KYB CHINA(1989年5月11日国务院批准 1989年6月19日海关总署、公安部令第7号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 11 de maio de 1989, promulgado pelo Decreto nº 7 da Administração Geral das Alfândegas e do Ministério da Segurança Pública em 19 de junho de 1989, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为保证海关工作人员依法使用武器和警械，履行职责，根据《中华人民共和国海关法》第六条的规定，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com base no artigo 6º da Lei Aduaneira da República Popular da China, a fim de garantir que os funcionários aduaneiros usem armas e equipamentos policiais de acordo com a lei e cumpram seus deveres.
海关工作人员使用的武器和警械，经当地公安机关同意后由海关总署统一配发。海关工作人员执行缉私任务时，应当依照本规定使用武器和警械。
As armas e equipamentos policiais usados pelos funcionários aduaneiros serão distribuídos uniformemente pela Administração Geral das Alfândegas após consentimento do órgão de segurança pública local. Ao executar tarefas de repressão ao contrabando, os funcionários aduaneiros devem usar armas e equipamentos policiais de acordo com o presente regulamento.
海关工作人员使用的武器和警械包括：轻型枪支、电警棍、手铐及其他经批准列装的武器和警械。
As armas e equipamentos policiais usados pelos funcionários aduaneiros incluem: armas de fogo leves, bastões elétricos, algemas e outras armas e equipamentos policiais aprovados para inclusão no inventário.
配发给海关的武器和警械一律公用，不配发个人专用的武器和警械。
As armas e equipamentos policiais distribuídos às alfândegas são exclusivamente para uso oficial, não sendo distribuídas armas ou equipamentos policiais de uso pessoal.
海关工作人员持枪执行缉私任务时，应当随身携带当地公安机关核发的持枪证或者持枪通行证。
Ao portar arma de fogo durante tarefas de repressão ao contrabando, o funcionário aduaneiro deve portar consigo a licença de porte de arma ou o passe de porte de arma emitido pelo órgão de segurança pública local.
海关工作人员执行缉私任务，遇有下列情形之一的，可以开枪射击：
Os funcionários aduaneiros, ao executar tarefas de repressão ao contrabando, podem disparar armas de fogo nas seguintes circunstâncias:
(一)追缉逃跑的走私团伙或者遭遇武装掩护走私，非开枪不足以制服时；
(1) Quando perseguindo grupos de contrabandistas em fuga ou enfrentando contrabando com cobertura armada, e o disparo for necessário para subjugar;
(二)走私分子或者走私嫌疑人以暴力抗拒检查，抢夺武器或者警械，威胁海关工作人员生命安全，非开枪不能自卫时；
(2) Quando contrabandistas ou suspeitos de contrabando resistirem violentamente à inspeção, tentarem tomar armas ou equipamentos policiais, ameaçando a vida do funcionário aduaneiro, e o disparo for necessário para autodefesa;
(三)走私分子或者走私嫌疑人以暴力劫夺查扣的走私货物、物品和其他证据，非开枪不能制止时。
(3) Quando contrabandistas ou suspeitos de contrabando tentarem tomar à força mercadorias, artigos ou outras provas apreendidas, e o disparo for necessário para impedir.
海关工作人员执行缉私任务，遇有下列情形之一的，可以使用警械：
Os funcionários aduaneiros, ao executar tarefas de repressão ao contrabando, podem usar equipamentos policiais nas seguintes circunstâncias:
(一)走私分子或者走私嫌疑人以暴力抗拒检查或者逃跑时；
(1) Quando contrabandistas ou suspeitos de contrabando resistirem violentamente à inspeção ou tentarem fugir;
(二)走私分子或者走私嫌疑人以暴力抗拒查扣走私货物、物品和其他证据时；
(2) Quando contrabandistas ou suspeitos de contrabando resistirem violentamente à apreensão de mercadorias, artigos ou outras provas;
(三)执行缉私任务受到袭击需要自卫时；
(3) Quando, durante a execução de tarefas de repressão ao contrabando, o funcionário for atacado e precisar se defender;
(四)遇有其他需要使用警械的情形时。
(4) Em outras circunstâncias que exijam o uso de equipamentos policiais.
海关工作人员使用武器或者警械时，应当以制服对方为限度。海关工作人员依照本规定第四条的规定开枪射击时，除特别紧迫的情况外，应当先口头警告或者鸣枪警告，对方一有畏服表现，应当立即停止射击。开枪射击造成人员伤亡的，应当保护现场，并立即向上级海关和当地公安机关报告。
Ao usar armas ou equipamentos policiais, os funcionários aduaneiros devem limitar-se a subjugar o oponente. Ao disparar armas de fogo conforme o Artigo 4º do presente regulamento, exceto em situações de extrema urgência, deve-se primeiro emitir uma advertência verbal ou um tiro de advertência; assim que o oponente mostrar sinais de submissão, o disparo deve cessar imediatamente. Se o disparo causar ferimentos ou mortes, o local deve ser preservado e a alfândega superior e o órgão de segurança pública local devem ser informados imediatamente.
海关工作人员违反本规定，滥用武器或者警械的，应当根据情节，依法追究有关人员的责任。
Os funcionários aduaneiros que violarem o presente regulamento, abusando de armas ou equipamentos policiais, terão sua responsabilidade apurada de acordo com a lei, conforme a gravidade do caso.
本规定自发布之日起施行。
O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação.