之日起施行)

(Aprovado na 92ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 5 de novembro de 1991, promulgado pelo Decreto nº 92 do Conselho de Estado da República Popular da China em 7 de dezembro de 1991, e entrou em vigor na data da promulgação)

为了减轻农民负担，保护农民的合法权益，调动农民的生产积极性，促进农村经济持续稳定协调发展，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de reduzir o fardo dos agricultores, proteger os seus direitos e interesses legítimos, estimular o seu entusiasmo pela produção e promover o desenvolvimento sustentável, estável e coordenado da economia rural.

本条例所称农民承担的费用和劳务，是指农民除缴纳税金，完成国家农产品定购任务外，依照法律、法规所承担的村(包括村民小组，下同)提留、乡(包括镇，下同)统筹费、劳务(农村义务工和劳动积累工)以及其他费用。

Os encargos e serviços suportados pelos agricultores referidos neste regulamento são, para além do pagamento de impostos e do cumprimento das tarefas de aquisição estatal de produtos agrícolas, as retenções na aldeia (incluindo grupos de aldeões, o mesmo abaixo), as taxas municipais (incluindo vilas, o mesmo abaixo), os serviços (trabalho obrigatório rural e trabalho de acumulação) e outros encargos assumidos pelos agricultores nos termos das leis e regulamentos.

向国家缴纳税金，完成国家农产品定购任务，承担前款规定的各项费用和劳务，是农民应尽的义务。除此以外要求农民无偿提供任何财力、物力和劳务的，均为非法行为，农民有权拒绝。

Pagar impostos ao Estado, cumprir as tarefas de aquisição estatal de produtos agrícolas e assumir os vários encargos e serviços previstos no parágrafo anterior são obrigações dos agricultores. Para além disso, qualquer exigência de fornecimento gratuito de recursos financeiros, materiais ou mão de obra por parte dos agricultores constitui um ato ilegal, e os agricultores têm o direito de recusar.

国务院农业行政主管部门主管全国农民承担费用和劳务(以下简称农民负担)的监督管理工作。县级以上地方人民政府农业行政主管部门主管本行政区域内的农民负担监督管理工作。

O departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão dos encargos e serviços suportados pelos agricultores (doravante designados por encargos dos agricultores) a nível nacional. Os departamentos administrativos agrícolas dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior são responsáveis pela supervisão e gestão dos encargos dos agricultores nas suas respetivas jurisdições administrativas.

乡人民政府主管本乡的农民负担监督管理工作，日常工作由乡农村经济经营管理部门负责。

O governo popular da vila é responsável pela supervisão e gestão dos encargos dos agricultores na sua vila, e o trabalho diário é da responsabilidade do departamento de gestão económica rural da vila.

各级农民负担监督管理部门负责检查有关农民负担管理的法律、法规和政策的执行情况；会同有关主管部门审核涉及农民负担的文件；协助有关机关处理涉及农民负担的案件；培训农民负担监督管理工作人员。

Os departamentos de supervisão e gestão dos encargos dos agricultores a todos os níveis são responsáveis por verificar a implementação das leis, regulamentos e políticas relativas à gestão dos encargos dos agricultores; em conjunto com os departamentos competentes, analisar os documentos que envolvem os encargos dos agricultores; assistir os órgãos relevantes no tratamento de casos que envolvam encargos dos agricultores; e formar o pessoal de supervisão e gestão dos encargos dos agricultores.

国家鼓励和支持发展农村集体经济，提倡主要依靠集体经营增加的收入，兴办农村社会主义物质文明和精神文明建设事业。

O Estado incentiva e apoia o desenvolvimento da economia coletiva rural, e promove a utilização principal do aumento das receitas provenientes da gestão coletiva para a realização de empreendimentos de construção da civilização material e espiritual socialista rural.

