KYB CHINA(1988年11月22日国务院第26次常务会议通过 1988年12月1日中华人民共和国国务院令第20号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado na 26ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 22 de novembro de 1988, promulgado pelo Decreto nº 20 do Conselho de Estado da República Popular da China em 1º de dezembro de 1988, em vigor a partir da data de promulgação)
为了严肃政纪，保持国家行政机关及其工作人员廉洁，制定本规定。
O presente regulamento é formulado para garantir a disciplina administrativa e manter a integridade dos órgãos da administração pública e seus funcionários.
国家行政机关及其工作人员在国内公务活动中，不得赠送和接受礼品。
Os órgãos da administração pública e seus funcionários não devem oferecer ou aceitar presentes em atividades oficiais domésticas.
国家行政机关及其工作人员不得假借名义或者以变相形式赠送和接受礼品：
Os órgãos da administração pública e seus funcionários não devem oferecer ou aceitar presentes sob pretextos ou formas disfarçadas, incluindo:
(一)以鉴定会、评比会、业务会、订货会、展销会、招待会、茶话会、新闻发布会、座谈会、研讨会以及其他会议的形式；
(1) Sob a forma de reuniões de avaliação, concursos, reuniões de negócios, reuniões de encomendas, exposições, recepções, chás, conferências de imprensa, simpósios, seminários ou outras reuniões;
(二)以祝贺春节、元旦、国庆节、中秋节和其他节假日的名义；
(2) Sob o pretexto de celebrações do Ano Novo Chinês, Dia de Ano Novo, Dia Nacional, Festival do Meio-Outono e outros feriados;
(三)以试用、借用、品尝、鉴定的名义；
(3) Sob o pretexto de experimentação, empréstimo, degustação ou avaliação;
(四)以祝寿、生日、婚丧嫁娶的名义；
(4) Sob o pretexto de aniversários, casamentos, funerais ou outras ocasiões familiares;
(五)以其他形式和名义。
(5) Sob outras formas ou pretextos.
本规定所称的礼品，是指礼物、礼金、礼券以及以象征性低价收款的物品。
Para os fins deste regulamento, 'presentes' incluem objetos, dinheiro, vales-presente e itens vendidos a preços simbólicos.
国家行政机关违反本规定第二、三条的规定，对负直接责任的机关有关领导人和直接责任者，根据数额多少，情节轻重，分别给予警告、记过、记大过、降级直至撤职处分。
Se um órgão da administração pública violar os artigos 2º e 3º deste regulamento, os líderes diretamente responsáveis e os responsáveis diretos serão sancionados com advertência, anotação de falta, anotação de falta grave, rebaixamento ou até demissão, dependendo do valor envolvido e da gravidade do caso.
国家行政机关工作人员，违反本规定第二、三条的规定，接受礼品的，根据数额多少，情节轻重，分别给予警告、记过、记大过、降级直至撤职处分。
Se um funcionário público violar os artigos 2º e 3º ao aceitar presentes, será sancionado com advertência, anotação de falta, anotação de falta grave, rebaixamento ou até demissão, dependendo do valor e da gravidade.
国家行政机关工作人员，违反本规定第二、三条的规定，赠送礼品的，应当给予批评教育；影响很坏的，给予警告或者记过处分。
Se um funcionário público violar os artigos 2º e 3º ao oferecer presentes, receberá crítica educativa; se o impacto for muito negativo, receberá advertência ou anotação de falta.
各级国家行政机关的领导人违反前两款规定的，从重处分。
Os líderes de órgãos da administração pública em todos os níveis que violarem as disposições dos dois parágrafos anteriores estarão sujeitos a sanções mais severas.
国家行政机关及其工作人员违反本规定第二、三条的规定，数额较少、情节轻微，经批评教育表示悔改的，可以免予行政处分。
Se a violação dos artigos 2º e 3º por órgãos ou funcionários envolver valor pequeno e for de menor gravidade, e o infrator demonstrar arrependimento após crítica educativa, a sanção administrativa poderá ser dispensada.
国家行政机关及其工作人员为谋取不正当利益而赠送、接受或者索取礼品的，按照国家有关惩治行贿、受贿的法律、法规处理。
Se órgãos ou funcionários oferecerem, aceitarem ou solicitarem presentes para obter benefícios indevidos, o caso será tratado de acordo com as leis e regulamentos relativos à punição de suborno ativo e passivo.
对接收的礼品必须在一个月内交出并上交国库。所收礼品不按期交出的，按贪污论处。
Os presentes recebidos devem ser entregues no prazo de um mês e recolhidos ao erário. Se não forem entregues dentro do prazo, o infrator será punido por peculato.
对国家行政机关工作人员赠送和接受礼品的行政处分，依照国家行政机关工作人员的管理权限和行政处分程序的规定办理。
As sanções administrativas por oferecer ou aceitar presentes por funcionários públicos serão aplicadas de acordo com a jurisdição de gestão e os procedimentos de sanção administrativa aplicáveis aos funcionários públicos.
本规定由各级国家行政机关执行，各级监察部门负责监督、检查。
Este regulamento será executado pelos órgãos da administração pública em todos os níveis, e os departamentos de supervisão em todos os níveis serão responsáveis pela supervisão e inspeção.
各省、自治区、直辖市人民政府可以根据本规定制定实施办法。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem formular medidas de implementação com base neste regulamento.
本规定自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor a partir da data de sua promulgação.