农民直接向集体经济组织缴纳的村提留和乡统筹费(不含乡村集体所有制企业缴纳的利润)，以乡为单位，以国家统计局批准、农业部制定的农村经济收益分配统计报表和计算方法统计的数字为依据，不得超过上一年农民人均纯收入的5%。对经济发达的地区，经省、自治区、直辖市批准，可以适当提高提取比例。

As retenções na aldeia e as taxas municipais pagas diretamente pelos agricultores às organizações económicas coletivas (excluindo os lucros pagos pelas empresas coletivas rurais), tomando a vila como unidade e com base nos dados estatísticos dos relatórios de distribuição de receitas económicas rurais e nos métodos de cálculo aprovados pelo Departamento Nacional de Estatística e formulados pelo Ministério da Agricultura, não podem exceder 5% do rendimento líquido per capita dos agricultores no ano anterior. Nas regiões economicamente desenvolvidas, com a aprovação da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, a percentagem de cobrança pode ser adequadamente aumentada.

乡统筹费的最高限额由省、自治区、直辖市确定。

O limite máximo das taxas municipais é determinado pela província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.

村提留包括公积金、公益金和管理费：

As retenções na aldeia incluem o fundo de acumulação, o fundo de bem-estar público e as despesas de gestão:

(一)公积金，用于农田水利基本建设、植树造林、购置生产性固定资产和兴办集体企业。

(1) Fundo de acumulação, utilizado para a construção básica de conservação de água e terras agrícolas, plantação de árvores, aquisição de ativos fixos produtivos e criação de empresas coletivas.

(二)公益金，用于五保户供养、特别困难户补助、合作医疗保健以及其他集体福利事业。

(2) Fundo de bem-estar público, utilizado para o sustento de famílias com cinco garantias (alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e funeral), subsídios para famílias especialmente necessitadas, cuidados médicos cooperativos e outros empreendimentos de bem-estar coletivo.

(三)管理费，用于村干部报酬和管理开支。

(3) Despesas de gestão, utilizadas para a remuneração dos quadros da aldeia e despesas de gestão.

村干部报酬实行定额补助和误工补贴两种形式。具体定额补助人数、标准和误工补贴办法，由乡人民政府根据村规模、经济发展水平和实际工作需要制定，报县级人民政府农民负担监督管理部门备案。

A remuneração dos quadros da aldeia assume duas formas: subsídio fixo e subsídio por dias de trabalho perdidos. O número específico de pessoas com subsídio fixo, o padrão e o método de subsídio por dias de trabalho perdidos são determinados pelo governo popular da vila com base na dimensão da aldeia, no nível de desenvolvimento económico e nas necessidades reais de trabalho, e são comunicados ao departamento de supervisão e gestão dos encargos dos agricultores do governo popular do distrito para arquivo.

乡统筹费用于安排乡村两级办学、计划生育、优抚、民兵训练、修建乡村道路等民办公助事业。

As taxas municipais são utilizadas para financiar empreendimentos de assistência pública e privada, como a educação ao nível da vila e da aldeia, planeamento familiar, cuidados especiais, treino de milícias e construção de estradas rurais.

乡统筹费可以用于五保户供养。五保户供养从乡统筹费中列支的，不得在村提留中重复列支。

As taxas municipais podem ser utilizadas para o sustento de famílias com cinco garantias. Se o sustento das famílias com cinco garantias for coberto pelas taxas municipais, não pode ser novamente coberto pelas retenções na aldeia.

乡统筹费内的乡村两级办学经费(即农村教育事业费附加)用于本乡范围内乡村两级的民办教育事业。

Os fundos para a educação ao nível da vila e da aldeia dentro das taxas municipais (ou seja, o adicional para a educação rural) são utilizados para a educação privada ao nível da vila e da aldeia na área da vila.

乡村两级办学经费在乡统筹费内所占比例，由省、自治区、直辖市人民政府教育主管部门提出，经同级农民负担监督管理部门审核，报省、自治区、直辖市人民政府批准，并报国务院农业行政主管部门和教育主管部门备案。

A proporção dos fundos para a educação ao nível da vila e da aldeia nas taxas municipais é proposta pelo departamento de educação do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, analisada pelo departamento de supervisão e gestão dos encargos dos agricultores ao mesmo nível, aprovada pelo governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, e comunicada ao departamento administrativo agrícola e ao departamento de educação do Conselho de Estado para arquivo.

农村义务工，主要用于植树造林、防汛、公路建勤、修缮校舍等。按标准工日计算，每个农村劳动力每年承担五至十个农村义务工。

O trabalho obrigatório rural é utilizado principalmente para plantação de árvores, controlo de cheias, manutenção de estradas e reparação de edifícios escolares. Calculado em dias de trabalho padrão, cada trabalhador rural assume anualmente cinco a dez dias de trabalho obrigatório rural.

因抢险救灾，需要增加农村义务工的，由当地人民政府统筹安排。

Em caso de necessidade de aumentar o trabalho obrigatório rural devido a operações de socorro em catástrofes, o governo popular local deve fazer uma programação global.

劳动积累工，主要用于农田水利基本建设和植树造林。按标准工日计算，每个农村劳动力每年承担十至二十个劳动积累工。有条件的地方，经县级以上人民政府批准，可以适当增加。劳动积累工应当主要在农闲期间使用。

O trabalho de acumulação é utilizado principalmente para a construção básica de conservação de água e terras agrícolas e plantação de árvores. Calculado em dias de trabalho padrão, cada trabalhador rural assume anualmente dez a vinte dias de trabalho de acumulação. Nas regiões onde as condições o permitem, com a aprovação do governo popular ao nível do distrito ou superior, pode ser adequadamente aumentado. O trabalho de acumulação deve ser utilizado principalmente durante a época de não cultivo.

村提留和乡统筹费主要按农民从事的产业和经济收入承担。

As taxas de retenção da aldeia e as taxas de planeamento do município são suportadas principalmente com base na atividade económica e no rendimento dos agricultores.

承包耕地的农民按其承包的耕地面积或者劳动力向其所属的集体经济组织缴纳村提留和乡统筹费。

Os agricultores que cultivam terras arrendadas pagam as taxas de retenção da aldeia e as taxas de planeamento do município à organização económica coletiva a que pertencem, com base na área de terra arrendada ou na mão de obra.

经营个体工商业和私营企业的，应在税后按经营所在地规定的提取比例，缴纳村提留和乡统筹费，但不计算在本条例第六条规定的限额比例之内。

Os que exercem atividades comerciais individuais ou empresas privadas devem pagar, após impostos, as taxas de retenção da aldeia e as taxas de planeamento do município de acordo com a proporção fixada pela localidade onde operam, mas estas não são contabilizadas nos limites percentuais previstos no artigo 6.º do presente regulamento.

对收入水平在本村平均线以下的革命烈军属、伤残军人、失去劳动能力的复员退伍军人和特别困难户，经村集体经济组织成员大会或者成员代表会议讨论评定，适当减免村提留。

Para as famílias de mártires revolucionários, militares feridos, veteranos incapacitados e famílias especialmente carenciadas cujo nível de rendimento esteja abaixo da média da aldeia, a taxa de retenção da aldeia pode ser reduzida ou isenta, após discussão e avaliação pela assembleia de membros da organização económica coletiva da aldeia ou pela reunião de representantes dos membros.

乡人民政府评定的贫困村，经村集体经济组织提出申请，乡农民负担监督管理部门审核、乡人民政府同意，报乡人民代表大会审议通过，可以适当核减乡统筹费。

As aldeias carenciadas avaliadas pelo governo popular do município podem, mediante pedido da organização económica coletiva da aldeia, verificação pelo departamento de supervisão de encargos dos agricultores do município, consentimento do governo popular do município e aprovação pela assembleia popular do município, ter as taxas de planeamento do município adequadamente reduzidas.

农村义务工和劳动积累工以出劳为主，本人要求以资代劳的，须经村集体经济组织批准。

O trabalho obrigatório rural e o trabalho de acumulação são principalmente prestados em mão de obra; se o próprio solicitar a substituição por pagamento em dinheiro, deve obter aprovação da organização económica coletiva da aldeia.

对因病或者伤残不能承担农村义务工、劳动积累工的，经村集体经济组织成员大会或者成员代表会议讨论通过，可以减免。

Para aqueles que, devido a doença ou deficiência, não podem realizar o trabalho obrigatório rural ou o trabalho de acumulação, pode ser concedida isenção após discussão e aprovação pela assembleia de membros da organização económica coletiva da aldeia ou pela reunião de representantes dos membros.

村提留和乡统筹费，实行全年统算统收制度，由村集体经济组织和乡人民政府组织收取。

As taxas de retenção da aldeia e as taxas de planeamento do município estão sujeitas a um sistema de contabilidade e cobrança unificados ao longo do ano, sendo cobradas pela organização económica coletiva da aldeia e pelo governo popular do município.

村提留，由村集体经济组织每年年底作出当年决算方案并提出下一年度预算方案，经村集体经济组织成员大会或者成员代表会议讨论通过，报乡人民政府备案。讨论通过的预、决算方案，应当张榜公布，接受群众监督。

A taxa de retenção da aldeia é objeto de um plano de liquidação do ano corrente e de um plano orçamental para o ano seguinte, elaborados pela organização económica coletiva da aldeia no final de cada ano, que devem ser discutidos e aprovados pela assembleia de membros da organização económica coletiva da aldeia ou pela reunião de representantes dos membros, e subsequentemente comunicados ao governo popular do município para arquivo. Os planos de liquidação e orçamento aprovados devem ser divulgados publicamente para supervisão popular.

村民委员会应当对村提留的收取和使用实施监督。

O comité de aldeia deve supervisionar a cobrança e utilização da taxa de retenção da aldeia.

乡统筹费，由乡人民政府商乡集体经济组织每年年底作出当年决算方案并编制下一年度预算方案，经乡人民代表大会审议通过后，连同本乡范围内的村提留预算方案，一并报县级人民政府农民负担监督管理部门备案。讨论通过后的乡统筹费预、决算方案，应当张榜公布，接受群众监督。

A taxa de planeamento do município é objeto de um plano de liquidação do ano corrente e de um plano orçamental para o ano seguinte, elaborados pelo governo popular do município em consulta com a organização económica coletiva do município no final de cada ano, que devem ser discutidos e aprovados pela assembleia popular do município e, juntamente com o plano orçamental da taxa de retenção da aldeia dentro da sua jurisdição, comunicados ao departamento de supervisão de encargos dos agricultores do governo popular do distrito para arquivo. Os planos de liquidação e orçamento aprovados devem ser divulgados publicamente para supervisão popular.

乡统筹费属于集体经济组织范围内全体农民所有，主要用于本乡民办公助事业，不得混淆和改变乡统筹费的集体资金性质和用途。

A taxa de planeamento do município pertence a todos os agricultores dentro da área da organização económica coletiva e é principalmente utilizada para projetos de assistência pública realizados pelo município; a natureza e a finalidade dos fundos coletivos da taxa de planeamento do município não devem ser confundidas ou alteradas.

对村提留和乡统筹费，应当实行严格的财务管理制度。集体经济组织应当对村提留和乡统筹费的使用实行内部审计监督制度。

As taxas de retenção da aldeia e as taxas de planeamento do município devem estar sujeitas a um sistema rigoroso de gestão financeira. A organização económica coletiva deve implementar um sistema de auditoria interna sobre a utilização das taxas de retenção da aldeia e das taxas de planeamento do município.

农村义务工和劳动积累工，由乡人民政府商村集体经济组织提出用工计划，经乡人民代表大会审议通过后执行，年终由村集体经济组织张榜公布用工情况，接受群众监督。

O trabalho obrigatório rural e o trabalho de acumulação são planeados pelo governo popular do município em consulta com a organização económica coletiva da aldeia, executados após aprovação pela assembleia popular do município, e a situação do trabalho é divulgada publicamente pela organização económica coletiva da aldeia no final do ano para supervisão popular.

面向农民的行政事业性收费，其项目设置、标准的制定和调整，须经省、自治区、直辖市以上人民政府财政、物价主管部门会同农民负担监督管理部门批准，重要项目须经国务院或者省、自治区、直辖市人民政府批准。

As taxas administrativas cobradas aos agricultores, quanto à criação de itens, definição e ajuste de padrões, devem ser aprovadas pelos departamentos de finanças e preços do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, em conjunto com o departamento de supervisão de encargos dos agricultores; os itens importantes devem ser aprovados pelo Conselho de Estado ou pelo governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.

向农民集资，必须在法律、法规和国务院有关政策允许的范围内进行，并遵循自愿、适度、出资者受益、资金定向使用的原则。集资项目的设置和范围的确定，须经省、自治区、直辖市以上人民政府计划主管部门会同财政主管部门、农民负担监督管理部门批准，重要项目须经国务院或者省、自治区、直辖市人民政府批准。

A angariação de fundos junto dos agricultores deve ser realizada dentro do âmbito permitido por leis, regulamentos e políticas relevantes do Conselho de Estado, e deve seguir os princípios de voluntariedade, moderação, benefício para os contribuintes e utilização direcionada dos fundos. A criação de itens de angariação de fundos e a determinação do seu âmbito devem ser aprovadas pelos departamentos de planeamento do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, em conjunto com os departamentos de finanças e o departamento de supervisão de encargos dos agricultores; os itens importantes devem ser aprovados pelo Conselho de Estado ou pelo governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.

在农村建立各种基金，须经国务院财政主管部门会同农民负担监督管理部门和有关主管部门批准，重要项目须经国务院批准。

A criação de vários fundos nas áreas rurais deve ser aprovada pelo departamento de finanças do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de supervisão de encargos dos agricultores e os departamentos competentes relevantes; os itens importantes devem ser aprovados pelo Conselho de Estado.

向农民发放牌照、证件和簿册，必须依照法律、法规的规定或者经省、自治区、直辖市以上人民政府批准。

A emissão de licenças, documentos e cadernetas aos agricultores deve ser realizada de acordo com as disposições legais e regulamentares ou com a aprovação do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.

向农民发放牌照、证件和簿册，只准收取工本费。

Ao emitir licenças, documentos e cadernetas aos agricultores, apenas pode ser cobrado o custo do material.

向农民发行有价证券、报刊和书籍，应当遵循自愿原则，任何单位不得摊派。

A emissão de valores mobiliários, jornais e livros aos agricultores deve seguir o princípio da voluntariedade; nenhuma unidade pode impor a sua aquisição.

组织农民参加保险，应当遵守法律、法规的规定。

A organização de agricultores para participarem em seguros deve cumprir as disposições legais e regulamentares.

严禁非法对农民罚款和没收财物。

É proibida a imposição ilegal de multas e a apreensão de bens aos agricultores.

国家机关工作人员在农村执行公务，所需经费不得向农民和集体经济组织摊派。

Os funcionários de órgãos estatais que exerçam funções oficiais nas áreas rurais não podem impor aos agricultores ou às organizações económicas coletivas as despesas necessárias para o exercício das suas funções.

企业、事业单位为农民和集体经济组织提供经济、技术、劳务、信息等服务，应当遵循自愿原则。收取服务费用，应当按照国家有关规定执行。

As empresas e instituições que prestam serviços económicos, técnicos, de mão de obra, de informação, entre outros, aos agricultores e às organizações económicas coletivas devem seguir o princípio da voluntariedade. A cobrança de taxas de serviço deve ser realizada de acordo com as disposições nacionais relevantes.

任何行政机关、事业单位在农村设置机构或者配备人员，所需经费不得向农民和集体经济组织摊派。

Qualquer órgão administrativo ou instituição pública que estabeleça órgãos ou aloque pessoal em áreas rurais não poderá repassar os custos necessários aos agricultores ou organizações econômicas coletivas.

任何单位和个人都有权举报违反本条例的行为。农民负担监督管理部门和有关主管部门接到举报后，必须及时查处或者提请同级人民政府依法处理。

Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar violações deste regulamento. Após receber a denúncia, o órgão de supervisão de encargos dos agricultores e o órgão competente devem investigar e tratar prontamente, ou submeter ao governo popular do mesmo nível para tratamento conforme a lei.

有下列事迹之一的单位和个人，可以由人民政府给予表彰或者奖励：

Unidades ou indivíduos com os seguintes feitos podem receber elogios ou recompensas do governo popular:

(一)严格执行本条例规定，切实减轻农民负担的；

(1) Cumprir rigorosamente as disposições deste regulamento e efetivamente reduzir os encargos dos agricultores;

(二)在农民负担监督管理工作中，认真履行本条例规定职责，成绩显著的；

(2) No trabalho de supervisão e gestão de encargos dos agricultores, cumprir seriamente as funções previstas neste regulamento com resultados notáveis;

(三)检举、揭发向农民乱收费、乱集资、乱罚款和各种摊派行为，有突出贡献的。

(3) Denunciar e expor cobranças arbitrárias, arrecadações forçadas, multas indevidas e várias imposições contra agricultores, com contribuições destacadas.

违反本条例规定设置的收费、集资和基金项目，由农民负担监督管理部门或者有关部门报请同级人民政府予以撤销。

Os itens de cobrança, arrecadação e fundos estabelecidos em violação deste regulamento serão cancelados pelo órgão de supervisão de encargos dos agricultores ou pelo órgão competente, submetendo ao governo popular do mesmo nível para anulação.

违反本条例规定向农民和集体经济组织收费、集资和进行各种摊派的，由农民负担监督管理部门或者有关部门报请同级人民政府责令如数退还非法收取的款物。

Quem cobrar, arrecadar ou impor arbitrariamente taxas de agricultores e organizações econômicas coletivas em violação deste regulamento, o órgão de supervisão de encargos dos agricultores ou o órgão competente submeterá ao governo popular do mesmo nível para ordenar a devolução integral dos valores e bens cobrados ilegalmente.

违反本条例和国务院有关规定增加的农村义务工和劳动积累工，经乡农民负担监督管理部门核实，由乡人民政府在下一年度用工计划中扣减，或者由用工单位按标准工日给予农民出工补贴。

Os serviços obrigatórios rurais e os trabalhos de acumulação de mão de obra adicionados em violação deste regulamento e das disposições relevantes do Conselho de Estado, após verificação pelo órgão de supervisão de encargos dos agricultores do município, serão deduzidos pelo governo municipal no plano de trabalho do ano seguinte, ou a unidade contratante fornecerá subsídios aos agricultores pelo trabalho com base no dia-padrão.

对违反本条例规定的单位负责人和直接责任人员，由农民负担监督管理部门提请上述人员所在单位或者有关主管机关给予行政处分。

Os responsáveis pelas unidades e os responsáveis diretos que violarem este regulamento serão submetidos pelo órgão de supervisão de encargos dos agricultores à unidade onde trabalham ou ao órgão competente para sanção administrativa.

对检举、揭发、控告和抵制向农民乱收费、乱集资、乱罚款和进行各种摊派的单位和人员打击报复，属于违反《中华人民共和国行政监察条例》的，由行政监察机关依法处理；属于违反《中华人民共和国治安管理处罚条例》的，由公安机关依法处罚；构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。

A retaliação contra unidades e indivíduos que denunciam, expõem, acusam ou resistem a cobranças arbitrárias, arrecadações forçadas, multas indevidas e várias imposições contra agricultores, se violar o "Regulamento de Supervisão Administrativa da República Popular da China", será tratada pelo órgão de supervisão administrativa conforme a lei; se violar o "Regulamento de Sanções de Segurança Pública da República Popular da China", será punida pelos órgãos de segurança pública conforme a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será perseguida pelos órgãos judiciais conforme a lei.

各省、自治区、直辖市可以根据本条例，结合本地的实际情况，制定实施细则。

As províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem, com base neste regulamento e considerando as condições locais, formular regras de implementação.

本条例由国务院农业行政主管部门负责解释，并组织实施。

Este regulamento é interpretado pelo departamento administrativo agrícola do Conselho de Estado, que também é responsável por sua implementação.

本条例自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.